15.6.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/68

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1) prevê, designadamente nos artigos 31.o e 32.o, novas formas de participação das partes interessadas na Política Comum das Pescas através da instituição de conselhos consultivos regionais.

(2)

A Decisão 2004/585/CE (2) define um quadro comum que deve ser respeitado por todos os conselhos consultivos regionais.

(3)

O artigo 9.o da Decisão 2004/585/CE prevê a concessão de uma ajuda financeira comunitária aos conselhos consultivos regionais para garantir o seu efectivo funcionamento e para a cobertura das suas despesas de interpretação e de tradução.

(4)

Os conselhos consultivos regionais apresentam pareceres sobre a Política Comum das Pescas (PCP) à Comissão e aos Estados-Membros e garantem a participação efectiva das partes interessadas, o que constitui um dos pilares fundamentais da PCP reformada e uma condição indispensável para a boa governação.

(5)

Os conselhos consultivos regionais deverão, por conseguinte, ser considerados organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3).

(6)

É necessário proporcionar estabilidade financeira aos conselhos consultivos regionais, mediante um financiamento suficiente e permanente que lhes permita continuar a desempenhar de forma efectiva o seu papel consultivo no âmbito da Política Comum das Pescas.

(7)

A fim de simplificar a gestão do financiamento comunitário recebido pelos conselhos consultivos regionais, deverá existir um instrumento financeiro único para cobrir todos os custos.

(8)

Atendendo à ajuda financeira comunitária atribuída aos conselhos consultivos regionais, importa que a Comissão, para além dos controlos de auditoria, possa verificar a qualquer momento se os conselhos consultivos regionais estão a funcionar em conformidade com as tarefas que lhes foram atribuídas.

(9)

A Decisão 2004/585/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 9.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Financiamento

1.   Os conselhos consultivos regionais que tiverem adquirido personalidade jurídica podem solicitar uma ajuda financeira comunitária na qualidade de organismos que prosseguem um fim de interesse geral europeu, na acepção da alínea b) do artigo 162.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4).

2.   A Comissão assina com cada conselho consultivo regional uma convenção de subvenção para cobrir os respectivos custos de funcionamento, incluindo os custos de interpretação e de tradução, em conformidade com o anexo II.

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 9.oA

Verificações por parte da Comissão

A Comissão pode proceder a todas as verificações que considere necessárias para garantir o cumprimento das tarefas atribuídas aos conselhos consultivos regionais pelo Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e pela presente decisão.»;

3)

O anexo II é substituído pelo anexo da presente decisão.