52007DC0808

[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.12.2007

COM(2007) 808 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

EDUCAÇÃO FINANCEIRA

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

EDUCAÇÃO FINANCEIRA

INTRODU ÇÃO

A educação financeira permite que os indivíduos compreendam melhor os produtos e os conceitos financeiros e desenvolvam as competências necessárias para aprofundarem a sua cultura financeira, ou seja, permite-lhes estar cientes das oportunidades e dos riscos financeiros e tomar decisões com conhecimento de causa no momento da escolha de serviços financeiros. Trata-se de um processo que dura toda uma vida. A educação financeira é um complemento das medidas destinadas a garantir informação, defesa e conselho adequados ao consumidor[1]. Estas políticas contribuem, no seu conjunto, para permitir aos consumidores tomar as decisões que melhor se adaptam às suas condições financeiras.

Vários inquéritos internacionais têm demonstrado um nível geralmente baixo de conhecimento das questões financeiras e dos fundamentos da economia por parte dos consumidores. Ao mesmo tempo, a educação dos cidadãos no capítulo das questões financeiras assume uma importância crescente, à medida que a inovação e a globalização aumentam o leque e a complexidade da oferta de serviços financeiros. As actuais dificuldades do mercado americano de empréstimos hipotecários de alto risco ( sub-prime ), no qual muitos consumidores contraíram empréstimos hipotecários acima das suas possibilidades, devido, em parte, a uma falta de compreensão das características dos produtos, constituem um alerta para a importância do problema. Os Estados-Membros deveriam desempenhar um papel central nesta matéria, mas a UE pode assisti-los.

A importância de uma educação financeira adequada foi reconhecida aos níveis mundial e da UE, inclusive no Livro Branco sobre a política no domínio dos serviços financeiros para o período 2005–2010[2], no Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho, de Maio de 2007[3], e na Resolução do Parlamento Europeu sobre a política de serviços financeiros[4], aprovada em Julho de 2007. A questão da educação financeira foi igualmente levantada nas conclusões do Conselho ECOFIN, de 8 de Maio de 2007, em que o Conselho convida os Estados-Membros a «intensificar significativamente os esforços tendentes a uma maior sensibilização dos agregados familiares para a sua própria necessidade de informação e formação – conjugando-os eventualmente com as responsabilidades e iniciativas que cabem à indústria financeira – por forma a proporcionar-lhes um melhor nível de preparação, sem descurar a devida protecção dos investidores».

A educação financeira foi anunciada no relatório da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI»[5], como componente essencial dos seus esforços destinados a garantir que o mercado único traga vantagens directas aos cidadãos europeus, designadamente permitindo-lhes não só procurar os melhores serviços financeiros existentes, quer no seu próprio Estado-Membro quer transfronteiras, como compreender determinados princípios essenciais de gestão financeira pessoal.

O objectivo da presente comunicação é assistir as partes interessadas no desenvolvimento de sistemas de educação financeira,

- Sensibilizando-as para a necessidade de enfrentar o problema da escassa educação financeira,

- Incentivando e promovendo a oferta de educação financeira de elevada qualidade na UE, incluindo a partilha das melhores práticas,

- Desenvolvendo determinados instrumentos práticos que permitam alcançar mais facilmente estes objectivos.

IMPORTÂNCIA CRESCENTE DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA

O sector dos serviços financeiros regista uma evolução rápida. A inovação e a globalização permitem que os cidadãos tenham acesso a um leque crescente de produtos e serviços destinados a satisfazer uma série de necessidades e circunstâncias. Os progressos tecnológicos, os novos canais de entrega electrónica e a integração dos mercados financeiros aumentaram a gama de serviços propostos e as formas sob as quais estes se encontram disponíveis. Porém, para muitos cidadãos, os produtos são intrinsecamente complexos e o seu desempenho futuro é difícil de avaliar. As assimetrias de informação continuam a ser significativas: mesmo os produtos financeiros relativamente simples podem afigurar-se bastante complexos para a média dos cidadãos, cuja educação financeira é escassa ou inexistente. Inquéritos recentes demonstram a dimensão dos problemas enfrentados pelos consumidores.

