8.7.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 155/11

(1)

O desenvolvimento e o reconhecimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências dos cidadãos são cruciais para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, e para a competitividade, o emprego e a coesão social na Comunidade. Com efeito, facilitam a mobilidade transnacional dos trabalhadores e aprendentes, além de contribuírem para uma melhor adequação da oferta e da procura no mercado de trabalho europeu. Consequentemente, tanto a participação de todos numa aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras, como a transferência, o reconhecimento e a acumulação dos resultados de aprendizagem alcançados pelos cidadãos em contextos formais, não formais ou informais, devem ser promovidos e melhorados a nível comunitário.

(2)

Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa declarou nas suas conclusões que o aumento da transparência das qualificações deve constituir um dos principais aspectos dos esforços de adaptação dos sistemas de educação e formação da Comunidade às exigências da sociedade do conhecimento. Além disso, em 2002, o Conselho Europeu de Barcelona sublinhou a importância de melhorar a transparência e os métodos de reconhecimento no domínio do ensino e formação profissionais («EFP»).

(3)

Os sistemas de EFP, que constituem um dos principais meios de aprendizagem ao longo da vida, estão directamente ligados ao ensino geral e superior, bem como às políticas de emprego e às políticas sociais de cada Estado-Membro. Através desse impacto multi-sectorial, promovem não apenas a competitividade da economia europeia e a satisfação das necessidades do mercado de trabalho, mas também a coesão social e a igualdade, tal como a participação e o empenhamento dos cidadãos.

(4)

A Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais (4) (o «Processo de Copenhaga»), e o relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão, de 2004, sobre a execução do programa de trabalho no domínio da educação e formação para 2010 (5) realçam a importância de um sistema de transferência de créditos para o EFP, ao passo que o relatório conjunto do Conselho e da Comissão de 2008 (6) salienta a necessidade de intensificar esforços para melhorar a qualidade e a atractividade do EFP.

(5)

As Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 15 de Novembro de 2004, sobre as futuras prioridades da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais deram prioridade ao desenvolvimento e aplicação de um sistema europeu de transferência de créditos do EFP, a fim de permitir que os aprendentes valorizem os seus percursos de aprendizagem ao passarem de um contexto de aprendizagem para outro.

(6)

O objectivo da presente recomendação é criar um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais («ECVET»), com o objectivo de facilitar a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados avaliados de aprendizagem a todos os cidadãos que desejem obter uma determinada qualificação. Este sistema melhorará a compreensão geral dos resultados de aprendizagem dos cidadãos bem como a sua transparência, mobilidade transnacional e transferência entre os Estados-Membros e, se for o caso, a nível nacional, no quadro de um espaço de aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras, e melhorará igualmente a mobilidade e a transferência de qualificações a nível nacional entre vários sectores da economia e no interior do mercado de trabalho; por outro lado, contribuirá para o desenvolvimento e expansão da cooperação europeia em matéria de educação e formação.

(7)

A aplicação do sistema ECVET deverá basear-se nos princípios e especificações técnicas estabelecidos no Anexo II. Deverá assentar, igualmente, nos princípios comuns em matéria de garantia da qualidade, estabelecidos nas Conclusões do Conselho de 28 de Maio de 2004, sobre a Garantia da Qualidade no Ensino e Formação Profissionais , e na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (7).

(8)

O sistema ECVET aplica-se a todos os resultados de aprendizagem que podem, em princípio, ser alcançados através dos diferentes percursos de ensino e de aprendizagem a todos os níveis do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida («QEQ»), e de seguida podem ser transferidos e reconhecidos. Por conseguinte, a presente recomendação contribui para a realização de objectivos mais amplos como a promoção da aprendizagem ao longo da vida e a melhoria da empregabilidade, a abertura à mobilidade e a inclusão social dos trabalhadores e aprendentes. Facilita em especial o desenvolvimento de percursos flexíveis e individualizados e também o reconhecimento dos resultados de aprendizagem alcançados através da aprendizagem não formal e informal.

(9)

A adopção de princípios transparentes de garantia da qualidade, o intercâmbio de informação e a criação de parcerias entre as entidades competentes em matéria de qualificação, os prestadores de EFP e outras partes interessadas podem ajudar a reforçar a confiança mútua e contribuir para a aplicação da presente recomendação.

(10)

A presente recomendação deverá facilitar a compatibilidade, a comparabilidade e a complementaridade dos sistemas de crédito utilizados no EFP e no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos do Ensino Superior («ECTS»), e dessa forma contribuir para uma maior permeabilidade entre os níveis de ensino e formação, nos termos da legislação e prática nacionais.

(11)

A validação dos resultados de aprendizagem formais e informais avaliados deve ser incentivada, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre os princípios comuns europeus de identificação e de validação da aprendizagem não formal e informal, de 28 de Maio de 2004.

(12)

A presente recomendação complementa a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida (8), que recomenda aos Estados-Membros a promoção de uma relação estreita entre o QEQ e os actuais ou futuros sistemas europeus de transferência e acumulação de créditos do ensino superior e do EFP. Se o principal objectivo do QEQ é melhorar a transparência, a comparabilidade e a transferência das qualificações adquiridas, o ECVET visa facilitar a transferência, o reconhecimento e a acumulação dos resultados de aprendizagem adquiridos no âmbito de um processo de qualificação.

