31.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 361/1

(1)

A criação de condições legais que possibilitem às empresas adaptarem as suas atividades de fabrico e distribuição de produtos através das fronteiras nacionais e lhes proporcionem maior escolha e mais oportunidades contribuirá para atingir os objetivos da União consagrados no artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia. A proteção uniforme das patentes no mercado interno, ou pelo menos numa parte significativa do mesmo, deverá ser um dos instrumentos jurídicos ao dispor das empresas.

(2)

Nos termos do artigo 118.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as medidas previstas no âmbito do estabelecimento e do funcionamento do mercado interno incluem a criação de uma proteção uniforme das patentes em toda a União e a instituição de um regime de autorização, coordenação e supervisão centralizadas ao nível da União.

(3)

Em 10 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/167/UE, que autoriza a cooperação reforçada entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, Chipre, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Suécia, o Reino Unido e a República Checa (a seguir designados «Estados-Membros participantes») no domínio da criação da proteção unitária de patentes.

(4)

A proteção unitária de patentes incentivará o progresso científico e tecnológico e o funcionamento do mercado interno, permitindo um acesso mais fácil, menos oneroso e juridicamente seguro ao sistema de patentes. Deverá também melhorar o nível de proteção das patentes, tornando possível a obtenção de uma proteção uniforme nos Estados-Membros participantes e eliminando os custos e a complexidade em benefício das empresas de toda a União. Esta proteção uniforme deverá estar ao dispor dos titulares de patentes europeias, tanto dos Estados-Membros participantes como de outros Estados, independentemente da respetiva nacionalidade, domicílio ou local de estabelecimento.

(5)

A Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias de 5 de outubro de 1973, com a redação que lhe foi dada pelas alterações de 17 de dezembro de 1991 e 29 de novembro de 2000 (a seguir designada «CPE»), criou a Organização Europeia de Patentes e confiou-lhe a missão de conceder patentes europeias. Esta missão é realizada pelo Instituto Europeu de Patentes («IEP»). As patentes europeias concedidas pelo IEP deverão, a pedido do titular da patente, beneficiar, ao abrigo do presente regulamento, de um efeito unitário nos Estados-Membros participantes. Essas patentes serão seguidamente designadas como «patentes europeias com efeito unitário».

(6)

Nos termos da parte IX da CPE, um grupo de Estados Contratantes da CPE pode estabelecer que as patentes europeias concedidas para aplicação nesses Estados tenham caráter unitário. O presente regulamento constitui um acordo particular na aceção do artigo 142.o da CPE, um tratado de patentes regional na aceção do artigo 45.o, n.o 1, do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes, de 19 de junho de 1970, na redação que lhe foi dada em 3 de fevereiro de 2001, e um acordo particular na aceção do artigo 19.o da Convenção para a Proteção da Propriedade Industrial, assinada em Paris em 20 de março de 1883 e revista pela última vez em 28 de setembro de 1979.

(7)

A proteção unitária de patentes deverá concretizar-se mediante a atribuição de efeito unitário às patentes europeias na fase de pós-concessão, ao abrigo do presente regulamento e no que diz respeito a todos os Estados-Membros participantes. A principal característica das patentes europeias com efeito unitário deverá ser o seu caráter unitário, ou seja, o facto de proporcionarem uma proteção uniforme e com efeitos idênticos em todos os Estados-Membros participantes. Consequentemente, as patentes europeias com efeito unitário só deverão ser limitadas, transferidas ou revogadas, ou caducar, relativamente a todos os Estados-Membros participantes. Deverá ser possível obter licenças de uma patente europeia com efeito unitário relativamente à totalidade ou a parte dos territórios dos Estados-Membros participantes. Com vista a assegurar o âmbito substantivo uniforme da proteção conferida pela proteção unitária de patentes, apenas deverão beneficiar do efeito unitário as patentes europeias concedidas para todos os Estados-Membros participantes com o mesmo conjunto de reivindicações. Por último, o efeito unitário atribuído às patentes europeias deverá ter caráter subsidiário e ser considerado nulo na medida em que a patente europeia de base venha a ser revogada ou limitada.

(8)

De acordo com os princípios gerais do direito das patentes e com o artigo 64.o, n.o 1, da CPE, a proteção unitária de patentes deverá produzir efeitos retroativos nos Estados-Membros participantes desde a data de publicação da menção de concessão da patente europeia no Boletim Europeu de Patentes. Nos casos em que a proteção unitária da patente produza efeitos, os Estados-Membros participantes deverão garantir que a patente europeia seja considerada como não tendo produzido efeitos nos respetivos territórios enquanto patente nacional, a fim de evitar a duplicação da proteção das patentes.