- As questões financeiras são consideradas de difícil compreensão. Cada vez mais gente reconhece a sua ausência de certas competências essenciais para lidar com as questões financeiras e compreendê-las, o que pode ter consequências significativas em termos da sua capacidade de interacção e obtenção do melhor compromisso possível com os prestadores de serviços. Um inquérito realizado na Hungria concluiu que os consumidores não tinham conhecimento da terminologia financeira básica; 70% dos inquiridos desconheciam o significado de inflação[6]. Um inquérito realizado em França, Espanha e Itália revelou igualmente que uma grande percentagem da população com baixos rendimentos não prestava qualquer atenção à diferença de custos e condições existentes entre as diversas instituições financeiras e era incapaz de as avaliar[7].

- Os consumidores sobrestimam, frequentemente, o seu conhecimento dos serviços financeiros. É pouco provável que os consumidores se mostrem receptivos à educação financeira, a menos que compreendam a importância que esta assume para eles. Um primeiro passo consiste, por conseguinte, em sensibilizar para as questões financeiras as pessoas que «ignoram que não sabem». As pessoas interrogadas em inquéritos realizados nos EUA manifestaram confiança no seu conhecimento das questões financeiras mas, quando submetidas a provas, demonstraram que esse conhecimento era limitado[8]. Num inquérito realizado na Austrália, se dois terços dos inquiridos acreditavam ter cultura financeira, apenas um quarto, aproximadamente, conhecia a noção de juros compostos[9].

- Muitas pessoas não conseguem planear com antecedência nem seleccionar produtos que satisfaçam as suas necessidades. Significa isto que é muito mais provável que se endividem e enfrentem dificuldades, caso a sua situação pessoal mude (por exemplo, em caso de falecimento, ruptura de uma relação ou períodos de desemprego). Por outro lado, esta situação também dificulta a capacidade de garantir um nível de vida satisfatório após a reforma. Um inquérito realizado no Reino Unido concluiu que, independentemente do nível de rendimentos, muita gente não planeia com antecedência e 70% das pessoas não prevêem disposições que permitam cobrir uma diminuição inesperada dos rendimentos[10].

Os consumidores desejam, todavia, adquirir conhecimentos sobre as questões financeiras. Não obstante inúmeros elementos de prova dos baixos níveis de educação financeira, os consumidores estão cada vez mais conscientes de que o conhecimento das questões financeiras vai tornar-se cada vez mais importante para si e para as suas famílias. Um estudo realizado pela VISA concluiu que os pais consideram o desenvolvimento de competências pessoais adequadas no domínio financeiro imediatamente a seguir à segurança pessoal, em termos de importância[11].

VANTAGENS ECONÓMICAS E SOCIAIS DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A oferta de um nível adequado de educação financeira aos cidadãos, em qualquer etapa da vida, pode trazer vantagens em todas as idades e a todos os níveis de rendimento, beneficiando igualmente a economia e a sociedade no seu conjunto. Naturalmente, a educação financeira deve ser entendida como um complemento da protecção adequada do consumidor e do comportamento responsável dos prestadores de serviços financeiros, não podendo nunca ser considerada como a única solução para corrigir assimetrias de informação entre consumidores e prestadores de serviços.

Vantagens para o indivíduo, a sociedade e a economia

Vantagens para o indivíduo

A educação financeira pode ajudar as crianças a compreender o valor do dinheiro e ensiná-las a gerir orçamentos e a poupar. Pode proporcionar aos estudantes e aos jovens competências importantes que lhes permitam viver em autonomia, por exemplo no caso da gestão e do reembolso de empréstimos a estudantes. Pode ajudar os adultos a planear grandes acontecimentos, designadamente comprar casa ou ter filhos. Pode ajudar os cidadãos a adoptar disposições financeiras adequadas para enfrentar situações imprevistas, investir de forma sensata e poupar para a reforma. Pode ajudar a evitar as armadilhas dos pagamentos fraudulentos. As pessoas informadas sobre questões financeiras seleccionam melhor os serviços financeiros adaptados às suas necessidades específicas e tendem a prestar mais atenção aos avisos de risco formulados pelas entidades reguladoras. São menos propensas a comprar produtos de que não necessitam, a ficar vinculadas a produtos que desconhecem ou a assumir riscos que poderiam colocá-las em dificuldade financeira.

