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| 31991L0477 | 31991L0477 |
| Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas | Richtlinie 91/477/EWG des Rates vom 18. Juni 1991 über die Kontrolle des Erwerbs und des Besitzes von Waffen |
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| Jornal Oficial nº L 256 de 13/09/1991 p. 0051 - 0058 | Amtsblatt Nr. L 256 vom 13/09/1991 S. 0051 - 0058 |
| Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0145 | Finnische Sonderausgabe: Kapitel 15 Band 10 S. 0145 |
| Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 10 p. 0145 | Schwedische Sonderausgabe: Kapitel 15 Band 10 S. 0145 |
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| DIRECTIVA DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (91/477/CEE) | RICHTLINIE DES RATES vom 18. Juni 1991 über die Kontrolle des Erwerbs und des Besitzes von Waffen (91/477/EWG) |
| O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, | DER RAT DER EUROPÄISCHEN GEMEINSCHAFTEN - |
| Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100oA, | gestützt auf den Vertrag zur Gründung der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft, insbesondere auf Artikel 100a, |
| Tendo em conta a proposta da Comissão (1), | auf Vorschlag der Kommission (1), |
| Em cooperação com o Parlamento Europeu (2), | in Zusammenarbeit mit dem Europäischen Parlament (2), |
| Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), | nach Stellungnahme des Wirtschafts- und Sozialausschusses (3), |
| Considerando que o artigo 8oA do Tratado prevê que o mercado interno deverá ser estabelecido o mais tardar até 31 de Dezembro de 1992; que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do Tratado; | in Erwägung nachstehender Gründe: |
| Considerando que, na reunião de Fontainebleau de 25 e 26 de Junho de 1984, o Conselho Europeu fixou expressamente como objectivo a supressão de todas as formalidades policiais e aduaneiras nas fronteiras intracomunitárias; | In Artikel 8a des Vertrages ist vorgesehen, daß der Binnenmarkt spätestens am 31. Dezember 1992 verwirklicht sein muß. Der Binnenmarkt umfasst einen Raum ohne Binnengrenzen, in dem der freie Verkehr von Waren, Personen, Dienstleistungen und Kapital gemäß den Bestimmungen des Vertrages gewährleistet ist. |
| Considerando que a supressão total dos controlos e formalidades nas fronteiras intracomunitárias pressupõe que determinadas condições de fundo sejam satisfeitas ; que a Comissão indicou, no seu « Livro Branco - A realização do mercado interno », que a supressão dos controlos da segurança dos objectos transportados e das pessoas pressupõe, designadamente, uma aproximação das legislações sobre as armas; | Der Europäische Rat hat sich auf seiner Tagung vom 25. und 26. Juni 1984 in Fontainebleau die Aufhebung aller Polizei- und Zollformalitäten an den innergemeinschaftlichen Grenzen ausdrücklich zum Ziel gesetzt. |
| Considerando que a abolição dos controlos da detenção de armas nas fronteiras intracomunitárias exige uma regulamentação eficaz que permita o controlo, no interior dos Estados-membros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da sua transferência para outro Estado-membro; que, consequentemente, os controlos sistemáticos devem ser suprimidos nas fronteiras intracomunitárias; | Die vollständige Abschaffung der Kontrollen und Formalitäten an den innergemeinschaftlichen Grenzen setzt voraus, daß bestimmte grundsätzliche Bedingungen erfuellt sind. Die Kommission hat in ihrem Weißbuch "Die Vollendung des Binnenmarktes" ausgeführt, daß die Abschaffung der Personenkontrollen und der Sicherheitskontrollen der beförderten Gegenstände unter anderem eine Angleichung des Waffenrechts voraussetzt. |
| Considerando que desta regulamentação resultará uma maior confiança mútua entre os Estados-membros no domínio da salvaguarda da segurança das pessoas, na medida em que se apoia em legislações parcialmente harmonizadas; que é conveniente, para o efeito, prever categorias de armas de fogo cuja aquisição e detenção por particulares sejam proibidas ou sujeitas a uma autorização ou a uma declaração; | Die Aufhebung der Kontrollen des Waffenbesitzes an den innergemeinschaftlichen Grenzen erfordert eine wirksame Regelung, die innerhalb der Mitgliedstaaten die Kontrolle des Erwerbs und des Besitzes von Feuerwaffen sowie ihres Verbringens in einen anderen Mitgliedstaat ermöglicht. Infolgedessen müssen die systematischen Kontrollen an den innergemeinschaftlichen Grenzen aufgehoben werden. |
| Considerando que é indicado proibir, em princípio, a passagem de um Estado-membro para outro com armas, e que apenas é aceitável uma excepção se for seguido um processo que permita aos Estados-membros estarem ao corrente da introdução de uma arma de fogo no seu território; | Diese Regelung wird unter den Mitgliedstaaten ein grösseres gegenseitiges Vertrauen hinsichtlich der Gewährleistung der öffentlichen Sicherheit schaffen, sofern sie sich auf teilweise harmonisierte Rechtsvorschriften gründet. Hierfür sind Feuerwaffen in Kategorien einzuteilen, bei denen Erwerb und Besitz durch Privatpersonen entweder verboten oder aber erlaubnis- oder meldepflichtig sind. |
| Considerando, todavia, que devem ser adoptadas regras mais flexíveis em matéria de caça e de competições desportivas, a fim de não entravar mais do que o necessário a livre circulação de pessoas; | Es empfiehlt sich, das Mitnehmen von Waffen beim Überschreiten der Grenze zwischen zwei Mitgliedstaaten grundsätzlich zu untersagen; Ausnahmen von diesem Verbot sollen nur dann zulässig sein, wenn es ein Verfahren gibt, aufgrund dessen die Mitgliedstaaten darüber unterrichtet sind, daß eine Feuerwaffe in ihr Gebiet eingeführt wird. |
| Considerando que a presente directiva não afecta o poder de os Estados-membros tomarem medidas destinadas a evitar o tráfico ilegal de armas, | Für Jagd und Sportwettkämpfe erscheinen jedoch weniger strenge Vorschriften angezeigt, damit die Freizuegigkeit nicht stärker als nötig behindert wird. |
| ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: CAPÍTULO 1 Âmbito de aplicação | Diese Richtlinie lässt das Recht der Mitgliedstaaten, Maßnahmen zur Verhinderung des illegalen Waffenhandels zu treffen, unberührt - |
| Artigo 1o 1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por « armas » e « armas de fogo » os objectos definidos no anexo I. As armas de fogo são classificadas e definidas no ponto II do mesmo anexo. | HAT FOLGENDE RICHTLINIE ERLASSEN: KAPITEL 1 Anwendungsbereich |
