27.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 345/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece normas e procedimentos harmonizados para facilitar a cooperação entre as autoridades nacionais que são responsáveis pela aplicação da legislação transfronteiriça de proteção dos consumidores. O artigo 21.o-A do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 prevê a análise da eficácia desse regulamento e dos seus procedimentos de aplicação. No seguimento dessa análise, a Comissão concluiu que o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 não é suficiente para responder eficazmente aos desafios da aplicação da legislação colocados pelo Mercado Único, inclusive os desafios do Mercado Único Digital.

(2)

A Comunicação da Comissão de 6 de maio de 2015, intitulada «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa», apontou como uma das prioridades dessa estratégia a necessidade de se reforçar o nível de confiança dos consumidores mediante uma aplicação mais célere, ágil e coerente das normas de proteção dos consumidores. A Comunicação da Comissão de 28 de outubro de 2015, intitulada «Atualização da Estratégia para o Mercado Único: mais oportunidades para as pessoas e para as empresas», reiterou a necessidade de se reforçar a aplicação da legislação da União de proteção dos consumidores, através da reforma do Regulamento (CE) n.o 2006/2004.

(3)

A aplicação ineficaz da legislação nos casos das infrações transfronteiriças, inclusive das infrações na esfera digital, permite que os profissionais se subtraiam à aplicação da lei, deslocando as suas atividades no interior da União. Deste facto decorrem também distorções da concorrência para os profissionais cumpridores da lei que operam quer no âmbito nacional, quer no âmbito transfronteiriço, em linha ou fora de linha, prejudicando diretamente os consumidores e diminuindo a sua confiança nas transações transfronteiriças e no mercado interno. Assim sendo, para detetar, investigar e ordenar a cessação ou proibição das infrações abrangidas pelo presente regulamento, é necessário elevar o nível de harmonização, o que inclui uma cooperação efetiva e eficiente entre as autoridades públicas competentes para a aplicação da legislação.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 estabeleceu uma rede de autoridades públicas competentes para a aplicação da legislação na União. É necessária uma coordenação efetiva entre as diversas autoridades competentes que integram essa rede, bem como uma coordenação efetiva entre outras autoridades públicas ao nível dos Estados-Membros. A função de coordenação do serviço de ligação único deverá ser confiada a uma autoridade pública em cada Estado-Membro. Essa autoridade pública deverá dispor dos poderes suficientes e dos recursos necessários para assumir essa função essencial. Cada Estado-Membro é incentivado a designar uma das autoridades competentes para desempenhar funções de serviço de ligação único, nos termos do presente regulamento.

(5)

Os consumidores também deverão ser protegidos das infrações abrangidas pelo presente regulamento que já tenham cessado, mas cujos efeitos nocivos possam prolongar-se. As autoridades competentes deverão dispor dos poderes mínimos necessários para investigar e ordenar a cessação ou a proibição de tais infrações no futuro, a fim de evitar que se repitam e, desse modo, assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores.

(6)

As autoridades competentes deverão dispor de um conjunto mínimo de poderes de investigação e de aplicação da legislação, a fim de aplicarem o presente regulamento, cooperarem entre si com maior rapidez e eficiência e de dissuadirem os profissionais de cometerem as infrações abrangidas no presente regulamento. Esses poderes deverão ser suficientes para responder eficazmente aos desafios da aplicação da legislação no domínio do comércio eletrónico e na esfera digital e para impedir que profissionais que não cumprem a lei tirem partido de lacunas do sistema de aplicação, deslocando as suas atividades para Estados-Membros cujas autoridades competentes não disponham dos meios necessários para combater as práticas ilegais. Esses poderes deverão permitir aos Estados-Membros garantir que as autoridades competentes trocam validamente as informações e elementos de prova necessários, de modo a atingir-se um igual nível de aplicação efetiva da legislação em todos os Estados-Membros.

(7)

Os Estados-Membros deverão assegurar que todas as autoridades competentes sob sua jurisdição disponham de todos os poderes mínimos que forem necessários para garantir a correta aplicação do presente regulamento. Todavia, os Estados-Membros deverão poder decidir não conferir todos os poderes a cada autoridade competente, desde que cada um desses poderes possa ser exercido efetivamente e na medida do necessário em relação a qualquer infração abrangida pelo presente regulamento. Os Estados-Membros também deverão poder decidir, nos termos do presente regulamento, atribuir certas tarefas a organismos designados, ou conferir às autoridades competentes o poder de consultar organizações de consumidores, associações profissionais, organismos designados, ou outras pessoas interessadas, sobre a eficácia dos compromissos propostos por um operador para a cessação da infração abrangida pelo presente regulamento. No entanto, não deverá ser imposta aos Estados-Membros qualquer obrigação de associar organismos designados à aplicação do presente regulamento ou de consultar organizações de consumidores, associações profissionais, organismos designados, ou outras pessoas interessadas, sobre a eficácia dos compromissos propostos para a cessação da infração abrangida pelo presente regulamento.

(8)

As autoridades competentes deverão poder iniciar investigações ou procedimentos por sua própria iniciativa se tomarem conhecimento de infrações abrangidas pelo presente regulamento por meios que não sejam as reclamações dos consumidores.