Vantagens para a sociedade

A educação financeira tem implicações que vão muito além do indivíduo, apresentando igualmente vantagens para toda a sociedade. Pode contribuir para abordar problemas de exclusão financeira: é muito mais provável que quem recebeu algum tipo de educação financeira recorra a instituições financeiras tradicionais e não fique dependente de prestadores de serviços marginais, que são mais dispendiosos e envolvem mais riscos, nem de usurários. Pode incentivar os cidadãos, mesmo de baixos rendimentos, a planear e poupar uma parte dos mesmos. Pode contribuir para desenvolver as competências necessárias para formar os futuros agentes financeiros.

Vantagens para a economia

A educação financeira pode contribuir para a estabilidade financeira, ajudando os consumidores a seleccionar os produtos e serviços adequados, o que se traduz em taxas de incumprimento mais reduzidas, designadamente no que respeita a empréstimos e hipotecas, e em poupanças e investimentos mais diversificados e, por conseguinte, mais seguros. Deste modo, poder-se-á contribuir para evitar, ou pelo menos atenuar, situações como a que se registou no mercado americano de empréstimos hipotecários de alto risco, em 2007, com as suas repercussões mais vastas nos mercados financeiros mundiais. Os cidadãos que beneficiaram de educação financeira, capazes de identificar produtos e serviços de melhor qualidade, menos dispendiosos e mais adequados, podem contribuir para a eficiência do sector financeiro e melhorar o bem-estar económico, promovendo o reforço da concorrência, estimulando a inovação e exigindo a melhoria da qualidade e da diversidade. Os cidadãos que adquirem confiança no investimento podem proporcionar liquidez suplementar aos mercados de capitais, a qual pode ser utilizada para o financiamento de pequenas empresas na UE, elemento fundamental de apoio ao crescimento e ao emprego. As organizações de consumidores estruturadas e dotadas de cultura financeira podem igualmente constituir um contrapeso político no processo de preparação da regulamentação, reduzindo as probabilidades de o sector financeiro se apoderar da regulamentação. É, por conseguinte, possível que a educação financeira se infiltre, de forma significativa, no conjunto da economia.

A educação financeira pode permitir aos consumidores procurar o produto que melhor se adapta às suas necessidades, independentemente do local em que se encontra o prestador de serviços financeiros, aproveitando assim as oportunidades oferecidas pelo mercado único. Em contrapartida, uma maior cultura financeira e a vontade dos consumidores de mudarem de prestadores de serviços podem igualmente tornar mais atraente para os prestadores de serviços financeiros o acesso a novos mercados de outros Estados-Membros, reforçando a actividade transfronteiras.

Oferta de educação financeira na União Europeia

Dois recentes estudos de grande envergadura financiados pela Comissão Europeia[12] concedem uma panorâmica das diversas iniciativas existentes nos Estados-Membros em matéria de educação financeira na UE:

- A educação financeira é prestada por um vasto leque de agentes, desde as autoridades de supervisão financeira até aos serviços de alfabetização de adultos, serviços de aconselhamento em matéria de dívidas, assistentes sociais, federações do sector financeiro, organizações de microfinança, representantes dos consumidores, autoridades responsáveis pelo ensino, sociedades financeiras individuais, autoridades competentes em matéria de habitação e outros. As autoridades nacionais (ministérios, autoridades de supervisão financeira, bancos centrais, etc.) são os promotores de programas em 11 Estados-Membros.

- A oferta de educação financeira parece ser especialmente significativa em certos Estados-Membros da UE, designadamente Reino Unido, Alemanha, Áustria, Países Baixos e Itália. Em muitos outros, incluindo Grécia, Bulgária e Letónia, a actividade neste domínio é reduzida ou nula.

- O tema mais comum dos programas de educação financeira é o que se prende com os «princípios básicos da gestão do dinheiro», designadamente as modalidades de utilização de uma conta bancária, ao qual se seguem as competências de gestão de orçamentos, incluindo gestão de créditos e débitos. As questões de investimento, poupança e reforma, seguros e gestão de riscos assumem menos destaque, o que indica que estes domínios poderão exigir mais atenção no futuro.

