O direito primário da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Direito primário da UE

O QUE É O DIREITO PRIMÁRIO?

• É a fonte suprema do direito da União Europeia (UE). Inclui, no essencial, os tratados fundadores, nomeadamente o Tratado de Roma (que evoluiu do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) e do Tratado de Maastricht (também designado por Tratado da União Europeia).
• O direito primário estabelece a distribuição de competências entre a UE e os Estados-Membros da UE. Estabelece o contexto jurídico no qual as instituições da UE formulam e aplicam políticas.

PONTOS-CHAVE

O direito primário, igualmente conhecido como fonte primária, deriva, no âmbito da UE, de:

• 1.

  tratados fundadores;

• 2.

  tratados modificativos;

• 3.

  tratados de adesão;

• 4.

  protocolos anexos aos referidos tratados;

• 5.

  tratados complementares que introduzem alterações em secções específicas dos tratados fundadores;

• 6.

  pela Carta dos Direitos Fundamentais (desde a adoção do Tratado de Lisboa).

• Os tratados constitutivos são:
  • o Tratado de Paris (1951) que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
  • o Tratado de Roma que institui a Comunidade Económica Europeia (1957);
  • o Tratado Euratom (1957);
  • o Tratado de Maastricht (1992).
• Os tratados modificativos são:
  • o Ato Único Europeu (1986);
  • o Tratado de Amesterdão (1997);
  • o Tratado de Nice (2001);
  • o Tratado de Lisboa (2007).
• os tratados de adesão relativos aos seguintes Estados-Membros:
  • a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido (1) (1972);
  • a Grécia (1979);
  • a Espanha e Portugal (1985);
  • a Áustria, a Finlândia e a Suécia (1994);
  • a Chéquia, o Chipre, a Estónia, a Hungria, a Letónia, a Lituânia, Malta, a Polónia, a Eslováquia e a Eslovénia (2003);
  • a Roménia e a Bulgária (2005);
  • da Croácia (2012).
• Os acordos suplementares são:
  • o Tratado de Bruxelas (Tratado de Fusão) (1965);
  • o tratado que altera algumas disposições orçamentais dos tratados comunitários (1970);
  • o tratado que altera algumas disposições financeiras dos tratados que instituem as Comunidades Económicas Europeias e o tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1975);
  • o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1976).

Âmbito do direito primário

• geográfico:
  • Estados-Membros;
  • regiões ultraperiféricas da UE.
• temporal: no momento da entrada em vigor de um tratado.

CONTEXTO

Além do direito primário, o direito da UE baseia-se em fontes secundárias e complementares.

• As fontes complementares incluem cinco tipo de atos jurídicos: regulamentos, diretivas, decisões, pareceres e recomendações.
• As fontes complementares incluem a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e os princípios gerais do direito.

Os acordos internacionais com países não pertencentes à UE ou com organizações internacionais também são parte integrante do direito da UE. Estes acordos são distintos do direito primário ou do direito derivado e formam uma categoria sui generis (ou seja, uma categoria única por direito próprio). De acordo com o acórdão do TJUE no processo Demirel contra Stadt Schwäbisch Gmünd, os acordos internacionais podem ter efeito direto e o seu alcance jurídico é superior ao direito derivado que deve, por conseguinte, cumprir estes acordos. Um acordo internacional tem efeito direto se contiver uma obrigação clara e precisa não subordinada à adoção de quaisquer medidas ulteriores.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Versão consolidada do Tratado da União Europeia — Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Protocolos — Anexos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Declarações anexadas à Ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de dezembro de 2007 — Quadros de correspondência (JO C 202 de 7.6.2016, p. 1-388).

última atualização 12.10.2022

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(1) O Reino Unido saiu da União Europeia e tornou-se desde 1 de fevereiro de 2020 um país terceiro (país não pertencente à UE).