(9)

As autoridades competentes deverão ter acesso a todos os documentos, dados e informações pertinentes que digam respeito à matéria objeto de uma investigação ou de investigações concertadas nos mercados de bens de consumo [«ações de fiscalização conjuntas» (sweeps)] para apurar se foi cometida ou se está a ser cometida uma infração à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores, em particular para identificar o operador responsável, independentemente de quem se encontra na posse dos documentos, dados ou informações em questão e sem olhar à sua forma ou formato, ao seu suporte de armazenagem ou ao local onde se encontrem armazenados. As autoridades competentes deverão poder pedir diretamente a terceiros da cadeia de valor digital que lhes facultem todos os elementos de prova, dados e informações pertinentes nos termos da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e em conformidade com a legislação relativa à proteção dos dados pessoais.

(10)

A fim de apurar se uma infração abrangida pelo presente regulamento foi cometida ou se está a ser cometida, as autoridades competentes deverão poder solicitar a prestação de todas as informações pertinentes a qualquer autoridade pública, organismo ou agência do respetivo Estado-Membro ou a qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo, por exemplo, prestadores de serviços de pagamento, prestadores de serviços de Internet, operadores de telecomunicações, registos e entidades gestoras de nomes de domínio e prestadores de serviços de alojamento.

(11)

As autoridades competentes deverão poder efetuar as inspeções necessárias no local e deverão ter o poder de entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o operador sujeito a inspeção utilize para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

(12)

As autoridades competentes deverão poder pedir a qualquer representante ou trabalhador ou colaborador do operador sujeito a inspeção que preste explicações relativamente aos factos, ou que disponibilize informações, dados ou documentos relativos ao assunto da inspeção, e deverão poder registar as respostas dadas por esse representante ou trabalhador ou colaborador.

(13)

As autoridades competentes deverão poder verificar o cumprimento da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores e obter elementos de prova de infrações, abrangidas pelo presente regulamento, inclusive de infrações que ocorram durante ou após a aquisição de bens ou serviços. As autoridades competentes deverão, pois, dispor do poder de efetuar compras-teste de bens ou serviços, se necessário, sob identidade fictícia, a fim de detetar infrações abrangidas pelo presente regulamento, como por exemplo a recusa de aplicar o direito de retratação do consumidor no caso dos contratos à distância, e de obter elementos de prova. Esse poder deverá também incluir o poder de inspecionar, observar, estudar, desmontar ou testar um produto ou serviço que tenha sido adquirido pela autoridade competente para aqueles efeitos. O poder de efetuar compras-teste de bens ou serviços pode incluir o poder de as autoridades competentes assegurarem a restituição de qualquer pagamento efetuado caso essa restituição não seja desproporcionada e esteja em conformidade com o direito da União e o direito nacional.

(14)

Em particular na esfera digital, as autoridades competentes deverão poder fazer cessar as infrações abrangidas pelo presente regulamento com rapidez e eficácia, nomeadamente se o operador que vende bens ou serviços ocultar a sua identidade ou deslocar as suas atividades no interior da União ou para um país terceiro, no intuito de evitar a aplicação da legislação. Nos casos em que se verifique um risco de prejuízo grave para o interesse coletivo dos consumidores, as autoridades competentes deverão poder adotar medidas provisórias em conformidade com o direito nacional, nomeadamente suprimir um conteúdo de uma interface em linha ou ordenar que seja explicitamente exibido um alerta destinado aos consumidores quando estes acedam à interface em linha. As medidas provisórias não deverão exceder o necessário para alcançar o seu objetivo. Além disso, as autoridades competentes deverão dispor do poder de ordenar a exibição explícita de um alerta destinado aos consumidores quando estes acedam à interface em linha, ou de ordenar a supressão ou alteração do conteúdo digital se não existirem outros meios eficazes para fazer cessar uma prática ilegal. Essas medidas provisórias não deverão exceder o necessário para alcançar o objetivo de fazer cessar ou de proibir a infração abrangida pelo presente regulamento.

(15)

Tendo em vista alcançar o objetivo do presente regulamento e salientando ao mesmo tempo a importância de os profissionais estarem dispostos a agir em conformidade com a legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores e a reparar as consequências das suas infrações abrangidas pelo presente regulamento, as autoridades competentes deverão ter a possibilidade de acordar compromissos com os profissionais no tocante aos passos e às medidas que estes tenham de tomar relativamente a infrações, em particular para as fazer cessar.

(16)

Dado que têm um impacto direto no grau de dissuasão assegurado pelo sistema público de aplicação da legislação, as sanções aplicáveis em caso de infrações ao direito de proteção dos consumidores representam uma parte importante do sistema de aplicação da legislação. Uma vez que os regimes sancionatórios nacionais nem sempre permitem a tomada em conta da dimensão transfronteiriça de uma infração, as autoridades competentes deverão dispor, entre os seus poderes mínimos, do direito de aplicar sanções por infrações abrangidas pelo presente regulamento. Os Estados-Membros não deverão estar obrigados a estabelecer um novo regime de sanções para as infrações abrangidas pelo presente regulamento. Em vez disso, deverão exigir às autoridades competentes que apliquem o regime aplicável à mesma infração nacional, se possível tendo em conta a dimensão e o alcance reais da infração em causa. Tendo em conta as conclusões do relatório da Comissão do balanço de qualidade do direito dos consumidores e do marketing, poderá ser considerado necessário reforçar o nível de sanções para as violações do direito da União de proteção dos consumidores.