O perfil de repartição do público a que se destinam os programas revela um equilíbrio entre crianças, jovens e adultos. Só alguns programas parecem destinar-se a um público mais específico, designadamente indivíduos em idade de pré-reforma, mulheres, minorias étnicas ou pessoas com baixos rendimentos.

Avaliação do impacto positivo das iniciativas de educação financeira

Na medida em que as mudanças de comportamento só são perceptíveis a longo prazo, têm sido efectuadas relativamente poucas avaliações das vantagens dos programas de educação financeira. Os dados disponíveis, nomeadamente volumes de crédito ao consumo, número de casos de incumprimento de reembolsos de dívidas, denúncias dos consumidores e mudanças das despesas sociais como consequência da mediação da dívida, têm utilidade limitada para avaliar se as iniciativas de educação financeira contribuíram directamente para as mudanças de comportamento. É difícil estabelecer uma distinção entre o impacto de um programa de educação financeira, as influências mais vastas do mercado, nomeadamente taxas de emprego, aumento dos salários, inovação financeira, etc., e as circunstâncias e o ambiente pessoais que afectam o comportamento do indivíduo.

As avaliações tendem, por conseguinte, a incidir na participação em programas individuais de educação financeira, utilizando os seguintes indicadores: aumento do número de participantes, publicações exigidas, acessos aos sítios Web, cobertura mediática, pedidos de informação recebidos, etc. Um instrumento eficaz que alguns prestadores de serviços de educação financeira, incluindo os Estados-Membros, utilizam para avaliar as vantagens são os levantamentos de referência, que constituem um instantâneo do nível de cultura financeira da população, podem contribuir para identificar prioridades e facilitam o acompanhamento dos progressos após um determinado período de tempo.

Houve igualmente diversas tentativas no sentido de analisar as mudanças de comportamento que podem advir da educação financeira.

- As avaliações de um programa de educação financeira levado a cabo no local de trabalho, no Reino Unido, demonstraram que 82% dos participantes tencionavam tomar medidas (designadamente contribuir para um plano de pensão voluntário ou reembolsar dívidas), na sequência da sua participação nos seminários; contactados 3 meses mais tarde, 60% dos participantes já haviam posto em prática as suas intenções[13].

- Uma investigação levada a cabo nos EUA demonstrou que os seminários de preparação para a reforma estão geralmente associados a taxas significativamente mais altas de participação e a contribuições mais elevadas para regimes de pensões profissionais voluntários[14]. Uma outra investigação revelou igualmente que os referidos seminários podem influir na acumulação de património líquido e noutras medidas mais vastas relacionadas com a acumulação de riqueza[15].

- Uma investigação levada a cabo sobre a eficácia do aconselhamento prestado, antes da compra de habitação, aos mutuários com baixo nível de rendimentos, nos EUA, concluiu que os potenciais mutuários objecto do referido aconselhamento antes da compra registam, em média, uma taxa de incumprimento 13% mais baixa[16].

Estes exemplos demonstram as mudanças de comportamento positivas que podem resultar da participação em programas de educação financeira. A Comissão tenciona promover a divulgação da investigação e das avaliações efectuadas até à data.

CONTEXTO DE ACÇÃO A NÍVEL DA UE

A UE desenvolveu uma série de acções no domínio da educação financeira, no pleno respeito das competências dos Estados-Membros em matéria de educação, e pode desempenhar um papel de apoio às partes interessadas. Além disso, o artigo 153.º do Tratado prevê que a Comunidade contribua para a promoção do direito à informação e educação dos consumidores, a fim de defender os interesses destes e adoptar medidas que apoiem, completem e acompanhem a política adoptada pelos Estados-Membros neste domínio. A educação financeira pode igualmente desempenhar um papel útil no apoio ao mercado único dos serviços financeiros, contribuindo para que os cidadãos procurem o serviço financeiro que melhor se adapta às suas necessidades, independentemente do local em que se encontra o prestador. A UE poderá ter uma intervenção neste contexto.

