21.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/1

(1)

A presente diretiva tem por objetivo estabelecer garantias processuais para que os menores, isto é, pessoas com menos de 18 anos, suspeitos ou arguidos em processo penal sejam capazes de compreender e de acompanhar o processo, exercendo assim o seu direito a um processo equitativo, bem como prevenir a reincidência dos menores e promover a sua integração social.

(2)

Ao estabelecer normas mínimas comuns em matéria de proteção dos direitos processuais dos menores suspeitos ou arguidos, a presente diretiva visa contribuir para reforçar a confiança mútua dos Estados-Membros nos seus sistemas de justiça penal e, deste modo, facilitar o reconhecimento mútuo das decisões proferidas em processos penais. Essas normas mínimas comuns deverão também contribuir para eliminar obstáculos à livre circulação dos cidadãos nos territórios dos Estados-Membros.

(3)

Apesar de os Estados-Membros serem partes na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, a experiência demonstrou que essa qualidade de Partes Contratantes, por si só, nem sempre assegura um grau de confiança suficiente nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros.

(4)

Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou uma Resolução sobre o Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou acusados em processos penais (3) (o «Roteiro»). Adotando uma abordagem por fases, o Roteiro apela à adoção de medidas relativas ao direito de tradução e interpretação (medida A), ao direito de informação sobre os direitos e sobre a acusação (medida B), ao direito ao patrocínio e apoio judiciários (medida C), ao direito de comunicar com familiares, empregadores e autoridades consulares (medida D) e às garantias especiais para suspeitos ou acusados vulneráveis (medida E). O Roteiro salienta que a ordem dos direitos é apenas indicativa, pressupondo assim que pode ser alterada em função das prioridades. O Roteiro destina-se a funcionar como um todo e os seus efeitos só se farão sentir plenamente uma vez implementadas todas as suas componentes.

(5)

Em 11 de dezembro de 2009, o Conselho Europeu congratulou-se com o Roteiro e integrou-o no Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos (4) (ponto 2.4). O Conselho Europeu sublinhou o caráter não exaustivo do Roteiro, tendo convidado a Comissão a examinar outros aspetos dos direitos processuais mínimos dos suspeitos e arguidos e a determinar se deveriam ser abordadas outras questões, por exemplo a presunção de inocência, a fim de promover uma melhor cooperação nesse domínio.

(6)

Até à data, foram adotadas quatro medidas em matéria de direitos processuais em processo penal nos termos do Roteiro: as Diretivas 2010/64/UE (5), 2012/13/UE (6), 2013/48/UE (7) e a Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(7)

A presente diretiva promove os direitos da criança, tendo em conta as diretrizes do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças.

(8)

Quando os suspeitos ou arguidos em processo penal ou as pessoas contras as quais é instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (9) (pessoas procuradas) sejam menores, os Estados-Membros deverão assegurar que o superior interesse da criança seja sempre considerado uma prioridade, nos termos do artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («a Carta»).

(9)

Os menores suspeitos ou arguidos em processo penal deverão ser alvo de particular atenção, a fim de preservar o seu potencial de desenvolvimento e acautelar a sua reintegração na sociedade.

(10)

A presente diretiva deverá ser aplicável aos menores suspeitos ou arguidos em processo penal e aos menores que sejam pessoas procuradas. No que respeita aos menores que sejam pessoas procuradas, as disposições pertinentes da presente diretiva são aplicáveis a partir do momento em que sejam detidas no Estado-Membro de execução.

(11)

A presente diretiva, ou algumas das suas disposições, deverão igualmente aplicar-se aos suspeitos ou arguidos em processo penal e às pessoas procuradas, que eram menores no momento em que o processo foi instaurado contra eles, mas que subsequentemente tenham atingido os 18 anos de idade, e sempre que a aplicação da presente diretiva seja apropriada à luz de todas as circunstâncias do caso, incluindo a maturidade e vulnerabilidade da pessoa em questão.

(12)

Se, na data em que se torna suspeita ou adquire a qualidade de arguido em processo penal, uma pessoa tiver atingido os 18 anos de idade, mas o ilícito penal tiver sido cometido quando era menor, os Estados-Membros são incentivados a aplicar as garantias processuais previstas na presente diretiva até que a pessoa em causa atinja 21 anos de idade, pelo menos no que diz respeito aos ilícitos penais que tenham sido cometidos pelo mesmo suspeito ou arguido e que sejam objeto de investigação e de ação penal conjuntas por serem indissociáveis do processo penal instaurado contra essa pessoa antes dos seus 18 anos de idade.

(13)

Os Estados-Membros deverão determinar a idade do menor com base nas declarações prestadas pelo mesmo, na verificação do registo civil do menor, na investigação documental e noutros elementos de prova. Se esses elementos de prova não estiverem disponíveis ou não forem conclusivos, deverão fazê-lo com base num exame médico. Este exame médico só deverá ser realizado em último recurso e em rigorosa conformidade com os direitos da criança, a sua integridade física e a dignidade humana. Caso subsistam dúvidas quanto à idade de uma pessoa, deverá, para efeitos da presente diretiva, considerar-se que esta é menor.