(9)

A patente europeia com efeito unitário deverá conferir ao seu titular o direito de impedir a terceiros a prática de atos contra os quais a patente oferece proteção, o que deverá ser assegurado por meio da criação do Tribunal Unificado de Patentes. Em matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou pelo Regulamento (UE) n.o 1260/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que regulamenta a cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patente no que diz respeito ao regime de tradução aplicável (3), são aplicáveis a CPE, o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, incluindo as disposições que definem o âmbito desse direito e respetivas limitações, e o direito nacional, incluindo as disposições em matéria de direito internacional privado.

(10)

As licenças obrigatórias das patentes europeias com efeito unitário deverão reger-se pela legislação dos Estados-Membros participantes no que respeita aos respetivos territórios.

(11)

No relatório relativo à aplicação do presente regulamento, a Comissão deverá avaliar o funcionamento das limitações aplicáveis e, se necessário, apresentar propostas adequadas, tendo em conta o contributo do sistema de patentes para a inovação e o progresso tecnológico, os legítimos interesses de terceiros e os superiores interesses da sociedade. O Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes não obsta a que a União Europeia exerça a sua competência neste domínio.

(12)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o princípio do esgotamento dos direitos deverá ser aplicado igualmente às patentes europeias com efeito unitário. Por conseguinte, os direitos conferidos pela patente europeia com efeito unitário não deverão ser extensivos aos atos respeitantes ao produto coberto por essa patente praticados nos Estados-Membros participantes depois da colocação desse produto no mercado da União pelo titular da patente.

(13)

O regime aplicável à indemnização por perdas e danos deverá reger-se pela legislação dos Estados-Membros participantes, em particular as disposições que resultam da transposição do artigo 13.o da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (4).

(14)

Enquanto objeto de propriedade, a patente europeia com efeito unitário deverá ser considerada, na sua totalidade e em todos os Estados-Membros participantes, como uma patente nacional do Estado-Membro participante, determinado segundo critérios específicos, tais como o domicílio, o local do estabelecimento principal ou o local de estabelecimento do requerente da patente.

(15)

A fim de promover e facilitar a exploração económica de invenções protegidas por patentes europeias com efeito unitário, o titular da patente deverá poder autorizar o seu uso mediante licença em contrapartida de um benefício adequado. Para o efeito, o titular da patente deverá poder apresentar uma declaração ao IEP informando que está disposto a conceder uma licença em contrapartida de um benefício adequado. Nesse caso, o titular da patente deverá beneficiar de uma redução das taxas de renovação desde a receção daquela declaração pelo IEP.

(16)

O grupo de Estados-Membros que recorrer às disposições da parte IX da CPE poderá atribuir funções ao IEP e criar um Comité Restrito do Conselho de Administração da Organização Europeia de Patentes (a seguir designado «Comité Restrito»).

(17)

Os Estados-Membros participantes deverão atribuir ao IEP determinadas funções administrativas relativas às patentes europeias com efeito unitário, em especial no que diz respeito à administração dos pedidos de efeito unitário, ao registo do efeito unitário e de qualquer limitação, licença, transferência, revogação ou caducidade de patentes europeias com efeito unitário, à cobrança e repartição das taxas de renovação, à publicação de traduções para fins informativos durante um período transitório e à administração de um sistema de compensação dos custos de tradução suportados pelos requerentes que apresentem pedidos de patentes europeias numa língua que não seja uma das línguas oficiais do IEP.

(18)

No âmbito do Comité Restrito, os Estados-Membros participantes deverão assegurar a governação e supervisão das atividades relacionadas com as funções por eles confiadas ao IEP, assegurar que os pedidos de efeito unitário sejam apresentados no IEP no prazo de um mês a contar da data de publicação da menção de concessão da patente no Boletim Europeu de Patentes e assegurar que esses pedidos sejam apresentados ao IEP na língua do processo, durante um período transitório, juntamente com a tradução prevista no Regulamento (UE) n.o 1260/2012. Os Estados-Membros participantes deverão ainda fixar, segundo o regime de votação previsto no artigo 35.o, n.o 2, da CPE, o nível das taxas de renovação e a percentagem de repartição dessas taxas, de acordo com os critérios estabelecidos no presente regulamento.

