29.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 359/21

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (2) e a Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (3), foram substancialmente alterados. Uma vez que é necessário introduzir novas alterações, por razões de clareza os referidos instrumentos deverão ser objeto de uma reformulação.

(2)

O Sistema de Informação de Schengen (SIS), criado nos termos do disposto no título IV da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em 19 de junho de 1990 (4) (a seguir designada por «Convenção de Schengen»), bem como o seu desenvolvimento, o SIS 1+, constituem um instrumento essencial para a aplicação das disposições do acervo de Schengen, integrado no âmbito da União Europeia.

(3)

O desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi confiado à Comissão pelo Conselho por força do Regulamento (CE) n.o 2424/2001 (5) e da Decisão 2001/886/JAI (6). A vigência desses atos chegou ao seu termo em 31 de dezembro de 2008, antes de ter sido concluído o desenvolvimento do SIS II. Foi necessário, portanto, completá-los, em primeiro lugar mediante o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI e, subsequentemente, mediante o presente regulamento e o Regulamento (UE) n.o 1273/2012, de 20 de dezembro de 2012, relativo à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (7), o mais tardar até à conclusão da migração do SIS 1+ para o SIS II ou até uma data a determinar pelo Conselho, deliberando nos termos do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (8) e da Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (9).

(4)

O SIS II foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI. O presente regulamento não prejudica o disposto nesses atos.

(5)

Determinados testes do SIS II são previstos no Regulamento (CE) n.o 189/2008 do Conselho (10) e na Decisão 2008/173/JAI do Conselho (11).

(6)

O desenvolvimento do SIS II deverá ser continuado e finalizado no quadro do calendário global para o SIS II confirmado pelo Conselho em 6 de junho de 2008 e posteriormente alterado em outubro de 2009, à luz das orientações emitidas no Conselho de 4 de junho de 2009 (Justiça e Assuntos Internos). A nova versão do calendário global para o SIS II foi apresentada pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em outubro de 2010.

(7)

A execução de um teste global do SIS II deverá beneficiar da total cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão, nos termos do disposto no presente regulamento. A validação do referido teste deverá ser feita o mais rapidamente possível após a sua conclusão, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI. Só deverão ser utilizados dados dos testes para efeitos do teste global.

(8)

Os Estados-Membros deverão realizar um teste sobre o intercâmbio de informações suplementares.

(9)

No que diz respeito ao SIS 1+, a Convenção de Schengen prevê uma função de apoio técnico (C.SIS). No que diz respeito ao SIS II, o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem um SIS II Central composto por uma função de apoio técnico e uma interface nacional uniforme (NI-SIS). A função de apoio técnico do SIS II Central deverá ser instalada em Estrasburgo (França) e uma unidade de salvaguarda será instalada em St. Johann im Pongau (Áustria).

(10)

A fim de solucionar melhor as potenciais dificuldades decorrentes da migração do SIS 1+ para o SIS II, é conveniente estabelecer e testar uma arquitetura provisória de migração para o SIS. Esta arquitetura provisória de migração não deverá ter qualquer impacto na disponibilidade operacional do SIS 1+. A Comissão deverá fornecer um conversor.

(11)

O Estado-Membro autor de uma indicação deverá ser responsável por garantir que os dados inseridos no SIS sejam exatos, atualizados e lícitos.

(12)

A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infraestrutura de comunicação. Esta responsabilidade inclui a manutenção e a continuação do desenvolvimento do SIS II e da sua infraestrutura de comunicação, incluindo sempre a correção de erros. A Comissão deverá coordenar e prestar assistência a nível das atividades comuns. Em especial, a Comissão deverá prestar o necessário apoio técnico e operacional aos Estados-Membros a nível do SIS II Central, nomeadamente a disponibilização de um serviço de assistência (helpdesk).

(13)

Os Estados-Membros são e deverão continuar a ser responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos respetivos sistemas nacionais (N.SIS II).