(17)

Os consumidores deverão ter direito à reparação dos prejuízos causados pelas infrações abrangidas pelo presente regulamento. Em função do caso, o poder das autoridades competentes de receberem do operador, por iniciativa deste, compromissos de reparação adicionais em benefício dos consumidores que foram afetados pela alegada infração abrangida pelo presente regulamento, ou, se for caso disso, de procurarem obter do operador compromissos para proporcionar medidas de reparação adequadas aos consumidores que foram afetados pela referida infração, deverá contribuir para suprimir o impacto negativo causado aos consumidores por uma infração transfronteiriça. Essas medidas de reparação podem incluir, nomeadamente, a reparação, a substituição, as reduções de preço, a rescisão dos contratos ou o reembolso do preço pago pelos bens ou serviços, se for caso disso, para mitigar as consequências negativas da infração abrangida pelo presente regulamento para o consumidor afetado, em conformidade com os requisitos do direito da União. Tal não deverá prejudicar o direito do consumidor de obter reparação através dos meios adequados. Se for aplicável, as autoridades competentes deverão informar, através dos meios adequados, os consumidores que aleguem ter sofrido prejuízos na sequência de uma infração abrangida pelo presente regulamento acerca do modo de obtenção de indemnização ao abrigo do direito nacional.

(18)

A execução e o exercício de poderes em aplicação do presente regulamento deverão ser proporcionados e adequados à natureza e ao prejuízo global efetivo ou potencial da infração à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores. As autoridades competentes deverão ter em conta todos os factos e circunstâncias do caso e deverão escolher as medidas mais adequadas que sejam essenciais para combater a infração abrangida pelo presente regulamento. Essas medidas deverão ser proporcionadas, efetivas e dissuasivas.

(19)

A execução e o exercício de poderes em aplicação do presente regulamento deverão também respeitar outras disposições do direito nacional e da União, nomeadamente as garantias processuais aplicáveis e os princípios dos direitos fundamentais. Os Estados-Membros deverão manter a faculdade de estabelecer no direito nacional condições e limites para o exercício desses poderes, em conformidade com o direito da União. Caso, por exemplo, o direito nacional determine a necessidade de uma autorização prévia da autoridade judicial do Estado-Membro em causa para entrar nas instalações de pessoas singulares e coletivas, o poder de entrar nessas instalações só deverá ser exercido após a obtenção dessa autorização prévia.

(20)

Os Estados-Membros deverão poder decidir se as autoridades competentes exercem aqueles poderes diretamente, sob a sua própria autoridade, recorrendo a outras autoridades competentes ou a outras autoridades públicas, dando instruções a organismos designados, ou mediante ação nos tribunais competentes. Os Estados-Membros deverão assegurar que esses poderes sejam exercidos com eficácia e em tempo útil.

(21)

Ao responderem a um pedido apresentado através do mecanismo de assistência mútua, as autoridades competentes deverão ainda, se for caso disso, recorrer a outros poderes ou medidas que lhes sejam conferidos ao nível nacional, incluindo o poder de intentar ações penais ou de comunicar factos para efeitos de ação penal. É de extrema importância que as autoridades judiciais e outras, em particular as implicadas na ação penal, disponham dos meios e poderes necessários para cooperar com eficácia e em tempo útil com as autoridades competentes.

(22)

A efetividade e a eficiência do mecanismo de assistência mútua deverão ser reforçadas. As informações pedidas deverão ser prestadas dentro dos limites fixados pelo presente regulamento e as medidas de investigação e de aplicação necessárias deverão ser adotadas em tempo útil. As autoridades competentes deverão responder aos pedidos de informação e de aplicação dentro dos prazos fixados, salvo acordo em contrário. As obrigações da autoridade competente no âmbito do mecanismo de assistência mútua deverão manter-se intactas, a menos que seja provável que as ações de aplicação e as decisões administrativas tomadas a nível nacional fora do mecanismo de assistência mútua assegurem a cessação ou a proibição rápida e efetiva da infração intra-União. Neste contexto, as decisões administrativas deverão ser entendidas como decisões que dão execução às medidas tomadas para fazer cessar ou proibir a infração intra-União. Nesses casos excecionais, as autoridades competentes deverão ter o direito de recusar o deferimento de um pedido de medidas de aplicação apresentado ao abrigo do mecanismo de assistência mútua.

(23)

A Comissão deverá ter mais capacidade para coordenar e acompanhar o funcionamento do mecanismo de assistência mútua, emitir orientações, formular recomendações e emitir pareceres aos Estados-Membros quando surgem problemas. A Comissão deverá ainda poder ajudar mais efetiva e rapidamente as autoridades competentes a resolverem disputas sobre a interpretação das obrigações que lhes incumbem por força do mecanismo de assistência mútua.

(24)

O presente regulamento deverá estabelecer normas processuais harmonizadas para a coordenação de medidas de investigação e de aplicação relativas às infrações generalizadas e às infrações generalizadas ao nível da União. As ações coordenadas contra as infrações generalizadas e contra as infrações generalizadas ao nível da União deverão assegurar que as autoridades competentes possam selecionar os instrumentos mais adequados e eficientes para pôr cobro às referidas infrações e, se for caso disso, receber ou procurar obter dos profissionais responsáveis compromissos de reparação em benefício dos consumidores.

(25)

Como parte de uma ação coordenada, as autoridades competentes em causa deverão coordenar as suas medidas de investigação e de aplicação a fim de combater eficazmente a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União e obter a sua cessação ou proibição. Para o efeito, as autoridades competentes deverão trocar entre si todos os elementos de prova e informações necessários e prestarem-se a assistência necessária. As autoridades competentes a que uma infração generalizada ou uma infração generalizada ao nível da União diga respeito deverão tomar de forma coordenada as medidas de aplicação necessárias para fazer cessar ou proibir a referida infração.