(19)

Os titulares de patentes deverão pagar uma taxa anual única de renovação relativa às patentes europeias com efeito unitário. As taxas de renovação deverão ser progressivas ao longo de todo o prazo de proteção da patente e, juntamente com as taxas a pagar à Organização Europeia de Patentes durante a fase de preconceção, cobrir todos os custos associados à concessão da patente europeia e à administração da proteção unitária da patente. O nível da taxa de renovação deverá ser fixado com o objetivo de facilitar a inovação e promover a competitividade das empresas europeias, atendendo à situação de entidades específicas, como as pequenas e médias empresas, nomeadamente mediante a fixação de taxas reduzidas. Deverá igualmente refletir a dimensão do mercado abrangido pela patente e ser semelhante ao nível das taxas de renovação nacionais aplicáveis a uma patente europeia média com efeito nos Estados-Membros participantes no momento em que o nível das taxas de renovação é fixado pela primeira vez.

(20)

O nível e a repartição adequados da taxa de renovação deverão ser estabelecidos de forma a garantir que todos os custos decorrentes do desempenho das funções relativas à proteção unitária de patentes confiadas ao IEP sejam plenamente cobertos pelos recursos gerados pelas patentes europeias com efeito unitário, e que as receitas provenientes da taxa de renovação, juntamente com as taxas a pagar à Organização Europeia de Patentes durante a fase de pré-concessão, assegurem o equilíbrio do orçamento da Organização Europeia de Patentes.

(21)

A taxa de renovação deverá ser paga à Organização Europeia de Patentes. O IEP deverá reter um montante destinado a cobrir as despesas por si suportadas com o desempenho das funções relativas à proteção unitária de patentes, nos termos do artigo 146.o da CPE. O remanescente deverá ser repartido entre os Estados-Membros participantes e utilizado para fins relacionados com as patentes. A chave de repartição deverá ser fixada com base em critérios justos, equitativos e relevantes, nomeadamente o nível da atividade de registo de patentes e a dimensão do mercado, e garantir a atribuição de um montante mínimo a cada Estado-Membro participante, a fim de manter um funcionamento equilibrado e sustentável do sistema. A repartição deverá proporcionar uma compensação caso a língua oficial não seja uma das línguas oficiais do IEP, caso se verifique um nível desproporcionadamente baixo de atividade de registo de patentes, definido com base no Painel Europeu da Inovação, ou caso a adesão à Organização Europeia de Patentes seja relativamente recente.

(22)

Uma parceria reforçada entre o IEP e os serviços centrais de propriedade industrial dos Estados-Membros deverá permitir ao IEP utilizar periodicamente, se for caso disso, o resultado das pesquisas efetuadas pelos serviços centrais de propriedade industrial sobre pedidos de patente nacional cuja prioridade seja reivindicada num subsequente pedido de patente europeia. Todos os serviços centrais de propriedade industrial, incluindo os que não procedem a pesquisas no âmbito dos processos de concessão de patentes nacionais, podem ter um papel essencial na parceria reforçada, nomeadamente prestando aconselhamento e apoio aos potenciais requerentes de patentes, em particular as pequenas e médias empresas, recebendo os pedidos, transmitindo-os ao IEP ou divulgando informações sobre patentes.

(23)

O presente regulamento é complementado pelo Regulamento (UE) n.o 1260/2012, adotado pelo Conselho ao abrigo do artigo 118.o, segundo parágrafo, do TFUE.

(24)

A competência judicial em matéria de patentes europeias com efeito unitário deverá ser determinada e reger-se por um instrumento que estabeleça um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes europeias e de patentes europeias com efeito unitário.

(25)

A fim de assegurar o bom funcionamento da patente europeia com efeito unitário, a coerência da jurisprudência e, consequentemente, a segurança jurídica, bem como uma boa relação custo-eficácia para os titulares de patentes, é essencial criar um Tribunal Unificado de Patentes para conhecer dos processos relativos às patentes europeias com efeito unitário. É, por conseguinte, extremamente importante que os Estados-Membros participantes ratifiquem o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes segundo os respetivos procedimentos constitucionais e parlamentares nacionais e tomem as medidas necessárias para que o Tribunal entre em funcionamento o mais rapidamente possível.

(26)

O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros participantes concederem patentes nacionais e não deverá substituir a legislação dos Estados-Membros participantes em matéria de patentes. Os requerentes de patentes deverão continuar a ter a liberdade de obter uma patente nacional, uma patente europeia com efeito unitário, uma patente europeia com efeito num ou mais Estados Contratantes da CPE ou uma patente europeia com efeito unitário validada também num ou mais Estados Contratantes da CPE que não sejam Estados-Membros participantes.

