52006DC0062

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.2.2006

COM(2006) 62 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2006

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. As grandes questões que se colocam às políticas de protecção social e inclusão social 4

(a) Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes 4

(b) Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa e com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE 5

(c) Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas 7

3. Os principais desafios nas diferentes vertentes de trabalho do método aberto de coordenação 8

3.1. Combate à pobreza e à exclusão: os esforços prosseguem mas os níveis de execução são desiguais 8

3.2. Pensões adequadas e sustentáveis: prosseguem os esforços 9

3.3. Cuidados de saúde e cuidados prolongados: primeiros passos que confirmam a importância desta problemática 10

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social 2006

1. INTRODUÇÃO

As políticas europeias nas áreas da protecção social e da inclusão social encontram-se perante importantes desafios. A concorrência à escala global, o impacto das novas tecnologias e o envelhecimento demográfico configuram a conjuntura política a longo prazo. No imediato, há que dar resposta a uma situação de crescimento lento, desemprego elevado e desigualdades persistentes. Em Hampton Court, no passado mês de Outubro, os Chefes de Estado e de Governo reflectiram sobre como viabilizar os sistemas de protecção social à luz de tais desafios e como contribuir para lhes dar resposta. O contributo da Comissão, que encontrou eco nas conclusões da Presidência, traduziu-se num apelo ao reforço de instrumentos como as orientações integradas para o crescimento e o emprego e a intensificação da sua interacção com uma coordenação mais eficaz, a nível da UE, em matéria de protecção social.

O reexame da estratégia de Lisboa, na Primavera de 2005, colocara um desafio em duas vertentes para o trabalho no âmbito do Método Aberto de Coordenação nas áreas da protecção social e da inclusão social. Constatou-se um desfasamento entre os objectivos europeus comuns e as políticas para os concretizar, o que significa, em termos de método aberto de coordenação, que o processo deve avançar para além da identificação de grandes princípios e concentrar-se na eficácia das políticas. Por outro lado, além de reiterar a importância da dimensão social da estratégia, procurou-se concentrar os esforços políticos na intensificação do crescimento e na criação de mais e melhores empregos. Assim, é necessário promover uma mais estreita interacção entre o método aberto de coordenação nas áreas da protecção social e da inclusão social, com a tónica na consecução de um mais elevado nível de protecção social e de coesão social, e nas políticas de crescimento e emprego. O Conselho Europeu exortou ainda a União e os Estados-Membros a dar prioridade, no âmbito da estratégia de inclusão social, à melhoria da situação dos jovens mais vulneráveis e a iniciativas para prevenir o insucesso escolar, enquanto contributo para o Pacto Europeu para a Juventude.

O presente Relatório Conjunto sobre protecção social e inclusão social responde directamente ao desafio das cimeiras de Hampton Court e de Lisboa e tem por base a comunicação de 2003 intitulada “Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social”[1]. Explora os programas e as declarações políticas produzidos pelos Estados-Membros em 2005 no âmbito das três vertentes políticas da inclusão social, das pensões e da saúde e cuidados prolongados. Pauta-se pela posição expressa pelos Estados-Membros e por diversos intervenientes relativamente ao método aberto de coordenação. Por fim, antecipa a estrutura dos intercâmbios no método aberto de coordenação, no âmbito do futuro processo de racionalização[2].

2. AS GRANDES QUESTÕES QUE SE COLOCAM ÀS POLÍTICAS DE PROTECÇÃO SOCIAL E INCLUSÃO SOCIAL

A comunicação da Comissão sobre um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aponta três objectivos abrangentes para as políticas nas áreas da protecção social e da inclusão social. No presente capítulo, esse enquadramento é utilizado para analisar as políticas e as estratégias de reformas actuais.

(a) Promover a coesão social e a igualdade de oportunidades para todos, através de políticas de inclusão social e sistemas de protecção social adequados, acessíveis, financeiramente viáveis, adaptáveis e eficientes

Os Estados-Membros têm de concretizar os grandes objectivos sociais de forma eficaz e económica e ao mesmo tempo adaptar-se a novos desafios e circunstâncias. Para esse fim, em 2003, os gastos com a protecção social em termos agregados corresponderam a 28% do PIB, valor este que traduziu um aumento após uma certa estabilidade ao longo dos anos.