(26)

A participação de cada autoridade competente numa ação coordenada, nomeadamente as medidas de investigação e de aplicação que essa autoridade for chamada a tomar, deverá ser suficiente para combater eficazmente a infração generalizada ou a infração generalizada ao nível da União. As autoridades competentes a que a referida infração diga respeito deverão ter apenas que tomar as medidas de investigação e de aplicação necessárias para obter todos os elementos de prova e informações necessários relativamente à infração generalizada ou à infração generalizada ao nível da União e fazer cessar ou proibir a infração. No entanto, a falta de recursos à disposição da autoridade competente a que a referida infração diga respeito não deverá ser considerada como uma justificação para a não participação numa ação coordenada.

(27)

As autoridades competentes às quais uma infração generalizada ou uma infração generalizada ao nível da União diga respeito que participem em ações coordenadas deverão poder executar a nível nacional atividades de investigação e de aplicação em relação à mesma infração e contra o mesmo profissional. No entanto, deverá ao mesmo tempo manter-se intacta a obrigação de a autoridade competente coordenar as suas atividades de investigação e de aplicação no âmbito da ação coordenada com as outras autoridades competentes a que a referida infração diga respeito, a menos que seja provável que as ações de aplicação e as decisões administrativas tomadas a nível nacional fora do âmbito da ação coordenada garantam a rápida e efetiva cessação ou proibição da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União. Neste contexto, as decisões administrativas deverão ser entendidas como decisões que dão execução às medidas tomadas para fazer cessar ou proibir a infração. Em tais casos excecionais, as autoridades competentes deverão ter o direito de se recusar a participar na ação coordenada.

(28)

Sempre que existir uma suspeita razoável da existência de uma infração generalizada, as autoridades competentes às quais a referida infração diga respeito deverão iniciar, por acordo, uma ação coordenada. A fim de determinar quais as autoridades competentes às quais diz respeito uma infração generalizada, deverão ser tidos em conta todos os aspetos relevantes da referida infração, em particular o lugar de estabelecimento ou residência do profissional, a localização dos ativos dos profissionais, a localização dos consumidores que sofreram prejuízos em consequência da alegada infração e o local dos pontos de venda do profissional, ou seja, lojas e sítios web.

(29)

A Comissão deverá cooperar mais estreitamente com os Estados-Membros a fim de prevenir a ocorrência de infrações em larga escala. A Comissão deverá, por conseguinte, notificar ativamente as autoridades competentes caso suspeite de uma infração abrangida pelo presente regulamento. Se, por exemplo, mercê da monitorização dos alertas emitidos pelas autoridades competentes, a Comissão tiver motivos razoáveis para suspeitar da ocorrência de uma infração generalizada ao nível da União, deverá notificar os Estados-Membros, por intermédio das autoridades competentes e dos serviços de ligação únicos a que diz respeito a referida alegada infração, indicando na notificação os fundamentos que justifiquem uma eventual ação coordenada. As autoridades competentes em causa deverão proceder às devidas investigações com base nas informações de que disponham ou a que tenham facilmente acesso. Deverão notificar os resultados das suas investigações às outras autoridades competentes, aos serviços de ligação únicos a que diz respeito a infração generalizada e à Comissão. Nos casos em que cheguem à conclusão de que essas investigações revelam que possa estar a ser cometida uma infração, as autoridades competentes em causa deverão iniciar a ação coordenada tomando as medidas previstas no presente regulamento. As ações coordenadas de combate a uma infração generalizada ao nível da União deverão ser sempre coordenadas pela Comissão. Se for patente que é afetado por essa infração, o Estado-Membro deverá tomar parte numa ação coordenada a fim de contribuir para a recolha de todos os elementos de prova e informações necessários referentes à infração e obter a cessação ou proibição desta. No que respeita às medidas de aplicação, as ações penais e cíveis intentadas nos Estados-Membros não deverão ser afetadas pela aplicação do presente regulamento. Deverá ser respeitado o princípio ne bis in idem. Porém, se o mesmo profissional reincidir no mesmo ato ou omissão que constituiu uma infração abrangida pelo presente regulamento contra a qual já havia sido instaurado um procedimento de aplicação de que resultara a sua cessação ou proibição, esse facto deverá ser considerado uma nova infração e como tal combatida pelas autoridades competentes.

(30)

As autoridades competentes em causa deverão tomar as medidas de investigação necessárias para apurar as particularidades da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União, e em especial a identidade do profissional, os atos ou omissões cometidos pelo profissional e os efeitos da infração. As autoridades competentes deverão tomar as medidas de aplicação baseadas nos resultados da investigação. Se for caso disso, os resultados da investigação e a avaliação da infração generalizada ou da infração generalizada ao nível da União deverão constar de uma posição comum acordada entre as autoridades competentes dos Estados-Membros que participam na ação coordenada e deverão ser dirigidos aos profissionais responsáveis pela referida infração. A posição comum não deverá constituir uma decisão vinculativa das autoridades competentes. No entanto, deverá ser dada ao destinatário a oportunidade de se pronunciar nas matérias que fazem parte da posição comum.

(31)

No âmbito das infrações generalizadas ou das infrações generalizadas ao nível da União, os direitos de defesa dos profissionais deverão ser respeitados. Para tal, ao profissional deverá ser dado o direito de, no decorrer do processo, ser ouvido e utilizar a língua oficial ou uma das línguas oficiais utilizadas para fins oficiais no Estado-Membro em que o profissional estiver estabelecido ou residir. É igualmente essencial assegurar o cumprimento do direito da União relativo à proteção do conhecimento técnico e das informações comerciais não divulgados.

