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Document 12008E018
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union - PART TWO: NON-DISCRIMINATION AND CITIZENSHIP OF THE UNION - Article 18 (ex Article 12 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE II: NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO - Artigo 18.°(ex-artigo 12.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE II: NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO - Artigo 18.°(ex-artigo 12.° TCE)
OJ C 115, 9.5.2008, p. 56–56
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
- Date of document:
- 25/03/1957
- Date of effect:
- 01/01/1958; entrada em vigor ver 11957E247
- Date of signature:
- 25/03/1957; Roma
- Date of end of validity:
- No end date
- Author:
- Os Estados-Membros
- Form:
- Tratado
- Depositary:
- Itália - governo
- Authentic language:
- búlgaro, espanhol, checo, dinamarquês, alemão, estónio, grego, inglês, francês, irlandês, italiano, letão, lituano, húngaro, maltês, neerlandês, polaco, português, romeno, eslovaco, esloveno, finlandês, sueco
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- Interpreted by 62008CJ0073
- Interpreted by 62011CJ0042
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- Proceedings concerning failure by Member States 62011CJ0122
- Interpreted by 62011CJ0628
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- Interpreted by 62017CJ0247
- Proceedings concerning failure by Member States 62017CJ0591
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- L1 Interpreted by 62018CJ0581
- Interpreted by 62019CJ0168
- Interpreted by 62019CJ0267
- Interpreted by 62019CJ0398
- Interpreted by 62020CJ0522
- Interpreted by 62021CJ0237
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- Subject matter:
12008E018
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE II: NÃO DISCRIMINAÇÃO E CIDADANIA DA UNIÃO - Artigo 18.°(ex-artigo 12.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0056 - 0056
Artigo 18.o (ex-artigo 12.o TCE) No âmbito de aplicação dos Tratados, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação. --------------------------------------------------
