1975R2771 — PT — 11.05.2006 — 016.001

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►B	REGULAMENTO (CEE) N.o 2771/75 DO CONSELHO de 29 de Outubro de 1975 que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282, 1.11.1975, p.49)

Alterado por:

		Jornal Oficial
		No	page	date
M1	REGULAMENTO (CEE) N.o 368/76 DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976	L 45	2	21.2.1976
M2	REGULAMENTO (CEE) N.o 3643/81 DO CONSELHO, de 15 de Dezembro de 1981,	L 364	1	19.12.1981
M3	REGULAMENTO (CEE) N.o 3768/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985	L 362	8	31.12.1985
M4	REGULAMENTO (CEE) N.o 1475/86 DO CONSELHO de 13 de Maio de 1986	L 133	39	21.5.1986
M5	REGULAMENTO (CEE) N.o 4000/87 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1987	L 377	42	31.12.1987
►M6	REGULAMENTO (CEE) N.o 3207/88 DO CONSELHO de 17 de Outubro de 1988	L 286	2	20.10.1988
►M7	REGULAMENTO (CEE) N.o 1235/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989	L 128	29	11.5.1989
►M8	REGULAMENTO (CEE) N.o 1574/93 DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993	L 152	1	24.6.1993
►M9	REGULAMENTO (CE) N.o 3290/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994	L 349	105	31.12.1994
M10	REGULAMENTO (CE) N.o 2916/95 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1995	L 305	49	19.12.1995
►M11	REGULAMENTO (CE) N.o 1516/96 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1996	L 189	99	30.7.1996
►M12	REGULAMENTO (CE) N.o 493/2002 DA COMISSÃO de 19 de Março de 2002	L 77	7	20.3.2002
►M13	REGULAMENTO (CE) N.o 806/2003 DO CONSELHO de 14 de Abril de 2003	L 122	1	16.5.2003
►M14	REGULAMENTO (CE) N.o 1913/2005 DO CONSELHO de 23 de Novembro de 2005	L 307	2	25.11.2005
►M15	REGULAMENTO (CE) N.o 679/2006 DO CONSELHO de 25 de Abril de 2006	L 119	1	4.5.2006

Alterado por:

A1	Acto de Adesão da Grécia	L 291	17	19.11.1979
A2	Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia	C 241	21	29.8.1994
	(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)	L 001	1	..

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▼B

REGULAMENTO (CEE) N.o 2771/75 DO CONSELHO

de 29 de Outubro de 1975

que establece a organização comum de mercado no sector dos ovos

▼M6

Artigo 1.o

▼M8

1.  A organização comum de mercado no sector dos ovos abrange os seguintes produtos:

▼M6

2.  Para efeitos do presente regulamento são considerados:

▼M7 —————

▼B

Artigo 2.o

1.  Com vista a encorajar as iniciativas profissionais e interprofissionais que permitam facilitar a adaptação da oferta às exigências do mercado, com exclusão das relativas à retirada do mercado, podem ser tomadas as seguintes medidas comunitárias para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o:

As regras gerais respeitantes a estas medidas são aprovadas segundo o processo previsto no n.o 2 do artigo 43.o o Tratado.

2.  Serão aprovadas normas de comercialização para um ou vários dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o Estas normas podem incidir nomeadamente sobre a classificação por categoria de qualidade e de peso, a embalagem, o armazenamento temporário, o transporte, a apresentação e a marcação.

As normas, o respectivo campo de aplicação e as regras gerais da sua aplicação, são aprovadas pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada.

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Artigo 3.o

1.  Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o podem estar sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação.

O certificado é emitido pelos Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo das disposições tomadas em aplicação dos artigos 6.o e 8.o

O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A sua emissão está subordinada à constituição de uma garantia que cubra o compromisso de importar ou exportar durante o prazo de validade do certificado e que, salvo caso de força maior, ficará perdida, na totalidade ou em parte, se a operação não for realizada nesse período ou se apenas o for parcialmente.