A Comissão já tomou as primeiras medidas para abordar a questão da educação financeira. Criou uma página Web, Dolceta[17], que propõe a educação do consumidor dirigida a adultos. Esta página, traduzida em todas as línguas comunitárias e adaptada às características específicas de cada mercado nacional, foi inicialmente criada para estabelecimentos de ensino destinados a adultos. Um dos seus módulos é consagrado aos serviços financeiros, incluindo temas como a gestão de orçamentos, o crédito ao consumo e à habitação, os modos de pagamento e as aplicações financeiras.

Uma outra iniciativa é a «Agenda Europa»[18], uma brochura divulgada junto de estudantes do ensino secundário, informando-os dos seus direitos enquanto consumidores. Inclui uma secção sobre dinheiro e dívidas, que explica as modalidades de funcionamento das instituições e produtos financeiros e adverte para os perigos do endividamento excessivo.

Em Março de 2007, a Comissão organizou uma conferência sobre o reforço da capacidade financeira, para salientar a importância de oferta de educação financeira de elevada qualidade e proporcionar um fórum de intercâmbio das melhores práticas[19].

O Livro Verde sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único[20] sugeriu que era possível envidar mais esforços para incentivar a educação financeira. Este ponto de vista foi apoiado pela vasta maioria dos entrevistados nesta consulta, muitos dos quais declararam que a educação deveria continuar a ser da competência das autoridades nacionais e propuseram que a Comissão desempenhasse um papel de recolha e divulgação da informação sobre as melhores práticas e de desenvolvimento de princípios não vinculativos de apoio aos prestadores de serviços de educação financeira. Outros afirmaram que as vantagens da educação financeira só seriam visíveis a longo prazo e que era conveniente não desviar a atenção da necessidade de disposições sólidas sobre a defesa do consumidor na legislação relativa aos serviços financeiros.

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA OFERTA DE PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA DE ELEVADA QUALIDADE

Com base na panorâmica de que dispõe dos programas de educação financeira já em curso na UE, a Comissão considera útil definir determinados princípios que poderiam ajudar as autoridades públicas, os prestadores de serviços financeiros, as organizações de consumidores, os empregadores e outras partes interessadas nos seus esforços de lançamento e gestão de programas de educação financeira[21]. Estes princípios têm em conta a diversidade de abordagens e métodos disponíveis para desenvolver uma estratégia eficiente de educação financeira.

Princípio n.º 1: A educação financeira deve estar disponível e ser activamente promovida, numa base contínua, em todas as etapas da vida. |

A educação financeira deve estar disponível para enfrentar os desafios financeiros associados aos acontecimentos reais da vida dos cidadãos, desde os que se prendem com os jovens até aos que se relacionam com os reformados. Os programas devem adaptar-se à situação financeira dos cidadãos e ao seu nível de conhecimento das questões financeiras. |

Princípio n.º 2: Os programas de educação financeira devem ser devidamente direccionados para a satisfação das necessidades específicas dos cidadãos. Para esse efeito, deve ser efectuada uma investigação preliminar sobre o nível actual de consciência financeira dos cidadãos, de modo a identificar as questões que necessitam, em especial, de ser tratadas. Os programas devem estar disponíveis em tempo útil e ser de fácil acesso. |

A educação financeira deve satisfazer as necessidades específicas das pessoas que iniciam a vida activa, dos desempregados, daqueles que desejam constituir família, dos jovens adultos, dos indivíduos que contraíram dívidas, etc. É importante garantir que o programa seja ministrado de forma compreensível e num formato que permita facilitar a consulta ou o acesso do utilizador, sempre que dele tenha necessidade. Os empregadores devem ponderar a forma como a educação financeira pode ser ministrada no local de trabalho, eventualmente em conjugação com informação sobre os regimes de pensões profissionais. |

Princípio n.º 3: Os consumidores devem receber educação sobre questões económicas e financeiras o mais cedo possível, começando na escola. As autoridades nacionais devem ponderar a possibilidade de tornar a educação financeira um elemento obrigatório dos programas escolares. |

