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Document 31995F1127(01)
Council Act of 26 July 1995 drawing up the Convention based on Article K.3 of the Treaty on European Union, on the establishment of a European Police Office (Europol Convention)
Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
OJ C 316, 27.11.1995, p. 1–32
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Special edition in Czech: Chapter 19 Volume 001 P. 7 - 7
Special edition in Estonian: Chapter 19 Volume 001 P. 7 - 7
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Special edition in Bulgarian: Chapter 19 Volume 012 P. 3 - 3
Special edition in Romanian: Chapter 19 Volume 012 P. 3 - 3
Special edition in Croatian: Chapter 19 Volume 013 P. 116 - 116
In force
31995F1127(01)
Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Jornal Oficial nº C 316 de 27/11/1995 p. 0001 - 0001
ACTO DO CONSELHO de 26 de Julho de 1995 que estatui a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) (95/C 316/01) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea c), do seu artigo K.3, Considerando que os Estados-membros encaram a criação de um Serviço Europeu de Polícia como uma questão de interesse comum para a realização dos objectivos da União, Decide estatuir a convenção constante do anexo, que vai ser hoje assinada pelos representantes dos Governos dos Estados-membros da União, Recomenda aos Estados-membros que adoptem a convenção, em conformidade com as suas normas constitucionais. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. A. BELLOCH JULBE