As transferência monetárias (excluídas as pensões) corresponderam a 5% do PIB. Os esforços de reforma nesta área centram-se essencialmente no reforço dos incentivos à actividade profissional. A utilização de prestações ligadas ao trabalho como medidas de apoio ao rendimento para as pessoas que transitam para o emprego (pouco remunerado) tem vindo a aumentar, embora lentamente. A assistência social está a ser ligada de forma cada vez mais estreita à prestação local de serviços sociais e de emprego, como modo criar sinergias e ganhar eficácia. Há a registar importantes esforços de mudança relacionados com os regimes de doença prolongada/invalidez, em que muitos Estados-Membros actuam para garantir que estes regimes não constituem um subterfúgio para a reforma antecipada, tratando-se antes de promover um regresso ao mercado de trabalho.

As despesas com as pensões, que representavam em média 13% do PIB da UE (em 2003) permitiram fazer com que a velhice deixe de estar associada a uma situação de pobreza ou de dependência dos descendentes. Esta situação foi conseguida essencialmente graças às pensões dos regimes públicos, sendo que a adequação dos rendimentos da reforma deverá continuar da responsabilidade do Estado. O grande desafio que se coloca à sociedade em envelhecimento está no aumento da idade efectiva de reforma. Na maior parte dos Estados-Membros estão em curso reformas para inverter a tendência das décadas anteriores, marcadas pela diminuição da idade efectiva de reforma, e fazer face ao aumento futuro da esperança de vida. Os regimes de pensões por repartição deverão permanecer a principal fonte de rendimento dos pensionistas nas próximas décadas, ainda que a contribuição dos regimes privados deva aumentar em muitos Estados-Membros, mas não em todos. O princípio da solidariedade continua a ser importante para os regimes de pensões, ao assegurar o acesso a todos os trabalhadores às pensões de reforma que são uma forma de rendimento mínimo garantido para os mais velhos, um rendimento de substituição e ainda o reconhecimento para efeitos de pensão dos períodos de tempo passados fora do mercado de trabalho (designadamente a cuidar de crianças ou de idosos ou em situação de desemprego).

No que se refere à saúde e aos cuidados prolongados, sectores onde as despesas correspondiam em média a 8% do PIB em 2003, os Estados-Membros continuam a visar a garantia do acesso de todos a serviços de elevada qualidade, ajustando os respectivos sistemas à crescente procura decorrente do envelhecimento, das expectativas dos utentes e do desenvolvimento tecnológico. Procuram ganhar eficácia e eficiência mediante a reorganização, a hierarquização de prioridades e o desenvolvimento de estruturas de incentivo para utentes e prestadores. Espera-se um papel acrescido para as políticas de promoção da saúde e prevenção das doenças. Para garantir que as desigualdades no plano da saúde não sofrem um agravamento em razão da falta de acesso aos cuidados, o recurso crescente às taxas moderadoras e às comparticipações tem sido acompanhado por um vasto leque de reduções em benefício dos grupos desfavorecidos.

Pode pois dizer-se que o ritmo das reformas na área da protecção social é rápido. Como o mostra a presente análise, as reformas não são sinónimos de reduções de cortes e o seu impacto na coesão social deve ser cuidadosamente acompanhado. A partir dos dados provenientes dos países com maior experiência, pode deduzir-se que uma boa activação acompanhada de intervenções integradas e direccionadas comporta custos e não pode assentar numa estratégia apressada.

Assim, por exemplo, o recurso crescente aos regimes de pensão mínima subordinados a condições de rendimento não deve enfraquecer os incentivos à constituição de poupanças para a reforma. Na maior parte dos Estados-Membros, os níveis da assistência social mínima já estão abaixo do limiar de risco de pobreza e, numa perspectiva de inclusão social, há que analisar cuidadosamente a oportunidade de os condicionar. A crescente ênfase na condicionalidade das prestações não está, neste momento, a ser acompanhada de um controlo sistemático do respectivo impacto nos grupos mais marginalizados. A tendência para descentralizar as responsabilidades para a esfera regional e/ou local apresenta boas potencialidades para a prestação integrada de serviços de protecção social e de assistência social. Porém, também neste caso, há que acompanhar as possíveis repercussões. A avaliação deve ainda abranger as diferentes esferas políticas. Já foi referido o recurso crescente às taxas moderadoras, acompanhado de medidas para aliviar os encargos dos grupos com baixos rendimentos. Na maioria dos relatórios de inclusão mais recentes, o impacto do aumento dos custos com a saúde e os seguros de saúde é visto como uma pressão cada vez mais significativa sobre os grupos com baixos rendimentos.

