23.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 170/12

(1)

O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 prevê a libertação de uma reserva especial de reestruturação para a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa a partir de 1 de Abril de 2006, na medida em que o consumo de leite e de produtos lácteos na exploração em cada um destes países tenha decrescido desde 1998 ou 2000, consoante o país.

(2)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, a Polónia e a República Checa apresentaram à Comissão um relatório que descreve pormenorizadamente os resultados e as tendências do actual processo de reestruturação no sector nacional dos produtos lácteos, em especial a passagem da produção para fins de consumo na exploração para a produção destinada ao mercado.

(3)

De acordo com os relatórios, todos os Estados-Membros em causa registaram uma diminuição do consumo de leite e de produtos lácteos na exploração.

(4)

As estatísticas de produção existentes revelam um aumento da comercialização da produção leiteira em «entregas» e uma diminuição em «vendas directas».

(5)

Por conseguinte, deve libertar-se a reserva especial de reestruturação no tocante à Eslováquia, à Eslovénia, à Estónia, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia e à República Checa e prever a imputação das quantidades daí resultantes às «entregas» abrangidas pela quantidade de referência nacional.

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,