(32)

As autoridades competentes em causa deverão tomar, no âmbito das respetivas jurisdições, as medidas de investigação e de aplicação necessárias. No entanto, os efeitos das infrações generalizadas ou das infrações generalizadas ao nível da União não se limitam a um único Estado-Membro. Por conseguinte, é necessário que as autoridades competentes cooperem entre si para combater aquelas infrações e para obter a sua cessação ou proibição.

(33)

A deteção efetiva de infrações abrangidas pelo presente regulamento deverá ser apoiada pelo intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão através da emissão de alertas no caso de haver motivos razoáveis para suspeitar de tais infrações. A Comissão deverá coordenar o funcionamento do intercâmbio de informações.

(34)

As organizações de consumidores desempenham um papel fundamental na informação dos consumidores sobre os seus direitos, na sua educação e na proteção dos seus interesses, inclusive na resolução de litígios. Os consumidores deverão ser incentivados a colaborar com as autoridades competentes no reforço da aplicação do presente regulamento.

(35)

As organizações de consumidores, e se for caso disso as associações profissionais, deverão ser autorizadas a notificar as autoridades competentes de suspeitas de infrações abrangidas pelo presente regulamento e a partilhar com elas as informações necessárias para detetar, investigar e pôr cobro a infrações, dar o seu parecer sobre as investigações ou as infrações e notificar as autoridades competentes de violações da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores.

(36)

A fim de assegurar a correta aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão dotar os organismos designados, os centros europeus de consumidores, as organizações e associações de consumidores e, se for caso disso, as associações profissionais dos conhecimentos especializados necessários, do poder de emitir alertas externos dirigidos às autoridades competentes dos Estados-Membros pertinentes e à Comissão de suspeitas de infrações abrangidas pelo presente regulamento e de comunicar-lhes as informações necessárias de que disponham. Os Estados-Membros podem ter razões suficientes para não dotar as referidas entidades do poder de empreender essas ações. Neste contexto, se um Estado-Membro decidir não permitir a uma dessas entidades emitir alertas externos, deverá fornecer uma explicação que fundamente os seus motivos.

(37)

As ações de fiscalização conjuntas (sweeps) constituem outra forma de coordenação da aplicação da legislação que já deu provas de eficácia no combate às infrações à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores e deverão ser conservadas e reforçadas no futuro, seja para os setores em linha, seja fora de linha. Em particular, as ações de fiscalização conjuntas deverão ser efetuadas nos casos em que as tendências do mercado, as reclamações dos consumidores ou outros indícios apontem para a possibilidade de terem sido cometidas ou de estarem a ser cometidas infrações à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores.

(38)

Os dados relativos às reclamações apresentadas pelos consumidores podem ajudar os decisores políticos, ao nível nacional e da União, a apreciar o funcionamento dos mercados de bens de consumo e a detetar infrações. Deverá ser promovido o intercâmbio desses dados ao nível da União.

(39)

Na medida do necessário para contribuir para a realização do objetivo do presente regulamento, é essencial que os Estados-Membros se informem mutuamente e informem a Comissão relativamente às suas atividades de proteção dos interesses dos consumidores, incluindo a prestação de apoio às atividades dos representantes dos consumidores, a prestação de apoio às atividades dos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo e a prestação de apoio aos consumidores no acesso à justiça. Em cooperação com a Comissão, os Estados-Membros deverão poder levar a cabo atividades conjuntas no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre política dos consumidores nos domínios acima mencionados.

(40)

Os desafios da aplicação da legislação existentes ultrapassam as fronteiras da União e os interesses dos consumidores da União necessitam de ser defendidos dos profissionais inescrupulosos estabelecidos em países terceiros. Importa, pois, negociar com esses países acordos internacionais de assistência mútua no domínio da aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores. Tais acordos internacionais deverão contemplar a matéria objeto do presente regulamento e ser negociados ao nível da União, para assegurar o melhor nível da proteção dos consumidores da União e uma boa cooperação com os países terceiros.

(41)

As informações trocadas entre as autoridades competentes deverão estar sujeitas a rigorosas regras de confidencialidade e de sigilo profissional e comercial, a fim de não comprometer as investigações nem lesar injustamente o bom nome dos profissionais. As autoridades competentes deverão decidir divulgar essas informações apenas quando tal for adequado e necessário, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o interesse público, como a segurança pública, a proteção dos consumidores, a saúde pública, a proteção ambiental ou a boa condução das investigações criminais, e numa base casuística.

(42)

A fim de reforçar a transparência da rede de cooperação e de aumentar a sensibilização dos consumidores e do público em geral, de dois em dois anos a Comissão deverá elaborar uma panorâmica das informações, estatísticas e desenvolvimentos no domínio da aplicação da legislação de proteção dos consumidores, recolhidos no quadro de aplicação da cooperação prevista pelo presente regulamento, e disponibilizá-la ao público.

(43)

As infrações generalizadas deverão ser resolvidas efetiva e eficientemente. Para o efeito, deverá ser aplicado um sistema bienal de intercâmbio de prioridades em matéria de aplicação da legislação.

(44)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, para estabelecer as disposições práticas e operacionais relativas ao funcionamento da base de dados eletrónica. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(45)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas setoriais da União que preveem a cooperação entre reguladores setoriais e das normas setoriais da União aplicáveis em matéria de indemnização dos consumidores por prejuízos decorrentes de infrações a essas normas. O presente regulamento aplica-se também sem prejuízo de outros sistemas e redes de cooperação estabelecidos por legislação setorial da União. O presente regulamento promove a cooperação e a coordenação entre a rede de proteção dos consumidores e as redes dos organismos e autoridades reguladoras estabelecidas por legislação setorial da União. O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação nos Estados-Membros de medidas relativas à cooperação judiciária em matéria civil e criminal.

