Este regulamento substitui anteriores atos legislativos da União Europeia (UE) reunindo todos os tipos de aditivos alimentares* num só ato jurídico.
Enuncia:
- listas de aditivos autorizados;
- as condições de utilização e de rotulagem desses aditivos.
Além disso, simplifica o procedimento de autorização.

PONTOS-CHAVE

Apenas os aditivos autorizados pela UE podem ser vendidos e utilizados em alimentos.
Para ser autorizado, um aditivo alimentar não pode apresentar qualquer risco sanitário nem induzir o consumidor em erro. Deve suprir uma necessidade razoável que não possa ser satisfeita de outra forma.
Um aditivo deve trazer benefícios para os consumidores, nomeadamente:
- conservar a qualidade nutritiva dos géneros alimentícios;
- coadjuvar o seu fabrico, transformação, preparação, tratamento, embalagem, transporte ou armazenagem;
- satisfazer necessidades nutricionais especiais.
São aplicadas condições específicas aos edulcorantes e corantes.
Os aditivos devem ser utilizados ao nível mais baixo necessário à obtenção do efeito desejado. Este nível deve ter em conta uma dose diária admissível, bem como as necessidades de grupos especiais de consumidores (por exemplo, pessoas com alergias).
Os aditivos não devem, regra geral, ser utilizados em:
- géneros alimentícios não transformados;
- géneros alimentícios destinados a lactentes e a crianças de tenra idade.
Os aditivos, quer sejam ou não destinados à venda ao consumidor final, devem cumprir requisitos de rotulagem claros, como a indicação do nome e/ou do número E (por exemplo, o corante amarelo-sol é o E 110).
A legislação não é aplicável às substâncias que se seguem, a menos que estas sejam utilizadas enquanto aditivos alimentares:
- auxiliares tecnológicos, ou seja, uma substância utilizada para transformação de matérias-primas;
- substâncias utilizadas para a proteção das plantas e dos produtos vegetais;
- nutrientes adicionados aos géneros alimentícios;
- substâncias para o tratamento da água.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 20 de janeiro de 2010.

CONTEXTO

A maior parte das avaliações de aditivos datam das décadas de 1980 e 1990. A sua segurança está agora a ser reavaliada em conformidade com o Regulamento (UE) n.^o 257/2010 da Comissão. Este processo inclui, desde 27 de março de 2021, níveis de transparência e confidencialidade comparáveis aos que se aplicam ao procedimento de atualização da lista da UE de aditivos alimentares autorizados.

Consoante os resultados da reavaliação da segurança, a Comissão Europeia pode propor alterações às atuais condições de utilização ou remover alguns aditivos da lista autorizada.

Para mais informações, ver:

Aditivos — O que são aditivos alimentares? (Comissão Europeia)
Aditivos alimentares (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos).

PRINCIPAIS TERMOS

Aditivos alimentares: substâncias adicionadas a géneros alimentícios com diferentes fins, nomeadamente para adoçá-los, conferir-lhes cor ou prolongar o seu prazo de conservação.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p. 16-33)

As sucessivas alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.^o 1333/2008 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2021/148 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento (UE) n.^o 257/2010 que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 44 de 9.2.2021, p. 3-6)

Regulamento (UE) n.^o 257/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece um programa de reavaliação de aditivos alimentares aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares (JO L 80 de 26.3.2010, p. 19-27)

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 231/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012, que estabelece especificações para os aditivos alimentares enumerados nos anexos II e III do Regulamento (CE) n.^o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 83 de 22.3.2012, p. 1-295)

Ver versão consolidada.

última atualização 05.10.2023

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