2.  O prazo de validade dos certificados e as demais normas de execução do presente artigo serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 17.o

Artigo 4.o

Salvo disposições em contrário do presente regulamento, as taxas dos direitos da Pauta Aduaneira Comum são aplicáveis aos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 5.o

1.  A fim de evitar ou reprimir os efeitos nocivos para o mercado comunitário que possam resultar das importações de determinados produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a importação, à taxa do direito previsto na Pauta Aduaneira Comum, de um ou mais desses produtos fica sujeita ao pagamento de um direito de importação adicional, se estiverem preenchidas as condições decorrentes do artigo 5.o do acordo sobre a agricultura, concluído em conformidade com o artigo 228.o do Tratado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, salvo se não houver risco de as importações perturbarem o mercado comunitário ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objectivo pretendido.

2.  Os preços de desencadeamento abaixo dos quais pode ser imposto um direito de importação adicional são comunicados pela Comunidade à Organização Mundial do Comércio.

Os volumes de desencadeamento que terão de ser ultrapassados para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nomeadamente nas importações para a Comunidade nos três anos que antecedem aquele em que os efeitos nocivos referidos no n.o 1 se manifestam ou podem vir a manifestar-se.

3.  Os preços de importação a tomar em consideração para a imposição de um direito de importação adicional são determinados com base nos preços de importação CIF da remessa em causa.

Os preços de importação CIF são verificados, para esse efeito, com base nos preços representativos do produto em questão no mercado mundial ou no mercado comunitário de importação desse produto.

4.  A Comissão adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o processo previsto no artigo 17.o Tais normas incidirão designadamente sobre:

Artigo 6.o

1.  Os contingentes pautais, relativos aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, que decorrem dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, serão abertos e geridos segundo normas adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o

2.  A gestão dos contingentes pode efectuar-se mediante aplicação de um dos métodos seguintes ou através de uma combinação dos mesmos:

Podem ser estabelecidos outros métodos adequados.

Esses métodos devem evitar qualquer discriminação entre os operadores interessados.

3.  O método de gestão estabelecido deverá atender sempre que for adequado, às necessidades de abastecimento do mercado da Comunidade e à necessidade de salvaguardar o seu equilíbrio, podendo simultaneamente inspirar-se nos métodos aplicados no passado aos contingentes correspondentes aos referidos no n.o 1, sem prejuízo dos direitos decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round.

4.  As normas a que se refere o n.o 1 prevêem a abertura dos contingentes numa base anual e, se necessário, de acordo com um escalonamento adequado e incluem, eventualmente:

Artigo 7.o

Sempre que se registar no mercado da Comunidade uma alta sensível de preços, e essa situação possa persistir, perturbando ou ameaçando perturbar esse mercado, podem ser tomadas as medidas necessárias.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, adopta as regras gerais de execução do presente artigo.

Artigo 8.o

1.  Na medida do necessário para permitir a exportação, sem alteração ou sob a forma de mercadorias mencionadas no anexo I, dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o com base nos preços desses produtos no mercado mundial, e dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 228.o do Tratado, a diferença entre tais preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

2.  No que se refere à atribuição das quantidades que podem ser exportadas com restituição, foi estabelecido o método:

3.  A restituição é a mesma para toda a Comunidade.

Esta restituição pode ser diferenciada conforme os destinos, sempre que a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

As restituições serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o Essa fixação efectua-se, nomeadamente, de forma periódica, sem contudo se recorrer ao processo de concurso.

A lista dos produtos em relação aos quais é concedida uma restituição à exportação e o montante da mesma serão fixados pelo menos uma vez de três em três meses. No entanto, estas restituições podem ser mantidas ao mesmo nível durante mais de três meses e, caso seja necessário, alteradas entretanto pela Comissão a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa.

4.  As restituições serão fixadas atendendo aos seguintes elementos:

Na fixação da restituição, será além disso tomada em consideração a necessidade de estabelecer um equilíbrio entre a utilização dos produtos de base comunitários com vista à exportação de mercadorias transformadas para países terceiros e a utilização de produtos desses países admitidos ao regime de aperfeiçoamento.

Por outro lado, para o cálculo da restituição, é tida em conta, para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o, a diferença entre os preços na Comunidade, por um lado, e no mercado mundial, por outro, da quantidade de cereais forrageiros necessários na Comunidade para a produção de um quilo de ovos em casca e tomando em consideração, no que se refere aos produtos que não sejam ovos em casca, a quantidade de ovos em casca utilizados no fabrico desses produtos e/ou a relação média entre os valores comerciais dos constituintes do ovo.

5.  O preço na Comunidade, referido no n.o 1, é fixado atendendo:

O preço do mercado mundial, referido no n.o 1, é fixado atendendo:

6.  Em relação aos produtos referidos no n.o 1 do artigo e exportados sem alteração, a restituição só será concedida a pedido e mediante a apresentação do correspondente certificado de exportação, excepto no caso dos ovos para incubação aos quais pode ser emitido um certificado a posteriori.

7.  O montante da restituição aplicável à exportação de produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o exportados sem alteração será o montante válido no dia do pedido do certificado e, no caso de uma restituição diferenciada, aplicável nesse mesmo dia:

Para evitar a utilização abusiva da flexibilidade prevista no presente número podem ser tomadas medidas adequadas.

8.  O disposto nos n.os 6 e 7 pode ser extensivo aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o e exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I, de acordo com o processo previsto do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93.

9.  Pode ser estabelecida uma derrogação aos n.os 6 e 7 em relação a produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o que beneficiem de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar de acordo com o processo previsto no artigo 17.o

10.  A restituição é paga logo que for apresentada a prova de que os produtos

11.  Não será concedida qualquer restituição à exportação de produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o importados de países terceiros e reexportados para países terceiros, excepto se o exportador apresentar a prova:

Nesse caso, a restituição para cada produto é igual ao direito cobrado na importação, se este for inferior à restituição aplicável; caso o direito cobrado na importação seja superior à restituição aplicável, a restituição será igual a esta última.

12.  O cumprimento dos limites de volume, decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 228.o do Tratado, é assegurado com base em certificados de exportação emitidos a título dos períodos de referência neles previstos, aplicáveis aos produtos em causa. Em relação ao respeito pelas obrigações decorrentes dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais do Uruguay Round, a validade dos certificados de exportação não será afectada pelo termo de um período de referência.

13.  As normas de execução do presente artigo, incluindo as disposições relativas à redistribuição das quantidades exportáveis, não atribuídas ou não utilizadas, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 17.o O anexo I será alterado de acordo com o mesmo processo. No entanto, as normas relativas à aplicação do n.o 8 para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo I, serão adoptados nos termos do processo previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93.

Artigo 9.o

1.  Na medida do necessário ao bom funcionamento da organização comum de mercado dos ovos, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, pode, em casos especiais, proibir total ou parcialmente o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo:

2.  Em derrogação do n.o 1, caso a situação referida nesse número seja excepcionalmente urgente e se o mercado comunitário for perturbado ou correr o risco de ser perturbado pelo regime de aperfeiçoamento activo, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, determinará as medidas necessárias, que serão comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros, terão um prazo de validade máximo de seis meses e serão imediatamente aplicáveis. No caso de receber um pedido de um Estado-membro, a Comissão decidirá no prazo de uma semana a contar da data da recepção do pedido.

3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão, no prazo de uma semana a contar da data da comunicação da mesma. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode confirmar, alterar ou anular a decisão da Comissão. Se no prazo de três meses o Conselho não tiver tomado qualquer decisão, considera-se anulada a decisão da Comissão.

Artigo 10.o

1.  As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento; a nomenclatura pautal resultante da aplicação do presente regulamento será integrada na Pauta Aduaneira Comum.

2.  Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou adoptadas nos termos de uma disposições deste, são proibidas, nas horas comerciais com países terceiros:

Artigo 11.o

1.  Se, devido às importações ou às exportações, o mercado comunitário de um ou vários produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o sofrer, ou correr o risco de sofrer perturbações graves que possam pôr em perigo os objectivos do artigo 39.o do Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às horas comerciais com países terceiros até que desapareça a perturbação ou risco de perturbação.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, de acordo com o processo de votação previsto no n.o 2 do artigo 43.o do Tratado, adoptará as regras gerais de aplicação do presente número e deinirá os casos e limites em que os Estados-membros podem tomar medidas cautelares.