(14)

A presente diretiva não deverá ser aplicável a algumas infrações de menor gravidade. No entanto, deverá ser aplicável quando o menor suspeito ou arguido é privado da liberdade.

(15)

Em alguns Estados-Membros, a competência para impor sanções que não a privação de liberdade em caso de infrações de menor gravidade é de uma autoridade distinta de um tribunal competente em matéria penal. É o que sucede, por exemplo, com as infrações rodoviárias correntes e que podem ser detetadas na sequência de uma operação de controlo rodoviário. Nessas situações, não seria razoável exigir que as autoridades competentes garantissem todos os direitos previstos na presente diretiva. Consequentemente, sempre que a lei de um Estado-Membro previr, em relação a infrações de menor gravidade, que as sanções sejam aplicadas por uma autoridade com essas características e haja direito de recurso ou a possibilidade de, por outra via, remeter o processo para um tribunal com competência em matéria penal, a presente diretiva só deverá aplicar-se à ação que correr termos nesse tribunal na sequência do recurso ou reenvio.

(16)

Em alguns Estados-Membros, certas infrações de menor gravidade, nomeadamente pequenas infrações rodoviárias, pequenas infrações às regulamentações municipais gerais ou pequenas infrações à ordem pública, são consideradas ilícitos penais. Nessas situações, não seria razoável exigir que as autoridades competentes garantissem todos os direitos previstos na presente diretiva. Sempre que a lei de um Estado-Membro previr, em relação a infrações de menor gravidade, que a privação de liberdade não pode ser aplicada como sanção, a presente diretiva deverá, por conseguinte, aplicar-se apenas aos processos instaurados num tribunal competente em matéria penal.

(17)

A presente diretiva deverá aplicar-se apenas a processos penais. Não deverá aplicar-se a outros tipos de processos, nomeadamente processos que visem especificamente menores e que possam dar origem a medidas de proteção, corretivas ou de reeducação.

(18)

A presente diretiva deverá ser aplicada tendo em conta as disposições da Diretiva 2012/13/UE e da Diretiva 2013/48/UE. A presente diretiva prevê garantias suplementares quanto às informações que devem ser prestadas aos menores e ao titular da responsabilidade parental, a fim de ter em conta as necessidades específicas e as vulnerabilidades dos menores.

(19)

Os menores deverão ser informados sobre os aspetos gerais da tramitação do processo. Para este efeito deverá, nomeadamente, ser fornecida aos menores uma breve explicação sobre os trâmites processuais seguintes, na medida em que tal seja possível à luz do interesse do processo penal, e sobre o papel das autoridades envolvidas. A informação a fornecer deverá depender das circunstâncias do caso.

(20)

Os menores deverão ser informados do direito a um exame médico na fase mais precoce e oportuna do processo, o mais tardar, aquando da privação de liberdade, caso tal medida seja adotada em relação ao menor.

(21)

Quando um menor for privado de liberdade, a Carta de Direitos que lhe deve ser fornecida por força da Diretiva 2012/13/UE deverá incluir informações claras sobre os direitos que a presente diretiva lhe confere.

(22)

Os Estados-Membros deverão informar o titular da responsabilidade parental sobre os direitos processuais aplicáveis, oralmente, por escrito ou de ambas as formas. Essas informações deverão ser prestadas o mais rapidamente possível, e com o pormenor necessário para salvaguardar a equidade do processo e o exercício efetivo dos direitos do menor.

(23)

Em determinadas circunstâncias, que poderão também dizer respeito a apenas uma das pessoas que detêm a responsabilidade parental, as informações deverão ser fornecidas a outro adulto idóneo designado pelo menor e aceite como tal pela autoridade competente. Uma dessas circunstâncias é a de existirem razões objetivas e factuais que indiquem ou deem origem à suspeita de que o fornecimento de informações ao titular da responsabilidade parental poderá comprometer substancialmente o processo penal, nomeadamente quando possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou o titular da responsabilidade parental possa ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

(24)

Quando cessarem as circunstâncias que tenham levado as autoridades competentes a fornecer informações a um adulto idóneo, que não o titular da responsabilidade parental, qualquer informação que o menor receba em conformidade com a presente diretiva e que ainda seja relevante durante a tramitação do processo deverá ser fornecida ao titular da responsabilidade parental. Este requisito não deverá prolongar desnecessariamente a tramitação do processo.

(25)

Os menores suspeitos ou arguidos têm o direito de acesso a um advogado, nos termos da Diretiva 2013/48/UE. Uma vez que os menores são vulneráveis e nem sempre têm capacidade para entender inteiramente e acompanhar o processo penal, deverão também ser assistidos por advogado nas situações previstas na presente diretiva. Em tais situações, os Estados-Membros deverão providenciar a assistência do menor por advogado, sempre que o menor ou o titular da responsabilidade parental não a tenham providenciado. Os Estados-Membros deverão fornecer assistência judiciária quando seja necessário para assegurar que o menor seja efetivamente assistido por advogado.

