Os regulamentos são atos jurídicos definidos no artigo 288.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). São de aplicação geral, obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis nos Estados-Membros da UE.
Importa referir, no entanto, que alguns regulamentos não se aplicam a todos os Estados-Membros e que existem isenções, conhecidas como cláusulas de isenção, para alguns Estados-Membros, nomeadamente:
- a Dinamarca, por exemplo em algumas partes do espaço de liberdade, segurança e justiça e da união monetária;
- a Irlanda, por exemplo no caso do espaço de liberdade, segurança e justiça; e
- a Polónia, em partes da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.
A título de exemplo, quando decidiu tomar medidas para reforçar a proteção da saúde humana e do ambiente contra os riscos associados à utilização de substâncias químicas, a UE adotou o Regulamento (CE) n.^o 1907/2006 (conhecido como Regulamento REACH — ver síntese) sobre esta matéria.
Os regulamentos fazem parte do direito derivado da UE. São adotados pelas instituições da UE com base nos tratados e visam assegurar a aplicação uniforme do direito da UE em toda a UE.
Um regulamento pode ser um ato legislativo, delegado ou de execução. Se for adotado na sequência de um processo legislativo especial ou ordinário pelo Conselho da União Europeia e pelo Parlamento Europeu, trata-se de um ato legislativo.
O regulamento é de aplicação geral a categorias abstratas de pessoas (pessoas não identificadas) e é vinculativo na sua totalidade. A decisão, pelo contrário, pode especificar a quem se destina, sendo, portanto, vinculativa apenas para o respetivo destinatário.
O regulamento tem de ser plenamente respeitado pelos destinatários abrangidos pelo seu âmbito de aplicação e é diretamente aplicável nos Estados-Membros. Significa isto que:
- é diretamente aplicável após a sua entrada em vigor nos Estados-Membros, não precisando de ser transposto para o direito nacional;
- pode estabelecer direitos e obrigações para os particulares, que podem, por conseguinte, invocá-lo diretamente junto dos tribunais nacionais;
- pode ser utilizado como referência por particulares na sua relação com outros particulares, com os Estados-Membros e com as autoridades da UE.
O regulamento entra em vigor na data que definiu para o efeito ou, na sua falta, 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os regulamentos são aplicáveis de forma simultânea, automática e uniforme em toda a UE.

Regulamentos delegados

No âmbito do processo relativo aos atos delegados (artigo 290.^o do TFUE), a Comissão Europeia pode adotar regulamentos delegados que complementem ou alterem determinados elementos não essenciais de um ato legislativo.

Regulamentos de execução

No âmbito do processo relativo aos atos de execução (artigo 291.^o do TFUE), a Comissão, e em casos excecionais o Conselho, pode adotar regulamentos para a execução de legislação que exija uma aplicação uniforme na UE. As competências de execução da Comissão têm de ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.^o 182/2011 (ver síntese).
As instituições europeias podem igualmente adotar regulamentos de execução para o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Este tipo de regulamento é definido nos artigos 164.^o e 178.^o do TFUE.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Legislação (sítio Web da União Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 288.^o (ex-artigo 249.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 171-172).

última atualização 16.03.2022

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