(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 confere à Comissão competência para aplicar, por meio de regulamento, o n.o 3 do artigo 81.o (antigo n.o 3 do artigo 85.o) do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas abrangidas pelo n.o 1 do artigo 81.o, que tenham por objecto a especialização, incluindo os acordos necessários para a sua conclusão.

(2)

A Comissão, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2821/71, adoptou nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 417/85, de 19 de Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de especialização ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2236/97 ( 4 ). A vigência do Regulamento (CEE) n.o 417/85 termina em 31 de Dezembro de 2000.

(3)

Um novo regulamento deverá satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e de garantir adequada segurança jurídica às empresas. A prossecução destes objectivos deve tomar em conta a necessidade de simplificar o mais possível a supervisão administrativa e o quadro legislativo. Pode presumir-se em geral que, para a aplicação do n.o 3 do artigo 81.o, abaixo de um determinado nível de poder de mercado, os efeitos positivos dos acordos de especialização compensarão quaisquer efeitos negativos sobre a concorrência.

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 2821/71 prevê que os regulamentos de isenção da Comissão determinem as categorias de acordos, decisões e práticas concertadas a que se aplicam, precisem as restrições ou as cláusulas que podem, ou não, figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas e especifiquem as cláusulas que devem figurar nos acordos, decisões e práticas concertadas ou quaisquer outras condições que devam ser preenchidas.

(5)

É conveniente abandonar a abordagem que consiste numa lista de cláusulas de isenção e dar maior ênfase à determinação das categorias de acordos que são isentos até um determinado nível de poder de mercado e à especificação das restrições ou cláusulas que não podem figurar nesses acordos, o que é coerente com uma abordagem económica que avalia o impacto dos acordos no mercado relevante.

(6)

Para a aplicação do n.o 3 do artigo 81.o através de regulamento, não é necessário definir os acordos verticais susceptíveis de serem abrangidos pelo n.o 1 do artigo 81.o A apreciação dos acordos no âmbito do n.o 1 do artigo 81.o deve ter em conta diversos factores, em especial a estrutura do mercado relevante.

(7)

O benefício da isenção por categoria deve ser reservado aos acordos em relação aos quais se possa considerar com segurança que preenchem as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o

(8)

Os acordos de especialização em termos de produção contribuem, em geral, para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos, dado que as empresas em causa podem concentrar as suas actividades no fabrico de certos produtos e, deste modo, funcionar de maneira mais eficaz e oferecer esses produtos a preços mais favoráveis. Os acordos de especialização em termos de fornecimento de serviços podem geralmente dar também origem a idênticos melhoramentos. É provável que, existindo uma concorrência efectiva, os utilizadores beneficiem equitativamente do lucro daí resultante.

(9)

Tais benefícios podem decorrer igualmente de acordos em que um participante renuncia a favor de outro ao fabrico de certos produtos ou ao fornecimento de determinados serviços («especialização unilateral»), de acordos em que cada participante renuncia a favor de outro ao fabrico de certos produtos ou ao fornecimento de determinados serviços («especialização recíproca») e de acordos em que os participantes se comprometem a fabricar em conjunto determinados produtos ou a fornecer determinados serviços («produção conjunta»).

(10)

Na medida em que os acordos de especialização unilateral entre empresas não concorrentes possam beneficiar da isenção por categoria prevista no Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a determinadas categorias de acordos e práticas concertadas ( 5 ), a aplicação do presente regulamento a um acordo de especialização unilateral deverá limitar-se aos acordos entre empresas concorrentes.

(11)

Todos os outros acordos entre empresas relacionados com os termos em que as empresas se especializam na produção de bens e/ou serviços deverão ser abrangidos pelo âmbito do presente regulamento. A isenção por categoria aplicar-se-á igualmente às disposições previstas nos acordos de especialização que não constituam o objecto principal de tais acordos, mas que estejam directamente ligadas e sejam necessárias à sua execução e relacionadas com certos acordos de compra e comercialização.

(12)

Para garantir que os benefícios da especialização se concretizarão sem qualquer das partes abandonar o mercado a jusante da produção, os acordos de especialização recíproca e unilateral só serão abrangidos pelo presente regulamento se previrem obrigações de abastecimento e de compra. Tais obrigações podem ter, mas não têm que ter, um carácter exclusivo.

(13)

Pode presumir-se que, quando a quota das empresas participantes no mercado relevante não exceder 20 %, os acordos de especialização tal como determinados no presente regulamento darão, regra geral, origem a benefícios económicos sob a forma de economias de escala ou de gama ou melhores tecnologias de produção, atribuindo ao mesmo tempo aos utilizadores uma parte equitativa dos lucros daí resultantes.

(14)

O presente regulamento não deve isentar os acordos que contenham restrições que não sejam indispensáveis para obter os efeitos positivos acima referidos. Em princípio, determinadas restrições anticoncorrenciais graves relacionadas com a fixação de preços aplicados a terceiros, a limitação da produção ou de vendas e a repartição de mercados ou clientes devem ser excluídas do benefício da isenção por categoria estabelecido pelo presente regulamento, independentemente da quota de mercado das empresas em causa.

(15)

A limitação da quota de mercado, a não isenção de certos acordos e as condições previstas no presente regulamento, normalmente, são de molde a assegurar que os acordos a que a isenção por categoria é aplicável não permitam que as empresas participantes eliminem a concorrência em relação a uma parte substancial dos produtos ou serviços em questão.

(16)

Em casos especiais em que os acordos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento tenham efeitos incompatíveis com o n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, a Comissão pode retirar o benefício da isenção por categoria.

(17)

A fim de facilitar a conclusão de acordos de especialização, que podem ter para as empresas participantes incidências de ordem estrutural, o período de vigência do presente regulamento deverá ser fixado em 10 anos.

(18)

O presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 82.o do Tratado.

(19)

De acordo com o princípio do primado do direito comunitário, nenhuma medida tomada ao abrigo dos direitos nacionais de concorrência pode prejudicar a aplicação uniforme das regras de concorrência da Comunidade, em todo o mercado comum, nem o efeito útil de quaisquer medidas tomadas para a sua execução, incluindo o presente regulamento,