(14)

A França deverá continuar a ser responsável pela função de apoio técnico do SIS 1+, tal como expressamente previsto na Convenção de Schengen.

(15)

Os representantes dos Estados-Membros que participam no SIS 1+ deverão coordenar as suas ações no âmbito do Conselho. É necessário definir um quadro para essa ação organizativa.

(16)

A fim de apoiar os Estados-Membros na escolha da solução técnica e financeira mais favorável, a Comissão deverá iniciar sem demora o processo de adaptação do presente regulamento mediante a proposta de um quadro jurídico para a migração do SIS 1+ para o SIS II que reflita da forma mais adequada a abordagem técnica neste domínio delineada no plano de migração para o projeto SIS (a seguir designado «plano de migração»), adotado pela Comissão após um voto favorável do Comité SIS-VIS em 23 de fevereiro de 2011.

(17)

O plano de migração prevê que, durante o período de transição, todos os Estados-Membros, uns após os outros, realizem a sua transição individual da aplicação nacional SIS 1+ para o SIS II. É conveniente que, de um ponto de vista técnico, os Estados-Membros que migraram possam utilizar totalmente o SIS II desde a data da sua migração e não tenham que esperar pela migração dos demais Estados-Membros. Por conseguinte, é necessário aplicar o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI desde a data de início da transição do primeiro Estado-Membro. Por uma questão de segurança jurídica, o período de transição deverá ser o mais curto possível e não exceder 12 horas. A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI não deverá impedir os Estados-Membros que ainda não migraram ou que tiveram de beneficiar de um período de adaptação (fall back) por razões técnicas de utilizar o SIS II limitado às funcionalidades SIS 1+ durante o período de acompanhamento intensivo. A fim de aplicar as mesmas normas e condições às indicações, ao tratamento e à proteção de dados em todos os Estados-Membros, é necessário aplicar o quadro jurídico do SIS II às atividades operacionais do SIS realizadas pelos Estados-Membros que ainda não migraram.

(18)

É necessário continuar a aplicar temporariamente determinadas disposições do título IV da Convenção de Schengen mediante a incorporação dessas disposições no presente regulamento, uma vez que preveem o quadro jurídico para o conversor e a arquitetura provisória de migração durante a migração. A arquitetura provisória de migração relativa às operações do SIS 1+ permite que este último e determinadas partes técnicas da arquitetura do SIS II funcionem em paralelo durante um período transitório limitado, medida considerada necessária para permitir uma migração progressiva do SIS 1+ para o SIS II.

(19)

O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI preveem que o SIS II Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de junho de 2009, estabeleceu etapas que deverão ser cumpridas a fim de continuar o atual projeto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.

(20)

A descrição dos componentes técnicos da arquitetura provisória de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+ RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objetivos do SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

(21)

O SIS 1+ RE carateriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitetura técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis mutandis às especificidades técnicas dessa solução, mantendo o objetivo de desenvolver o SIS II Central.

(22)

Em qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II, incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central. A fim de facilitar o carregamento de dados, dever-se-á especificar que os dados suprimidos referidos no artigo 113.o, n.o 2, da Convenção de Schengen, não serão objeto de migração do SIS 1+ para o SIS II.

(23)

A Comissão terá competência para confiar a terceiros, incluindo organismos públicos nacionais, tarefas que lhe são conferidas pelo presente regulamento, bem como tarefas relacionadas com a execução do orçamento, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12) («Regulamento Financeiro»).

Tais contratos deverão respeitar as regras de proteção e segurança de dados e ter em conta o papel das autoridades pertinentes de proteção de dados, que são aplicáveis ao SIS, nomeadamente o disposto na Convenção de Schengen e no presente regulamento.

(24)

O financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução técnica alternativa deverá ser assegurado pelo orçamento geral da União no respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento Financeiro, a Comissão pode delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento Financeiro, a Comissão será convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II baseado no SIS 1+ RE.