(13)

A presente recomendação tem em conta a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (9), e a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (10).

(14)

A presente recomendação deverá facilitar, se for caso disso, a participação das autoridades locais e regionais competentes no exercício de ligação dos quadros de qualificações nacionais, ou de outros quadros e sistemas, ao ECVET.

(15)

A presente recomendação é aplicável sem prejuízo da aplicação da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (11), que estabelece direitos e obrigações para as autoridades nacionais competentes e os migrantes. A utilização do ECVET não deve afectar o acesso ao mercado de trabalho, sempre que se trate de qualificações profissionais reconhecidas de acordo com a Directiva 2005/36/CE. Por outro lado, o ECVET não implica qualquer novo direito dos cidadãos a obterem o reconhecimento automático de resultados de aprendizagem ou de pontos.

(16)

A introdução e aplicação do ECVET é voluntária nos termos dos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, e apenas poderá ser realizada de acordo com as leis e as normas nacionais vigentes.

(17)

Atendendo a que os objectivos da presente recomendação, a saber, apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros, facilitar a cooperação entre eles, aumentar a transparência e promover a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade do artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir esses objectivos, uma vez que não substitui nem define os sistemas de qualificações, as qualificações e/ou os sistemas de créditos nacionais, não prescreve resultados de aprendizagem ou competências específicos e não visa nem requer a fragmentação ou a harmonização dos sistemas de qualificações,

1.

Promovam o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais («ECVET»), tal como estabelecido nos Anexos I e II a todos os níveis do QEQ no que diz respeito às qualificações do EPF, com vista a facilitar a mobilidade transnacional e o reconhecimento dos resultados de aprendizagem no EFP e uma aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras.

2.

Criem as condições necessárias e aprovem medidas, se for o caso, a fim de que, a partir de 2012 — de acordo com a legislação e práticas nacionais, e com base na experimentação e ensaio — o sistema ECVET possa ser gradualmente aplicado às qualificações do EPF a todos os níveis do QEQ, bem como utilizado para efeitos de transferência, reconhecimento e acumulação de resultados de aprendizagem alcançados em contextos formais e, se for o caso, não formais e informais.

3.

Apoiem a criação de parcerias e de redes nacionais e europeias entre as instâncias competentes em matéria de qualificações e de certificação, as instituições de EFP, os parceiros sociais e outras partes interessadas, dedicadas à experimentação, aplicação e promoção do sistema ECVET.

4.

Assegurem o acesso das partes interessadas e dos cidadãos ligados ao EFP aos meios de informação e orientação sobre a utilização do sistema ECVET, facilitando a troca de informações entre os Estados-Membros. Devem também garantir que a aplicação do sistema ECVET às qualificações seja devidamente divulgada pelas autoridades competentes, e que os documentos «Europass» associados, emitidos pelas autoridades competentes, incluam informação pertinente e explícita.

5.

Apliquem, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, os princípios comuns relativos à garantia da qualidade em matéria de EFP estabelecidos nas Conclusões do Conselho sobre a Garantia da Qualidade no Ensino e Formação Profissionais de 28 de Maio de 2004 ao utilizar o sistema ECVET, em particular em matéria de avaliação, validação e reconhecimento dos resultados de aprendizagem.

6.

Garantam a existência de mecanismos de coordenação e acompanhamento aos níveis apropriados, em conformidade com a legislação, as estruturas e os requisitos de cada Estado-Membro, a fim de garantir a qualidade, a transparência e a coerência das iniciativas desenvolvidas para aplicar o sistema ECVET.

1.

Ajudar os Estados-Membros na execução das acções referidas nos pontos 1 a 6 e na aplicação dos princípios e especificações técnicas do sistema ECVET, tal como estabelecidos no Anexo II, facilitando em particular a experimentação, a cooperação, a aprendizagem mútua, a promoção, a divulgação de informação e a realização de consultas, e garantindo o acesso a materiais de orientação para todos os cidadãos interessados.

2.

Elaborar guias e instrumentos destinados aos utilizadores, e adaptar documentos Europass, em colaboração com Estados-Membros, peritos e utilizadores nacionais e europeus, desenvolver os conhecimentos técnicos necessários para reforçar a compatibilidade e complementaridade entre o sistema ECVET e o ECTS, em colaboração com peritos em EFP e ensino superior e com utilizadores a nível europeu e nacional; e divulgar regularmente informação sobre a aplicação do sistema ECVET.

3.

Promover e participar, juntamente com os Estados-Membros, numa rede europeia ECVET, envolvendo as partes interessadas mais relevantes do EFP e as entidades competentes nacionais, tendo por objectivo difundir e apoiar o sistema ECVET nos Estados-Membros e constituir uma plataforma sustentável para a troca de informações e experiências entre os Estados-Membros; criar, a partir dessa rede, um grupo de utilizadores do ECVET, tendo em vista contribuir para a actualização do guia do utilizador e a melhoria da qualidade e da coerência global do processo de cooperação para a aplicação do ECVET.

4.

Controlar e acompanhar as acções realizadas, incluindo os resultados da experimentação e dos ensaios, e, após avaliação dessas acções e experiências em colaboração com os Estados-Membros, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 18 de Junho de 2014, sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se necessário, uma eventual revisão e adaptação da recomendação, através da actualização dos anexos e das orientações fornecidas, em cooperação com os Estados-Membros.