2.  Se se verificar a situação prevista no n.o 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, decidirá das medidas necessárias, que serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, tomará uma decisão no prazo de três dias úteis seguintes ao da recepção do pedido.

3.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de três dias úteis a contar da data da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e, deliberando por maioria qualificada pode alterar ou anular a medida em causa.

4.  As disposições do presente artigo serão aplicadas no respeito das obrigações decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o n.o 2 do artigo 228.o do Tratado.

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Artigo 13.o

Não são admitidas à livre circulação no interior da Comunidade as mercadorias referidas no n.o 1 do artigo 1.o fabricadas ou obtidas a partir de produtos que não são referidos no n.o 2 do artigo 9.o e no n.o 1 do artigo 10.o do Tratado.

▼M15

Artigo 14.o

1.  Podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado, nos termos do n.o 2 do artigo 17.o, a fim de ter em conta:

Essas medidas serão tomadas a pedido do ou dos Estados-Membros interessados.

Em caso de limitações à livre circulação a que se refere a alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias conformes com a legislação comunitária, a fim de pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários para apoiar esse mercado.

2.  Quanto às medidas excepcionais a que se refere a alínea a) do n.o 1 que se relacionem directamente com medidas de saúde e veterinárias, e quanto às medidas excepcionais a que se refere a alínea b) do n.o 1, a Comunidade prestará um financiamento parcial equivalente a 50 % da despesa incorrida pelos Estados-Membros.

▼M14

3.  Os Estados-Membros devem assegurar que, caso os produtores contribuam para as despesas suportadas pelos Estados-Membros, tal facto não provoque distorções de concorrência entre produtores de diferentes Estados-Membros.

4.  Os artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado não se aplicam à contribuição financeira dos Estados-Membros a favor das medidas referidas no n.o 1.

▼B

Artigo 15.o

Os Estados-membros e a Comissão comunicam reciprocamente os dados necessários para a aplicação do presente regulamento. As modalidades da comunicação e da difusão destes dados são aprovadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 17.o

Artigo 16.o

1.  É instituído um Comité de Gestão da Carne de Aves e dos Ovos, adiante designado por «Comité», composto de representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

▼M13 —————

▼M13

Artigo 17.o

1.  A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos.

2.  Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE ( 4 ).

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3.  O comité aprovará o seu regulamento interno.

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Artigo 18.o

O Comité pode examinar qualquer outra questão invocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido do representante de um Estado-membro.

Artigo 19.o

Sob reserva das disposições contrárias do presente regulamento, os artigos 92.o a 94.o do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 20.o

O presente regulamento deve ser aplicado de modo a serem tidos em conta, paralelamente e de maneira apropriada, os objectivos previstos nos artigos 39.o e 110.o do Tratado.

Artigo 21.o

Para evitar distorçôes de concorrência, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, tomará as medidas necessárias no caso de a Itália recorrer ao artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos cereais ( 5 ).

Artigo 22.o

1.  E revogado o Regulamento n.o 122/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos ( 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho de 1 de Janeiro de 1973, que estabelece a adaptação dos aelos relativos à adesão de novos Estados-membros às Comunidades Europeias ( 7 ).

2.  As referências ao regulamento revogado em virtude do n.o 1 devem entender-se como feitas ao presente regulamento.

As citações e as referências que se relacionam com os artigos do dito regulamento devem ler-se segundo o quadro de concordância que figura no Anexo II.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1975.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

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ANEXO I

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ANEXO II

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( 1 ) JO n.o C 60 de 13. 3. 1975, p. 41.

( 2 ) JO n.o L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

( 3 ) JO n.o L 167 de 25. 7. 1972, p. 5.

( 4 ) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45)..

( 5 ) JO n.o L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.

( 6 ) JO n.o L 117 de 19. 6. 1967, p. 2293/67.

( 7 ) JO n.o L 2 de 1. 1. 1973, p. 1.