| 2. Na acepção da presente directiva, entende-se por « armeiro » qualquer pessoa singular ou colectiva cuja actividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, comércio, troca, aluguer, reparação ou transformação de armas de fogo. | Artikel 1 |
| 3. Para efeitos da presente directiva, as pessoas são consideradas residentes do país referido no endereço mencionado num documento que prove a residência, nomeadamente um passaporte ou um bilhete de identidade, que seja apresentado às autoridades de um Estado-membro ou a um armeiro, aquando de um controlo de detenção ou por ocasião da aquisição. | (1) Im Sinne dieser Richtlinie gelten als "Waffen" und "Feuerwaffen" die in Anhang I definierten Gegenstände. Abschnitt II desselben Anhangs enthält eine Einteilung und Definition der Feuerwaffen. |
| 4. O cartão europeu de arma de fogo é um documento emitido, a seu pedido, a uma pessoa que se torna detentora e utilizadora legal de uma arma de fogo, pelas autoridades de um Estado-membro. O seu prazo de validade máximo é de cinco anos. Este prazo de validade pode ser prorrogado. No caso de só constarem do cartão armas de fogo da categoria D, o seu prazo de validade máximo será de 10 anos. O cartão conterá as menções previstas no anexo II. O cartão europeu de arma é um documento pessoal no qual são referidas a arma ou armas de fogo de que o titular do cartão é detentor e utilizador. O cartão deve encontrar-se sempre na posse do utilizador da arma de fogo. As alterações da detenção ou das características da arma de fogo, ou a sua perda ou roubo, devem ser mencionadas no cartão. | (2) Im Sinne dieser Richtlinie gilt als "Waffenhändler" jede natürliche oder juristische Person, deren Beruf oder Gewerbe ganz oder teilweise darin besteht, daß sie Feuerwaffen herstellt, damit Handel treibt oder diese tauscht, vermietet, repariert oder umbaut. |
| Artigo 2o 1. A presente directiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas ou à regulamentação da caça e do tiro desportivo. | (3) Im Sinne dieser Richtlinie gilt jeder als Ansässiger des Landes, das in der Anschrift erscheint, die in einem Wohnsitznachweis - z. B. dem Reisepaß oder dem Personalausweis - vermerkt ist, der bei einer Kontrolle des Waffenbesitzes oder beim Erwerb von Waffen den Behörden eines Mitgliedstaates oder einem Waffenhändler vorgelegt wird. |
| 2. A presente directiva não se aplica à aquisição e à detenção, em conformidade com a legislação nacional, de armas e munições, pelas forças armadas, pela polícia ou pelos serviços públicos ou pelos coleccionadores e organismos de vocação cultural e histórica em matéria de armas, reconhecidos como tal pelo Estado-membro em cujo território se encontram estabelecidos. Não se aplica igualmente às transferências comerciais de armas e munições de guerra. | (4) Der Europäische Feuerwaffenpaß ist ein Dokument, das einer Person, die rechtmässiger Inhaber oder Benutzer einer Feuerwaffe wird, auf Antrag von den Behörden der Mitgliedstaaten ausgestellt wird. Seine Gültigkeitsdauer beträgt höchstens fünf Jahre. Diese Gültigkeitsdauer kann verlängert werden. Sind in diesen Paß ausschließlich Feuerwaffen der Kategorie D eingetragen, so beträgt die Gültigkeitsdauer höchstens zehn Jahre. Der Feuerwaffenpaß enthält die in Anhang II vorgesehenen Angaben. Er ist ein personengebundenes Dokument, in dem die Feuerwaffe(n) eingetragen ist (sind), die sein Inhaber besitzt bzw. benutzt. Der Benutzer der Feuerwaffe muß den Waffenpaß stets mit sich führen. Änderungen des Besitzverhältnisses oder der Merkmale der Waffe sowie deren Verlust oder Entwendung werden im Waffenpaß vermerkt. |
| Artigo 3o Os Estados-membros podem adoptar, nas suas legislações, disposições mais restritivas que as previstas na presente directiva, sob reserva dos direitos conferidos pelo no 2 do artigo 12o aos residentes dos Estados-membros. CAPÍTULO 2 Harmonização das legislações relativas às armas de fogo | Artikel 2 |
| Artigo 4o Pelo menos para as categorias A e B, cada Estado-membro fará depender de autorização o exercício da actividade de armeiro no seu território tendo como base mínima o controlo da idoneidade particular e profissional do armeiro. Se se tratar de uma pessoa colectiva, o controlo incidirá sobre a pessoa que dirige a empresa. Para as categorias C e D, qualquer Estado-membro que não faça depender o exercício da actividade de armeiro de autorização deverá sujeitá-la a uma declaração. | (1) Diese Richtlinie steht der Anwendung der einzelstaatlichen Bestimmungen über das Führen von Waffen, das Jagdrecht und über Sportschützenwettkämpfe nicht entgegen. |
| Os armeiros devem manter um registo em que serão inscritas todas as entradas e saídas de armas de fogo das categorias A, B e C, com os dados que permitam a identificação da arma, nomeadamente o tipo, marca, modelo, calibre e número de fabrico, bem como os nomes e endereços do fornecedor e do adquirente. Os Estados-membros controlarão regularmente a observância desta obrigação por parte dos armeiros. Este registo será conservado pelo armeiro durante cinco anos, mesmo depois de ter cessado a sua actividade. | (2) Diese Richtlinie gilt nicht für den Erwerb und den Besitz von Waffen und Munition gemäß dem einzelstaatlichen Recht durch die Streitkräfte, die Polizei und die öffentlichen Dienste oder durch Waffensammler und mit Waffen befasste kulturelle und historische Einrichtungen, die von dem Mitgliedstaat, in dessen Gebiet sie ansässig sind, als solche anerkannt sind. Sie gilt ebensowenig für das gewerbliche Verbringen von Kriegswaffen und -munition. |
| Artigo 5o Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, os Estados-membros só permitirão a aquisição e a detenção de armas de fogo da categoria B a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que: | Artikel 3 |
| a) Tenham 18 anos ou mais, salvo derrogação para a prática da caça e do tiro desportivo; | Vorbehaltlich der Rechte, die den Ansässigen der Mitgliedstaaten nach Artikel 12 Absatz 2 zustehen, können die Mitgliedstaaten im Rahmen ihrer waffenrechtlichen Regelungen strengere Vorschriften erlassen, als in dieser Richtlinie vorgesehen. KAPITEL 2 Harmonisierung des Feuerwaffenrechts |
| b) Não sejam susceptíveis de constituir perigo para si próprias, para a ordem pública ou para a segurança pública. | Artikel 4 |