(26)

A assistência de advogado nos termos da presente diretiva pressupõe que o menor tenha o direito de acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE. Por conseguinte, quando a aplicação de uma disposição da Diretiva 2013/48/UE impossibilite a assistência do menor por advogado nos termos da presente diretiva, essa disposição não deverá aplicar-se ao direito do menor de ter acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE. Por outro lado, as derrogações e exceções à assistência de advogado estabelecidas na presente diretiva não deverão afetar o direito de acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE ou o direito à assistência judiciária, nos termos da Carta e da CEDH, do direito nacional e de outro direito da União.

(27)

As disposições previstas na presente diretiva sobre a assistência de advogado deverão aplicar-se sem demora injustificada, logo que o menor for informado de que é suspeito ou arguido. Para efeitos da presente diretiva, a assistência de advogado significa assistência judiciária e representação por advogado no processo penal. Quando a presente diretiva preveja assistência de advogado durante o interrogatório, um advogado deverá estar presente. Sem prejuízo do direito do menor de acesso a advogado nos termos da Diretiva 2013/48/UE, a assistência de advogado não implica a presença de um advogado durante cada ato de investigação ou de recolha de provas.

(28)

Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, a obrigação dos Estados-Membros de fornecerem aos menores suspeitos ou arguidos assistência de advogado, nos termos da presente diretiva, não inclui o seguinte: a identificação do menor; a decisão sobre o início de uma investigação; a verificação da posse de armas ou outras questões de segurança similares; a realização de atos de investigação ou de recolha de provas diferentes dos especificamente referidos na presente diretiva, tais como exames médicos, exames físicos, análises de sangue, testes de alcoolémia ou outros similares, fotos ou recolha de impressões digitais; a apresentação do menor a uma autoridade competente ou a entrega do menor a um titular da responsabilidade parental ou a outro adulto idóneo, nos termos do direito nacional.

(29)

Caso um menor que não seja inicialmente suspeito nem arguido, como por exemplo uma testemunha, passe a ser considerado suspeito ou adquira a qualidade de arguido, deverá ter o direito à não autoincriminação e o direito ao silêncio, em conformidade com o direito da União e com a CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (Tribunal de Justiça) e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por conseguinte, a presente diretiva faz expressamente referência à situação prática em que o menor se torna suspeito ou é constituído arguido durante o interrogatório efetuado pelas autoridades policiais ou por outra autoridade responsável pela aplicação da lei no âmbito de um processo penal. Quando o menor que não seja suspeito nem arguido, se torne suspeito ou seja constituído arguido no decurso do interrogatório, este deverá ser suspenso até o menor ter sido informado de que é suspeito ou de que é arguido e ser assistido por advogado, nos termos da presente diretiva.

(30)

Sem prejuízo do direito a um processo equitativo, os Estados-Membros deverão poder derrogar à obrigação de fornecer assistência de advogado quando esta medida não for proporcionada à luz das circunstâncias do caso, no pressuposto de que o superior interesse da criança deverá ser sempre considerado uma prioridade. Em qualquer caso, os menores deverão ser assistidos por advogado quando comparecerem perante um tribunal ou um juiz competente, para efeitos de decisão sobre a detenção em qualquer fase do processo, no âmbito da presente diretiva, bem como durante a detenção. Além disso, a privação de liberdade não deverá ser aplicada como sanção penal, exceto se o menor tiver sido assistido por advogado de forma que lhe tenha permitido o exercício efetivo dos seus direitos de defesa e, em qualquer caso, durante as audiências em tribunal. Os Estados-Membros deverão poder tomar disposições práticas a este respeito.

(31)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar temporariamente à obrigação de fornecer assistência de advogado na fase prévia ao julgamento com fundamento em razões irrefutáveis, nomeadamente em caso de necessidade urgente de acautelar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa ou se for imperiosa uma atuação imediata das autoridades de investigação para impedir que o processo penal fique gravemente comprometido em relação a um ilícito penal grave, nomeadamente com vista a obter informações sobre os alegados co-autores de um ilícito penal grave, a fim de evitar a perda de provas importantes relativas a um ilícito penal grave. Durante a derrogação temporária com fundamento numa destas razões irrefutáveis, as autoridades competentes deverão poder interrogar os menores sem a presença do advogado, desde que estes tenham sido informados do seu direito ao silêncio, o possam exercer, e o interrogatório não prejudique os direitos de defesa, incluindo o direito à não autoincriminação. O interrogatório deverá poder ser realizado, na medida necessária, com a finalidade única de obter informações essenciais para acautelar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa ou para impedir que o processo penal fique gravemente comprometido. A utilização abusiva desta derrogação temporária, em princípio, lesaria irremediavelmente os direitos de defesa.