(b) Interagir de perto com os objectivos de maior crescimento económico e mais e melhores empregos fixados em Lisboa e com a estratégia de desenvolvimento sustentável da UE

A interacção entre o método aberto de coordenação e o processo de Lisboa deve ser dual: as políticas de protecção social e de inclusão devem apoiar os objectivos de crescimento e emprego enquanto o crescimento e o emprego devem apoiar os objectivos sociais. Entre os Estados-Membros, a Bélgica, a Hungria e a Finlândia oferecem exemplos elucidativos desta interacção dinâmica nos respectivos programas nacionais de reformas, ao colocarem os objectivos sociais no centro da respectiva agenda de Lisboa, afirmando que a sua programação económica e de emprego a médio prazo deve apoiar a sustentabilidade futura e o desenvolvimento das políticas sociais.

Protecção social e emprego

Uma análise dos programas nacionais de reformas na perspectiva das três vertentes do método aberto de coordenação permite distinguir com clareza o papel que a protecção social pode desempenhar para melhorar os resultados do emprego. Contudo, nem sempre são claramente evidenciadas as ligações entre o método aberto de coordenação e os programas nacionais.

No combate à exclusão social, os Estados-Membros colocam no centro das respectivas estratégias a promoção do acesso ao emprego, tanto mais que as recentes reformas dão crescente relevo à transição para a actividade profissional. Na maior parte dos Estados-Membros estão em curso ou programadas políticas de emprego activas e reformas dos sistemas fiscais e de prestações. Nos casos, como nos Países Bálticos, em que os resultados económicos e de emprego foram bons, e os salários e as prestações comparativamente baixos, as políticas de emprego e inclusão foram integradas por via de um aumento do nível das prestações e dos ordenados mínimos, como forma de disseminar os benefícios do crescimento e reforçar os incentivos ao trabalho.

Vários Estados-Membros sublinham nos respectivos programas de reformas o importante papel que se espera que a imigração venha a desempenhar para assegurar no futuro a viabilidade dos respectivos mercados de trabalho. Contudo, o desafio da integração dos imigrantes, bem presente nos programas nacionais para a inclusão, não merece destaque nos programas nacionais de reformas.

As reformas na área das pensões têm efeitos directos no emprego, na medida em que reforçam os incentivos para que se trabalhe mais tempo e restringem a saída precoce do mercado de trabalho. Ao reforçar a ligação entre contribuições e prestações, também encoraja, a actividade e o trabalho declarado ao longo de todo o ciclo de vida. Mas para que esta abordagem seja bem sucedida, não bastam as estruturas de incentivo dos regimes de reforma. Uma questão essencial da reforma do mercado de trabalho e dos futuros programas nacionais de reformas está na abertura dos mercados de trabalho aos trabalhadores mais velhos e na ajuda que é necessário dar-lhes para que trabalhem mais tempo, nomeadamente através de uma utilização eficiente das tecnologias da informação e da comunicação.

A boa qualidade dos cuidados de saúde contribui para melhorar quantitativa e qualitativamente a força de trabalho e, em especial, a empregabilidade dos mais velhos. Acresce que os sectores dos cuidados de saúde e dos cuidados prolongados são importantes empregadores de mão-de-obra e sê-lo-ão ainda mais no futuro. Nas suas declarações políticas preliminares, os Estados-Membros insistem na importância de garantir a existência de recursos humanos suficientes para responder à procura futura do sector. A forma como os sistemas irão gerir a oferta futura de cuidados, designadamente através uma utilização eficiente das novas tecnologias, terá importantes implicações em termos de emprego. O equilíbrio entre cuidados informais (nas famílias, fora do mercado de trabalho) e os cuidados formais (através das estruturas sociais ou dos mecanismos de mercado) determinará a oferta de mão-de-obra, em especial a feminina. Vários dos novos Estados-Membros, com destaque para a Hungria, referem as questões de saúde em termos gerais como tendo um papel a desempenhar em futuras estratégias.

