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52011DC0125 | 52011DC0125 |
/* COM/2011/0125 final */ COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU PARLEMENT EUROPEEN, AU CONSEIL, AU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL EUROPÉEN ET AU COMITÉ DES RÉGIONS Lever les incertitudes liées aux droits patrimoniaux des couples internationaux | COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais /* COM/2011/0125 final */ |
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[pic] | COMMISSION EUROPÉENNE | | [pic] | COMISSÃO EUROPEIA | |
Bruxelles, le 16.3.2011 | Bruxelas, 16.3.2011 |
COM(2011) 125 final | COM(2011) 125 final |
COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU PARLEMENT EUROPEEN, AU CONSEIL, AU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL EUROPÉEN ET AU COMITÉ DES RÉGIONS | COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES |
Lever les incertitudes liées aux droits patrimoniaux des couples internationaux | Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais |
{COM(2011) 126 final}{COM(2011) 127 final}{SEC(2011) 327 final}{SEC(2011) 328 final} | {COM(2011) 126 final}{COM(2011) 127 final}{SEC(2011) 327 final}{SEC(2011) 328 final} |
COMMUNICATION DE LA COMMISSION AU PARLEMENT EUROPEEN, AU CONSEIL, AU COMITÉ ÉCONOMIQUE ET SOCIAL EUROPÉEN ET AU COMITÉ DES RÉGIONS | COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES |
Lever les incertitudes liées aux droits patrimoniaux des couples internationaux | Eliminar as incertezas ligadas aos direitos patrimoniais dos casais internacionais |
1. INTRODUCTION | 1. Introdução |
La création d'un espace judiciaire européen a comme but principal d'offrir aux citoyens européens une sécurité juridique et un accès aisé à la justice dans les situations transfrontalières qu'ils rencontrent. À cette fin, divers instruments ont été adoptés par l'Union européenne. | A criação de um espaço judicial europeu tem como objectivo principal oferecer aos cidadãos europeus segurança jurídica e acesso fácil à justiça nas situações transnacionais em que se encontrem. Para o efeito, a União Europeia adoptou diversos instrumentos. |
Néanmoins, comme le Rapport 2010 sur la citoyenneté de l'Union, présenté par la Commission le 27 octobre 2010[1], l'a démontré, de nombreux obstacles persistent encore et entravent le plein exercice des droits de la citoyenneté de l'Union et, notamment, du droit à la libre circulation. Parmi les obstacles identifiés par la Commission, figure les incertitudes quant aux droits de propriété des couples internationaux formés, entre autres, par des ressortissants d'États membres différents ou vivant dans un État membre autre que celui d'origine. | Porém, o Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União, apresentado pela Comissão em 27 de Outubro de 2010[1], veio revelar que persistem ainda inúmeros obstáculos que dificultam o pleno exercício dos direitos de cidadania da União, nomeadamente o direito à livre circulação. Entre os obstáculos identificados pela Comissão figuram as incertezas relativamente aos direitos de propriedade dos casais internacionais formados, nomeadamente, por nacionais de Estados-Membros diferentes ou que vivem num Estado-Membro diferente do país de origem. |
Sur environ 122 millions de mariages dans l’Union, quelque 16 millions (13 %) présentent une telle dimension transfrontalière. En 2007, sur les 2,4 millions de mariages célébrés dans l’Union, 300 000 couples relevaient de cette catégorie; tel était également le cas pour 140 000 divorces (13 %) sur les 1 040 000 prononcés dans l’UE cette même année. En outre, 8 500 partenariats enregistrés internationaux étaient dissous par une séparation et 1 266 avaient pris fin par le décès de l'un des partenaires. | Em cerca de 122 milhões de casamentos na União há praticamente 16 milhões (13 %) que apresentam essa dimensão transnacional. Em 2007, nos 2,4 milhões de casamentos celebrados na União, 300 000 casais pertenciam a esta categoria; o mesmo se pode dizer de 140 000 (13 %) do 1 040 000 divórcios pronunciados na UE nesse mesmo ano. Além disso, 8 500 parcerias registadas internacionais dissolveram-se por separação e 1 266 terminaram por morte de um dos parceiros. |