(32)

Os Estados-Membros deverão estabelecer claramente no seu direito nacional os fundamentos e critérios de tal derrogação temporária, e deverão limitar o recurso à mesma. As derrogações temporárias deverão ser proporcionadas, estritamente limitadas no tempo, não baseadas exclusivamente no tipo ou na gravidade do alegado ilícito penal, e não deverão lesar a equidade geral do processo. Os Estados-Membros deverão garantir que, caso a derrogação temporária tenha sido autorizada nos termos da presente diretiva por uma autoridade competente que não seja um juiz ou um tribunal, a decisão sobre a autorização da derrogação temporária possa ser apreciada por um tribunal, pelo menos durante a fase de julgamento.

(33)

A confidencialidade das comunicações entre o menor e o seu advogado é fundamental para garantir o exercício efetivo dos direitos da defesa e constitui uma parte essencial do direito a um processo equitativo. Os Estados-Membros deverão, portanto, respeitar a confidencialidade das reuniões e outras formas de comunicação entre o advogado e o menor, no contexto da assistência de advogado prevista na presente diretiva, sem derrogação. A presente diretiva aplica-se sem prejuízo dos procedimentos relativos a situações em que existam elementos objetivos e factuais que levem a suspeitar que o advogado participe com o menor num ilícito penal. A prática, pelo advogado, de uma infração não deverá ser considerada como prestação de assistência legítima aos menores no quadro da presente diretiva. A obrigação de respeitar a confidencialidade não só implica que os Estados-Membros se abstenham de interferir na comunicação, ou de a ela aceder, mas também que, quando o menor esteja privado da liberdade ou se encontre de outro modo sob o controlo do Estado, os Estados-Membros assegurem que as medidas facilitadoras da comunicação apoiem e protejam a confidencialidade. Esta obrigação aplica-se sem prejuízo dos mecanismos utilizados nos centros de detenção para impedir o envio de encomendas ilícitas aos presos, como a triagem da correspondência, desde que tais mecanismos não permitam às autoridades competentes ler as comunicações entre o menor e o seu advogado. A presente diretiva aplica-se igualmente sem prejuízo dos procedimentos previstos no direito nacional nos termos dos quais o envio de correspondência pode ser recusado se o remetente não der o seu acordo a que a correspondência seja previamente submetida a um tribunal competente.

(34)

A presente diretiva aplica-se sem prejuízo da violação da confidencialidade resultante de operações de vigilância legal efetuadas pelas autoridades competentes. A presente diretiva aplica-se igualmente sem prejuízo do trabalho realizado, por exemplo, pelos serviços nacionais de informação para salvaguardar a segurança nacional, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (TUE), ou abrangido pelo artigo 72.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual o Título V, Parte III do TFUE, relativo ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, não prejudica o exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de garantia da segurança interna.

(35)

Os menores suspeitos ou arguidos em processo penal deverão ter direito a uma avaliação individual, destinada a identificar as suas necessidades específicas em termos de proteção, ensino, formação e integração social, a determinar se e em que medida requerem medidas especiais durante o processo penal, o alcance da sua responsabilidade penal e a adequação de determinadas penas ou medidas de reeducação.

(36)

A avaliação individual deverá, em particular, ter em conta a personalidade e maturidade do menor, o seu contexto económico, social e familiar, incluindo o ambiente em que vive, e quaisquer vulnerabilidades específicas do menor, como deficiências de aprendizagem e problemas de comunicação.

(37)

O âmbito e a profundidade da avaliação individual deverão poder ser ajustados às circunstâncias do caso concreto, tendo em conta a gravidade do alegado ilícito penal e as eventuais medidas a tomar se o menor for considerado culpado de tal ilícito. Poderá ser utilizada uma avaliação individual já realizada em relação ao mesmo menor no passado recente se for atual.

(38)

As autoridades competentes deverão ter em conta informações obtidas através de uma avaliação individual na determinação da adoção de uma medida específica em relação ao menor, como fornecer assistência prática, na avaliação da adequação e eficácia de eventuais medidas cautelares relativas ao menor, nomeadamente decisões sobre a prisão preventiva ou medidas alternativas, e, tendo em conta as características específicas do menor e as circunstâncias da sua situação, na adoção de qualquer decisão ou linha de ação no âmbito do processo penal, incluindo na determinação da pena. O facto de ainda não estar disponível uma avaliação individual, não deverá impedir as autoridades competentes de adotar essas medidas ou decisões, desde que as condições estabelecidas na presente diretiva sejam respeitadas, incluindo a realização da avaliação individual na fase mais precoce e oportuna do processo. A adequação e a eficácia das medidas ou decisões anteriores à avaliação individual poderão ser reexaminadas quando a avaliação individual estiver disponível.