Protecção social e crescimento

No domínio das pensões, é possível definir com clareza interacções entre a protecção social e o crescimento. As sinergias entre a viabilidade financeira das pensões do regime público e a solidez das finanças públicas constituem um suporte para o desempenho económicos a longo prazo. É reconhecida a importância para o crescimento económico de uma população que goze de boa saúde, entendendo-se aqui a população em geral e os idosos em particular. No que se refere à política de inclusão, a exclusão profissional e social de determinadas pessoas ou grupos, como os imigrantes e as minorias étnicas, representa um desperdício de recursos que deve ser corrigido, por razões económicas e de justiça social. Ao mesmo tempo, a sustentabilidade dos regimes de protecção social depende das perspectivas de crescimento e, em consequência, do sucesso das estratégias nacionais de reformas na promoção da competitividade e da produtividade.

A estratégia de desenvolvimento sustentável da UE[3] evidencia as grandes ambições da sociedade europeia, bem como as ameaças e os desafios a que há que dar resposta para as concretizar. A política social diz respeito tanto aos anseios (de coesão social) como aos desafios (fosso entre ricos e pobres, envelhecimento demográfico). A perspectiva da sustentabilidade coloca na agenda política as dimensões de longo prazo das políticas de protecção social e inclusão social, reforçando a tónica na pobreza infantil, através da qual pobreza e exclusão se transmitem de geração para geração e se reduzem as potencialidades da Europa em termos de recursos humanos . Em termos mais genéricos, a estratégia aponta a necessidade de orientar o método aberto de coordenação numa perspectiva da sustentabilidade.

(c) Reforçar a governação, a transparência e a participação dos agentes relevantes na concepção, aplicação e acompanhamento das políticas

Uma das principais mensagens políticas que emerge do trabalho realizado no âmbito do método aberto de coordenação é que a concepção e a aplicação das políticas são frutuosas se todos os intervenientes, sectores e níveis governamentais trabalharem em conjunto. O método aberto de coordenação teve algum impacto no reforço desta mensagem, em especial no domínio da inclusão social. Quando programaram as suas políticas sociais, os novos Estados-Membros (UE10) criaram novas estruturas de participação para a sociedade civil. A implementação dos planos nacionais dos antigos Estrados-Membros (UE15) revelou um vasto leque de medidas para melhorar a cooperação entre as autoridades de âmbito central, regional e local. Os dados mostram claramente que os Estados-Membros têm vindo a aprender uns com os outros. Entre as boas práticas de governação inclui-se o objectivo de integrar a dimensão da inclusão social no processo de elaboração das políticas (incluindo no processo orçamental) bem como uma avaliação e um acompanhamento reforçados. Em ambas as áreas, houve progressos, embora limitados.

No que se refere às pensões, é essencial que as reformas, em razão do seu impacto a longo prazo, assentem em consensos. É necessária transparência no processo de tomada de decisões, para que os cidadãos apreendam inequivocamente o difícil processo de preparação da passagem à reforma. Os compromissos em torno de mecanismos automáticos ou regulares de reavaliação ajudam os cidadãos a planear. A descentralização acrescida dos fundos e a multiplicação das possibilidades em matéria de opções de investimento ou de idade de reforma tornam a questão mais complexa e devem ser acompanhadas de informação e de orientação dos cidadãos.

Ao nível dos sistemas, o sector da saúde é o que apresenta maior complexidade no que se refere ao papel das entidades seguradoras e prestadoras e ao das autoridades centrais, regionais/locais. A interface entre serviços de saúde e entidades prestadoras de cuidados sociais será cada vez mais decisiva para uma coordenação eficaz. É essencial definir com clareza os papeis das várias instituições, assegurando uma boa coordenação entre elas. As relações entre os responsáveis políticos e os cidadãos também revestem importância, dadas as elevadas expectativas destes últimos em relação aos sistemas de saúde e a ênfase que todos os Estados-Membros colocaram na promoção da prevenção, de estilos de vida saudáveis e da saúde no envelhecimento.

