15.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 125/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 (1) prevê o acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos, da quase totalidade dos produtos originários dos países e territórios que beneficiam do processo de estabilização e de associação.

(2)

Em 12 de Junho de 2006, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. Enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor, foi assinado e celebrado o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2), que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.

(3)

Os acordos de estabilização e de associação e os acordos provisórios estabelecem um regime comercial contratual entre a Comunidade e cada país beneficiário. As concessões comerciais bilaterais por parte da Comunidade são equivalentes às concessões aplicáveis no âmbito das medidas comerciais autónomas unilaterais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2007/2000.

(4)

Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 para ter em conta esta evolução. Em particular, é conveniente retirar a República da Albânia da lista dos beneficiários das concessões pautais atribuídas aos mesmos produtos cobertos pelo regime contratual. Além disso, é necessário adaptar os volumes dos contingentes pautais globais para produtos específicos que beneficiam de contingentes pautais ao abrigo dos regimes contratuais.

(5)

A República da Albânia, a República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia continuarão a beneficiar das disposições do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 na medida em que o referido regulamento estabeleça concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais,

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

Regime preferencial

1)   Sob reserva das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo, com excepção dos produtos classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

2.   Os produtos originários da Albânia, da República da Croácia ou da antiga República jugoslava da Macedónia continuam a beneficiar das disposições do presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento que sejam mais favoráveis do que as concessões comerciais estabelecidas no âmbito de acordos bilaterais celebrados entre a Comunidade Europeia e os referidos países.

3.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro ou dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo beneficiam das concessões estabelecidas no artigo 4.o».

2)

O n.o 4 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia ou do Kosovo estão sujeitas aos seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros:

3)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.