(46)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do direito de reclamar uma indemnização individual ou coletiva, que está sujeito ao direito nacional, e não prevê a execução dessas reclamações.

(47)

O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) deverão ser aplicáveis no contexto do presente regulamento.

(48)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas da União aplicáveis em matéria de poderes dos organismos reguladores nacionais estabelecidos por legislação setorial da União. Se for caso disso e possível, tais organismos deverão utilizar os poderes que lhes são conferidos pelo direito da União e pelo direito nacional para fazer cessar ou proibir as infrações abrangidas pelo presente regulamento, e para auxiliar as autoridades competentes a fazê-lo.

(49)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das funções e dos poderes das autoridades competentes e da Autoridade Bancária Europeia no domínio da proteção dos interesses económicos coletivos dos consumidores em questões relacionadas com serviços de contas de pagamento e contratos de crédito à habitação no âmbito da Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e da Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(50)

Atentos os atuais mecanismos de cooperação estabelecidos pela Diretiva 2014/17/UE e pela Diretiva 2014/92/UE, o mecanismo de assistência mútua não deverá aplicar-se às infrações intra-União dessas diretivas.

(51)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo do Regulamento n.o 1 do Conselho (11).

(52)

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e presentes nas tradições constitucionais dos Estados-Membros. Assim sendo, o presente regulamento deverá ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios, incluindo os que se relacionam com a liberdade de expressão e com a liberdade e pluralismo de imprensa. No exercício dos poderes mínimos estabelecidos pelo presente regulamento, as autoridades competentes deverão esforçar-se por obter um equilíbrio adequado entre os interesses protegidos pelos direitos fundamentais, como um elevado nível de proteção dos consumidores, a liberdade empresarial e a liberdade de informação.

(53)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados Membros pelo facto de estes, isoladamente, não poderem assegurar a cooperação e coordenação, mas pode, em razão do seu âmbito territorial e pessoal, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo.

(54)

O Regulamento (CE) n.o 2006/2004 deverá, portanto, ser revogado,

1)

«Legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores», os regulamentos e as diretivas, transpostas para a ordem jurídica interna dos Estados-Membros, enumerados no anexo;

2)

«Infração intra-União», qualquer ação ou omissão, contrária à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores, que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores residentes num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro no qual:

3)

«Infração generalizada»:

4)

«Infração generalizada ao nível da União», uma infração generalizada que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores em pelo menos dois terços dos Estados-Membros, que, conjuntamente, correspondam a pelo menos dois terços da população da União;

5)

«Infração abrangida pelo presente regulamento», as infrações intra-União, as infrações generalizadas e as infrações generalizadas ao nível da União;

6)

«Autoridade competente», qualquer autoridade pública estabelecida a nível nacional, regional ou local, e designada por um Estado-Membro como responsável pela aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores;

7)

«Serviço de ligação único», a autoridade pública designada por um Estado-Membro como responsável pela coordenação da aplicação do presente regulamento nesse mesmo Estado-Membro;

8)

«Organismo designado», um organismo com interesse legítimo na cessação ou proibição de infrações à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores, que seja designado por um Estado-Membro e instruído por uma autoridade competente com o objetivo de recolher as informações necessárias e para tomar as medidas de aplicação necessárias de que esse organismo disponha ao abrigo do direito nacional a fim de fazer cessar ou proibir a infração, e que atue em nome da referida autoridade competente;

9)

«Autoridade requerente», a autoridade competente que apresenta o pedido de assistência mútua;

10)

«Autoridade requerida», a autoridade competente a quem se dirija o pedido de assistência mútua;

11)

«Profissional», qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que atue, incluindo através de outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta, no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

12)

«Consumidor», qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional;

13)

«Reclamação do consumidor», uma declaração, fundamentada em elementos de prova razoáveis, de que um profissional cometeu, está a cometer ou é suscetível de cometer uma infração à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores;

14)

«Prejuízo dos interesses coletivos dos consumidores», prejuízo real ou potencial dos interesses de alguns consumidores afetados por infrações intra-União, por infrações generalizadas ou por infrações generalizadas ao nível da União;

15)

«Interface em linha», qualquer software, nomeadamente um sítio web, parte de um sítio web ou uma aplicação, explorado por um profissional ou em nome de um profissional, que dá aos consumidores acesso aos bens ou serviços do profissional;

16)

«Ação de fiscalização conjunta (sweep)», uma investigação concertada nos mercados de bens de consumo através de ações coordenadas simultâneas de controlo para verificar o cumprimento ou detetar infrações à legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores.

a)

O organismo designado não tiver obtido sem demora as informações necessárias ou a cessação ou proibição da infração abrangida pelo presente regulamento; ou

b)

As autoridades competentes às quais uma infração abrangida pelo presente regulamento diga respeito não concordarem com a possibilidade de o organismo designado ser instruído nos termos do n.o 1.

a)

A identidade e os dados de contacto das autoridades competentes, do serviço de ligação único, dos organismos designados e das entidades que emitam alertas externos nos termos do artigo 27.o, n.o 1; e

b)

Informações sobre a organização, os poderes e as responsabilidades das autoridades competentes;

a)

O poder de aceder a quaisquer documentos, dados ou informações pertinentes relacionados com infrações abrangidas pelo presente regulamento, qualquer que seja a sua forma ou formato e independentemente do seu suporte de armazenagem ou do local onde se encontrem armazenados;

b)

