(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o (antigo n.o 3 do artigo 85.o) do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 81.o, que tenham por objecto a investigação e o desenvolvimento de produtos ou processos até ao estádio da aplicação industrial, e a exploração dos resultados, incluindo as disposições relativas ao direito de propriedade intelectual.

(2)

O n.o 2 do artigo 163.o do Tratado estabelece que a Comunidade incentivará as empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, nos seus esforços de investigação e desenvolvimento tecnológico de elevada qualidade, e apoiará os seus esforços de cooperação. Nos termos da Decisão 1999/65/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia (1998-2002) ( 3 ), e do Regulamento (CE) n.o 996/1999 da Comissão ( 4 ), que adopta as modalidades de aplicação da Decisão 1999/65/CE, as acções indirectas de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT) no âmbito do quinto programa-quadro da Comunidade devem ser realizadas em cooperação.

(3)

Os acordos celebrados para empreender uma investigação em conjunto ou para desenvolver em conjunto os resultados da investigação até ao estádio da aplicação industrial exclusiva não são, em geral, abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Todavia, em determinadas circunstâncias, nomeadamente quando as partes se obrigam a não desenvolver outras actividades de investigação e desenvolvimento, no mesmo domínio, renunciando desse modo à oportunidade de obter vantagens concorrenciais sobre as outras partes, estes acordos podem ser abrangidos pelo disposto no n.o 1 do artigo 81.o, devendo, portanto, ser incluídos no âmbito do presente regulamento.

(4)

A Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2821/71, adoptou nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 418/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de investigação e desenvolvimento ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2236/97 ( 6 ). A vigência do Regulamento (CEE) n.o 418/85 termina em 31 de Dezembro de 2000.

(5)

Um novo regulamento deverá satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e de garantir adequada segurança jurídica às empresas. A prossecução destes objectivos deve tomar em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. Pode presumir-se em geral que, para a aplicação do n.o 3 do artigo 81.o, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de investigação e desenvolvimento compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 prevê que os regulamentos de isenção da Comissão determinem as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.

(7)

É conveniente abandonar a abordagem que consiste numa lista de cláusulas de isenção e dar maior ênfase à determinação das categorias de acordos que são isentos até um determinado nível de poder de mercado e à especificação das restrições ou cláusulas que não podem figurar nesses acordos, o que é coerente com uma abordagem económica que avalia o impacto dos acordos no mercado relevante.

(8)

Para a aplicação do n.o 3 do artigo 81.o através de regulamento, não é necessário definir os acordos verticais susceptíveis de serem abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o A apreciação dos acordos no âmbito do n.o 1 do artigo 81.o deve ter em conta diversos factores, em especial a estrutura do mercado relevante.

(9)

O benefício da isenção por categoria deve ser reservado aos acordos em relação aos quais se possa considerar com segurança que preenchem as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o

(10)

A cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento e de exploração dos resultados contribui, em geral, para promover o progresso técnico e económico, na medida em que difunde mais amplamente entre as partes o saber-fazer, evitando a duplicação de actividades de investigação e desenvolvimento, encoraja novos progressos, graças ao intercâmbio de saber-fazer complementar, e racionaliza o fabrico dos produtos ou a aplicação dos processos resultantes de investigação e desenvolvimento.

(11)

A exploração em conjunto dos resultados pode ser vista como consequência natural da actividade de investigação e desenvolvimento em conjunto. Esta exploração pode assumir diferentes formas como o fabrico, a exploração de direitos de propriedade intelectual que contribua substancialmente para o progresso técnico ou económico, ou a comercialização de novos produtos.

(12)

Pode presumir-se que os utilizadores beneficiarão em geral do aumento do volume e da eficácia da investigação e desenvolvimento, graças à introdução de produtos ou de serviços novos ou melhorados ou à redução de preços resultante desses processos novos ou melhorados.