| Sem prejuízo do disposto no artigo 3o, os Estados-membros só permitirão a detenção de armas de fogo das categorias C e D a pessoas que preencham as condições referidas na alínea a) do primeiro parágrafo. | Jeder Mitgliedstaat macht die Ausübung der Tätigkeit des Waffenhändlers in seinem Gebiet zumindest bei den Waffen der Kategorien A und B von einer Zulassung abhängig, der zumindest eine Prüfung der persönlichen und beruflichen Zuverlässigkeit des Waffenhändlers zugrunde liegt. Bei juristischen Personen bezieht sich die Prüfung auf den Unternehmensleiter. Bei den Waffen der Kategorien C und D sehen die Mitgliedstaaten, in denen die Tätigkeit eines Waffenhändlers nicht von einer Zulassung abhängig ist, eine Meldepflicht vor. |
| Os Estados-membros poderão retirar a autorização de detenção da arma se uma das condições referidas na alínea b) do primeiro parágrafo deixar de estar preenchida. | Die Waffenhändler sind gehalten, ein Waffenbuch zu führen, in das alle Feuerwaffeneingänge und -ausgänge bei den Waffen der Kategorien A, B und C mit allen zur Identifikation der Waffe erforderlichen Angaben, insbesondere über das Modell, das Fabrikat, das Kaliber und die Herstellungsnummer sowie Name und Anschrift des Lieferers und des Erwerbers eingetragen werden. Die Mitgliedstaaten kontrollieren in regelmässigen Zeitabständen, ob diese Verpflichtung von den Waffenhändlern eingehalten wird. Dieses Waffenbuch wird vom Waffenhändler über einen Zeitraum von fünf Jahren aufbewahrt, und zwar auch nach Einstellung des Waffenhandels. |
| Os Estados-membros só podem proibir a pessoas que residam no seu território a detenção de uma arma adquirida noutro Estado-membro se recusarem a aquisição dessa mesma arma no seu território. | Artikel 5 |
| Artigo 6o Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para proibir a aquisição e detenção de armas de fogo e munições da categoria A. As autoridades competentes poderão, em casos especiais, conceder autorizações para as referidas armas de fogo e munições se a segurança pública e a ordem pública a isso não se opuserem. | Unbeschadet des Artikels 3 gestatteten die Mitgliedstaaten den Erwerb und den Besitz von Feuerwaffen der Kategorie B nur Personen, die dafür eine Rechtfertigung anführen können und ausserdem |
| Artigo 7o 1. Não é permitida a aquisição de uma arma de fogo da categoria B no território de um Estado-membro sem que este tenha para o efeito autorizado o adquirente. | a) 18 Jahre alt sind, ausser bei Vorliegen einer Sondergenehmigung für Jäger und Sportschützen; |
| Esta autorização não pode ser dada a um residente de outro Estado-membro sem o acordo prévio deste último Estado. | b) sich selbst, die öffentliche Ordnung und die öffentliche Sicherheit aller Voraussicht nach nicht gefährden. |
| 2. Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da categoria B no território de um Estado-membro sem que este tenha para o efeito autorizado o detentor. Se o detentor residir noutro Estado-membro, este será informado do facto. | Unbeschadet des Artikels 3 gestatten die Mitgliedstaaten den Besitz von Feuerwaffen der Kategorien C und D nur Personen, welche die unter dem Buchstaben a) genannten Voraussetzungen erfuellen. |
| 3. As autorizações de aquisição e detenção de uma arma de fogo da categoria B podem assumir a forma de decisão administrativa única. | Die Mitgliedstaaten können die Genehmigung für den Besitz der Waffen entziehen, wenn eine der in Buchstabe b) genannten Voraussetzungen nicht mehr erfuellt ist. |
| Artigo 8o 1. Não é permitida a detenção de uma arma de fogo da categoria C sem que o detentor tenha para o efeito apresentado uma declaração às autoridades do Estado-membro em que essa arma é detida. | Die Mitgliedstaaten dürfen den in ihrem Gebiet ansässigen Personen den Besitz einer in einem anderen Mitgliedstaat erworbenen Waffe nur dann verbieten, wenn sie den Erwerb der gleichen Waffe im eigenen Gebiet untersagen. |
| Os Estados-membros preverão a declaração obrigatória de todas as armas de fogo da categoria C actualmente detidas no seu território, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor das disposições nacionais de transposição da presente directiva. | Artikel 6 |
| 2. Os armeiros, vendedores ou particulares informarão de qualquer cessão ou entrega de uma arma de fogo da categoria C as autoridades do Estado-membro em que a mesma se tiver realizado, especificando os elementos de identificação do comprador e da arma de fogo. Se o adquirente residir noutro Estado-membro, este será informado da aquisição pelo Estado-membro onde a mesma se tiver realizado e pelo próprio adquirente. | Die Mitgliedstaaten treffen alle erforderlichen Maßnahmen, um den Erwerb und den Besitz von Feuerwaffen und Munitionsarten der Kategorie A zu verbieten. Die zuständigen Behörden können in Sonderfällen Genehmigungen für die genannten Feuerwaffen und Munitionsarten erteilen, sofern die öffentliche Ordnung und Sicherheit dem nicht entgegenstehen. |
| 3. Em aplicação do no 2 do artigo 12o, se um Estado-membro proibir ou sujeitar a autorização no seu território a aquisição e a detenção de uma arma de fogo das categorias B, C ou D, informará desse facto os outros Estados-membros, que o mencionarão expressamente ao emitirem um cartão europeu de arma de fogo para essa arma. | Artikel 7 |
| Artigo 9o 1. A entrega de uma arma de fogo das categorias A, B e C a uma pessoa que não resida no Estado-membro em causa pode ser permitida, desde que respeitadas as condições previstas nos artigos 6o, 7o e 8o: | (1) Eine Feuerwaffe der Kategorie B darf im Gebiet eines Mitgliedstaates nicht ohne dessen Genehmigung erworben werden. |
| - a um adquirente que tenha obtido a autorização, nos termos do artigo 11o, para efectuar ele próprio a transferência para o seu país de residência, | Diese Genehmigung darf einer in einem anderen Mitgliedstaat ansässigen Person nicht ohne vorherige Zustimmung dieses Staates erteilt werden. |
| - a um adquirente que apresente uma declaração escrita que ateste e justifique a sua intenção de a deter no Estado-membro de aquisição, desde que preencha nesse país as condições legais para a sua detenção. | (2) Der Besitz einer Feuerwaffe der Kategorie B ist im Gebiet eines Mitgliedstaates nur mit dessen Genehmigung zulässig. Ist der Besitzer der Waffe in einem anderen Mitgliedstaat ansässig, so ist dieser zu unterrichten. |
| 2. Os Estados-membros poderão autorizar a entrega temporária de uma arma de fogo em condições a determinar. | (3) Die Genehmigung des Erwerbs und des Besitzes einer Feuerwaffe der Kategorie B kann durch ein und dieselbe Verwaltungsentscheidung erfolgen. |
| Artigo 10o O regime de aquisição e detenção de munições é idêntico ao das armas de fogo a que se destinam. CAPÍTULO 3 Formalidades exigidas para a circulação de armas na Comunidade | Artikel 8 |
