30.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/16

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

(2)

Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). Esse regulamento foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3).

(3)

As autoridades japonesas informaram a Comissão de que não se detetou qualquer radioatividade em nenhuma das muitas amostras colhidas de saqué e outras bebidas espirituosas (uísque e shochu). O processo de polimento, fermentação e destilação retira a radioatividade quase por completo da própria bebida espirituosa. A questão será acompanhada com base na monitorização contínua do saqué, do uísque e do shochu efetuada pelas autoridades japonesas. É pois adequado excluir o saqué, o uísque e o shochu do âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de reduzir os encargos administrativos para as autoridades japonesas e as autoridades competentes dos Estados-Membros importadores.

(4)

Em 24 de fevereiro de 2012, as autoridades japonesas adotaram novos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137, aplicáveis a partir de 1 de abril de 2012, tendo-se previsto medidas transitórias a aplicar ao arroz, à carne de bovino e à soja e respetivos produtos transformados, sendo esses níveis inferiores aos estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (4). As medidas transitórias relativas à carne de bovino não afetam as importações na União, uma vez que não é permitido importar carne de bovino do Japão na União por motivos não relacionados com a radioatividade mas sim com questões de saúde pública e animal. As autoridades japonesas informaram igualmente a Comissão de que os produtos que não estão autorizados a ser colocados no mercado japonês também não estão autorizados a ser exportados. Convém, assim, aplicar na União níveis máximos de radionuclidos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão iguais aos níveis máximos aplicáveis no Japão, desde que sejam inferiores aos valores estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87, a fim de garantir a coerência entre os controlos realizados pelas autoridades japonesas antes da exportação e os controlos do nível de radionuclidos realizados em géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão à entrada na União, embora tal não seja necessário por imperativos de segurança.

(5)

Pouco depois do acidente nuclear, foram exigidos controlos da presença de iodo-131 e da soma de césio-134 e césio-137 nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios originários do Japão, uma vez que havia indícios de que a libertação de radioatividade no ambiente se relacionava em grande medida com o iodo-131, o césio-134 e o césio-137, verificando-se apenas emissões muito limitadas ou nulas de radionuclidos de estrôncio (Sr-90), plutónio (Pu-239) e amerício (Am-241). O iodo-131 tem um tempo de semivida reduzido, de apenas oito dias, e dado que não houve, nos últimos meses, libertações de radioatividade para o ambiente a partir da central nuclear afetada e o reator nuclear afetado se encontra agora numa situação estável e não se espera a ocorrência de mais libertações para o ambiente, o iodo-131 já não está presente no ambiente e, consequentemente, também não se encontra nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios provenientes do Japão. Assim o controlo da presença de iodo-131 já não era exigido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (5). Por conseguinte, não é necessário manter, no presente regulamento, níveis máximos para o iodo-131.

(6)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 estabeleceu igualmente níveis máximos para o estrôncio, o plutónio e o amerício, na eventualidade de ocorrerem mais libertações de radioatividade para o ambiente que incluíssem estes radionuclidos. Uma vez que o reator nuclear afetado se encontra agora numa situação estável, está excluída ou é mínima a possibilidade de novas libertações de radioatividade para o ambiente e, dado que não se verificou, a um nível significativo, a libertação para o ambiente de estrôncio, plutónio e amerício após o acidente na central nuclear, é evidente que já não é necessário controlar a presença destes radionuclidos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais provenientes do Japão. Consequentemente, não é necessário manter, no presente regulamento, níveis máximos para esses radionuclidos.

(7)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 foi alterado em duas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Dado que o presente regulamento prevê alterações suplementares que requerem a modificação de várias disposições do referido regulamento, afigura-se apropriado substituir o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 por um novo regulamento.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Os produtos que saíram do Japão antes de 28 de março de 2011;

b)

Os produtos que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

c)

Saqué abrangido pelos códigos NC ex 2206 00 39 (espumante), ex 2206 00 59 (não espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros) ou ex 2206 00 89 (não espumante, em recipientes de capacidade superior a 2 litros);

d)

Uísque abrangido pelo código NC 2208 30;

e)

Shochu abrangido pelos códigos NC ex 2208 90 56, ex 2208 90 69, ex 2208 90 77 ou ex 2208 90 78.

a)

Atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão; e

b)

Especificar se os produtos são ou não abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa.

a)

Os produtos foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011; ou

b)

Os produtos não são originários nem expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou

c)

Os produtos são expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não são originários de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou

d)

Caso sejam originários das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, os produtos vêm acompanhados de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

a)

Controlos documentais a todas as remessas dos produtos referidos no artigo 1.o;

b)

Controlos físicos e de identidade, incluindo análises laboratoriais, à presença de césio-134 e césio-137 em pelo menos:

a)

Tenha sido devidamente aprovada pela autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada designado; e

b)

Comprove que se efetuaram os controlos oficiais referidos no artigo 10.o e que os resultados dos mesmos foram favoráveis.

a)

Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento; ou

b)

Os produtos estejam acompanhados de uma declaração em conformidade com o referido regulamento emitida antes de 1 de abril de 2012 e os produtos tenham saído do Japão antes de 15 de abril de 2012.