3. OS PRINCIPAIS DESAFIOS NAS DIFERENTES VERTENTES DE TRABALHO DO MÉTODO ABERTO DE COORDENAÇÃO

3.1. Combate à pobreza e à exclusão: os esforços prosseguem mas os níveis de execução são desiguais

Os planos de acção nacionais apresentados pelos países UE 15 e os relatórios de actualização (apresentados por 4 dos 10 novos Estados-Membros) revelam progressos em vários domínios, embora, tendo em conta resultados económicos díspares, não se verifique uma melhoria significativa da situação. Contêm também elementos que evidenciam, na reavaliação da estratégia de Lisboa, um desfasamento entre os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito dos objectivos comuns e os esforços políticos para os implementar.

A análise dos relatórios de 2005 confirma as sete prioridades políticas identificadas no Relatório Conjunto do ano passado. São elas: aumentar a participação no mercado de trabalho, modernizar os sistemas de protecção social, corrigir as desvantagens na educação e na formação, eliminar a pobreza infantil, garantir condições de habitação dignas, melhorar o acesso a serviços de qualidade, ultrapassar as discriminações e reforçar a integração das pessoas com deficiência, das minorias étnicas e dos imigrantes. Os relatórios nacionais também evidenciam a concentração de múltiplas desvantagens em certos centros urbanos e comunidades rurais e em determinados grupos. Os Estados-Membros têm de delinear respostas integradas e coordenadas às desvantagens múltiplas e às necessidades dos grupos em situação de risco, designadamente as pessoas com deficiência, os migrantes e as minorias étnicas (incluindo as populações ciganas), os sem-abrigo, os ex-reclusos, os toxicodependentes e os idosos isolados. É necessário melhorar o acesso ao sistema de prestações tradicional e, sempre que necessário, aplicar medidas direccionadas.

Três tendências emergem com maior destaque da situação actual. São elas: os desafios ligados ao aumento da imigração; os custos crescentes dos sistemas de saúde e dos seguros; a necessidade de estruturas de acolhimento a preços acessíveis para as crianças, as pessoas com deficiência e os idosos dependentes, tendo em conta a evolução demográfica e a crescente participação das mulheres na actividade económica.

Os desafios do futuro incluem a necessidade de mainstreaming – i.e. integrar os planos de acção nacionais nas políticas nacionais, incluindo na vertente orçamental, e no processo de Lisboa, agora revisto; governação melhorada – i.e. mobilizar mais os intervenientes e reforçar as ligações com os diferentes níveis de intervenção (nacional, regional e local) e clarificar as responsabilidades em termos de aplicação, acompanhamento e avaliação; interacção mais eficaz entre os planos nacionais para a inclusão e os Fundos Estruturais , em especial o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

3.2. Pensões adequadas e sustentáveis: prosseguem os esforços

A segunda série de relatórios nacionais de estratégia na área das pensões, apresentada em Julho de 2005, revela substanciais progressos nas reformas[4] empreendidas desde a adopção do relatório conjunto de 2003. Estes relatórios salientam as interacções entre os três grandes objectivos de adequação, sustentabilidade e modernização. Para que as estratégias sejam bem sucedidas, os três elementos têm de estar presentes e ser considerados em conjunto.

Para garantir regimes de pensões adequados e sustentáveis, os Estados-Membros lançaram uma estratégia assente na redução da dívida pública, na reforma dos regimes de pensões e no aumento do emprego. Ainda que alguns Estados-Membros pretendam reduzir a dívida pública a fim de criar espaço de manobra para a sustentabilidade dos regimes de pensões, só alguns foram bem sucedidos neste campo nos últimos anos. Os Estados-Membros prosseguem também os seus esforços para aumentar o emprego e muitos têm empreendido reformas que começaram a surtir efeitos positivos no aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos. Assim, foram reduzidos os desincentivos ao prolongamento da vida activa e aumentados os incentivos à actividade, foi reforçada a interacção entre as contribuições e as prestações, enquanto a esperança de vida mereceu ponderação superior no cálculo das pensões. As recentes reformas tendem a traduzir-se numa baixa das taxas de substituição para um determinado escalão etário – o que pode ser compensado pelo prolongamento da vida activa e um aumento das poupanças, permitindo assim manter um nível adequado para as prestações de reforma, preservar os pensionistas de situações de pobreza e garantir um nível de rendimento razoável na reforma. Alguns Estados-Membros estão a aumentar o nível das pensões mínimas garantidas. Muitos reconhecem os períodos de assistência a dependentes para efeitos de cálculo dos direitos de pensão. Os regimes complementares de reforma, que se espera que em alguns Estados-Membros venham a contribuir de forma significativa para manter bons níveis de vida na reforma, foram desenvolvidos e o seu quadro normativo reforçado. Ainda que as projecções sugiram que contribuição dos regimes privados deverá aumentar nas próximas décadas, em quase todos os Estados-Membros os regimes públicos assentes na repartição continuarão a constituir a principal fonte de pensões. O acesso desigual aos regimes privados é motivo de preocupação e alguns Estados-Membros estão a reavaliar as respectivas respostas políticas, prevendo importantes incentivos fiscais para os trabalhadores com baixos rendimentos. Dada maior utilização dos regimes privados, os Estados-Membros têm vindo a tomar medidas para regulamentar e controlar os sistemas, com o objectivo de promover a sua acessibilidade em termos de custos e assegurar o carácter previsível dos resultados.

