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Regulating the arms trade
Regulamentação do comércio de armas
Regulamentação do comércio de armas
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Regulamentação do comércio de armas
A União Europeia pretende contribuir para a melhoria da regulamentação sobre o comércio de armas a nível mundial. Tem como objetivo participar na elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas, bem como melhorar os sistemas de controlo deste tipo de comércio.
ATO
Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, relativa às atividades de apoio ao Tratado sobre o Comércio de Armas, desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança [Jornal Oficial L 152 de 18.6.2010].
SÍNTESE
Esta decisão apresenta o projeto elaborado pela União Europeia (UE) com vista à melhoria da regulamentação do comércio de armas. O projeto deve permitir um maior controlo da importação, exportação e transferência de armas convencionais a nível mundial.
O projeto tem dois objetivos:
O projeto apresentado pelo Conselho consiste na organização de seminários internacionais, que reunirão representantes políticos e peritos no domínio do comércio de armas e permitirão um intercâmbio de pontos de vista e a elaboração de propostas concretas.
Seminários internacionais
Os seminários serão organizados em diversas regiões do mundo e decorrerão ao longo de vários dias, contando com vários tipos de participantes:
A organização dos seminários será confiada ao Instituto das Nações Unidas para a Investigação sobre o Desarmamento (UNIDIR), que desempenhará as suas funções sob a responsabilidade do Alto Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. O Alto Representante informará regularmente o Conselho acerca da execução da presente decisão. Para além disso, o orçamento destinado à execução desta decisão ascende a 1 520 000 de euros.
Tratado sobre o Comércio de Armas
Os seminários terão como objetivo preparar a elaboração de um Tratado sobre o Comércio de Armas a nível internacional. Este tratado encontra-se em elaboração no seio da ONU. Terá um efeito jurídico vinculativo para os países signatários e estabelecerá, nomeadamente, normas internacionais para a importação, exportação e transferência de armas.
Os seminários organizados pela UE terão, então, como objetivo fazer avançar as negociações entre os países que desejam participar no tratado. Estes seminários permitirão, nomeadamente, determinar a situação internacional em termos de comércio de armas. Terão como objetivo promover a participação do maior número possível de países membros da ONU, permitindo igualmente formular propostas concretas sobre o conteúdo do futuro Tratado sobre o Comércio de Armas.
Controlos do comércio de armas a nível mundial
Os seminários organizados pela UE deverão visar um segundo objetivo: contribuir para a criação de sistemas de controlo eficazes e coerentes entre os países participantes.
Os seminários deverão, portanto:
REFERÊNCIAS
Ato |
Entrada em vigor |
Prazo de transposição nos Estados-Membros |
Jornal Oficial |
Decisão 2010/336/PESC |
14.6.2010 |
- |
JO L 152 de 18.6.2010 |
ATOS RELACIONADOS
Decisão 2013/269/PESC do Conselho, de 27 de maio de 2013, que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Tratado sobre o Comércio de Armas
No âmbito desta decisão, os Estados-Membros são instados a assinar o Tratado sobre o Comércio de Armas na Cerimónia Solene de Nova Iorque de 3 de junho de 2013, ou o mais brevemente possível.
Última modificação: 28.02.2014