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Document 32007R1029
Commission Regulation (EC) No 1029/2007 of 4 September 2007 prohibiting fishing for blue ling in ICES areas VI and VII (Community waters and waters not under the sovereignty or jurisdiction of third countries) by vessels flying the Spanish flag
Regulamento (CE) n.° 1029/2007 da Comissão, de 4 de Setembro de 2007 , que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
Regulamento (CE) n.° 1029/2007 da Comissão, de 4 de Setembro de 2007 , que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
OJ L 234, 6.9.2007, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2007
- Date of document:
- 04/09/2007
- Date of effect:
- 23/07/2007; Aplicação ver ANX
- Date of effect:
- 07/09/2007; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
- Date of end of validity:
- 31/12/2007
- Author:
- Comissão Europeia
- Form:
- Regulamento
- Treaty:
- Tratado que institui a Comunidade Europeia
- Legal basis:
-
- 31993R2847 - A21P3
- 32002R2371 - A26P4
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- Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
|
6.9.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 234/9 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1029/2007 DA COMISSÃO
de 4 de Setembro de 2007
que proíbe a pesca da maruca azul nas subzonas CIEM VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) pelos navios que arvoram pavilhão da Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CE) n.o 2015/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas populações de peixes de profundidade (3), estabelece quotas para 2007 e 2008. |
|
(2) |
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2007. |
|
(3) |
É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Esgotamento da quota
A quota de pesca atribuída para 2007 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
Artigo 2.o
Proibições
A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.
Artigo 3.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2007.
Pela Comissão
Fokion FOTIADIS
Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos
(1) JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.
(2) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 9. Rectificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).
(3) JO L 384 de 29.12.2006, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 745/2007 (JO L 172 de 28.6.2007, p. 26).
ANEXO
|
N.o |
32 |
|
Estado-Membro |
Espanha |
|
Unidade populacional |
BLI/67- |
|
Espécie |
Maruca azul (Molva dypterygia) |
|
Zona |
VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |
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Data |
23 de Julho de 2007 |
