Rendimento máximo sustentável

Na perspectiva de estabelecer uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos, a presente comunicação fixa uma nova orientação política em matéria de pesca. A Comissão propõe implementar uma gestão da pesca comunitária baseada no rendimento máximo sustentável (RMS). Trata-se de um sistema de gestão a longo prazo que se destina a garantir uma exploração dos recursos aquáticos vivos em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

ACTO

Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 4 de Julho de 2006 - Alcançar a sustentabilidade nas pescarias da UE através do rendimento máximo sustentável [COM(2006) 360 - Não publicada no Jornal Oficial].

SÍNTESE

Pela presente comunicação, a Comissão propõe-se melhorar os desempenhos económicos do sector da pesca e garantir a viabilidade da indústria pesqueira no espírito das decisões tomadas aquando da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo.

Nessa altura, a Comissão e os Estados-Membros subscreveram o objectivo de obter um rendimento máximo sustentável (RMS) para as unidades populacionais depauperadas, o mais tardar em 2015.

A Comissão considera que chegou o momento de mudar a gestão da pesca comunitária, e que o objectivo passe a ser alcançar a prosperidade e não apenas evitar o fracasso, reconstituindo as unidades populacionais de peixes através de uma gestão baseada no RMS.

A Comissão sublinha as vantagens potenciais desta nova orientação da política comum da pesca (PCP). De acordo com várias análises científicas, 80 % das unidades populacionais de peixes da Europa são actualmente objecto de um sobrepesca em relação ao que deveria constituir uma gestão baseada no rendimento máximo sustentável (RMS).

O RMS é uma abordagem a longo prazo, que consiste em fixar taxas de capturas que permitem às unidades populacionais de peixes reproduzir-se, a fim de assegurar a exploração em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis.

Vantagens de uma abordagem baseada no rendimento sustentável

A Comissão considera que o exercício da pesca no respeito do RMS contribuirá para inverter esta tendência de esgotamento dos recursos haliêuticos. Esta abordagem será benéfica para o ambiente marinho em geral, pois permitirá aumentar a disponibilidade dos recursos e reequilibrar os ecossistemas.

As vantagens são igualmente de ordem económica, dado que esta abordagem permitirá reduzir os custos da actividade de pesca. A exploração das unidades populacionais tornar-se-á menos árdua quando a disponibilidade dos recursos voltar a ser mais estável.

A pesca praticada no âmbito do RMS permitirá, por um lado, o aumento da proporção de capturas de grandes dimensões e de valor elevado e, por outro, a diminuição das devoluções.

Nos últimos anos, foram importados anualmente mais de 10 milhões de toneladas de peixes, o que representa 60 % do peixe consumido na Europa. Uma gestão das unidades populacionais de peixes com base no RMS melhora substancialmente a posição concorrencial da indústria da pesca europeia e garante uma oferta estável de alta qualidade.

Realização desta abordagem

A gestão da actividade da pesca deve basear-se na sustentabilidade e na estabilidade. Para o efeito, a Comissão preconiza um equilíbrio entre a actividade da pesca e a capacidade reprodutiva dos recursos haliêuticos.

Para atingir este objectivo, é importante definir, anualmente, as taxas de pesca adequadas para as diferentes unidades populacionais de peixes. A Comissão já sublinhou a importância de melhorar a tomada de decisões em matéria de gestão da pesca.

O sucesso da transição para esta nova abordagem depende da capacidade de adaptação das pescarias nacionais a uma nova situação, bem como da realização de consultas regulares entre a Comissão e os interessados.

Este período de adaptação progressiva pode conduzir a duas abordagens diferentes. No primeiro caso, os Estados-Membros podem promover o desenvolvimento de um sector da pesca mais pequeno, mais eficaz e mais lucrativo, que origine a redução do número de pescadores. No segundo caso, os Estados-Membros podem manter uma taxa de emprego elevada sem redução da dimensão da frota, mas com uma baixa de rentabilidade para as empresas.

Embora seja da competência dos Estados-Membros escolher uma estratégia económica aplicável às pescarias, a Comissão nota que, no passado, qualquer solução diferente do abate dos navios de pesca criou problemas de execução e de aceitação social, em virtude da dificuldade de manter uma sobrecapacidade de pesca sem a utilizar.

Planos a longo prazo

A Comissão proporá durante os próximos anos uma série de planos a longo prazo para que, no horizonte de 2015, os recursos explorados nas águas comunitárias atinjam o RMS. Cada plano definirá a taxa de pesca adequada para as unidades populacionais em causa. Os princípios que regulam estes planos a longo prazo consistem no seguinte:

• Assegurar a consulta dos pescadores, dos consumidores e de qualquer outra parte interessada.
• Basear cada plano em pareceres científicos imparciais.
• Ter em conta as incidências económicas, sociais e ambientais das medidas propostas.
• Estabelecer uma taxa de captura e os meios para a atingir progressivamente.
• Reduzir os efeitos prejudiciais da pesca sobre o ecossistema.
• Prever medidas técnicas para assegurar que a pesca das diferentes unidades populacionais aquando de capturas mistas seja compatível com os seus objectivos respectivos.
• Prever eventualmente a possibilidade de explorar certas unidades populacionais abaixo dos níveis RMS a fim de obter certos ganhos de produtividade para outras espécies.
• Estabelecer os objectivos independentemente do estado biológico das unidades populacionais aquando da entrada em vigor dos planos, desde que possam ser tomadas medidas de conservação mais estritas se o recurso se esgotar mais rapidamente do que previsto.
• Prever orientações adequadas se, na ausência de dados ou por outras razões, o parecer científico não permitir quantificar as acções requeridas para atingir as condições do rendimento máximo sustentável.
• Rever periodicamente os planos e os seus objectivos.

Contexto

Aquando da reforma da PCP em 2002, já se tinha sublinhado a importância de uma gestão da pesca a mais longo prazo a fim de preservar os recursos haliêuticos de uma forma sustentável, o que, aliás, se traduziu na criação de planos de reconstituição das unidades populacionais mais ameaçadas. Contudo, devido à sobrepesca, as taxas de captura de numerosas espécies foram objecto de fortes reduções desde há vários anos. Por conseguinte, a Comissão considera que é necessário passar a uma etapa seguinte e inverter a tendência do declínio da maior parte dos recursos haliêuticos europeus. Aquando da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, os Estados-Membros comprometeram-se a restabelecer as unidades populacionais, elevando-as para níveis compatíveis com o princípio do RMS, o mais tardar em 2015.

Última modificação: 17.10.2011