O regulamento rege o transporte de animais vertebrados vivos entre os Estados-Membros da União Europeia (UE) e prevê a realização de controlos dos animais que entrem ou saiam da UE. As normas de execução visam preservar o bem-estar dos animais e evitar lesões ou o sofrimento desnecessário dos animais.

PONTOS-CHAVE

O regulamento estabelece os seguintes requisitos gerais para o transporte de animais.

Ninguém pode proceder ou mandar proceder ao transporte de animais em condições suscetíveis de lhes causar lesões ou sofrimentos desnecessários.
Devem ser previamente tomadas disposições de transporte para minimizar a duração da viagem e satisfazer as necessidades dos animais.
Os animais devem estar aptos a ser transportados.
Os meios de transporte e os equipamentos de carregamento e descarregamento devem ser concebidos, construídos, mantidos e utilizados por forma a evitar lesões e sofrimento e a garantir a segurança dos animais.
O pessoal que manuseia os animais deve possuir a formação ou competência adequada.
O transporte deve ser efetuado sem demora para o local de destino e envolver a realização de controlos regulares do bem-estar dos animais.
Devem ser proporcionados aos animais uma área de chão e uma altura suficientes.
Devem ser proporcionados água, alimentos e repouso quando necessário.
Os transportadores devem:
- dispor de uma autorização emitida pela autoridade nacional competente para todos os trajetos de mais de 65 km;
- facultar documentação indicando, por exemplo, a origem dos animais e o seu proprietário, o seu local de destino e a duração prevista da viagem;
- garantir que os animais são acompanhados por um tratador, exceto se forem transportados em contentores com alimentos e água suficientes.
As autoridades competentes devem inspecionar e aprovar os meios de transporte rodoviário e marítimo de longo curso de animais, antes de poderem ser utilizados.
Os detentores de animais e os operadores dos centros de agrupamento (explorações, centros de recolha e mercados) devem garantir a observância das regras e normas de bem-estar nos diversos locais de partida, de transferência e de destino.
As autoridades competentes devem certificar que os transportadores:
- estão estabelecidos num Estado-Membro;
- dispõem de pessoal, equipamento e procedimentos de funcionamento suficientes e adequados para o cumprimento do disposto;
- não têm registo de infrações graves às normas da UE ou nacionais em matéria de proteção dos animais nos 3 anos anteriores.
No caso de viagens de longo curso entre Estados-Membros e para destinos fora da UE:
- os transportadores devem dispor da autorização, da documentação, do sistema de navegação por satélite e dos planos de emergência necessários;
- as autoridades competentes devem efetuar controlos, numa base aleatória, durante a viagem e controlos no local de partida.
Em caso de emergência ou de incumprimento das normas de bem-estar, as autoridades nacionais podem insistir que o transportador tome as medidas necessárias para preservar o bem-estar dos animais transportados, como por exemplo:
- mudar de condutor ou tratador;
- proceder a uma reparação temporária do meio de transporte;
- transferir a remessa para outro veículo;
- fazer com que os animais regressem ao seu local de partida;
- descarregar os animais e alojá-los em instalações temporárias adequadas.

O Regulamento de alteração (UE) 2017/625 relativo à execução das regras da UE para a cadeia agroalimentar (ver síntese) introduziu pequenas alterações ao Regulamento (CE) n.^o 1/2005. Suprimiu o conjunto das regras relativas aos controlos oficiais do Regulamento (CE) n.^o 1/2005.

A Comissão Europeia adotou um ato de execução, o Regulamento de Execução (UE) 2023/372, que, no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.^o 1/2005, estabelece regras para o registo dos controlos oficiais de navios de pesca, o conteúdo dos planos de emergência que os transportadores devem apresentar quando tencionam transportar animais por mar, a aprovação dos navios de criação e os requisitos mínimos a satisfazer pelos pontos de saída nos portos marítimos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 5 de janeiro de 2007.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Importantes melhorias no transporte de animais (Comissão Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.^o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1-44).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1/2005 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento de Execução (UE) 2023/372 da Comissão de 17 de fevereiro de 2023 que estabelece regras relativas ao registo, armazenamento e partilha de registos escritos dos controlos oficiais dos navios de transporte de gado, aos planos de emergência previstos em caso de emergência para os navios de transporte de gado, à aprovação dos navios de transporte de gado e aos requisitos mínimos aplicáveis aos pontos de saída (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 51 de 20.2.2023, p. 32-39).

Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (JO L 124 de 13.5.2019, p. 1-31).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 999/2001, (CE) n.^o 396/2005, (CE) n.^o 1069/2009, (CE) n.^o 1107/2009, (UE) n.^o 1151/2012, (UE) n.^o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.^o 1/2005 e (CE) n.^o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.^o 854/2004 e (CE) n.^o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1-142).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1-208).

Ver versão consolidada.

Decisão 2004/544/CE do Conselho, de 21 de junho de 2004, relativa à assinatura da Convenção Europeia sobre a proteção dos animais durante o transporte internacional (revista) (JO L 241 de 13.7.2004, p. 21).

Regulamento (CE) n.^o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1-6).

Ver versão consolidada.

última atualização 16.03.2023

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