(39)

A avaliação individual deverá realizar-se na fase mais precoce e oportuna do processo e em tempo útil para que as informações dela resultantes possam ser tidas em conta pelo magistrado do Ministério Público, pelo juiz ou por outra autoridade competente, antes de deduzida a acusação com vista ao julgamento. Contudo, deverá ser possível deduzir acusação na falta de uma avaliação individual, se isso servir o superior interesse da criança. Poderá ser este o caso se, por exemplo, o menor estiver em prisão preventiva e existir o risco de que a espera pela avaliação individual prolongue desnecessariamente a detenção.

(40)

Os Estados-Membros deverão poder derrogar à obrigação de realizar uma avaliação individual, caso a derrogação se justifique nas circunstâncias do caso, tendo em conta, entre outras coisas, a gravidade do alegado ilícito penal e as medidas que poderão ser adotadas se o menor for considerado culpado de tal ilícito, desde que seja compatível com o superior interesse da criança. Neste contexto, todos os elementos relevantes deverão ser tomados em consideração, incluindo o facto de o menor ter ou não sido sujeito a uma avaliação individual, no passado recente, no âmbito de um processo penal ou de o caso em apreço poder ser tratado sem dedução de acusação.

(41)

O dever de cuidar dos menores suspeitos ou arguidos está subjacente a uma boa administração da justiça, nomeadamente quando os menores estão privados da liberdade e, por conseguinte, numa situação particularmente vulnerável. A fim de garantir a sua integridade pessoal, o menor que esteja privado da liberdade deverá ter direito a um exame médico. O exame médico deverá ser realizado por um médico ou outro profissional qualificado, mediante iniciativa das autoridades competentes, nomeadamente quando indicações de saúde específicas justificarem esse exame, ou em resposta a um pedido do menor, do titular da responsabilidade parental ou do advogado do menor. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições práticas relativas aos exames médicos a realizar, nos termos da presente diretiva, e sobre o acesso a esses exames por parte dos menores. Essas modalidades podem, nomeadamente, dar resposta a situações em que sejam apresentados dois ou mais pedidos de exames médicos em relação ao mesmo menor num curto espaço de tempo.

(42)

O menor suspeito ou arguido pode nem sempre compreender o teor do interrogatório a que é sujeito. A fim de garantir uma proteção suficiente desse menor, os interrogatórios efetuados pela polícia ou por outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverão ser gravados por meios audiovisuais quando tal medida for proporcionada, tendo em conta, entre outras coisas, se um advogado está ou não presente e se o menor está ou não privado de liberdade, no pressuposto de que o superior interesse da criança deverá sempre ser considerado uma prioridade. A presente diretiva não exige que os Estados-Membros efetuem registos audiovisuais dos interrogatórios a menores efetuados por um juiz ou por um tribunal.

(43)

Quando a presente diretiva imponha um registo audiovisual e existir um problema técnico insuperável que impossibilite a realização desse registo, a polícia ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei deverão poder interrogar o menor sem proceder ao registo audiovisual, desde que tenham sido envidados esforços razoáveis no sentido de ultrapassar o problema técnico, que não seja oportuno adiar o interrogatório e que tal seja compatível com o superior interesse da criança.

(44)

Independentemente de o interrogatório dos menores ser ou não gravado por meios audiovisuais, este deverá, em qualquer caso, ser realizado de uma forma que tenha em conta a idade e a maturidade dos menores em causa.

(45)

Os menores ficam numa situação particularmente vulnerável quando são privados da liberdade. Por conseguinte, deverão ser envidados esforços específicos para evitar a privação da liberdade e, nomeadamente, a detenção de um menor, em qualquer fase do processo antes da decisão final de um tribunal sobre a questão de saber se o menor em causa cometeu ou não o ilícito penal, atendendo aos possíveis riscos para o seu desenvolvimento físico, mental e social, e porque a privação da liberdade poderá causar dificuldades no que respeita à sua reintegração na sociedade. Os Estados-Membros poderão tomar disposições práticas, como emitir orientações ou instruções para os agentes da polícia, relativas à aplicação deste requisito em situações de prisão preventiva. De qualquer modo, este requisito aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os agentes da polícia ou outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei deterem um menor em situações em que, à primeira vista, essa detenção se afigure necessária, nomeadamente em caso de flagrante delito ou imediatamente após ter sido cometido um ilícito penal.

(46)

As autoridades competentes deverão sempre considerar medidas alternativas à detenção (medidas alternativas) e recorrer a tais medidas quando for possível. Tais medidas alternativas poderão incluir a proibição de o menor se deslocar a certos lugares, a obrigação de o menor residir num lugar específico, restrições no que respeita ao contacto com determinadas pessoas, a obrigação de informar as autoridades competentes, a participação em programas de reeducação ou, sob reserva do consentimento do menor, a participação em programas terapêuticos ou curas de desintoxicação.