É essencial que os jovens do ensino primário e secundário adquiram conhecimentos económicos e financeiros básicos. A Comissão já formulou uma Recomendação sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2006/962/CE), que advoga o desenvolvimento de competências como a capacidade de aplicar o raciocínio matemático a situações da vida quotidiana, uma compreensão alargada do funcionamento da economia e a capacidade de planear e gerir a sua própria vida. Neste contexto, as autoridades nacionais e regionais responsáveis pela educação devem ponderar as modalidades de inclusão da educação económica e financeira nos programas escolares. |

Princípio n.º 4: Os programas de educação financeira devem incluir instrumentos gerais destinados a sensibilizar para a necessidade de melhorar o conhecimento das questões e dos riscos financeiros. |

Os consumidores nem sempre estão cientes da sua falta de conhecimento das questões e dos riscos financeiros, o que constitui o primeiro passo para uma abertura à educação nestes domínios. Determinadas ferramentas, como os questionários de auto-avaliação e as campanhas publicitárias sobre conhecimentos financeiros podem contribuir para esta sensibilização, orientando os destinatários para suportes específicos de educação financeira. |

Princípio n.º 5: A educação financeira ministrada por prestadores de serviços financeiros deve ser equitativa, transparente e imparcial, devendo estar sempre ao serviço dos interesses do consumidor. |

Após consulta dos representantes dos consumidores ou dos investidores, os serviços financeiros devem ser instados a lançar iniciativas que contribuam para o desenvolvimento da educação financeira e a divulgar as suas competências. Porém, o sector dos prestadores de serviços de educação financeira ao público deve garantir uma distinção clara entre educação financeira em geral, informação sobre produtos individuais e aconselhamento de um cliente específico sobre um determinado produto ou serviço. Deve ser prestada especial atenção à forma como são anunciados os materiais de educação financeira, de modo a dissipar quaisquer preocupações de que estas distinções se tornem menos precisas. |

Princípio n.º 6: Os formadores no domínio da educação financeira devem dispor dos recursos e da formação adequada para poderem ministrar, com êxito e confiança, programas de educação financeira. |

Uma questão essencial para o êxito da educação financeira é habilitar os formadores, ou seja, «ensinar os próprios professores». Este princípio aplica-se, não só aos professores, como aos assistentes sociais, empregados bancários, trabalhadores voluntários e outros indivíduos que lidam com os clientes e que têm de ministrar a formação da forma mais útil possível para o seu público. Para o efeito, será necessário desenvolver materiais de ensino e programas de formação que possam ser utilizados. |

Princípio n.º 7: A coordenação nacional entre as partes interessadas deve ser promovida para estabelecer uma distinção clara de funções, facilitar a partilha de experiências e racionalizar e hierarquizar os recursos. A cooperação internacional entre os prestadores de serviços deve ser reforçada para promover um intercâmbio das melhores práticas. |

As autoridades nacionais, os prestadores de serviços financeiros, os grupos de consumidores, os educadores e outras partes interessadas devem ser instados a cooperar em matéria de educação financeira, o que poderá contribuir para uma definição mais clara dos objectivos, permitir uma melhor cobertura dos diversos grupos-alvo, racionalizar e hierarquizar os recursos e promover a aprendizagem pela experiência. De igual modo, a um nível internacional, a cooperação e a criação de redes entre os prestadores de serviços poderão indicar os domínios que necessitam de maior atenção e facilitar um intercâmbio das melhores práticas. |

Princípio n.º 8: Os prestadores de serviços de educação financeira devem avaliar de forma periódica e, se necessário, actualizar os programas que ministram para os adaptar às melhores práticas no sector. |

Os prestadores de serviços de educação financeira devem inserir nos seus programas um elemento de avaliação periódica dos progressos alcançados e da eventual consecução dos objectivos. Se estes não forem alcançados, deve ser ponderada a possibilidade de alterações ao programa, de modo a adaptá-lo às normas dos melhores prestadores de serviços no sector. |

A Comissão convida as administrações nacionais, os prestadores de serviços financeiros, as organizações de consumidores e outras partes interessadas a desenvolverem estratégias nacionais em matéria de educação financeira, com programas adequados que respeitem os princípios acima enunciados.

