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Summaries of EU Legislation

Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor

Date of last review:
14/05/2019
Author:
Serviço das Publicações da União Europeia
Responsible entity(ies):
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Summarised document(s):

Emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor

 

SÍNTESE DE:

Diretiva 2006/40/CE relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor

QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?

  • A diretiva introduz regras à escala da União Europeia (UE) para reduzir as emissões provenientes de sistemas de ar condicionado* dos veículos a motor e organiza uma interdição progressiva dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados cujo potencial de aquecimento global (PAG)* seja superior a 150.
  • Previne também eventuais barreiras à livre circulação que possam decorrer, no interior do mercado interno da UE, da adoção pelos países da UE de diferentes requisitos técnicos sobre este aspeto.
  • A diretiva inscreve-se no âmbito do procedimento de homologação da UE.
  • Complementa a legislação da UE que visa reduzir as emissões de gases fluorados com efeito de estufa, em consonância com os objetivos do Protocolo de Quioto.

PONTOS-CHAVE

Requisitos técnicos

  • A diretiva define requisitos para o controlo das fugas dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases com efeito de estufa cujo PAG seja superior a 150. Uma medida transitória proíbe, portanto, os referidos sistemas, a não ser que a taxa de fuga não ultrapasse os limites máximos admissíveis. Esta medida é aplicável aos novos tipos de veículos desde 21 de junho de 2008 e aos veículos novos desde 21 de junho de 2009.
  • Num segundo tempo, introduz a interdição total dos sistemas de ar condicionado concebidos para conter gases fluorados cujo PAG seja superior a 150. A proibição incide sobre os novos tipos de veículos a partir de 1 de janeiro de 2011 e aplica-se a todos os veículos novos a partir de 1 de janeiro de 2017.
  • Estabelece também requisitos sobre a montagem a posteriori e o reenchimento dos sistemas de ar condicionado.

Âmbito de aplicação

  • A diretiva abrange as viaturas particulares (veículos de categoria M1) e os veículos comerciais ligeiros (veículos de categoria N1, classe 1).
  • Constitui a primeira etapa de um pacote legislativo sobre os sistemas de ar condicionado. O Regulamento (CE) n.o 706/2007 introduz as disposições administrativas relativas ao procedimento de homologação UE e a um procedimento de teste harmonizado de deteção de fugas a fim de medir a taxa de fuga dos gases fluorados com efeito de estufa cujo potencial de aquecimento global seja superior a 150.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva é aplicável desde 4 de julho de 2006 e tinha de ser transposta para a legislação dos países da UE até 3 de janeiro de 2008.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAIS TERMOS

Sistema de ar condicionado: qualquer sistema cujo objetivo principal seja diminuir a temperatura e a humidade do ar do habitáculo de um veículo.
Potencial de aquecimento global (PAG): o potencial de aquecimento climático de um gás fluorado com efeito de estufa por comparação com o dióxido de carbono. É calculado para um período de 100 anos, em função do potencial de aquecimento de um quilograma de gás em relação a um quilograma de CO2. Os valores de PAG pertinentes são os que constam do terceiro relatório de avaliação aprovado pelo Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas («2001 IPCC GWP values»).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Diretiva 70/156/CEE do Conselho (JO L 161 de 14.6.2006, p. 12-18)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195-230)

Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1-160)

As sucessivas alterações da Diretiva 2007/46/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (CE) n.o 706/2007 da Comissão, de 21 de junho de 2007, que estabelece, nos termos da Diretiva 2006/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as disposições administrativas relativas à homologação CE de veículos e a um teste harmonizado para medir fugas de certos sistemas de ar condicionado(JO L 161 de 22.6.2007, p. 33-52)

Ver versão consolidada.

última atualização 14.05.2019

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