(27)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente a criação de uma proteção uniforme das patentes, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros e pode, por razões relacionadas com o âmbito e efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas através de uma cooperação reforçada, se for caso disso, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objetivo,

a)

«Estado-Membro participante», um Estado-Membro que, no momento da apresentação do pedido de efeito unitário a que se refere o artigo 9.o, participa na cooperação reforçada no domínio da criação da proteção unitária de patentes ao abrigo da Decisão 2011/167/UE ou de uma decisão adotada nos termos do artigo 331.o, n.o 1, segundo ou terceiro parágrafos, do TFUE;

b)

«Patente europeia», uma patente concedida pelo Instituto Europeu de Patentes (a seguir designado «IEP») de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos na CPE;

c)

«Patente europeia com efeito unitário», uma patente europeia que beneficia de efeito unitário nos Estados-Membros participantes ao abrigo do presente regulamento;

d)

«Registo Europeu de Patentes», o registo mantido pelo IEP nos termos do artigo 127.o da CPE;

e)

«Registo de proteção unitária de patentes», a secção do Registo Europeu de Patentes em que é registado o efeito unitário e as limitações, licenças, transferências, revogações ou caducidade das patentes europeias com efeito unitário;

f)

«Boletim Europeu de Patentes», a publicação periódica prevista no artigo 129.o da CPE.

a)

O requerente tinha o seu domicílio ou estabelecimento principal à data da apresentação do pedido da patente europeia; ou

b)

Caso não se aplique a alínea a), o requerente tinha um estabelecimento à data da apresentação do pedido da patente europeia.

a)

Administração dos pedidos de efeito unitário apresentados por titulares de patentes europeias;

b)

Inclusão do Registo de proteção unitária de patentes no Registo Europeu de Patentes e administração do Registo de proteção unitária de patentes;

c)

Receção e registo das declarações relativas às licenças a que se refere o artigo 8.o, sua retirada e obrigações relativas à concessão de licenças assumidas por titulares de patentes europeias com efeito unitário no âmbito de organizações internacionais de normalização;

d)

Publicação das traduções referidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1260/2012 durante o período transitório referido no mesmo artigo;

e)

Cobrança e administração das taxas de renovação das patentes europeias com efeito unitário nos anos subsequentes àquele em que a menção da concessão é publicada no Boletim Europeu de Patentes; cobrança e administração de taxas suplementares em caso de atraso no pagamento de taxas de renovação, se tal pagamento for feito no prazo de seis meses a contar da data de vencimento, e repartição entre os Estados-Membros participantes de uma parte das taxas de renovação cobradas;

f)

Gestão do sistema de compensação dos custos de tradução a que se refere o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1260/2012;

g)

Garantia de que os pedidos de efeito unitário apresentados por titulares de patentes europeias sejam redigidos na língua do processo, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da CPE, no prazo de um mês a contar da publicação da menção da concessão no Boletim Europeu de Patentes; e

h)

Garantia de que o efeito unitário seja indicado no Registo de proteção unitária de patentes nos casos em que tenha sido apresentado um pedido de efeito unitário e que, durante o período transitório previsto no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1260/2012, esse pedido seja acompanhado das traduções a que se refere o mesmo artigo e o IEP seja informado de quaisquer limitações, licenças, transferências ou revogações de patentes europeias com efeito unitário.

a)

Progressivas ao longo de todo o período de proteção unitária da patente;

b)

Suficientes para cobrir todos os custos associados à concessão das patentes europeias e à administração da proteção unitária de patentes; e

c)

Suficientes, juntamente com as taxas a pagar à Organização Europeia de Patentes durante a fase de pré-concessão, para garantir o equilíbrio do orçamento da Organização Europeia de Patentes.

a)

Facilitar a inovação e promover a competitividade das empresas europeias;

b)

Refletir a dimensão do mercado abrangido pela patente; e

c)

Equiparar-se ao nível das taxas nacionais de renovação relativas a uma patente europeia média que produza efeitos nos Estados-Membros participantes no momento em que o nível das taxas de renovação é fixado pela primeira vez.

a)

Ser equivalente ao nível da taxa de renovação a pagar pela cobertura geográfica média das atuais patentes europeias;

b)

Refletir a taxa de renovação das atuais patentes europeias; e

c)

Refletir o número de pedidos de efeito unitário.

a)

Número de pedidos de registo de patentes;

b)

Dimensão do mercado, garantindo a atribuição de um valor mínimo a cada Estado-Membro participante;

c)

Compensação dos Estados-Membros participantes: