Back to EUR-Lex homepage

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search
You are here

Document 31987D0514

87/514/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

OJ L 297, 21.10.1987, p. 35–35 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
Special edition in Finnish: Chapter 11 Volume 013 P. 70 - 70
Special edition in Swedish: Chapter 11 Volume 013 P. 70 - 70
Special edition in Czech: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Estonian: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Latvian: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Lithuanian: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Hungarian Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Maltese: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Polish: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Slovak: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Slovene: Chapter 11 Volume 016 P. 152 - 152
Special edition in Bulgarian: Chapter 11 Volume 005 P. 40 - 40
Special edition in Romanian: Chapter 11 Volume 005 P. 40 - 40
Special edition in Croatian: Chapter 11 Volume 028 P. 12 - 12

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1987/514/oj

Related international agreement
Date of document:
28/09/1987
Date of effect:
22/10/1987; produção de efeitos data de publicação + 1 ver art. 3
Date of end of validity:
No end date
Author:
Conselho da União Europeia
Responsible body:
DG I – External Relations: Commercial Policy and Relations with North America, the Far East, Australia and New Zealand, DG01/X/00
Form:
Decisão
Internal reference:
COM/87/0007-04
Procedure number:
Co author:
DG06/X/00, DG19/X/00
Treaty:
Tratado que institui a Comunidade Ecónomica Europeia
Legal basis:
Proposal:
Link
Link
Link
Select all documents mentioning this document
Instruments cited:
Link

31987D0514

87/514/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

Jornal Oficial nº L 297 de 21/10/1987 p. 0035 - 0035
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0070
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0070


DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Setembro de 1987

relativa à celebração do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia

(87/514/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238g.,

Tendo em conta a recomendação da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (2),

Considerando ser conveniente aprovar o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia (3), assinado em Tunes, em 25 de Abril de 1976,

DECIDE:

Artigo 1g.

É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia.

O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão.

Artigo 2g.

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8g. do Protocolo (4).

Artigo 3g.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987.

Pelo Conselho

O Presidente

B. HAARDER

(1) JO n° C 104 de 21. 4. 1987, p. 23.

(2) Parecer favorável emitido em 16 de Setembro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO n° L 265 de 27. 9. 1978, p. 2.

(4) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.

EWG:L555UMBP22.96

FF: 5UPO; SETUP: 01; Hoehe: 451 mm; 40 Zeilen; 1590 Zeichen;

Bediener: WILU Pr.: C;

Kunde:

Top