Uma nova característica das recentes reformas é a introdução de mecanismos de revisão automáticos ou semi-automáticos que garantam um acompanhamento periódico dos factores de pressão sobre os regimes de pensões, designadamente as tendências demográficas, e promovam o debate sobre possíveis respostas políticas. Tais mecanismos favorecem a transparência dos regimes de pensões e, associados ao esclarecimento dos cidadãos quanto aos direitos de reforma, forjam a sua credibilidade junto da opinião pública.

3.3. Cuidados de saúde e cuidados prolongados: primeiros passos que confirmam a importância desta problemática

Na sequência de decisão do Conselho de 2004, de alargar o método aberto de coordenação às áreas da saúde e dos cuidados prolongados, os Estados-Membros apresentaram, na Primavera de 2005, declarações preliminares de acção política. Estes relatórios identificaram áreas para acções futuras e contribuíram para a proposta da Comissão relativa à definição de objectivos comuns[5] .

O objectivo de garantir o acesso continua a constituir um desafio fundamental. Persistem importantes assimetrias relacionadas com dificuldades em termos de oferta, barreiras geográficas e desigualdades entre homens e mulheres, assim como disparidades no tocante à forma como os diferentes grupos socioeconómicos recorrem aos sistemas de saúde e quanto aos resultados obtidos. No que se refere aos cuidados prolongados, a oferta já é considerada insuficiente e a situação deverá agravar-se, tendo em conta as perspectivas demográficas. Contudo, só alguns Estados-Membros incorporaram o desafio inerente à prestação futura de cuidados nos respectivos sistemas de protecção social ou expandiram os serviços sociais para responder a este desafio. O desafio do desenvolvimento de recursos humanos par assegurar o funcionamento dos serviços de saúde e a prestação de cuidados prolongados, tendo em conta a procura acrescida de serviços e a falta de mão-de-obra, é uma questão frequentemente abordada. Uma resposta comum traduz-se na ênfase colocada na promoção da prevenção, de estilos de vida saudáveis e da saúde no envelhecimento. No que se refere à qualidade dos serviços, as reformas empreendidas visam o desenvolvimento de indicadores comuns e a fixação de padrões de qualidade, orientações práticas e sistemas de acreditação. Abordagens desta natureza favorecem também a redução dos custos. A participação dos utentes e a promoção de possibilidades de opção, são também vistas como formas de desenvolver a qualidade. A tecnologia oferece claras potencialidades de melhorar a qualidade, mas o seu impacto em termos de custos deve ser acompanhado.

Os esforços dos Estados-Membros para garantir a sustentabilidade financeira concentram-se na melhoria da eficácia e do rendimento. As reformas sublinham a necessidade de coerência e maior coordenação entre os vários tipos de cuidados, evitando intervenções desnecessárias. Os médicos de família desempenham um papel essencial, na suas funções curativas, orientadoras e facilitadoras da entrada no sistema de saúde. As acções nesta área deverão também ter um impacto positivo no acesso e na qualidade. As políticas de sustentabilidade visam igualmente promover incentivos aos prestadores e aos utentes para que utilizem os recursos de forma racional, sensibilizando para os custos (partilha de custos) e para os cuidados primários. Espera-se que o recurso mais frequente a formas de concorrência regulamentada traga ganhos em termos de custos e de qualidade.

