9.5.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 122/16

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi implementado pelo Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção (2).

(2)

O n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 dispõe que, «em derrogação de 21.A.159 da parte 21, os Estados-Membros poderão emitir aprovações com uma duração limitada até 28 de Setembro de 2005».

(3)

O n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 especifica que a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «a Agência») deverá proceder, no momento oportuno, a uma avaliação da implicação das disposições do referido regulamento sobre o prazo de validade dos certificados, tendo em vista a elaboração de um parecer destinado à Comissão incluindo eventuais alterações ao regulamento.

(4)

A Agência procedeu a essa avaliação, tendo concluído que deve ser fixada uma nova data limite para que os Estados-Membros possam adaptar as suas legislações nacionais ao sistema de aprovações de duração limitada.

(5)

A disposição relativa à avaliação por parte da Agência deixou de ser necessária. Essa disposição deve ser suprimida.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente Regulamento se baseiam no parecer emitido pela Agência em conformidade com o n.o 2, alínea b), do artigo 12.o e o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002.

(8)

As medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002,

a)

No n.o 2, «28 de Setembro de 2005» é substituído por «28 de Setembro de 2007»;

b)

O n.o 5 é suprimido.