(25)

O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI, bem como a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (13), incluiu os desenvolvimentos nacionais do SIS II entre as ações elegíveis para financiamento ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas (FFE). A Decisão 2007/599/CE da Comissão, de 27 de agosto de 2007, que aplica a Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aprovação de diretrizes estratégicas para o período 2007-2013 (14), identificou igualmente o SIS II como uma das cinco prioridades estratégicas ao abrigo do FFE, reconhecendo a importância de apoiar o desenvolvimento coerente e atempado dos projetos nacionais paralelamente ao SIS II central.

Desde a adoção dos atos jurídicos referidos, o projeto SIS II foi objeto de uma grande reorientação em 2010, após a conclusão de uma importante fase de testes, designada por etapa 1. Além disso, a evolução na utilização do SIS pelos Estados-Membros revelou a necessidade de atualizar os requisitos técnicos do SIS II no que diz respeito ao desempenho e à capacidade de armazenamento, facto que se refletiu nos custos do projeto SIS II, tanto a nível central como nacional.

(26)

No que diz respeito ao processo de migração do SIS 1+ para o SIS II, a evolução dos requisitos e os progressos na conclusão do projeto SIS II conduziram a uma redefinição da arquitetura da migração, do calendário da migração e dos requisitos dos testes. Uma parte importante das atividades que deveriam neste momento ser realizadas pelos Estados-Membros para a migração para o SIS II não foi prevista no momento da adoção do Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e da Decisão 2008/839/JAI nem no momento da elaboração do pacote financeiro e dos programas plurianuais ao abrigo do FFE. É necessário, portanto, corrigir parcialmente os princípios de repartição dos custos respeitantes à migração do SIS 1+ para o SIS II. Algumas atividades nacionais relacionadas com a a referida migração, em especial as associadas à participação dos Estados-Membros nas atividades de testes sobre a migração, poderão ser cofinanciadas a partir da rubrica orçamental do SIS II do orçamento geral da União. Essa possibilidade deverá cobrir atividades específicas e bem definidas distintas de outras ações relacionadas com o SIS II que, por sua vez, continuarãoa ser financiadas ao abrigo do FFE. A assistência financeira concedida nos termos do presente regulamento deverá completar a concedida pelo FFE.

(27)

No que diz respeito ao cofinanciamento concedido ao abrigo do presente regulamento, deverão ser adotadas medidas adequadas para prevenir as irregularidades e fraudes e realizadas as diligências necessárias para recuperar os fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (15), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (16), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (17).

(28)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, tendo em conta as repercussões financeiras da decisão para os Estados-Membros que deverão continuar a participar plenamente quando a Comissão exercer as suas competências de execução, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (18).

(29)

A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvimento do SIS II e da migração do SIS 1+ para o SIS III a fim de concluir o processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de fevereiro e de 4/5 de junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Estados-Membros e designado por conselho de administração do programa global com vista a reforçar a cooperação e providenciar apoio direto dos Estados-Membros ao projeto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho desse grupo de peritos e a necessidade de reforçar a cooperação e transparência do projeto justificam a integração formal do grupo de peritos na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por conselho de administração do programa global para completar a atual estrutura organizacional do SIS II. A fim de assegurar a eficiência, bem como a eficácia em termos de custos, deverá ser limitado o número de peritos. As atividades do conselho de administração do programa global não interferem com as responsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros.

(30)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (19) é aplicável ao tratamento, pela Comissão, dos dados pessoais.

(31)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados é responsável pelo acompanhamento e pela garantia da aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e é competente para controlar as atividades das instituições e organismos da União no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais. A Autoridade de Controlo Comum é responsável pela supervisão da função de apoio técnico do atual SIS 1+ até à entrada em vigor do quadro jurídico do SIS II. As autoridades nacionais de controlo são responsáveis pela supervisão do processamento de dados pessoais do SIS 1+ no território dos respetivos Estados-Membros e continuam a ser responsáveis pelo controlo da legalidade do tratamento de dados pessoais do SIS II no território dos seus Estados-Membros. O presente regulamento não prejudica as disposições específicas da Convenção de Schengen, bem como do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e da Decisão 2007/533/JAI relativas à proteção e à segurança dos dados pessoais. Esse quadro jurídico do SIS II prevê que as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados assegurem a supervisão coordenada do SIS II.