| Artigo 11o 1. Sem prejuízo do artigo 12o, as armas de fogo só podem ser transferidas de um Estado-membro para outro de acordo com o processo previsto nos números seguintes. Estas disposições são igualmente aplicáveis em caso de transferência de uma arma de fogo resultante de uma venda por correspondência. | (1) Der Besitz einer Feuerwaffe der Kategorie C ist nur zulässig, wenn der Besitzer ihn den Behörden des Mitgliedstaates gemeldet hat, in dem sich die Feuerwaffe befindet. |
| 2. No que diz respeito às transferências de armas de fogo para outro Estado-membro, o interessado comunicará ao Estado-membro em que se encontrem tais armas, antes de qualquer expedição: | Die Mitgliedstaaten sehen vor, daß alle gegenwärtig in ihrem Gebiet befindlichen Feuerwaffen der Kategorie C innerhalb eines Jahres ab Inkrafttreten der einzelstaatlichen Vorschriften, die sie zur Umsetzung dieser Richtlinie erlassen, angemeldet werden müssen. |
| - o nome e endereço do vendedor ou cedente e do comprador ou adquirente ou, se for caso disso, do proprietário, | (2) Jeder Verkäufer, jeder Waffenhändler und jede Privatperson melden den Behörden des Mitgliedstaates jeden Verkauf oder jede Aushändigung einer Feuerwaffe der Kategorie C unter Angabe der Daten zur Identifizierung des Erwerbers und der Feuerwaffe. Ist der Erwerber in einem anderen Mitgliedstaat ansässig, so wird dieser von dem Mitgliedstaat, in dem der Erwerb stattgefunden hat, und von dem Erwerber selbst unterrichtet. |
| - o endereço do local para onde tais armas serão enviadas ou transportadas, | (3) Falls ein Mitgliedstaat Erwerb und Besitz einer Feuerwaffe der Kategorien B, C oder D in seinem Gebiet untersagt oder von einer Zulassung abhängig macht, so unterrichtet er die übrigen Mitgliedstaaten davon; diese bringen bei der Erteilung eines Europäischen Feuerwaffenpasses für eine solche Waffe im Hinblick auf Artikel 12 Absatz 2 einen ausdrücklichen Vermerk an. |
| - o número de armas que fazem parte do envio ou do transporte, | Artikel 9 |
| - os dados que permitam a identificação de cada arma e ainda a indicação de que a arma de fogo foi objecto de um controlo de acordo com as disposições da convenção de 1 de Julho de 1969 relativa ao reconhecimento recíproco das funções de prova das armas de fogo portáteis, | (1) Eine Feuerwaffe der Kategorien A, B und C kann unter Beachtung der Anforderungen der Artikel 6, 7 und 8 einer Person ausgehändigt werden, auch wenn sie nicht in dem betreffenden Mitgliedstaat ansässig ist, und zwar |
| - o meio de transferência, | - einem Erwerber, der die Genehmigung nach Artikel 11 erhalten hat, die Verbringung in sein Wohnsitzland selbst vorzunehmen; |
| - a data da partida e a data prevista da chegada. | - einem Erwerber, der eine schriftliche Erklärung, daß er sie in dem Erwerbsmitgliedstaat zu halten beabsichtigt, sowie eine Rechtfertigung hierfür vorlegt, sofern er die dort geltenden gesetzlichen Voraussetzungen für den Waffenbesitz erfuellt. |
| Não será necessário comunicar as informações referidas nos dois últimos travessões quando se tratar de uma transferência entre armeiros. | (2) Die Mitgliedstaaten können nach von ihnen festzulegenden Modalitäten die vorübergehende Aushändigung von Feuerwaffen genehmigen. |
| O Estado-membro analisará as condições de realização da transferência, nomeadamente no que diz respeito à segurança. | Artikel 10 |
| Se o Estado-membro autorizar essa transferência, emitirá uma autorização contendo todas as menções referidas no primeiro parágrafo. A autorização deve acompanhar as armas de fogo até ao ponto do destino; deve ser apresentada sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-membros. | Für den Erwerb und den Besitz von Munition gilt die gleiche Regelung wie für die Feuerwaffen, für die diese Munition geeignet ist. KAPITEL 3 Formalitäten für den Verkehr mit Waffen in der Gemeinschaft |
| 3. No que se refere à transferência de armas de fogo, que não sejam armas de guerra, excluídas do âmbito de aplicação desta directiva nos termos do no 2 do artigo 2o, cada Estado-membro pode conceder aos armeiros o direito de efectuar transferências de armas de fogo a partir do seu território para um armeiro estabelecido noutro Estado-membro sem a autorização prévia, na acepção do no 2. Para o efeito, emitirá uma licença válida por um período máximo de três anos que pode ser, em qualquer momento, suspensa ou anulada mediante decisão fundamentada. As armas de fogo deverão se acompanhadas até ao destino por um documento referente a esta licença; este documento deve ser apresentado sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-membros. | Artikel 11 |
| O mais tardar na ocasião da transferência, os armeiros comunicarão às autoridades do Estado-membro a partir do qual a transferência se efectua todas as informações mencionadas no primeiro parágrafo do no 2. | (1) Unbeschadet der Bestimmungen des Artikels 12 dürfen Feuerwaffen nur dann von einem Mitgliedstaat in einen anderen Mitgliedstaat verbracht werden, wenn das Verfahren der nachstehenden Absätze eingehalten wird. Diese Bestimmungen gelten auch im Falle der Verbringung von Feuerwaffen im Versandhandel. |
| 4. Cada Estado-membro comunicará aos outros Estados-membros a lista das armas de fogo relativamente às quais pode ser dada, sem o seu acordo prévio, a autorização de transferência para o seu território. | (2) Bei der Verbringung von Feuerwaffen in einen anderen Mitgliedstaat teilt der Betreffende vor jeder Beförderung dem Mitgliedstaat, in dem sich diese Waffen befinden, folgendes mit: |
| Estas listas de armas de fogo serão comunicadas aos armeiros que tenham obtido uma autorização para transferir armas de fogo sem licença prévia no âmbito do procedimento previsto no no 3. | - Name und Anschrift des Verkäufers oder Überlassers und des Käufers oder Erwerbers oder gegebenenfalls des Eigentümers; |
| Artigo 12o 1. A menos que tenha sido seguido o processo previsto no artigo 11o, a detenção de uma arma de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-membros apenas será permitida se o interessado tiver obtido a autorização desses Estados-membros. | - genaue Angabe des Ortes, an den diese Waffen versandt oder befördert werden; |
| Os Estados-membros podem conceder esta autorização para uma ou várias viagens, por um período máximo de um ano, renovável. Estas autorizações serão inscritas no cartão europeu de arma de fogo, que o viajante deve apresentar sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-membros. | - die Anzahl der Waffen, die Gegenstand des Versands oder der Beförderung sind; |
| 2. Em derrogação do no 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D das armas de fogo, podem deter sem autorização prévia uma ou várias dessas armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-membros tendo em vista a prática das suas actividades, desde que possuam o cartão europeu de arma de fogo relativo a esta ou estas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite. | - die zur Identifikation der Waffe erforderlichen Angaben sowie ferner die Angabe, daß die Feuerwaffe gemäß den Bestimmungen des Übereinkommens vom 1. Juli 1969 über die gegenseitige Anerkennung der Beschußzeichen für Handfeuerwaffen kontrolliert worden ist; |
| Contudo, esta derrogação não se aplica às viagens para um Estado-membro que proíba a aquisição e a detenção da arma em questão ou que por virtude do disposto no no 3 do artigo 8o para ela exija uma autorização; neste caso, deve ser aposta uma menção expressa no cartão europeu de arma de fogo. | - das Beförderungsmittel; |
| No contexto do relatório referido no artigo 17o, a Comissão analisará igualmente os resultados da aplicação do segundo parágrafo, especialmente no que se refere às suas incidências na ordem pública e na segurança pública. | - den Absendetag und den voraussichtlichen Ankunftstag. |
| 3. Através de acordos de reconhecimento mútuo de documentos nacionais, dois ou mais Estados-membros podem prever um regime mais flexível que o previsto no presente artigo para a circulação com uma arma de fogo nos respectivos territórios. | Die unter den beiden letzten Gedankenstrichen genannten Angaben können unterbleiben, wenn die Verbringung zwischen Waffenhändlern erfolgt. |
| Artigo 13o 1. Cada Estado-membro transmitirá qualquer informação útil de que disponha relativa às transferências definitivas de armas de fogo ao Estado-membro para cujo território a transferência seja efectuada. | Der Mitgliedstaat prüft die Umstände, unter denen die Verbringung stattfindet, insbesondere nach Sicherheitsgesichtspunkten. |
| 2. As informações que os Estados-membros receberem em aplicação dos procedimentos previstos no artigo 11o sobre as transferências de armas de fogo, no no 2 do artigo 7o e no no 2 do artigo 8o sobre a aquisição de armas de fogo por não residentes serão comunicadas ao Estado-membro de destino o mais tardar por ocasião da transferência e, se for caso disso, aos Estados-membros de trânsito, o mais tardar por acasião da transferência. | Genehmigt der Mitgliedstaat die betreffende Verbringung, so stellt er einen Erlaubnisschein aus, der alle in Unterabsatz 1 genannten Angaben enthält. Der Schein muß die Feuerwaffen bis zu ihrem Bestimmungsort begleiten; er ist auf Verlangen der Behörden der Mitgliedstaaten jederzeit vorzuzeigen. |
| 3. Os Estados-membros estabelecerão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, redes de troca de informações para execução do presente artigo. Indicarão aos outros Estados-membros e à Comissão as entidades nacionais responsáveis pela transmissão e recepção das informações e pela aplicação das formalidades referidas no no 4 do artigo 11o | (3) Ausser bei Kriegswaffen, die nach Artikel 2 Absatz 2 vom Anwendungsbereich dieser Richtlinie ausgenommen sind, kann jeder Mitgliedstaat Waffenhändlern das Recht einräumen, ohne vorherige Genehmigung im Sinne des Absatzes 2 Feuerwaffen von seinem Gebiet zu einem in einem anderen Mitgliedstaat ansässigen Waffenhändler zu verbringen. Er stellt zu diesem Zweck eine Genehmigung aus, die eine Gültigkeitsdauer von höchstens drei Jahren hat und jederzeit durch eine mit Gründen versehene Entscheidung ausgesetzt oder aufgehoben werden kann. Ein Dokument, das auf diese Genehmigung Bezug nimmt, muß die Feuerwaffen bis zu ihrem Bestimmungsort begleiten; es ist auf Verlangen der Behörden der Mitgliedstaaten vorzuweisen. |
| Artigo 14o Os Estados-membros adoptarão todas as disposições necessárias para proibir a entrada no respectivo território: | Die Waffenhändler teilen den Behörden des Abgangsmitgliedstaates und des Bestimmungsmitgliedstaates spätestens bei der Verbringung alle Auskünfte gemäß Absatz 2 Unterabsatz 1 mit. |
| - de uma arma de fogo, para além das situações previstas nos artigos 11o e 12o e desde que as condições neles previstas sejam respeitadas, | (4) Jeder Mitgliedstaat leitet den anderen Mitgliedstaaten ein Verzeichnis der Feuerwaffen zu, bei denen die Genehmigung zur Verbringung in sein Gebiet nicht ohne seine Zustimmung erteilt werden darf. |
| - de uma arma que não seja de fogo a menos que a legislação nacional do Estados-membros em causa o permita. CAPÍTULO 4 Disposições finais | Diese Feuerwaffenverzeichnisse werden den Waffenhändlern zugestellt, die im Rahmen des Verfahrens nach Absatz 3 eine Genehmigung zur zustimmungsfreien Verbringung der Feuerwaffen erhalten haben. |
| Artigo 15o 1. Os Estados-membros reforçarão os controlos da detenção de armas nas fronteiras externas da Comunidade. Zelarão em especial pela observância do disposto no artigo 12o por parte dos viajantes provenientes de países terceiros que se dirijam a outro Estado-membro. | Artikel 12 |
| 2. A presente directiva não prejudica os controlos efectuados pelos Estados-membros ou pelo transportador no momento do embarque num meio de transporte. | (1) Der Besitz einer Feuerwaffe während einer Reise durch zwei oder mehrere Mitgliedstaaten ist nur zulässig, wenn der Betreffende von allen diesen Mitgliedstaaten eine Genehmigung erhalten hat, es sei denn, das Verfahren nach Artikel 11 findet Anwendung. |
| 3. Os Estados-membros informarão a Comissão das modalidades de realização dos controlos referidos nos nos 1 e 2. A Comissão recolherá essas informações e colocá-las-á à disposição de todos os Estados-membros. | Die Mitgliedstaaten können diese Genehmigung für eine verlängerbare Hoechstdauer von einem Jahr für eine oder mehrere Reisen erteilen. Sie wird in den Europäischen Feuerwaffenpaß eingetragen, den der Reisende auf Verlangen der Behörden der Mitgliedstaaten vorzeigen muß. |
| 4. Cada Estado-membro comunicará à Comissão as suas disposições nacionais, incluindo as alterações em matéria de aquisição e detenção de armas, na medida em que a legislação nacional for mais severa que a norma mínima a adoptar. A Comissão transmitirá estas informações aos outros Estados-membros. | (2) Abweichend von Absatz 1 können Jäger und Sportschützen, die durch zwei oder mehrere Mitgliedstaaten reisen, um an einer Jagd teilzunehmen oder ihrem Sport nachzugehen, ohne Zustimmung eine oder mehrere Feuerwaffen der Kategorien C oder D (Jäger) bzw. der Kategorien B, C oder D (Sportschützen) mitführen, sofern sie den für diese Waffe(n) ausgestellten Europäischen Feuerwaffenpaß besitzen und den Grund ihrer Reise nachweisen können, z. B. durch Vorlage einer Einladung. |