(47)

A detenção dos menores deverá estar sujeita a uma revisão periódica por um tribunal, podendo essa revisão também ser feita por um juiz singular. A revisão periódica deverá poder ser efetuada quer oficiosamente pelo tribunal quer a pedido do menor, do advogado do menor ou de uma autoridade judiciária que não seja um tribunal, nomeadamente um magistrado do Ministério Público. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições práticas a este respeito, nomeadamente relativamente à situação em que a revisão periódica já tenha sido efetuada oficiosamente pelo tribunal e o menor ou o seu advogado solicite a realização de outra revisão.

(48)

Os menores quando estiverem detidos deverão beneficiar de medidas de proteção especiais. Nomeadamente, os menores deverão ser separados dos adultos, salvo caso se considere que não o fazer serve o interesse superior da criança, nos termos do artigo 37.o, alínea c), da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Quando um menor em detenção atingir 18 anos, deverá poder permanecer detido separado dos adultos sempre que isso se justifique tendo em conta as circunstâncias da pessoa em causa. Dada a sua vulnerabilidade, deverá ser prestada especial atenção ao tratamento dispensado aos menores que se encontrem detidos. Os menores deverão ter acesso a serviços de educação em função das respetivas necessidades.

(49)

Os Estados-Membros deverão assegurar que os menores suspeitos ou arguidos em prisão preventiva sejam mantidos separados dos adultos, salvo caso se considere que tal não serve o superior interesse da criança, ou caso, em circunstâncias excecionais, isso não seja possível na prática, desde que os menores sejam mantidos junto de adultos de forma compatível com o superior interesse da criança. Por exemplo, em zonas escassamente povoadas, deverá ser possível, a título excecional, manter os menores em prisão preventiva juntamente com adultos, salvo se tal for contrário ao superior interesse da criança. Em tais situações, as autoridades competentes deverão exercer especial vigilância para proteger a integridade física e o bem-estar do menor.

(50)

Deverá ser possível que os menores sejam mantidos em detenção juntamente com adultos jovens, salvo caso isso seja contrário ao superior interesse da criança. Compete aos Estados-Membros determinar que pessoas são consideradas adultos jovens nos termos do direito e dos procedimentos nacionais. Os Estados-Membros são incentivados a determinar que pessoas com mais de 24 anos não sejam consideradas adultos jovens.

(51)

Quando os menores estiverem detidos, os Estados-Membros deverão tomar as medidas apropriadas previstas na presente diretiva. Tais medidas deverão, entre outras coisas, garantir o exercício efetivo e regular do direito à vida familiar. Os menores deverão ter o direito de manter contactos regulares com os seus pais, familiares e amigos através de visitas e por correspondência, salvo se forem necessárias restrições excecionais no superior interesse da criança, bem como no interesse da justiça.

(52)

Os Estados-Membros deverão ainda tomar medidas apropriadas para assegurar o respeito da liberdade de religião ou de convicção do menor. Neste contexto, os Estados-Membros deverão, em particular, abster-se de interferir na religião ou convicção do menor. No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a tomar medidas concretas para apoiar os menores na prática da sua religião.

(53)

Quando for caso disso, os Estados-Membros deverão também tomar medidas apropriadas noutras situações de privação da liberdade. Estas medidas deverão ser proporcionadas e adequadas à natureza da privação de liberdade, como a prisão preventiva ou detenção, bem como à sua duração.

(54)

Os profissionais em contacto direto com menores deverão ter em consideração as necessidades específicas das diferentes faixas etárias e garantir que os processos sejam adaptados aos menores em causa. Para esse efeito, esses profissionais deverão beneficiar de formação especializada.

(55)

Os menores deverão ser tratados de forma adequada à sua idade, maturidade e ao seu nível de compreensão, tendo em conta as suas eventuais necessidades especiais, incluindo quaisquer dificuldades de comunicação.

(56)

Tendo em conta as diferenças entre as tradições e os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a privacidade dos menores durante o processo penal deverá ser assegurada da melhor forma possível, tendo em vista, nomeadamente, facilitar a reintegração dos menores na sociedade. Os Estados-Membros deverão assegurar que as audiências em tribunal em que intervenham menores se realizem habitualmente sem a presença de público, ou permitir que os tribunais ou os juízes decidam realizar essas audiências sem a presença de público. Isso aplica-se sem prejuízo da leitura pública dos acórdãos, nos termos do artigo 6.o da CEDH.

(57)

Os menores deverão ter o direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental durante as audiências no tribunal em que intervenham. Se mais do que uma pessoa for titular da responsabilidade parental do mesmo menor, este deverá ter o direito a ser acompanhado por todas as pessoas em causa, salvo se não for possível na prática, apesar dos esforços razoáveis envidados pelas autoridades competentes. Os Estados-Membros deverão estabelecer as disposições práticas para o exercício pelos menores do direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental nas audiências em tribunal em que intervenham e sobre as condições em que o acompanhante pode ser temporariamente excluído das audiências. Tais disposições deveriam, entre outras coisas, prever a situação em que o titular da responsabilidade parental não esteja temporariamente disponível para acompanhar o menor ou em que o titular não queira fazer uso da possibilidade de acompanhar o menor, desde que o superior interesse da criança seja tido em conta.

