25.3.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 79/1

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 479/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares (consórcios) (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

(2)

Nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, o disposto no n.o 1 do referido artigo 81.o pode ser declarado inaplicável às categorias de acordos, decisões e práticas concertadas que preencham os requisitos estabelecidos no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

(3)

Em conformidade com o artigo 83.o do Tratado, as disposições de execução do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado devem ser adoptadas através de regulamento ou directiva. Nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 83.o as referidas disposições devem determinar as regras de execução do n.o 3 do artigo 81.o, tendo em conta a necessidade, por um lado, de garantir uma fiscalização eficaz e, por outro, de simplificar o mais possível o controlo administrativo. Nos termos do n.o 2, alínea d), do artigo 83.o, as referidas disposições devem definir as funções respectivas da Comissão e do Tribunal de Justiça.

(4)

O sector dos transportes marítimos regulares constitui um sector de elevada intensidade de capital. A utilização de contentores reforçou a necessidade de cooperação e de racionalização. As marinhas mercantes dos Estados-Membros deverão poder realizar as economias de escala necessárias para poderem fazer face à concorrência no mercado mundial dos transportes marítimos regulares.

(5)

Os acordos de serviços em comum celebrados pelas companhias de transportes marítimos regulares com o objectivo de racionalizarem as suas operações através de disposições de ordem técnica, operacional e/ou comercial (designados nos meios marítimos por consórcios) poderão contribuir para fornecer os meios necessários para melhorar a produtividade dos serviços de transporte marítimo regular e para promover o progresso técnico e económico.

(6)

Os transportes marítimos são importantes para o desenvolvimento do comércio da Comunidade e os acordos de consórcio poderão desempenhar um papel nesse contexto, tendo em conta as características dos transportes marítimos regulares internacionais. A legalização destes acordos constitui uma medida que contribuirá positivamente para a melhoria da competitividade do sector marítimo da Comunidade.

(7)

Os utilizadores dos serviços marítimos oferecidos pelos consórcios podem obter parte das vantagens resultantes da melhoria da produtividade e do serviço graças, nomeadamente, à regularização dos serviços prestados, à redução de custos que permitirá mais elevadas taxas de utilização das capacidades e a uma melhor qualidade do serviço decorrente de uma melhoria dos navios e do equipamento.

(8)

A Comissão deverá ser habilitada a declarar, através de regulamento, a inaplicabilidade do disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas de consórcios, a fim de facilitar o estabelecimento de uma cooperação entre empresas desejável em termos económicos e que não seja nefasta de um ponto de vista de concorrência. A Comissão, em estreita e constante ligação com as autoridades competentes dos Estados-membros, deverá poder estabelecer com precisão o âmbito de aplicação das isenções e as condições a que estão sujeitas.

(9)

Os consórcios no domínio dos transportes marítimos regulares constituem uma forma especializada e complexa de joint venture. Existe uma grande diversidade de acordos de consórcio aplicados em situações diferentes. As partes num acordo de consórcio mudam frequentemente, sendo igualmente muitas vezes alterados o seu âmbito de aplicação, as actividades e as cláusulas incluídas. A Comissão deverá, assim, ser encarregada de determinar periodicamente os consórcios a que deverá ser aplicada uma isenção de grupo.

(10)

Para garantir o preenchimento de todas as condições enunciadas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, é conveniente sujeitar a isenção de grupo a condições destinadas a assegurar que uma parte equitativa das vantagens obtidas se repercutirá a nível dos carregadores e que a concorrência não é eliminada,