(13)

Para atingir os objectivos e vantagens da investigação e desenvolvimento em conjunto, as vantagens do presente regulamento deverão igualmente aplicar-se às disposições previstas nos acordos de investigação e desenvolvimento que não constituam o objecto principal de tais acordos, mas que estejam directamente relacionados e sejam necessários para a sua execução.

(14)

Para justificar a isenção, a exploração em conjunto deve aplicar-se a produtos ou processos em relação aos quais seja determinante a aplicação dos resultados da investigação e desenvolvimento e ser dada a cada uma das partes a oportunidade para explorar todos os resultados que lhes interessem. Contudo, quando organismos académicos, institutos de investigação ou empresas, que procedam a investigação e desenvolvimento como um serviço comercial sem desenvolverem normalmente actividades de exploração industrial dos resultados, participarem na investigação e desenvolvimento, podem concordar com a utilização dos resultados da investigação e desenvolvimento apenas para fins de nova investigação. Do mesmo modo, os não concorrentes podem concordar em limitar o seu direito à exploração a um ou mais domínios técnicos de aplicação para facilitar a cooperação entre partes com competências complementares.

(15)

A isenção prevista no presente regulamento deverá circunscrever-se aos acordos de investigação e desenvolvimento que não dêem às empresas a possibilidade de eliminarem a concorrência relativamente a uma parte substancial dos produtos ou serviços em causa. É necessário excluir da isenção por categoria os acordos entre concorrentes cujas quotas de mercado cumuladas, em relação aos produtos ou serviços susceptíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da investigação e desenvolvimento, excedam um determinado nível no momento da conclusão do acordo.

(16)

Para garantir a manutenção de uma concorrência efectiva durante a exploração em conjunto dos resultados, deverá prever-se que a isenção por categoria deixe de se aplicar se a quota de mercado cumulada das partes, relativamente aos produtos provenientes da actividade de investigação e desenvolvimento em conjunto, se tornar demasiado importante. A isenção deverá continuar a ser aplicada, independentemente das quotas de mercado das partes, durante um certo período após o início da exploração em conjunto permitir, nomeadamente depois da introdução de um produto inteiramente novo, a estabilização das suas quotas de mercado e para garantir um período mínimo de rendimento dos investimentos envolvidos.

(17)

O presente regulamento não deve isentar os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para obter os efeitos positivos acima referidos. Em princípio, determinadas restrições anticoncorrenciais graves, tais como as limitações à liberdade de as partes realizarem actividades de investigação e desenvolvimento num domínio não ligado ao abrangido pelo acordo, a fixação de preços aplicados a terceiros, as limitações da produção ou de venda, a repartição de mercados ou clientes e as limitações à realização de vendas passivas dos produtos contratuais em territórios reservados a outras partes, devem ser excluídas do benefício da isenção por categoria estabelecido pelo presente regulamento, independentemente da quota de mercado das empresas em causa.

(18)

A limitação da quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento, normalmente, são de molde a assegurar que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitam que as empresas participantes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou serviços em questão.

(19)

Em casos especiais em que os acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tenham efeitos incompatíveis com o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria.

(20)

Os acordos entre empresas que não sejam fabricantes concorrentes de produtos susceptíveis de serem melhorados ou substituídos em resultado da investigação e desenvolvimento só em circunstâncias excepcionais eliminarão a concorrência efectiva no domínio da investigação e desenvolvimento. Assim, é conveniente que tais acordos beneficiem da isenção por categoria independentemente da quota de mercado e que se resolvam esses casos excepcionais através da retirada da isenção.

(21)

Dado que os acordos de investigação e desenvolvimento são, muitas vezes, concluídos a longo prazo, sobretudo quando a cooperação abrange a exploração dos resultados, o período de vigência deste regulamento deverá ser fixado em 10 anos.

(22)

O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado.

(23)

De acordo com o princípio do primado do direito comunitário, nenhuma medida tomada ao abrigo dos direitos nacionais de concorrência pode prejudicar a aplicação uniforme das regras de concorrência da Comunidade, em todo o mercado comum, nem o efeito útil de quaisquer medidas tomadas para a sua execução, incluindo o presente regulamento,