(32)

A migração do SIS 1+ para o SIS II é um processo complexo que, apesar da preparação exaustiva de todas as partes interessadas, implica consideráveis riscos técnicos. O quadro jurídico deverá, portanto, prever a flexibilidade necessária para dar resposta a dificuldades inesperadas com que se possa confrontar o sistema central ou um ou vários sistemas nacionais durante o processo de migração. Por conseguinte, se por razões de segurança jurídica, a fase de transição e o período de acompanhamento intensivo durante o qual continua a existir a arquitetura provisória da migração deverão ser o mais breves possível, em caso de dificuldades técnicas deverá ser dada ao Conselho a possibilidade de fixar a data-limite para a conclusão da migração, nos termos do artigo 55.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e do artigo 71.o, n.o 2, da Decisão 2007/533/JAI.

(33)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a criação de uma arquitetura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser melhor realizados a nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, estabelecido no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os referidos objetivos.

(34)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(35)

Para aplicar em 2012 o mecanismo financeiro que poderá ser facultado aos Estados-Membros a partir do orçamento geral da União, de acordo com o presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

(36)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (20), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (21) relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo.

(37)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (22), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (23).

(38)

Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (24), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (25).

(39)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido, e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(40)

O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.o, n.o 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (26).

(41)

A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.o, n.o 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (27).

(42)

O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial da Irlanda e do Reino Unido no acervo de Schengen estabelecidas, respetivamente, nas Decisões 2000/365/CE e 2002/192/CE.

(43)

Em relação a Chipre, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003.

(44)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada e emitiu um parecer em 9 de julho de 2012 (28),

a)

«SIS II Central», a função de apoio técnico do SIS II que inclui uma base de dados, a «base de dados SIS II», bem como uma interface nacional uniforme (NI-SIS);

b)

«C.SIS», a função de apoio técnico do SIS 1+, que inclui a base de dados de referência para o SIS 1+ e a interface nacional uniforme (N.COM);

c)

«N.SIS», o sistema nacional do SIS 1+, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o C.SIS;

d)

«N.SIS II», o sistema nacional do SIS II, constituído pelos sistemas de dados nacionais que comunicam com o SIS II Central;

e)

«Conversor», uma ferramenta técnica que permite uma comunicação coerente e fiável entre o C.SIS e o SIS II Central, assegurando as funcionalidades previstas no artigo 10.o, n.o 3, e que permite a conversão e a sincronização de dados entre o C.SIS e o SIS II Central;

f)

«Teste global», o ensaio a que se refere o artigo 71.o, n.o 3, alínea c), da Decisão 2007/533/JAI;

g)

«Teste sobre informações suplementares», os testes funcionais efetuados entre os Gabinetes SIRENE.

a)

Manutenção e continuação do desenvolvimento do SIS II;

b)

Teste global do SIS II;

c)

Teste sobre informações suplementares;

d)

Continuação do desenvolvimento e teste de um conversor;

e)

Criação e teste de uma arquitetura provisória de migração;

f)

Migração do SIS 1+ para o SIS II.

a)

O C.SIS e a ligação ao conversor;

b)

A infraestrutura de comunicação para o SIS 1+ que permite ao C.SIS comunicar com o N.SIS;

c)

O N.SIS;

d)

O SIS II Central, a NI-SIS e a infraestrutura de comunicação para o SIS II que permite ao SIS II Central comunicar com o N.SIS II e o conversor;

e)

O N.SIS II;

f)

O conversor.

—

à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência,

—

à convocação de reuniões,

—

à preparação das reuniões,

—

à admissão de outros peritos,

—

ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes.