Cooperação entre as instituições da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Artigo 13.^o do Tratado da União Europeia

PARA QUE SERVE ESTE ARTIGO DO TRATADO?

• O artigo 13.^o do Tratado da União Europeia (UE) enumera as instituições da UE e indica que estas devem manter entre si uma «cooperação leal».

PONTOS-CHAVE

• As várias instituições da UE devem ter por objetivo:
  • promover os valores da UE (respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias);
  • prosseguir os objetivos da UE (sendo os principais a promoção da paz, dos valores da UE e do bem-estar dos seus cidadãos);
  • servir os interesses da UE, do público em geral e dos países da UE;
  • assegurar a coerência, a eficácia e a continuidade das políticas e das atividades da UE.
• As instituições são:
  • o Parlamento Europeu;
  • o Conselho Europeu;
  • o Conselho;
  • a Comissão Europeia;
  • o Tribunal de Justiça da União Europeia;
  • o Banco Central Europeu (BCE);
  • o Tribunal de Contas.
• Cada instituição atua dentro dos limites das atribuições que lhe são conferidas pelos Tratados, de acordo com os procedimentos e finalidades que estes estabelecem, e deve cooperar com as outras instituições.
• O Parlamento, o Conselho e a Comissão cooperam estreitamente entre si e, ao abrigo do artigo 295.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), podem celebrar acordos interinstitucionais. São exemplos destes acordos:
  • legislar melhor;
  • regras de conduta para «lobbyistas» e funcionários públicos europeus;
  • disciplina orçamental e boa gestão financeira.
• O modo como as instituições da UE trabalham em conjunto pode também ser determinado por outros artigos dos Tratados, nomeadamente:
  • artigo 284.^o do TFUE, que rege as relações entre o Conselho e o BCE. Nos termos deste artigo, o Presidente do BCE deve ser convidado a participar nas reuniões do Conselho sempre que este delibere sobre questões relativas aos objetivos e atribuições do banco. O relatório anual do BCE deve ser enviado ao Parlamento, ao Conselho, à Comissão e ainda ao Conselho Europeu;
  • artigo 134.^o do TFUE, segundo o qual os países da UE, a Comissão e o BCE trabalham em conjunto no contexto do Comité Económico e Financeiro.
• Contudo, o modo como as instituições funcionam e interagem é também determinado:
  • por práticas que evoluíram ao longo dos anos;
  • pelo regulamento interno aplicável a cada instituição; e
  • numa base casuística, como no caso de um acordo entre o BCE e o Parlamento Europeu em matéria de responsabilidade e transparência no que diz respeito à supervisão bancária europeia. A celebração deste acordo foi inscrita especificamente no artigo 20.^o, n.^o 8, do Regulamento (UE) n.^o 1024/2013 relativo às atribuições do BCE no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de crédito.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Artigo 13.^o do Tratado da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 22)

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Artigo 295.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 175)

Artigo 134.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO C 202 de 7.6.2016, p. 105-106)

última atualização 08.08.2016