52011DC0205

[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 14.4.2011

COM(2011) 205 final

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

RELATÓRIO ANUAL 2010 RELATIVO A MACAU

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU: RELATÓRIO ANUAL 2010

Introdução

Desde a transferência da soberania de Macau para a China continental, há 11 anos, a Comissão Europeia tem acompanhado de perto a evolução política e económica da Região Administrativa Especial de Macau (RAE), a fim de respeitar o compromisso que assumiu em 1999 perante o Parlamento Europeu de elaborar um relatório anual sobre a evolução da situação no território. O presente relatório refere-se a 2010.

As relações da União Europeia com Macau baseiam-se em valores comuns, num património Europeu e em interesses comuns em domínios como a economia, o ambiente, a educação e a cultura. Durante 2010, as relações bilaterais desenvolveram-se de forma positiva no âmbito do Acordo de Comércio e Cooperação assinado em 1992.

A UE apraz-se com a aplicação satisfatória da política «um país, dois sistemas» no decurso de 2010, em conformidade com a Lei Básica da RAE de Macau; os direitos e liberdades fundamentais da população de Macau têm, de um modo geral, sido respeitados. A UE espera que se registem progressos no sentido de uma maior democracia em Macau, no âmbito da sua Lei Básica.

evolução política

O ano de 2010 foi o primeiro do mandato de Fernando Chui, o novo Chefe do Executivo de Macau. No seu discurso de apresentação das Linhas de Acção Governativa, em 16 de Março, Fernando Chui sublinhou que a melhoria das condições de vida da população, a estabilidade social, a diversificação económica, a modernização da indústria e a consolidação do sector do jogo de Macau seriam as principais prioridades do seu Governo. Além disso, Macau intensificaria também a sua cooperação com a região do Delta do Rio das Pérolas e com Taiwan e serviria de plataforma para o intercâmbio e a cooperação com os países de língua oficial portuguesa em todo o mundo.

Em 2010 assistiu-se a uma intensificação dos contactos com Taiwan. Fernando Chui encontrou-se com Wu Poh-hsiung, Presidente Honorário do Partido do Kuomintang, que está no poder em Taiwan, durante a sua visita a Macau. A este encontro seguiu-se uma visita a Taiwan de Cheong U, Secretário para os Assuntos Sociais e a Cultura de Macau, em Setembro, com o objectivo de reforçar a compreensão mútua e promover os intercâmbios culturais.

Macau intensificou os esforços para se apresentar como «porta de acesso à China» para os países de língua portuguesa e plataforma para a cooperação sino-lusófona. Em Novembro, organizou a terceira Conferência Ministerial do Fórum de Cooperação Económica e Comercial entre a China e os países de língua portuguesa, instância criada em 2003 para aprofundar as relações entre os seus membros. O Primeiro-Ministro chinês, Wen Jiabao, participou no Fórum.

Um ano após a adopção de legislação sobre segurança nacional, diversos legisladores defensores da democracia e organizações de direitos humanos de Macau manifestaram preocupações quanto à potencial utilização abusiva dessa legislação para pôr em causa os direitos fundamentais e as liberdades civis dos cidadãos da RAE. A União Europeia regista com preocupação o facto de, em 2010, tal como havia acontecido em 2009, ter sido recusada a entrada em Macau a vários jornalistas baseados em Hong Kong e a membros de ONG. A União Europeia reitera a importância que atribui à preservação dos direitos e liberdades fundamentais garantidos pela Lei Básica da RAE de Macau.

Evolução económica [1]

MACAU RECUPEROU VIGOROSAMENTE DA CRISE FINANCEIRA DE 2010, QUE TEVE APENAS UM IMPACTO MÍNIMO SOBRE A ECONOMIA. O CRESCIMENTO DO PIB NO TERCEIRO TRIMESTRE DE 2010 FOI SUPERIOR, EM 27,1 %, AO VERIFICADO NO MESMO TRIMESTRE DE 2009. ESTA EXPANSÃO FOI IMPULSIONADA PELOS SECTORES DO TURISMO E DO JOGO, COM OS VISITANTES DA CHINA CONTINENTAL A constituírem cada vez mais a principal fonte (53 %) da base turística de Macau As receitas brutas do jogo atingiram níveis sem precedentes, registando um aumento de 58 % e atingindo 188,3 mil milhões de patacas em 2010. Macau manteve a sua posição de maior mercado do jogo a nível mundial, com uma dimensão que é agora consideravelmente superior à dos seus concorrentes mais directos.