| Artigo 16o Os Estados-membros estabelecerão as sanções a aplicar em caso de não cumprimento das disposições adoptadas em aplicação da presente directiva. Tais sanções deverão ser suficientes para incitar ao cumprimento dessas disposições. | Diese Ausnahmeregelung gilt nicht, wenn das Reiseziel ein Mitgliedstaat ist, der gemäß Artikel 8 Absatz 3 den Erwerb und den Besitz der betreffenden Waffe untersagt oder von einer Zulassung abhängig macht; in diesem Fall ist ein besonderer Vermerk in den Europäischen Feuerwaffenpaß einzutragen. |
| Artigo 17o No prazo de cinco anos a contar da data da transposição da presente directiva, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação resultante da aplicação da presente directiva, eventualmente acompanhado de propostas. | Im Rahmen des Berichts gemäß Artikel 17 prüft die Kommission im Benehmen mit den Mitgliedstaaten auch die Ergebnisse der Anwendung von Unterabsatz 2, insbesondere hinsichtlich seiner Auswirkungen auf die öffentliche Ordnung und die Sicherheit. |
| Artigo 18o Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, em tempo útil para que as medidas previstas na presente directiva sejam aplicáveis o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993. Comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Comissão e aos outros Estados-membros. | (3) Zwei oder mehrere Mitgliedstaaten können durch Abkommen über die gegenseitige Anerkennung einzelstaatlicher Dokumente eine flexiblere Regelung für den Verkehr mit Feuerwaffen in ihren Gebieten vorsehen. |
| Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. | Artikel 13 |
| Artigo 19o Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991. Pelo Conselho | (1) Jeder Mitgliedstaat übermittelt dem Bestimmungsmitgliedstaat alle ihm zur Verfügung stehenden zweckdienlichen Informationen über endgültige Feuerwaffenbeförderungen. |
| O Presidente | (2) Die Informationen, die die Mitgliedstaaten gemäß dem Verfahren nach Artikel 11 über die Verbringung von Feuerwaffen und nach Artikel 7 Absatz 2 sowie Artikel 8 Absatz 2 über Erwerb und Besitz dieser Waffen durch Nichtansässige erhalten, werden spätestens bei der Verbringung dem Bestimmungsmitgliedstaat und gegebenenfalls spätestens bei der Verbringung den Durchfuhrmitgliedstaaten übermittelt. |
| G. WOHLFART | (3) Die Mitgliedstaaten errichten zur Durchführung dieses Artikels bis zum 1. Januar 1993 Informationsnetze zum Nachrichtenaustausch. Sie benennen den übrigen Mitgliedstaaten und der Kommission die einzelstaatlichen Behörden, die damit beauftragt sind, die Informationen zu sammeln und weiterzugeben und die Formalitäten nach Artikel 11 Absatz 4 vorzunehmen. |
| (1) JO no C 235 de 1. 9. 1987, p. 8 e JO no C 299 de 28. 11. 1989, p. 6. (2) JO no C 231 de 17. 9. 1990, p. 69 e JO no C 158 de 17. 6. 1991, p. 89. (3) JO no C 35 de 8. 2. 1988, p. 5. | Artikel 14 |
| ANEXO I | Die Mitgliedstaaten erlassen die erforderlichen Vorschriften zum Verbot des Verbringens in ihr Gebiet |
| I. Na acepção da presente directiva, entende-se por « armas »: | - einer Feuerwaffe ausser in den Fällen nach den Artikeln 11 und 12 und vorbehaltlich der Einhaltung der dort vorgesehenen Bedingungen; |
| - as « armas de fogo », tal como são definidas no ponto II, | - einer anderen Waffe als einer Feuerwaffe, es sei denn, daß die innerstaatlichen Vorschriften des betreffenden Mitgliedstaates dies zulassen. KAPITEL 4 Schlußbestimmungen |
| - as « armas não de fogo » tal como são definidas pelas legislações nacionais. | Artikel 15 |
| II. Na acepção da presente directiva, entende-se por « armas de fogo »: | (1) Die Mitgliedstaaten verstärken die Kontrollen des Waffenbesitzes an den Aussengrenzen der Gemeinschaft. Sie wachen insbesondere darüber, daß Reisende aus Drittländern, die sich in einen zweiten Mitgliedstaat begeben wollen, die Bestimmungen des Artikels 12 einhalten. |
| A. Qualquer objecto que se integre numa das seguintes categorias, com exclusão dos que correspondam à definição mas tenham sido excluídos do presente anexo pelas razões referidas no ponto III: | (2) Diese Richtlinie steht Kontrollen nicht entgegen, die von den Mitgliedstaaten oder dem Transportunternehmer beim Besteigen eines Verkehrsmittels durchgeführt werden. |
| Categoria A - Armas de fogo proibidas | (3) Die Mitgliedstaaten teilen der Kommission die Modalitäten mit, nach denen die in den Absätzen 1 und 2 genannten Kontrollen durchgeführt werden. Die Kommission trägt diese Angaben zusammen und stellt sie allen Mitgliedstaaten zur Verfügung. |
| 1. Equipamentos e meios de lançamento militares com efeito explosivo. | (4) Die Mitgliedstaaten unterrichten die Kommission über die jeweiligen einzelstaatlichen Bestimmungen, einschließlich der Änderungen der Vorschriften für den Erwerb und den Besitz von Feuerwaffen, sofern die einzelstaatlichen Rechtsvorschriften strenger sind als die zu erlassenden Mindestvorschriften. Die Kommission übermittelt diese Angaben den anderen Mitgliedstaaten. |
| 2. Armas de fogo automáticas. | Artikel 16 |
| 3. Armas de fogo camufladas sob a forma de outro objecto. | Jeder Mitgliedstaat legt die Sanktionen fest, die im Falle der Missachtung der zur Durchführung dieser Richtlinie erlassenen Bestimmungen anzuwenden sind. Die Art der Sanktionen muß zur Einhaltung der Bestimmungen beitragen. |
| 4. Munições com balas perfurantes, explosivas ou incendiárias, bem como os projécteis para essas munições. | Artikel 17 |
| 5. Munições para pistolas e revólveres com os respectivos projécteis expansivos, bem como os mesmos projécteis, excepto no que se refere às armas de caça ou de tiro com mira para as pessoas habilitadas a utilizá-las. | Binnen fünf Jahren ab dem Zeitpunkt für die Umsetzung dieser Richtlinie berichtet die Kommission dem Europäischen Parlament und dem Rat über die Lage, die sich aus deren Anwendung ergibt, und macht gegebenenfalls Vorschläge. |
| Categoria B - Armas de fogo sujeitas a autorização | Artikel 18 |
| 1. Armas de fogo curtas semiautomáticas ou de repetição. | Die Mitgliedstaaten erlassen die erforderlichen Rechts- und Verwaltungsvorschriften, um dieser Richtlinie so rechtzeitig nachzukommen, daß die in dieser Richtlinie vorgesehenen Maßnahmen spätestens am 1. Januar 1993 zur Anwendung gelangen. Sie setzen die Kommission und die anderen Mitgliedstaaten unverzueglich von den ergriffenen Maßnahmen in Kenntnis. |
