Agências de notação de risco

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 relativo às agências de notação de risco

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

• O regulamento visa regulamentar a atividade das agências de notação de risco para proteger os investidores e os mercados financeiros europeus do risco de práticas irregulares.
• Tem por objetivo assegurar a independência e a integridade do processo de notação de risco e melhorar a qualidade das notações emitidas.
• Define as condições de emissão de notações de risco e regras aplicáveis à organização e conduta das agências de notação de risco, incluindo os respetivos acionistas e membros, a fim de promover:
  • a independência das agências de notação de risco,
  • evitando conflitos de interesses; e
  • uma melhor proteção dos consumidores e dos investidores.
• Uma vez que o regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2402 (Titularização mais simples, transparente e normalizada) relativo a regras comuns para a titularização*, também estabelece obrigações relativamente a instrumentos de titularização para os emitentes e terceiros com estes relacionados que estejam estabelecidos na UE. O Regulamento (UE) 2017/2402 substituiu o termo original do regulamento «instrumentos estruturados» por «instrumentos de titularização».

PONTOS-CHAVE

Registo, regras de conduta e supervisão

Para estarem registadas na UE, as agências de notação de crédito devem:

• evitar conflitos de interesses: por exemplo, um analista de notação de risco não deverá notar uma organização em que detenha uma participação;
• assegurar a qualidade das suas notações e das suas metodologias de notação;
• assegurar um elevado nível de transparência: por exemplo, publicando anualmente um relatório de transparência.

Desde julho de 2011, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) é responsável pelo registo das agências de notação de risco e é investida de poderes de supervisão exclusivos sobre estas agências.

Dependência excessiva relativamente às notações de risco

• A Diretiva 2013/14/UE alterou o regulamento para obrigar as instituições financeiras e os investidores a realizarem as suas próprias avaliações dos riscos de crédito, deixando de basear-se exclusiva ou automaticamente em notações externas para avaliar a qualidade creditícia de uma organização ou de um instrumento financeiro.

Notações da dívida soberana dos países da UE

• As agências de notação de risco devem definir um calendário com as datas em que os países da UE serão notados; estes serão avaliados pelo menos a cada seis meses.
• Para evitar a perturbação dos mercados, as notações apenas podem ser publicadas após o encerramento das bolsas de valores da UE, e pelo menos uma hora antes da sua reabertura.
• Os investidores e os países da UE serão informados dos factos e pressupostos subjacentes a cada notação.

Responsabilidade das agências de notação de risco

• As agências de notação de risco podem ser responsabilizadas em caso de violação, intencional ou por negligência grave, do regulamento que tenha ocasionado danos a um investidor ou a um emitente.

Independência e prevenção dos conflitos de interesses

• Uma regra de rotação obriga os emitentes de instrumentos de titularização complexos a mudarem de agência a cada quatro anos.
• As agências de notação devem tornar públicas situações em que um acionista detenha, simultaneamente, 5 % ou mais do capital ou dos direitos de voto da agência e 5 % ou mais de uma organização notada por essa agência. Caso ambas as participações sejam iguais ou superiores a 10 %, a agência de notação não tem direito a notar a entidade.
• É proibida a detenção simultânea de participações iguais ou superiores a 5 % do capital ou dos direitos de voto de mais de uma agência de notação de risco, salvo se as agências em causa pertencerem ao mesmo grupo.

Todas as notações disponíveis são publicadas pela ESMA numa plataforma de notação europeia.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 7 de dezembro de 2009, com exceção das regras relativas às:

• referências à notação de crédito nos prospetos (artigo 4.^o, n.^o 1), que são aplicáveis desde 7 de dezembro de 2010; e
• agências de notação de risco estabelecidas em países não pertencentes à UE (artigo 4.^o, n.^o 3, alíneas f), g) e h), que são aplicáveis desde 7 de junho de 2011.

CONTEXTO

O Regulamento da UE relativo às agências de notação de risco constitui uma parte da resposta da UE aos compromissos assumidos na cimeira de Washington do G20, em novembro de 2008.

Para mais informações, consulte:

• Agências de notação de risco (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)
• Regulamentação das agências de notação de risco (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1-31)

As sucessivas alterações ao Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 foram integradas no texto de base. Esta versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre instrumentos alternativos às notações de crédito externas, o estado do mercado das notações de crédito, a concorrência e a governação no setor das notações de crédito, o estado do mercado de notação de instrumentos financeiros estruturados e a viabilidade de uma Agência Europeia de Notação do Risco de Crédito [COM(2016) 664 final de 19.10.2016]

Regulamento Delegado (UE) 2015/1 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a comunicação periódica relativa às taxas cobradas pelas agências de notação de risco para efeitos de supervisão permanente pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 1-23)

Regulamento Delegado (UE) 2015/2 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 24-56)

Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a exequibilidade de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão [COM(2014) 248 final, de 5.5.2014]

Diretiva 2013/14/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que altera a Diretiva 2003/41/CE relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) e a Diretiva 2011/61/UE relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco (JO L 145 de 31.5.2013, p. 1-3)

Ver versão consolidada.

Regulamento Delegado (UE) n.^o 946/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras processuais aplicáveis às multas impostas às agências de notação de risco pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, incluindo disposições sobre os direitos de defesa e disposições relativas à aplicação no tempo (JO L 282 de 16.10.2012, p. 23-26)

Regulamento Delegado (UE) n.^o 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 14-16)

Regulamento Delegado (UE) n.^o 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação (JO L 140 de 30.5.2012, p. 32-52)

Regulamento Delegado (UE) n.^o 272/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, que completa o Regulamento (CE) n.^o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados às agências de notação de risco (JO L 90 de 28.3.2012, p. 6-10)

última atualização 09.04.2019