O regulamento cria o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), que presta auxílio financeiro aos países da UE em situações de catástrofe natural de grandes proporções.
Ao abrigo das novas regras adotadas em 2014 [pelo Regulamento de alteração (UE) n.^o 661/2014], os procedimentos foram simplificados e os critérios de elegibilidade clarificados e o Fundo foi alargado de modo a abranger as situações de seca.
No seguimento do surto de COVID-19 em 2020, as regras foram posteriormente alteradas pelo Regulamento (UE) 2020/461 que permite que o FSUE preste assistência financeira não só aos países em situações de catástrofe natural, mas também em situações de emergência de saúde pública de grande dimensão.

PONTOS-CHAVE

Condições para a intervenção

Como regra geral, o FSUE pode conceder auxílio financeiro nos casos em que o total dos prejuízos diretos provocados por uma catástrofe exceda 3 mil milhões de euros (a preços de 2011) ou 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) de um país da UE, consoante o que for mais baixo.
O Regulamento (UE) 2020/461 alarga o Regulamento (CE) 2012/2002 para abranger uma emergência de saúde pública de grande dimensão, que corresponde a qualquer ameaça para a vida ou qualquer outro perigo grave para a saúde de origem biológica num país elegível, que afete gravemente a saúde humana e que exija uma ação decisiva para conter a sua propagação. Para ser elegível, a emergência em causa resultaria num encargo financeiro público infligido ao país elegível para a tomada de medidas de resposta de emergência estimadas em mais de 1,5 mil milhões de euros (a preços de 2011), ou mais de 0,3 % do seu RNB.
Embora as catástrofes de grandes proporções constituam o foco principal do FSUE, também é disponibilizado auxílio para um leque mais restrito de catástrofes regionais, em relação às quais o limiar de elegibilidade corresponde a 1,5 % do produto interno bruto (PIB) da região, ou 1 % caso se trate de uma região ultraperiférica.

Estratégias em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe

As novas regras incentivam os países da UE a implementar estratégias em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe através da obrigação de apresentação de relatórios antes e após a apresentação dos pedidos. Caso os países afetados não apliquem sistematicamente a legislação da UE em matéria de prevenção dos riscos de catástrofe, correm o risco de redução ou recusa do auxílio.

Países elegíveis

O FSUE abrange os países da UE e os países cuja adesão esteja em negociação.

Qual é o objetivo do FSUE?

O FSUE complementa as despesas públicas dos países para financiamento das operações essenciais de emergência. Estas incluem:
- o restabelecimento de infraestruturas essenciais, nomeadamente nos domínios da energia, do abastecimento de água, da saúde e do ensino;
- o alojamento provisório e o financiamento de serviços de emergência para prover às necessidades imediatas;
- a criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção, como barragens;
- medidas de proteção do património cultural;
- operações de limpeza; e
- medidas destinadas a prestar assistência rápida, incluindo assistência médica, à população afetada por uma emergência de saúde pública de grande dimensão e a protegê-la do risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação de doenças, o combate aos riscos graves para a saúde pública ou a atenuação do seu impacto na saúde pública.
Os pagamentos do FSUE limitam-se a medidas financeiras para compensar prejuízos que não são cobertos por seguros e devem ser recuperados se a reparação dos prejuízos for subsequentemente paga por terceiros.

Pedidos de auxílio

O país afetado deve apresentar o pedido de auxílio à Comissão Europeia no prazo de 12 semanas a contar da ocorrência da catástrofe. O auxílio financeiro proposto pela Comissão deverá, em seguida, ser sujeito à aprovação do Conselho e do Parlamento Europeu.
Os pormenores específicos relativos a pedidos para enfrentar o surto de COVID-19 estão disponíveis num sítio Web dedicado.

Orçamento

O financiamento do FSUE é feito fora do orçamento ordinário da UE, ou seja, através de fundos adicionais mobilizados pelos países da UE (consultar o Acordo Interinstitucional de dezembro de 2013 e a síntese). O orçamento anual máximo é de 500 milhões de euros (a preços de 2011), acrescido dos fundos remanescentes do ano anterior.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (CE) n.^o 2012/2002 é aplicável desde 15 de novembro de 2002.
O Regulamento de alteração (UE) n.^o 661/2014 é aplicável desde 28 de junho de 2014.
O Regulamento de alteração (UE) 2020/461 é aplicável desde 1 de abril de 2020.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Fundo de Solidariedade da UE (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3-8).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 2012/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1-11).

última atualização 25.05.2020

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