| 2. Armas de fogo curtas de tiro a tiro, de percussão central. | Wenn die Mitgliedstaaten diese Vorschriften erlassen, nehmen diese Vorschriften selbst auf die vorliegende Richtlinie Bezug oder sie werden bei ihrer amtlichen Veröffentlichung von einer entsprechenden Bezugnahme begleitet. Die Einzelheiten dieser Bezugnahme regeln die Mitgliedstaaten. |
| 3. Armas de fogo curtas de tiro a tiro, de percussão anular, com um comprimento total inferior a 28 centímetros. | Artikel 19 |
| 4. Armas de fogo longas semiautomáticas cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos. | Diese Richtlinie ist an die Mitgliedstaaten gerichtet. Geschehen zu Luxemburg am 18. Juni 1991. Im Namen des Rates |
| 5. Armas de fogo longas semiautomáticas cujos depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos, com carregador não fixo, sem garantia de que não possam ser transformadas, através de utensílios comuns, em armas cujo depósito e câmara podem conter mais de três cartuchos. | Der Präsident |
| 6. Armas de fogo longas de repetição e semiautomáticas, de cano liso, em que este não excede 60 centímetros. | G. WOHLFART |
| 7. Armas de fogo civis semiautomáticas com a aparência de uma arma de fogo automática. | (1) ABl. Nr. C 235 vom 1. 9. 1987, S. 8, und ABl. Nr. C 299 vom 28. 11. 1989, S. 6. (2) ABl. Nr. C 231 vom 17. 9. 1990, S. 69, und ABl. Nr. C 158 vom 17. 6. 1991, S. 89. (3) ABl. Nr. C 35 vom 8. 2. 1988, S. 5. |
| Categoria C - Armas de fogo sujeitas a declaração | ANHANG I |
| 1. As armas de fogo longas de repetição, com exclusão das compreendidas na categoria B, ponto 6. | I. Im Sinne dieser Richtlinie gelten als "Waffen" |
| 2. As armas de fogo longas de tiro a tiro por cano estriado. | - die unter Abschnitt II definierten "Feuerwaffen"; |
| 3. As armas de fogo longas semiautomáticas, com exclusão das compreendidas na categoria B, pontos 4 a 7. | - die "Nichtfeuerwaffen" im Sinne der einzelstaatlichen Rechtsvorschriften. |
| 4. As armas de fogo curtas de tiro a tiro, de percussão anular, de comprimento total superior ou igual a 28 centímetros. | II. Im Sinne dieser Richtlinie gelten als "Feuerwaffen": |
| Categoria D - Outras armas de fogo | A. Gegenstände, die unter eine der folgenden Kategorien fallen, mit Ausnahme der Gegenstände, die zwar der Definition entsprechen, jedoch aus den in Abschnitt III genannten Gründen davon ausgeschlossen sind: |
| Armas de fogo longas de tiro a tiro de cano liso; | Kategorie A - Verbotene Feuerwaffen |
| B. Partes essenciais dessas armas de fogo: | 1. Militärische Waffen und Abschußgeräte mit Sprengwirkung; |
| O mecanismo de fecho, a câmara e o cano das armas de fogo que, enquanto objectos separados, estão incluídos na categoria em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam. | 2. vollautomatische Feuerwaffen; |
| III. Na acepção do presente anexo, não estão incluídos na definição de armas de fogo os objectos que correspondem à definição mas que: | 3. als anderer Gegenstand getarnte Feuerwaffen; |
| a) Tenham sido tornados definitivamente impróprios para utilização através da aplicação de processos técnicos garantidos por um organismo oficial ou reconhecidos por esse organismo; | 4. panzerbrechende Munition, Munition mit Spreng- und Brandsätzen sowie Geschosse für diese Munition; |
| b) Sejam concebidos para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, pesca com arpão ou destinados a fins industriais ou técnicos, na condição de só poderem ser utilizados para esses fins precisos; | 5. Pistolen- und Revolvermunition mit Expansivgeschossen sowie Geschosse für diese Munition mit Ausnahme solcher für Jagd- und Sportwaffen von Personen, die zur Benutzung dieser Waffen befugt sind. |
| c) Sejam consideradas armas antigas ou reproduções de armas antigas, na medida em que não tenham sido incluídas nas categorias anteriores e respeitem as legislações nacionais. | Kategorie B - Genehmigungspflichtige Feuerwaffen |
| Até coordenação a nível comunitário, os Estados-membros poderão aplicar a respectiva legislação nacional no que se refere às armas de fogo indicadas no presente ponto. | 1. Halbautomatische Kurz-Feuerwaffen und kurze Repetier-Feuerwaffen; |
| IV. Na acepção do presente anexo, entende-se por: | 2. kurze Einzellader-Feuerwaffen für Munition mit Zentralfeuerzuendung; |
| a) « Arma de fogo curta » uma arma de fogo cujo cano não exceda 30 centímetros ou cujo comprimento total não exceda 60 centímetros; | 3. kurze Einzellader-Feuerwaffen für Munition mit Randfeuerzuendung mit einer Gesamtlänge von weniger als 28 cm; |
| b) « Arma de fogo longa » qualquer arma de fogo com exclusão das armas de fogo curtas; | 4. halbautomatische Lang-Feuerwaffen, deren Magazin und Patronenlager mehr als drei Patronen aufnehmen kann; |
| c) « Arma automática » uma arma de fogo que após cada disparo se recarregue automaticamente e que, mediante uma única pressão do gatilho, possa fazer uma rajada de vários disparos; | 5. halbautomatische Lang-Feuerwaffen, deren Magazin und Patronenlager nicht mehr als drei Patronen aufnehmen kann, deren Magazin auswechselbar ist und bei denen nicht sichergestellt ist, daß sie mit allgemein gebräuchlichen Werkzeugen nicht zu Waffen, deren Magazin und Patronenlager mehr als drei Patronen aufnehmen kann, umgebaut werden können; |
| d) « Arma semiautomática » uma arma de fogo que após cada disparo se recarregue automaticamente e que não possa, mediante uma única pressão no gatilho, fazer mais de um único disparo; | 6. lange Repetier-Feuerwaffen und halbautomatische Feuerwaffen mit glattem Lauf, deren Lauf nicht länger als 60 cm ist; |
| e) « Arma de repetição » uma arma de fogo que após cada disparo seja recarregada manualmente mediante a introdução no cano de um cartucho retirado de um depósito e transportado através de um mecanismo; | 7. zivile halbautomatische Feuerwaffen, die wie vollautomatische Kriegswaffen aussehen. |
| f) « Arma de tiro a tiro » uma arma de fogo sem depósito, que seja carregada antes de cada disparo mediante a introdução manual do cartucho na câmara ou no compartimento previsto para o efeito à entrada do cano; | Kategorie C - Meldepflichtige Feuerwaffen |
| g) « Munição de balas perfurantes » munição para uso militar com bala blindada de núcleo duro perfurante; | 1. Andere lange Repetier-Feuerwaffen als die, die unter Kategorie B Nummer 6 aufgeführt sind; |
