Estabelece uma abordagem comum a nível da União Europeia (UE) para combater a criminalidade automóvel que envolva mais do que um país da UE. Visa melhorar a cooperação entre os países da UE e entre as respetivas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

PONTOS-CHAVE

Esta decisão exige que os países da UE:

reforcem a cooperação mútua entre as autoridades nacionais competentes;
facilitem os procedimentos de repatriamento rápido dos veículos apreendidos pelas autoridades nacionais;
designem um ponto de contacto para combater a criminalidade automóvel transfronteiras;
e, em caso de declaração de furto de um veículo, indicá-lo na parte da base de dados do Sistema de Informação Schengen (SIS) que contém as informações relativas ao registo de veículos e, se possível, na base de dados da Interpol sobre veículos motorizados furtados.

A decisão assinala a ligação significativa entre a criminalidade automóvel e outras formas de criminalidade organizada, como o tráfico de droga, de armas de fogo e de seres humanos.

Cooperação

Os países da UE devem tomar as medidas necessárias para reforçar a cooperação:

entre autoridades nacionais a fim de combater a criminalidade automóvel transfronteiras;
entre as autoridades competentes e os representantes do setor privado (tais como titulares de registos privados de veículos desaparecidos, seguradoras e comércio automóvel), a fim de coordenar a informação e a ação neste domínio.

Os países da UE são também convidados a prestar especial atenção ao controlo das exportações e a racionalizar o rápido repatriamento dos veículos roubados recuperados.

Intercâmbio de informações

Os países da UE devem criar pontos de contacto nacionais (PCN) para o intercâmbio de informações sobre o combate à criminalidade automóvel, o que levou à criação de uma rede de PCN (CARPOL).
O intercâmbio de informações inclui métodos e melhores práticas de prevenção da criminalidade automóvel, mas exclui os dados pessoais.
Deverão ser emitidas indicações regulares sobre veículos roubados e certificados de registo automóvel no SIS e, sempre que possível, na base de dados da Interpol sobre veículos motorizados furtados.
As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei são convidadas a manter a Europol informada dos autores de crimes automóveis.

Certificados de registo automóvel

É solicitado aos países da UE que previnam o abuso e o roubo de certificados de registo automóvel de veículos. As autoridades responsáveis pela aplicação da lei devem, deste modo:

informar os serviços nacionais de registo automóvel caso se saiba que um veículo em vias de registo foi furtado;
recuperar o certificado de registo automóvel se o veículo estiver gravemente danificado (perda total).

O Conselho também recomenda:

verificar o certificado de registo em caso de dúvida quanto à identidade do veículo;
que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei disponham de formação especializada da Agência da União Europeia para a Formação Policial no domínio da prevenção e deteção da criminalidade automóvel.

Avaliação

A decisão foi revista duas vezes em 2008 e 2016. A análise mais recente concluiu que a CARPOL acrescentou profissionalismo e reforçou a rede de PCN e que continua a ser necessário manter a CARPOL a longo prazo.
Uma avaliação global de 2017 da política de segurança da UE concluiu que os objetivos e mecanismos estabelecidos na decisão continuam a corresponder às necessidades atuais.
A avaliação regista igualmente que a Europol apoia ativamente a CARPOL, nomeadamente através do acolhimento de reuniões e do apoio a equipas de investigação conjuntas sobre o roubo de automóveis de luxo ou o tráfico de droga.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTA DECISÃO?

A decisão é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2004.

CONTEXTO

Sistema europeu de informação sobre veículos e cartas de condução (Eucaris).

DOCUMENTO PRINCIPAL

Decisão 2004/919/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativa à criminalidade automóvel com repercussões transfronteiras (JO L 389 de 30.12.2004, p. 28-30).

DOCUMENTO RELACIONADO

Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Avaliação exaustiva da política de segurança da UE» que acompanha o documento intitulado «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho» — Nono relatório intercalar para uma União da Segurança genuína e eficaz [SWD(2017) 278 final de 26 de julho de 2017]

última atualização 04.04.2019

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