Contudo, a recuperação não foi generalizada. O investimento continuou a decrescer ao longo do ano. As exportações de mercadorias mantiveram um ritmo lento devido à reduzida procura externa e à contracção da base industrial. A taxa de inflação em 2010 situou-se em 2,81 %. Num mercado de trabalho sob pressão, assistiu-se a uma rápida expansão dos sectores de serviços. A taxa de desemprego desceu para 2,8 % em 2010, o que representa o nível mais baixo da última década. A escassez de recursos humanos tornou-se um obstáculo importante ao desenvolvimento económico sustentável. No final de 2010, os trabalhadores não residentes, num total de 75 000, representavam 22 % da mão-de-obra total.

O Governo da RAE de Macau prosseguiu os seus esforços de diversificação da economia. Comprometeu-se a conter o crescimento excessivo da indústria do jogo, limitando o número dos casinos, mesas de jogo e slot machines . O objectivo consiste em fazer de Macau um centro internacional de conferências, continuar a desenvolver o sector do turismo de negócios e congressos, bem como as indústrias criativas e culturais. Foram criados comités sectoriais específicos para formular políticas nestes domínios e identificar parceiros para a cooperação.

A integração económica de Macau na China continuou a intensificar-se através do estreitamento das relações comerciais e da cooperação económica com as administrações do município de Zhuhai e da província de Guangdong. O Suplemento VII do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (CEPA) foi assinado em 28 de Maio de 2010. A abrigo deste suplemento, a China alargou o acesso das empresas macaenses ao exercício de actividades num total de 43 sectores de serviços. Em matéria de promoção do comércio e dos investimentos, os dois governos comprometeram-se a reforçar a cooperação em domínios como a educação, a cultura, a inovação, a protecção do ambiente, bem como a organização de convenções e exposições. As medidas tinham por objectivo promover o desenvolvimento económico de Macau e a integração com a China continental. O comércio de mercadorias foi totalmente liberalizado em 1 de Janeiro de 2006.

A nível provincial, Macau e a província vizinha de Guangdong deram início aos trabalhos preparatórios para um acordo-quadro de cooperação destinado a reforçar a integração socio-económica das duas localidades. O acordo contribuiria também para incentivar a diversificação da economia macaense e melhorar a aplicação do CEPA.

A extensão da jurisdição territorial de Macau sobre a ilha de Hengqin é um projecto-piloto entre Macau, Guangdong e Zhuhai. Macau arrendou a Zhuhai um terreno de 5 km² na ilha de Hengqin até 2049. A Universidade de Macau utilizará 1 km² e ficará sob a jurisdição de Macau. Está em curso o trabalho de planeamento com vista a utilizar o resto da parcela como parque industrial. Os governos de Guangdong, Zhuhai e Macau têm revelado grande interesse no desenvolvimento conjunto de Hengqin. Os Chefes de Missão da UE visitaram o local em Setembro.

Na sequência da aprovação, em 11 de Agosto de 2009, da Lei n.º 20/2009 relativa à troca de informações em matéria fiscal entre a RAE de Macau e outras jurisdições fiscais, em 2010 Macau assinou ou actualizou (consoante o caso), os acordos sobre dupla tributação com Cabo Verde, Moçambique, Bélgica, Portugal e China, em conformidade com o modelo de convenção fiscal da OCDE.

Cooperação UE – Macau

As relações bilaterais entre a UE e Macau continuaram a evoluir de forma positiva em 2010. A intensificação da cooperação entre a UE e Macau é não só um objectivo fundamental, como constituiu também o tema central dos debates na reunião anual do Comité Misto UE-Macau, realizada em 9 de Julho de 2010, em Bruxelas.

