13.2.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/14

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) define normas para a utilização de alegações na rotulagem, na apresentação e na publicidade dos alimentos.

(2)

As alegações de saúde são proibidas, a menos que cumpram os requisitos gerais e específicos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e que estejam incluídas nas listas comunitárias de alegações de saúde autorizadas. O estabelecimento dessas listas, no respeito dos procedimentos especificados nesse regulamento, ainda não se efectivou. Consequentemente, essas listas não entraram em vigor a 1 de Julho de 2007, data de aplicação desse regulamento.

(3)

Por este motivo, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 prevê medidas transitórias para as alegações de saúde que não refiram a redução de riscos de doença nem o desenvolvimento e a saúde das crianças.

(4)

No que se refere às alegações de saúde relativas à redução de riscos de doença, não foram necessárias medidas transitórias. Em virtude da proibição de alegações relativas à prevenção, ao tratamento e à cura de doenças pela Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (4), e da introdução de uma nova categoria de alegações relativas à redução de riscos de doença no Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deverá haver no mercado comunitário produtos com essas alegações.

(5)

A categoria de alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças foi introduzida numa fase muito avançada do processo de aprovação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, sem que fossem previstas medidas transitórias. Todavia, os produtos que ostentam essas alegações já se encontram presentes no mercado comunitário.

(6)

A fim de evitar perturbações do mercado, afigura-se pois adequado submeter as alegações relativas ao desenvolvimento e à saúde das crianças às mesmas medidas transitórias que as restantes alegações de saúde.

(7)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 deverá ser alterado em conformidade,

1.

No artigo 14.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Não obstante o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE, podem ser feitas as alegações seguidamente mencionadas desde que tenham sido autorizadas, nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o do presente regulamento, para inclusão numa lista comunitária de alegações permitidas juntamente com todas as condições necessárias para a utilização dessas alegações:

2.

No n.o 6 do artigo 28.o, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«As alegações de saúde não referidas na alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o nem na alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o que tenham sido utilizadas de acordo com disposições nacionais antes da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam sujeitas ao seguinte:».