A Decisão 2006/313/PESC aprova, em nome da UE o Acordo de cooperação e auxílio entre o TPI e a UE.
O Acordo estabelece os termos da cooperação e do auxílio entre a UE e o TPI. O Acordo vincula a UE, mas não os países da UE.
A Decisão 2011/168/PESC visa fomentar o apoio universal ao Estatuto de Roma, que é o tratado que instituiu o TPI, para preservar a integridade do Estatuto de Roma, apoiar a independência do TPI e o seu funcionamento efetivo e eficiente, apoiar a cooperação com o TPI e apoiar a aplicação do princípio da complementaridade*.
A Decisão 2011/168/PESC revoga a Posição Comum 2003/444/PESC.

PONTOS-CHAVE

O Conselho da UE e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança são responsáveis por coordenar as medidas adotadas pela UE e pelos países da UE para a aplicação dos artigos 2.^o a 5.^o da Decisão 2011/168/PESC, nomeadamente nos três domínios seguintes:

Fomentar o apoio universal

A UE e os países da UE devem contribuir para o objetivo de assegurar uma participação tão vasta quanto possível no Estatuto de Roma, evocando esse objetivo nas negociações e diálogos políticos com os países não pertencentes à UE (países terceiros) ou organizações internacionais; e/ou adotando iniciativas que promovam os valores, princípios e regras do Estatuto de Roma.
A UE e os países da UE devem cooperar com os Estados, instituições internacionais e organizações não governamentais com interesse na matéria no sentido de fomentar o apoio universal.
Os países da UE devem partilhar com os Estados interessados a sua experiência sobre questões relacionadas com a execução do Estatuto de Roma. Além disso, a UE e os países da UE devem contribuir para a atividade legislativa necessária à participação no Estatuto de Roma e à sua aplicação por parte dos países não pertencentes à UE.

Garantir a independência do TPI

A fim de garantir a independência do TPI, a UE e os países da UE devem:

incentivar os Estados Partes a pagar a sua contribuição para o orçamento do TPI;
incentivar a adesão e ratificação do Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do TPI;
apoiar o desenvolvimento da formação e da assistência a prestar aos juízes, procuradores, funcionários e advogados no contexto das atividades relacionadas com o TPI.

Apoiar o funcionamento eficaz

A UE e os países da UE devem acompanhar de perto o evoluir da situação no que diz respeito à cooperação com o TPI. Podem celebrar convénios e acordos ad hoc para apoiar o funcionamento eficaz do TPI. É o caso, nomeadamente, do acordo celebrado entre a UE e o TPI em matéria de cooperação e assistência.
A UE e os países da UE devem tomar medidas para assegurar a plena cooperação dos países não pertencentes à UE com o TPI, incluindo a execução atempada de mandados de detenção.
A resposta da UE em 2013 à não cooperação com o TPI pelos países não pertencentes à UE centra-se no modo como a UE e os respetivos países devem lidar com a não cooperação.

Plano de Acão

O Plano de Ação para dar seguimento à Decisão 2011/168/PESC contempla:

a coordenação das atividades da UE para a execução dos objetivos da decisão,
a universalidade e integridade do Estatuto de Roma,
a independência do TPI,
a cooperação com o TPI, e
a aplicação do princípio da complementaridade.

DATA DE ENTRADA EM VIGOR

O acordo entrou em vigor em 1 de maio de 2006.

CONTEXTO

O TPI é o primeiro e único tribunal penal internacional permanente a nível mundial e foi estabelecido em Haia, Países Baixos. O TPI investiga e, sempre que se justifique, julga pessoas acusadas de crimes graves que afetam a comunidade internacional: genocídio*, crimes de guerra*, crimes contra a humanidade* e crimes de agressão*. Foi estabelecido e é regido pelo Estatuto de Roma, que entrou em vigor em 1 de julho de 2002 e foi ratificado por todos os países da UE.

Declaração da alta representante, Federica Mogherini, em nome da UE, por ocasião do Dia da Justiça Penal Internacional, 17 de julho de 2019 — comunicado de imprensa (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Complementaridade: neste contexto, é o princípio pelo qual o TPI pretende ser um tribunal de último recurso, ou seja, deverá investigar e perseguir criminalmente apenas quando os tribunais nacionais não o conseguiram fazer.

Genocídio: atos praticados com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

Crimes de guerra: atos cometidos que violam as leis e costumes aplicáveis em conflitos armados (por exemplo, as Convenções de Genebra). Exemplos destes crimes incluem maus tratos a prisioneiros de guerra, homicídio de reféns ou destruição deliberada de cidades, vilas ou aldeias.

Crimes contra a humanidade: atos cometidos no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil com conhecimento do ataque.

Crime de agressão: a premeditação, a preparação, o início ou a execução, por uma pessoa em posição de exercer efetivamente o controlo sobre a ação política ou militar de um Estado, ou de a dirigir, de um ato de agressão que, pela sua natureza, gravidade e escala, constitui uma manifesta violação da Carta das Nações Unidas.

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Decisão 2006/313/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2006, relativa à celebração do Acordo de Cooperação e Auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia (JO L 115 de 28.4.2006, p. 49).

Acordo de cooperação e auxílio entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia (JO L 115 de 28.4.2006, p. 50-56).

Decisão 2011/168/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, sobre o Tribunal Penal Internacional e que revoga a Posição Comum 2003/444/PESC (JO L 76 de 22.3.2011, p. 56-58).

última atualização 15.05.2020

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