INICIATIVAS PREVISTAS E ASSISTÊNCIA PRÁTICA

Embora a Comissão considere que a educação financeira é da responsabilidade primária dos Estados-Membros, das organizações sem fins lucrativos e dos prestadores de serviços financeiros, a UE pode desempenhar um papel essencial na prestação de assistência prática. A Comissão identificou as seguintes iniciativas prioritárias:

- Criação de uma rede de prestadores de serviços de educação financeira – diversas partes interessadas apoiam a criação de uma rede e a aprendizagem com a experiência. Para promover este objectivo, a Comissão instituirá um grupo de peritos em educação financeira que incluirá representantes das autoridades dos Estados-Membros (incluindo peritos em educação), prestadores de serviços financeiros, organizações de consumidores e outros grupos, se for caso disso. A finalidade será partilhar e promover as melhores práticas em matéria de educação financeira; assistir a Comissão na identificação de problemas relacionados com a oferta dessa educação financeira; aconselhar a Comissão sobre as modalidades de aplicação dos princípios supracitados; acompanhar o desempenho e a forma como a educação financeira é ministrada e contribuir para a avaliação das medidas contidas na presente comunicação durante o período que termina em 2010. No início de 2008, serão lançados convites à manifestação de interesse nesta rede.

- Patrocínio dos Estados-Membros e das entidades privadas na organização de conferências nacionais/regionais sobre educação financeira – os programas de educação financeira são, na sua maioria, de âmbito local, regional ou, na melhor das hipóteses, nacional. Por esta razão, são necessárias acções de sensibilização que se realizem o mais próximo possível do público a que se destinam. A Comissão incentiva fortemente os Estados-Membros e as entidades privadas a organizarem tais acções, que a Comissão Europeia pode patrocinar e nas quais pode participar. A participação da Comissão constitui uma boa oportunidade de apoiar ou incentivar o lançamento de fóruns nacionais sobre educação financeira, promover as melhores práticas a nível local e desenvolver as iniciativas existentes. Estas conferências proporcionam impulso, visibilidade e cobertura a questões relacionadas com a educação financeira, ao nível a que estas devem ser abordadas.

- Publicação de uma base de dados em linha sobre programas e investigação no domínio da educação financeira existentes na UE – com base nas conclusões dos estudos mencionados na secção 3.2, a Comissão criará uma base de dados em linha sobre os programas de educação financeira existentes na UE, que facultará informações sobre os projectos, designadamente a sua base geográfica, o tema abordado, o público-alvo e as coordenadas dos prestadores. A base de dados reunirá igualmente os resultados da investigação realizada sobre a educação financeira e os níveis de cultura financeira na UE. O objectivo desta base de dados é facilitar a consulta das boas práticas e dos resultados da investigação. A Comissão envidará todos os esforços para garantir que os dados sejam rigorosos. A fim de sensibilizar o público para esta base de dados, a Comissão publicará, de forma periódica, um boletim informativo destinado a chamar a atenção para aditamentos ou aspectos da base de dados especialmente dignos de ser mencionados. A base de dados em linha estará disponível em 2008.

- Desenvolvimento de um módulo de formação de professores sobre cultura financeira – a iniciativa Dolceta já se revelou muito útil para facilitar o ensino de questões financeiras a adultos. Partindo desta base, a Comissão começará, a partir do início de 2008, a desenvolver um módulo sobre educação financeira destinado à formação de professores. Este projecto será realizado com a ajuda de pedagogos e peritos financeiros da rede universitária europeia de formação contínua ( European Universities Continuing Education Network ). O módulo Dolceta proporcionará aos professores do ensino primário e secundário instrumentos prontos a serem utilizados, nomeadamente formação em Internet, a fim de os incentivar e ajudar a integrar, a título voluntário, as questões financeiras nos programas gerais. A totalidade dos materiais será adaptada às culturas nacionais. Após conclusão deste módulo de formação de professores, as equipas de desenvolvimento nacionais participarão, se possível, nas acções de formação de professores para publicitarem os materiais de educação do consumidor e incentivarem os professores a utilizá-los.