| h) « Munição de balas explosivas » munição para uso militar com bala contendo uma carga que explode na altura do impacte; | 2. lange Einzellader-Feuerwaffen mit gezogenem Lauf/gezogenen Läufen; |
| i) « Munição de balas incendiárias » munição para uso militar com bala contendo uma mistura química que se inflama em contacto com o ar ou na altura do impacte. | 3. andere halbautomatische Lang-Feuerwaffen als die, die unter Kategorie B Nummern 4 bis 7 aufgeführt sind; |
| ANEXO II | 4. kurze Einzellader-Feuerwaffen für Munition mit Randfeuerzuendung, ab einer Gesamtlänge von 28 cm. |
| CARTAO EUROPEU DE ARMA DE FOGO | Kategorie D - Sonstige Feuerwaffen |
| O cartão deverá prever as seguintes rubricas: | Lange Einzellader-Feuerwaffen mit glattem Lauf/glatten Läufen. |
| a) Identificação do detentor; | B. die wesentlichen Teile dieser Feuerwaffen: |
| d) Identificação da arma ou das armas de fogo, incluido a menção da categoria, na acepção da presente directiva; | Schließmechanismus, Patronenlager und Lauf der Feuerwaffen als getrennte Gegenstände fallen unter die Kategorie, in der die Feuerwaffe, zu der sie gehören sollen, eingestuft wurde. |
| c) Período de validade do cartão; | III. Im Sinne dieses Anhangs sind nicht in die Definition der Feuerwaffen einbezogen Gegenstände, die der Definition zwar entsprechen, die jedoch |
| d) Parte reservada às indicações de Estado-membro que emitiu o cartão (natureza e referências das autorizações, etc.); | a) mit technischen Verfahren, deren Wirksamkeit von einer amtlichen Stelle verbürgt wird oder die von einer solchen Stelle anerkannt sind, endgültig unbrauchbar gemacht wurden; |
| e) Parte reservada às indicações dos outros Estados-membros (autorização de entrada, etc.); | b) zu Alarm-, Signal- und Rettungszwecken, zu Schlachtzwecken, für das Harpunieren gebaut oder für industrielle und technische Zwecke bestimmt sind, sofern sie nur für diese Verwendung eingesetzt werden können; |
| f) A menção: | c) als antike Waffen oder Reproduktionen davon gelten, sofern sie nicht unter die obigen Kategorien fallen und den einzelstaatlichen Rechtsvorschriften unterliegen. |
| « O direito de efectuar uma viagem para outro Estado-membro com uma arma ou armas das categorias B, C ou D mencionadas no presente cartão é sujeito a uma autorização ou a autorizações correspondentes prévias do Estado-membro visitado. Esta ou estas autorizações podem ser inscritas no cartão. | Bis zur Koordinierung auf Gemeinschaftsebene dürfen die Mitgliedstaaten ihre jeweiligen einzelstaatlichen Rechtsvorschriften auf die in diesem Abschnitt aufgeführten Feuerwaffen anwenden. |
| A formalidade de autorização prévia acima referida não é, em princípio, necessária para efectuar uma viagem com uma arma da categoria C ou D para a prática da caça ou com uma arma da categoria B, C ou D para a prática do tiro desportivo, com a condição de a pessoa interessada estar na posse do cartão da arma e poder estabelecer a razão da viagem ». | IV. Im Sinne dieses Anhangs bezeichnet der Ausdruck |
| No caso de um Estado-membro ter, em conformidade com o disposto no no 3 do artigo 8o, informado os outros Estados-membros de que a detenção de certas armas de fogo das categorias B, C ou D é proibida ou sujeita a autorização, deve ser aditada uma das menções seguintes: | a) "kurze Feuerwaffe" eine Feuerwaffe, deren Lauf nicht länger als 30 cm ist und deren Gesamtlänge 60 cm nicht überschreitet; |
| « É proibido a viagem a . . . [Estado(s) em causa] com a arma . . .(identificação) », | b) "lange Feuerwaffe" alle Feuerwaffen, die keine kurzen Feuerwaffen sind; |
| « É sujeita a autorização a viagem a . . . [Estado(s) em causa] com a arma . . . (identificação) ». | c) "vollautomatische Waffe" eine Feuerwaffe, die nach Abgabe eines Schusses selbsttätig erneut schußbereit wird und bei der durch einmalige Betätigung des Abzugs mehrere Schüsse abgegeben werden können; |
| | d) "halbautomatische Waffe" eine Feuerwaffe, die nach Abgabe eines Schusses erneut schußbereit wird und bei der durch einmalige Betätigung des Abzugs jeweils nur ein Schuß abgegeben werden kann; |
| | e) "Repetierwaffe" eine Feuerwaffe, bei der nach Abgabe eines Schusses über einen Mechanismus Munition aus einem Magazin von Hand in den Lauf nachgeladen wird; |
| | f) "Einzelladerwaffe" eine Feuerwaffe ohne Magazin, die vor jedem Schuß durch Einbringen der Munition in das Patronenlager oder eine Lademulde von Hand geladen wird; |
| | g) "panzerbrechende Munition" Munition für militärische Zwecke mit Hartkerngeschoß; |
| | h) "Sprengsatzmunition" Munition für militärische Zwecke mit einem Geschoß, dessen Ladung beim Aufschlag explodiert; |
| | i) "Brandsatzmunition" Munition für militärische Zwecke mit einem Geschoß, dessen Ladung aus einem chemischen Gemisch sich bei Luftkontakt oder beim Aufschlag entzuendet. |
| | ANHANG II |
| | EUROPÄISCHER FEUERWAFFENPASS |
| | Der Paß muß enthalten: |
| | a) die Kenndaten über den Besitzer, |
| | b) die Kenndaten über die Feuerwaffe(n) einschließlich der Kategorie im Sinne dieser Richtlinie, |
| | c) die Geltungsdauer des Passes, |
| | d) Platz für Angaben des Mitgliedstaates, der den Schein ausgestellt hat (Art der Genehmigungen, Bezugsangaben usw.), |
| | e) Platz für Angaben der übrigen Mitgliedstaaten (Einfuhrgenehmigungen u.s.w.), |
| | f) folgenden Vermerk: |
| | "Dieser Paß erlaubt Reisen mit einer darin genannten Waffe bzw. mehreren Waffen der Kategorien B, C oder D in einen anderen Mitgliedstaat nur, wenn die Behörden dieses Mitgliedstaates dafür die Erlaubnis bzw. jeweils eine Erlaubnis erteilt haben. Die jeweilige Erlaubnis kann in den Paß eingetragen werden. |
| | Eine solche Erlaubnis ist jedoch grundsätzlich nicht erforderlich, wenn eine Reise mit einer Waffe der Kategorie C oder D zur Ausübung der Jagd oder mit einer Waffe der Kategorie B, C oder D zur Teilnahme an einem sportlichen Wettkampf unternommen wird; Voraussetzung ist, daß der Betreffende im Besitz des Waffenpasses ist und den Grund der Reise nachweisen kann." |
| | Hat ein Mitgliedstaat den übrigen Mitgliedstaaten gemäß Artikel 8 Absatz 3 mitgeteilt, daß der Besitz bestimmter Feuerwaffen der Kategorien B, C oder D untersagt oder genehmigungspflichtig ist, so ist einer der folgenden Vermerke anzubringen: |
| | "Es ist verboten, mit dieser Waffe . . . . . [Identifizierung] nach . . . . . [betreffende Mitgliedstaaten] zu reisen." |
| | "Vor einer Reise nach . . . . . [betreffende Mitgliedstaaten] mit dieser Waffe [Identifizierung] ist eine Erlaubnis einzuholen." |