Durante as reuniões do Comité Misto, as partes debruçaram-se sobre a recente evolução das suas relações e efectuaram o balanço da cooperação, analisando, nomeadamente, o lançamento recente, em Março de 2010, do projecto de cooperação jurídica UE-Macau que visa reforçar o sistema jurídico de Macau e melhorar as competências da administração pública, no domínios jurídico e judicial, na sequência do êxito de um projecto semelhante concluído em 2007.

Ambas as partes manifestaram a sua vontade de explorar novos domínios de cooperação como a protecção do ambiente, os intercâmbios académicos e culturais, bem como outras questões comerciais e económicas. A Comissão Europeia aproveitou também este último encontro anual para exprimir o seu desejo de assistir à concretização de progressos noutros domínios como a aviação civil e a fiscalidade da poupança. A Comissão Europeia sublinhou a importância da boa governação no domínio fiscal e felicitou as autoridades macaenses pelo seu empenhamento na aplicação das normas da OCDE em matéria de transparência e de intercâmbio de informações, incentivando-as simultaneamente a envidar novos esforços no sentido de estabelecer uma equivalência com as medidas adoptadas a nível da UE, no âmbito da Directiva relativa à tributação da poupança, a fim de assegurar que os rendimentos da poupança dos investidores da UE são tributados em conformidade com as regras do seu Estado-Membro de residência.

O Programa de Informação Empresarial da União Europeia para Hong Kong e Macau (EUBIP), demonstrou ser um instrumento útil para promover a partilha de conhecimentos e uma melhor compreensão entre Macau e a União. No caso de Macau, em especial, a participação da UE, juntamente com Estados-Membros e empresas da UE, com um pavilhão comum e oradores da União Europeia, conferiu maior visibilidade à UE. Permitiu também criar uma boa rede entre as comunidades empresariais de Macau e da UE. Uma participação mais activa de empresas sedeadas em Macau nos conselhos de empresas dos vários sectores industriais apoiados no âmbito do EUBIP poderia contribuir para uma melhor compreensão das preocupações e interesses das empresas.

O alargamento dos contactos interpessoais entre a Europa e Macau contribuiu igualmente para reforçar as relações entre a UE e RAE. As universidades e os estudantes macaenses participam activamente no programa «Erasmus Mundus», tendo beneficiado em 2010 de um projecto Erasmus destinado a alargar as actividades de intercâmbio e de mobilidade entre universidades e estudantes da Europa e de Macau, a fim de aprofundar a compreensão mútua. A UE continuou a apoiar a cátedra Jean Monnet na Universidade de Macau e as numerosas conferências Jean Monnet realizadas ao longo do ano. A formação, proporcionada pela UE, de intérpretes de conferência de Macau prosseguiu também ao longo de 2010.

Em 2010, assistiu-se ainda a uma intensificação dos contactos entre altos funcionários de Macau e da Comissão Europeia, tanto em Bruxelas, em Julho, com a visita de Florinda Chan, Secretária para a Administração e Justiça, como em Macau, em Agosto, com a visita do Comissário Semeta, para discutir questões relacionadas com a cooperação aduaneira e a boa governação em matéria fiscal e para confirmar o grande interesse da União Europeia no estabelecimento de uma cooperação específica com Macau no que respeita aos rendimentos da poupança.

Todos estes intercâmbios e diálogos devem prosseguir em 2011. A Comissão Europeia espera, em especial, concluir o mais rapidamente possível as negociações de um acordo horizontal no domínio da aviação civil que inclua o princípio da designação UE. Importa ainda continuar a desenvolver as actividades que reúnem cidadãos de ambas as partes para permitir um melhor conhecimento e uma maior compreensão das políticas e das culturas da Europa e de Macau.

A Comissão Europeia continuará a apoiar a aplicação na RAE de Macau do princípio «um país, dois sistemas» e, por conseguinte, a acompanhar atentamente a evolução política, institucional, económica e social na RAE de Macau.

[1] Os dados económicos relativos a Macau provêm das estatísticas oficiais publicadas pelos Serviços de Estatísticas e Censos do Governo da RAE de Macau.