CONTINUIDADE

A presente comunicação é um elemento do pacote de medidas relativas aos serviços financeiros de retalho a que se refere o relatório da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI», cujo objectivo é aumentar as vantagens para os cidadãos europeus decorrentes da integração do mercado financeiro. A finalidade de grande parte do trabalho futuro da Comissão no domínio dos serviços financeiros de retalho será permitir que os consumidores efectuem opções com conhecimento de causa. Os esforços no sentido de aumentar a cultura financeira constituirão um elemento importante deste trabalho.

A Comissão continuará a acompanhar os progressos das diversas iniciativas evocadas na presente comunicação, a fim de constatar se estas cumprem os objectivos acima indicados. Por outro lado, as iniciativas serão objecto de uma análise completa em 2010.

[1] A informação e a defesa do consumidor constituem elementos centrais da legislação da UE em matéria de serviços financeiros. Citem-se, a título de exemplo, a Directiva relativa aos mercados de instrumentos financeiros, com as suas disposições sobre a protecção dos investidores não profissionais; a análise em curso das directivas OICVM, incluindo o prospecto simplificado; as directivas relativas ao crédito ao consumo, à comercialização à distância dos serviços financeiros e aos mediadores de seguros; e as propostas apresentadas no Livro Branco sobre crédito hipotecário, que se destinam a permitir que os consumidores efectuem as opções correctas quando adquirem produtos financeiros. A Comissão tenciona realizar um estudo transectorial, em 2008, sobre a adequação e coerência dos requisitos de informação contidos na legislação da UE em matéria de serviços financeiros, aspectos que serão igualmente tidos em conta nas avaliações das regras específicas pertinentes.

[2] COM(2005) 629.

[3] COM(2007) 226.

[4] P6_TA-PROV(2007)0338/A6-0248/2007.

[5] COM(2007) 724, SEC(2007) 1520.

[6] Gecser, Presentation on 8 steps to teach young Hungarians to use their money in a smart way , Financial Capability Conference, Bruxelas, 28 de Março de 2007.

[7] Nieri, Access to Credit: the Difficulties of Households, New Frontiers in Banking Services: Emerging Needs and Tailored Products for Untapped Markets , Springer Verlag: Berlim, 2006.

[8] Mandell, Personal Finance Survey of High School Seniors , The Jumpstart Coalition for Personal Financial Literacy, 2004.

[9] ANZ Banking Group, ANZ Survey of Adult Financial Literacy in Australia , 2003.

[10] Financial Services Authority, Financial Capability in the UK: Establishing a Baseline , 2006.

[11] The Jumpstart Coalition for Personal Financial Literacy, Making the case for financial literacy , 2007.

[12] Observatoire du Crédit et de l'Endettement et al, FES - Better access to financial services and financial education (2007) , Report of the survey on Financial Education , Abril de 2007 e Evers & Jung, Survey on Financial Literacy Schemes in the EU27 , Novembro de 2007.

[13] Dredge, Presentation on Financial Capability in the workplace , Financial Capability Conference, Bruxelas, 28 de Março de 2007.

[14] Bayer, Bernheim, Scholz, The effects of financial education in the workplace: evidence from a survey of employers , Junho de 1996.

[15] Lusardi, Saving and the effectiveness of Financial Education, Pension Research Council Working Paper 2003-14 , Pension Research Council, 2003.

[16] Hirad, Zorn, Empirical Evidence of the effectiveness of pre-purchase homeownership counselling , Maio de 2001.

[17] Development of On-Line Consumer Education Tools for Adults , www.dolceta.eu.

[18] http://ec.europa.eu/consumers/cons_info/consumer_diary_en.htm.

[19] O resumo da conferência e as intervenções que nela foram feitas podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/internal_market/finservices-retail/capability/index_en.htm.

[20] COM(2007) 226.

[21] As orientações são coerentes com os « Principles and Good Practices for Financial Education and Awareness »[22], formulados pela OCDE, em 2005, e aprovados por todos os membros da OCDE, incluindo muitos Estados-Membros da UE (disponível em http://www.oecd.org/dataoecd/7/17/35108560.pdf).