O poder de exigir a qualquer autoridade pública, organismo ou agência no respetivo Estado-Membro e/ou a qualquer pessoa singular ou coletiva a prestação de quaisquer informações, dados ou documentos pertinentes, qualquer que seja a sua forma ou formato e independentemente do seu suporte de armazenagem ou do local onde se encontrem armazenados, para se apurar se foi cometida ou se está a ser cometida uma infração abrangida pelo presente regulamento, e para se apurar as características dessa infração, incluindo o rastreio de fluxos financeiros e de dados, ou a confirmação da identidade de pessoas implicadas em fluxos financeiros e de dados, informações sobre contas bancárias e titularidade de sítios web;

c)

O poder de efetuar as inspeções necessárias no local, incluindo o poder de entrar em quaisquer instalações, terrenos ou meios de transporte que o profissional sujeito a inspeção utilize para fins relacionados com a sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, ou de pedir a outras autoridades públicas que o façam, para examinar, apreender, tirar ou obter cópias de informações, dados ou documentos, qualquer que seja o seu suporte de armazenagem; o poder de apreender quaisquer suportes de informação, dados ou documentos pelo tempo necessário à realização da inspeção; o poder de pedir a qualquer representante ou trabalhador ou colaborador do profissional sujeito a inspeção que forneça explicações relativamente aos factos, informações, dados ou documentos relativos ao assunto da inspeção, e registar as respostas;

d)

O poder de efetuar compras-teste de bens ou serviços, se necessário, sob identidade fictícia, a fim de detetar infrações abrangidas pelo presente regulamento e de obter elementos de prova, incluindo o poder de inspecionar, observar, estudar, desmontar ou testar os bens ou serviços.

a)

O poder de adotar medidas provisórias para evitar o risco de causar um prejuízo grave aos interesses coletivos dos consumidores;

b)

O poder de procurar obter ou aceitar do profissional responsável pela infração abrangida pelo presente regulamento compromissos no sentido de cessar a infração;

c)

O poder de receber do profissional, por iniciativa deste, compromissos de reparação adicionais em benefício dos consumidores que tenham sido afetados pela alegada infração abrangida pelo presente regulamento, ou, se for caso disso, de procurar obter do profissional compromissos para proporcionar medidas de reparação adequadas aos consumidores que tenham sido afetados pela referida infração;

d)

Se for aplicável, o poder de informar, através dos meios adequados, os consumidores que aleguem ter sofrido prejuízos na sequência de uma infração abrangida pelo presente regulamento acerca dos meios de obtenção de indemnização ao abrigo do direito nacional;

e)

O poder de ordenar por escrito a cessação das infrações abrangidas pelo presente regulamento cometidas pelo profissional;

f)

O poder de fazer cessar ou proibir infrações abrangidas pelo presente regulamento;

g)

Caso não estejam disponíveis outros meios eficazes para fazer cessar ou proibir a infração abrangida pelo presente regulamento e a fim de evitar o risco de causar um prejuízo grave aos interesses coletivos dos consumidores:

inclusive solicitando a terceiros ou a outra autoridade pública que aplique as referidas medidas;

h)

O poder de aplicar sanções, como coimas ou sanções pecuniárias compulsórias, por infrações abrangidas pelo presente regulamento, e pelo incumprimento de qualquer decisão, ordem, medida provisória, compromisso do profissional ou outra medida tomada nos termos do presente regulamento.

a)

Diretamente pelas autoridades competentes, sob a sua própria autoridade;

b)

Se for caso disso, recorrendo a outras autoridades competentes ou outras autoridades públicas;

c)

Dando instruções a organismos designados, se aplicável; ou

d)

Solicitando aos tribunais competentes que profiram a decisão necessária, inclusivamente, se for caso disso, interpondo recurso, se não tiver sido dado provimento ao pedido de prolação daquela decisão.

a)

Se foram impostas medidas provisórias;

b)

Se a infração cessou;

c)

Quais as medidas tomadas e se essas medidas foram executadas;

d)

Em que medida foram propostos compromissos de reparação aos consumidores afetados pela alegada infração.

a)

Após consulta à autoridade requerente, verifica-se que esta não necessita da informação pedida para apurar se foi cometida ou se está a ser cometida uma infração intra-União, ou para fundamentar uma suspeita razoável de que possa ser cometida uma infração intra-União;

b)

A autoridade requerente considera que a informação não está sujeita às normas de confidencialidade e de sigilo profissional e comercial estabelecidas no artigo 33.o;

c)

Já foram iniciados inquéritos criminais ou intentadas ações judiciais contra o mesmo profissional a respeito da mesma infração intra-União, perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade requerida ou da autoridade requerente.

a)

Já foram iniciados inquéritos criminais ou intentadas ações judiciais, ou foi já proferida uma sentença, uma transação judicial ou uma decisão judicial a respeito da mesma infração intra-União contra o mesmo profissional, perante as autoridades judiciais do Estado-Membro da autoridade requerida;

b)

Começaram já a ser exercidos os necessários poderes de aplicação da legislação, ou foi já adotada uma decisão administrativa a respeito da mesma infração intra-União contra o mesmo profissional, no Estado-Membro da autoridade requerida, a fim de obter a rápida e efetiva cessação ou proibição da infração intra-União;

c)

Após investigação adequada, a autoridade requerida conclui que não foi cometida qualquer infração intra-União;

d)

A autoridade requerida conclui que a autoridade requerente não prestou as informações necessárias nos termos do artigo 13.o, n.o 1;

e)

A autoridade requerida aceitou os compromissos propostos pelo profissional no sentido de cessar a infração intra-União num prazo determinado que se encontra ainda a decorrer.

a)