(58)

Em certas circunstâncias, que poderão também ser relativas apenas a uma das pessoas que detém a titularidade da responsabilidade parental, o menor deverá ter o direito a ser acompanhado durante as audiências em tribunal por um adulto idóneo que não seja o titular da responsabilidade parental. Uma dessas circunstâncias é a de o titular da responsabilidade parental que acompanha o menor poder comprometer substancialmente o processo penal, nomeadamente, quando circunstâncias objetivas e factuais indiquem ou deem origem à suspeita de que possam ser destruídas ou alteradas provas, possam ser pressionadas testemunhas ou o titular da responsabilidade parental possa ter participado na alegada atividade criminosa juntamente com o menor.

(59)

Nos termos da presente diretiva, os menores deverão igualmente ter o direito a serem acompanhados pelo titular da responsabilidade parental noutras fases do processo em que o menor esteja presente, nomeadamente durante o interrogatório policial.

(60)

O direito do arguido a estar presente no seu julgamento assenta no direito a um processo equitativo consagrado no artigo 47.o da Carta e no artigo 6.o da CEDH, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para incentivar os menores a estar presentes no seu julgamento, nomeadamente através de uma notificação pessoal e do envio de uma cópia da notificação para comparência ao titular da responsabilidade parental ou, sempre que tal seja contrário ao superior interesse da criança, a outro adulto idóneo. Os Estados-Membros deverão estabelecer disposições práticas relativas à presença de menores em julgamento. Essas disposições poderão incluir disposições relativas às condições em que os menores podem ser temporariamente afastados do julgamento.

(61)

Certos direitos previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos menores procurados a partir do momento em que são detidos no Estado-Membro de execução.

(62)

O processo de execução de um mandado de detenção europeu é crucial para a cooperação entre Estados-Membros em matéria penal. O respeito dos prazos previstos na Decisão-Quadro 2002/584/JAI é essencial para essa cooperação. Por conseguinte, muito embora os menores procurados devam ter a possibilidade de exercer plenamente os seus direitos ao abrigo da presente diretiva nos processos de execução de mandados de detenção europeus, os referidos prazos deverão ser respeitados.

(63)

Os Estados-Membros deverão tomar medidas apropriadas para assegurar que os juízes e os magistrados do Ministério Público que intervêm em processos penais em que intervenham menores possuam competências específicas neste domínio ou tenham acesso efetivo a formação específica, nomeadamente no que diz respeito aos direitos dos menores, a técnicas de interrogatório adequadas, à psicologia infantil e à comunicação numa língua adaptada aos menores. Além disso, os Estados-Membros deverão tomar medidas apropriadas para promover a oferta dessa formação específica aos advogados mandatados em processos penais em que intervenham menores.

(64)

A fim de acompanhar e avaliar a eficácia da aplicação da presente diretiva, é necessário, de entre os dados disponíveis, recolher os dados pertinentes no que respeita ao exercício dos direitos nela previstos. Esses dados incluem os registados pelas autoridades judiciárias ou autoridades responsáveis pela aplicação da lei e, tanto quanto possível, os dados administrativos compilados pelos serviços de saúde e de assistência social no que respeita aos direitos previstos na presente diretiva, nomeadamente o número de menores a que foi facultado acesso a um advogado, o número de avaliações individuais realizadas, o número de interrogatórios registados em suporte audiovisual e o número de menores privados de liberdade.

(65)

Os Estados-Membros deverão respeitar e garantir os direitos estabelecidos na presente diretiva, sem discriminação de qualquer tipo, em razão de qualquer motivo, como a raça, a cor, o sexo, a orientação sexual, a língua, a religião, as opiniões políticas ou outras, a nacionalidade, a origem étnica ou social, a riqueza, a deficiência ou o nascimento.

(66)

A presente diretiva respeita os direitos e princípios fundamentais reconhecidos pela Carta e pela CEDH, nomeadamente a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, o direito à integridade do ser humano, o respeito dos direitos da criança, a integração das pessoas com deficiências, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e os direitos de defesa. A presente diretiva deverá ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios.

(67)

A presente diretiva estabelece normas mínimas. Os Estados-Membros deverão poder alargar os direitos nela previstos de modo a proporcionar um nível de proteção mais elevado. Esse nível de proteção mais elevado não deverá constituir um obstáculo ao reconhecimento mútuo das decisões judiciais que essas normas mínimas visam facilitar. O nível de proteção proporcionado pelos Estados-Membros nunca deverá ser inferior ao dos padrões previstos pela Carta ou pela CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

(68)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, o estabelecimento de normas mínimas comuns sobre garantias processuais para os menores que são suspeitos ou arguidos em processo penal, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(69)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o desse Protocolo, aqueles Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(70)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(71)

De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (10), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes da diretiva em causa e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica,

a)

suspeitos ou arguidos em processo penal; ou

b)

contra os quais tenha sida instaurado um processo de execução de um mandado de detenção europeu nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI («pessoas procuradas»).