Prosseguir o método aberto de coordenação num contexto de racionalização: principais mensagens

Da análise a que se procedeu podem retirar-se as seguintes grandes mensagens:

- É necessária uma abordagem mais estratégica da formulação dos planos de acção nacionais para a inclusão, a fim de conferir maior precisão, sistematização e transparência à elaboração das políticas. O método aberto de coordenação tem de focalizar-se mais na problemática da pobreza das crianças e respectivas famílias. As múltiplas formas de exclusão que atingem os jovens das minorias étnicas que vivem em zonas desfavorecidas também devem ser consideradas. Neste contexto, importa sublinhar o papel fundamental do ensino e da formação para quebrar a transmissão intergeracional da pobreza.

- Os relatórios nacionais de estratégia na área das pensões evidenciam as interacções entre os três grandes objectivos da adequação, sustentabilidade e modernização, bem como as sinergias e as concessões mútuas entre estes objectivos. Para que as estratégias de reformas sejam bem sucedidas, designadamente quando se trata de dar resposta ao desafio do aumento da esperança de vida, os três elementos têm de estar presentes e ser considerados em conjunto. As reformas têm de continuar a contribuir para eliminar os desincentivos e reforçar os incentivos para que se trabalhe mais tempo e devem ser acompanhadas de progressos na forma como os empregadores e os mercados de trabalho encaram os trabalhadores mais velhos. Este aspecto será crucial para manter adequados os sistemas e preservar os padrões de vida, bem como combater a pobreza dos pensionistas. A tendência para um declínio das taxas de substituição das pensões deve ser acompanhada de perto, assim como a concepção de incentivos para que se trabalhe mais tempo, designadamente para os potenciais beneficiários de pensões mínimas.

- A modernização dos regimes de pensões tem de atender melhor às novas formas de trabalho e às interrupções de carreira, nomeadamente para assistência, e deve garantir às mulheres a aquisição de direitos de reforma. O desenvolvimento de regimes privados pode completar os regimes públicos, mas há que garantir a sua acessibilidade económica e segurança. Revisões periódicas permitem adaptar os sistemas, enquanto que a informação sobre os direitos de reforma torna os sistemas credíveis.

- A partir dos primeiros passos positivos, o intercâmbio futuro na área da saúde e dos cuidados prolongados deverá colocar a tónica na garantia do acesso aos serviços e cuidados e na redução das desigualdades; na adaptação a novas necessidades e no aumento das possibilidades de escolha e da participação dos utentes; na promoção da qualidade; na garantia de financiamento para os sistemas que se revelam eficientes;

- no reforço dos incentivos aos utentes e aos prestadores para uma utilização racional dos recursos; na promoção da prevenção, de estilos de vida activos e do envelhecimento em boa saúde; e no desenvolvimento de estratégias de recursos humanos para fazer face a situações de escassez de mão-de-obra. Em relação aos cuidados prolongados, os desafios são significativos, já que se trata de estimar as necessidades futuras e desenvolver os mecanismos de prestação de serviços e financiamento necessários.

- É essencial garantir que o método aberto de coordenação interage de forma eficaz com o processo de Lisboa revisto. A Comissão e os Estados-Membros devem definir o quadro adequado para optimizar essa interacção, incluindo indicadores para a avaliar. Para tal, há designadamente que avaliar em que medida as possibilidades de emprego chegam aos grupos mais expostos à pobreza (os agregados familiares sem emprego, os desempregados de muito longa duração, as famílias monoparentais, as famílias numerosas, os jovens em situação de risco, as minorias étnicas, os deficientes, etc.) e em que medida as reformas para promover o emprego têm impacto nestes grupos.

- Considerando os regimes de protecção social no seu conjunto, é necessária uma abordagem global e de longo prazo centrada na viabilidade enquanto desafio para pensões e a saúde; em indicadores de acompanhamento da eficácia e da eficiência dos sistemas, das políticas e dos mecanismos de financiamento; e na repartição das despesas pelos diferentes ramos e no equilíbrio entre as prestações públicas e a autonomia dos cidadãos.

[1] COM(2003) 261.

[2] Ver COM(2005) 706.

[3] COM(2001) 264 e COM(2005) 37.

[4] Para uma discussão mais exaustiva sobre os relatórios nacionais de estratégia de 2005, remete-se para o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre pensões adequadas e sustentáveis (SEC(2006) XXXX).

[5] Cf. Memorando do Comité da Protecção Social, Review of Preliminary National Policy Statements on Health Care and Long-Term Care , 2005.