EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Enforcement of intellectual property rights
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Respeitar os direitos de propriedade intelectual
Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual
A diretiva estabelece um conjunto mínimo de medidas, procedimentos e vias de recurso que permitem uma eficaz execução em matéria civil dos direitos de propriedade intelectual (DPI) na União Europeia (UE), a fim de assegurar um nível de proteção equivalente no mercado interno.
Em 2017, a Comissão Europeia adotou um pacote de medidas destinadas a melhorar a aplicação e o respeito dos DPI e combater a contrafação e a pirataria. Publicou, nomeadamente, uma Comunicação com orientações que visa clarificar as disposições da diretiva que têm sido objeto de interpretações divergentes nos países da UE. As medidas surgem na sequência de um plano de ação adotado pela Comissão em 2014 e que inclui dez tópicos para assegurar o respeito dos DPI na UE.
Objetivos
A diretiva tem como objetivo principal garantir a aplicação de um mesmo conjunto de instrumentos em toda a UE que permita aos criadores e inventores exercerem os seus direitos de propriedade intelectual. Além de visar combater a contrafação e pirataria, a diretiva contribui também para alcançar outros objetivos, incluindo:
Âmbito de aplicação
A diretiva aplica-se a qualquer violação dos DPI prevista na legislação comunitária e/ou na legislação nacional do país da UE em causa.
A diretiva não afeta:
Obrigação geral
Requerimento de medidas de proteção
A aplicação de medidas de proteção de propriedade intelectual pode ser requerida por:
Direito de informação
A pedido do queixoso, as autoridades judiciais podem ordenar que as informações sobre a origem e as redes de distribuição dos bens ou serviços que, presumivelmente, violam um DPI sejam fornecidas pelo infrator ou por qualquer outra pessoa que:
Regras relativas à obtenção e preservação de provas
A pedido do requerente, as autoridades judiciais podem ordenar à parte contrária que apresente elementos de prova que estejam sob o seu controlo, desde que a proteção das informações confidenciais seja salvaguardada. As autoridades judiciais podem igualmente ordenar medidas para preservar provas relevantes da alegada violação.
Medidas provisórias e cautelares
A pedido do requerente, as autoridades judiciais podem emitir uma medida inibitória* destinada a:
Em certos casos, as autoridades judiciais podem autorizar a apreensão preventiva dos bens móveis e imóveis do alegado infrator, incluindo o congelamento das suas contas bancárias e outros bens.
Medidas decorrentes de uma decisão de mérito
A pedido do requerente, as autoridades judiciais podem ordenar a aplicação de medidas corretivas que permitam a retirada ou a exclusão definitiva do mercado dos bens litigiosos ou a sua destruição.
As autoridades judiciais podem ainda ordenar a aplicação de uma medida inibitória permanente para prevenir a continuação da violação ou atribuir uma indemnização à parte lesada.
A diretiva é aplicável desde 20 de maio de 2004 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 29 de abril de 2006.
Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45-86). Texto republicado numa retificação (JO L 195 de 2.6.2004, p. 16-25)
As sucessivas alterações à Diretiva 2004/48/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu — Orientações relativas a certos aspetos da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual [COM(2017) 708 final de 29 de novembro de 2017]
última atualização 11.06.2018