a)

caso a lei de um Estado-Membro determine a aplicação de uma sanção por uma autoridade que não seja um tribunal competente em matéria penal, e essa aplicação seja passível de recurso ou de reenvio para um tribunal com essas características; ou

b)

caso a privação de liberdade não possa ser aplicada como sanção,

1)

«menor», uma pessoa com menos de 18 anos;

2)

«titular da responsabilidade parental», qualquer pessoa que detenha a responsabilidade parental em relação a uma criança;

3)

«responsabilidade parental», todos os direitos e obrigações relativos à pessoa ou aos bens de um menor de que se torna titular uma pessoa singular ou coletiva por força de decisão judicial, por atribuição de pleno direito ou por um acordo com efeitos jurídicos, incluindo o direito de guarda e o direito de visita.

a)

prontamente, quando os menores tomem conhecimento de que são suspeitos ou arguidos, sobre:

b)

numa fase do processo tão precoce quanto possível, sobre:

c)

aquando da privação de liberdade, sobre o direito a tratamento específico durante a privação de liberdade, como previsto no artigo 12.o.

a)

seja contrária ao superior interesse da criança;

b)

não seja possível porque, depois de envidados esforços razoáveis, não se tenha conseguido contactar um titular da responsabilidade parental, ou a sua identidade seja desconhecida;

c)

possa, com base em circunstâncias objetivas e factuais, comprometer substancialmente o processo penal.

a)

antes de serem interrogados pela polícia ou por qualquer outra autoridade responsável pela aplicação da lei ou judiciária;

b)

quando uma autoridade de investigação ou outra autoridade competente realize uma diligência de investigação ou de recolha de provas nos termos do n.o 4, alínea c);

c)

sem demora injustificada, após a privação de liberdade;

d)

caso tenham sido notificados para comparência perante um tribunal competente em matéria penal, em tempo útil, antes de comparecerem perante esse tribunal.

a)

os Estados-Membros garantem que o menor tenha o direito de se encontrar em privado e de comunicar com o advogado que o representa, inclusive antes do interrogatório pela polícia ou por qualquer outra autoridade de aplicação da lei ou judiciária;

b)

os Estados-Membros asseguram que o menor seja assistido por advogado no interrogatório e que o advogado possa neste participar efetivamente. Tal participação rege-se pelos procedimentos previstos no direito nacional, sem prejuízo do exercício efetivo e da essência dos direitos em causa. A participação de um advogado no interrogatório, quando ocorra, deve ser registada através do procedimento de registo previsto no direito nacional;

c)

os Estados-Membros asseguram que o menor seja assistido por advogado, pelo menos, durante os seguintes atos de investigação ou de recolha de provas, caso estes estejam previstos no direito nacional e o suspeito ou arguido esteja obrigado ou autorizado a participar no ato em causa:

a)

quando comparecerem perante um tribunal ou um juiz competente, para efeitos da decisão sobre a detenção em qualquer fase do processo, no âmbito de aplicação da presente diretiva; e

b)

durante a detenção.

a)

caso haja uma necessidade urgente de acautelar consequências negativas graves para a vida, a liberdade ou a integridade física de uma pessoa;

b)

caso seja imperiosa uma atuação imediata das autoridades de investigação para impedir que o processo penal relativo a um ilícito penal grave fique seriamente comprometido.

a)

se determinar se deve ser tomada alguma medida específica em favor do menor;

b)

se avaliar a adequação e eficácia de eventuais medidas cautelares relativas ao menor;

c)

se adotar alguma decisão ou linha de ação no processo penal, incluindo na determinação da pena.

a)

o menor;

b)

o titular da responsabilidade parental ou outro adulto idóneo, referido nos artigos 5.o e 15.o;

c)

o advogado do menor.

a)

caso se considere que tal não serve o superior interesse da criança; ou

b)

em circunstâncias excecionais, caso tal não seja possível na prática, desde que os menores sejam mantidos junto de adultos de forma compatível com o superior interesse da criança.

a)

garantir e preservar a sua saúde e o seu desenvolvimento físico e mental;

b)

garantir o seu direito à educação e à formação, incluindo quando os menores tenham deficiências físicas, sensoriais ou de aprendizagem;

c)

garantir o exercício efetivo e regular do seu direito à vida familiar;

d)

garantir o acesso a programas que promovam o seu desenvolvimento e a sua futura integração na sociedade; e

e)

garantir o respeito da sua liberdade de religião ou de convicção.

a)

seja contrária ao superior interesse da criança;

b)

não seja possível porque, após envidados esforços razoáveis, não se tenha conseguido contactar um titular da responsabilidade parental, ou a sua identidade seja desconhecida; ou

c)

possa, com base em circunstâncias objetivas e factuais, comprometer substancialmente o processo penal,

a)

é do superior interesse da criança ser acompanhado por essa pessoa; e

b)

a presença dessa pessoa não prejudica o processo penal.