Se, relativamente ao mesmo profissional, já tiver sido iniciado um inquérito criminal ou intentada ação judicial, proferida uma sentença ou uma transação judicial, pela mesma infração no Estado-Membro dessa autoridade competente;

b)

Se já tiverem começado a ser exercidos os necessários poderes de aplicação da legislação antes da emissão de um alerta a que se refere o artigo 17.o, n.o 3, ou foi já adotada uma decisão administrativa contra o mesmo profissional a respeito da mesma infração no Estado-Membro dessa autoridade competente, a fim de obter a rápida e efetiva cessação ou proibição da infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União;

c)

Se, após uma investigação adequada, for manifesto que as consequências reais ou potenciais da alegada infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União no Estado-Membro dessa autoridade competente são negligenciáveis, pelo que não são necessárias medidas de aplicação da sua parte;

d)

Se a infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União pertinente não tiver ocorrido no Estado-Membro dessa autoridade competente, pelo que não são necessárias medidas de aplicação da sua parte;

e)

Se a autoridade competente tiver aceitado compromissos propostos pelo profissional responsável pela infração generalizada ou infração generalizada ao nível da União, no sentido de cessar a referida infração no Estado-Membro dessa autoridade competente e esses compromissos tiverem sido executados, pelo que não são necessárias medidas de aplicação da sua parte.

a)

Uma ação de aplicação imediata seja necessária para obter a rápida e efetiva cessação ou proibição da infração;

b)

Não seja provável que a infração cesse em resultado dos compromissos propostos pelo profissional responsável pela infração;

c)

O profissional responsável pela infração não tenha proposto compromissos antes do termo de um prazo fixado pelas autoridades competentes em causa;

d)

Os compromissos propostos pelo profissional responsável pela infração sejam insuficientes para assegurar a cessação da infração ou, se for caso disso, para assegurar a reparação a favor dos consumidores prejudicados pela infração; ou

e)

O profissional responsável pela infração não execute os compromissos de fazer cessar a infração ou, se for caso disso, de assegurar a reparação a favor dos consumidores prejudicados pela infração, no prazo a que se refere o artigo 20.o, n.o 3.

a)

Assegura que todas as autoridades competentes em causa e a Comissão sejam devidamente informadas em tempo útil, da evolução da investigação ou da ação de aplicação, consoante aplicável, e informadas dos passos seguintes previstos e das medidas a adotar;

b)

Coordena e acompanha as medidas de investigação tomadas pelas autoridades competentes em causa nos termos do presente regulamento;

c)

Coordena a preparação e a partilha de todos os documentos necessários entre as autoridades competentes em causa e a Comissão;

d)

Mantém contacto com o profissional e outras partes abrangidas pelas medidas de investigação ou de aplicação, consoante aplicável, salvo acordo em contrário entre as autoridades competentes em causa e o coordenador;

e)

Se for aplicável, coordena a apreciação, as consultas e o acompanhamento pelas autoridades competentes em causa, bem como outras diligências necessárias ao tratamento e execução dos compromissos propostos pelos profissionais em causa;

f)

Se for aplicável, coordena as medidas de aplicação tomadas pelas autoridades competentes em causa;

g)

Coordena os pedidos de assistência mútua apresentados pelas autoridades competentes em causa, nos termos do capítulo III.

a)

Uma descrição do ato ou da omissão constituinte da infração;

b)

A identificação do produto ou serviço a que diz respeito a infração;

c)

Os nomes dos Estados-Membros aos quais diz respeito, real ou eventualmente, a infração;

d)

A identificação do profissional ou profissionais responsáveis ou suspeitos de serem responsáveis pela infração;

e)

A base jurídica de eventuais ações, com indicação das disposições do direito nacional e das correspondentes disposições dos atos jurídicos da União cuja lista consta do anexo;

f)

Uma descrição das ações judiciais, das medidas de aplicação ou de outras medidas tomadas relativamente à infração, bem como as respetivas datas e duração, e a sua fase atual;

g)

A identificação das autoridades competentes para a propositura da ação judicial e para a tomada de outras medidas.

a)

Formação dos seus funcionários ligados à aplicação do presente regulamento;

b)

Recolha, classificação e intercâmbio de dados sobre reclamações dos consumidores;

c)

Criação de redes setoriais de funcionários;

d)

Elaboração de instrumentos de informação e de comunicação; e

e)

Se for aplicável, definição de normas, metodologias e orientações relativas à aplicação do presente regulamento.

a)

Provar infrações abrangidas pelo presente regulamento; ou

b)

Fazer cessar ou proibir infrações abrangidas pelo presente regulamento.

a)

A autoridade requerida notificar a Comissão, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, da cessação de uma infração intra-União;

b)

O coordenador notificar do encerramento da ação coordenada nos termos do artigo 22.o, n.o 1; ou

c)

A informação for introduzida na base de dados, nos restantes casos.

a)

Informações sobre as tendências de mercado suscetíveis de afetar os interesses dos consumidores no Estado-Membro em causa e noutros Estados-Membros;

b)

Uma panorâmica das ações levadas a cabo no âmbito do presente regulamento, nos últimos dois anos, em especial, as medidas de investigação e de aplicação relacionadas com as infrações generalizadas;

c)

As estatísticas trocadas por meio dos alertas a que se refere o artigo 26.o;

d)

Uma lista indicativa dos domínios prioritários, nos dois anos seguintes, de aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores no Estado-Membro em causa; e

e)

A proposta de domínios prioritários, nos dois anos seguintes, de aplicação da legislação da União de proteção dos interesses dos consumidores na União.