En raison des divergences existant entre les différents systèmes juridiques nationaux, les couples internationaux sont souvent confrontés à des conséquences imprévues et parfois fâcheuses dans la gestion de leurs biens. | Devido às divergências existentes entre as várias ordens jurídicas nacionais, os casais internacionais vêem-se frequentemente face a consequências imprevistas e por vezes desagradáveis na gestão dos seus bens. |
Lorsqu'une union est dissoute à la suite d'un divorce, d'une séparation ou du décès de l'un des membres du couple, le couple ou le survivant est en effet confronté à de nombreuses difficultés liées, notamment, au partage des biens acquis durant la vie commune, comme en témoigne l'exemple suivant: | Quando uma união se dissolve na sequência de divórcio, separação ou morte de um dos membros do casal, o casal ou o cônjuge sobrevivo enfrentam, na verdade, inúmeras dificuldades, ligadas designadamente à partilha dos bens adquiridos durante a vida comum, como no caso do exemplo seguinte: |
Un couple gréco-hongrois se marie en Grèce où il passe trois ans de vie commune. Après cette période, il décide d’aller vivre en Hongrie. Après deux ans passés en Hongrie, le mariage est dissous. Selon le droit grec, la liquidation du régime matrimonial est soumise à la loi grecque en application de la règle de conflit de loi (le facteur de rattachement étant la résidence habituelle commune des époux au moment du mariage ). Au contraire, selon la règle de conflit de lois hongroise, c’est la loi hongroise qui doit régir la liquidation du mariage (le facteur de rattachement étant la résidence habituelle commune des époux au moment du divorce ). | Um casal greco-húngaro casa-se na Grécia, país em que passa três anos de vida comum. Após este período, decide ir viver para a Hungria. Após dois anos na Hungria, o casamento dissolve-se. Nos termos do direito grego, a liquidação do regime matrimonial está sujeita à lei grega, segundo a norma de conflitos de leis (o elemento de conexão é a residência habitual comum dos cônjuges no momento do casamento ). Pelo contrário, nos termos da norma de conflitos de leis húngara, é a lei húngara que deve regular a liquidação do casamento (o elemento de conexão é a residência habitual comum dos cônjuges no momento do divórcio ). |
Comment déterminer la juridiction compétente? Le couple a vécu en Grèce, mais aussi en Hongrie. Faudra-t-il saisir les juridictions grecques ou les juridictions hongroises pour la liquidation du régime matrimonial? | Como determinar o tribunal competente? O casal viveu na Grécia, mas também na Hungria. Será necessário recorrer aos tribunais gregos ou aos tribunais húngaros para proceder à liquidação do regime matrimonial? |
Dans cet exemple, si l'époux hongrois estime que la loi hongroise pourrait lui être plus favorable car elle va mieux protéger ses intérêts , il peut se précipiter pour saisir le juge hongrois. On parle alors de "ruée vers les tribunaux". Selon les règles en vigueur actuellement, l'époux le mieux informé peut, ainsi, lancer une procédure et placer l'autre époux en position de faiblesse. | Neste exemplo, se o cônjuge húngaro considerar que a lei húngara poderia ser-lhe mais favorável porque protege melhor os seus interesses, poderia precipitar-se e recorrer a um tribunal do seu país. Fala-se então de «corrida aos tribunais». De acordo com as normas actualmente em vigor, o cônjuge mais bem informado pode, assim, instaurar uma acção e colocar o outro cônjuge numa posição desfavorável. |
Actuellement, les règles applicables en matière de rapports patrimoniaux des couples internationaux ne permettent pas de prévenir cette situation et n'offrent pas la sécurité juridique nécessaire à la gestion et au partage des biens des couples. | Actualmente, as normas aplicáveis em matéria de relações patrimoniais dos casais internacionais não permitem evitar esta situação, pelo que não oferecem a segurança jurídica necessária à gestão e à partilha dos bens dos casais. |
2. CADRE LÉGAL | 2. ENQUADRAMENTO JURÍDICO |
L'Union est en train de développer une politique qui vise à faciliter la vie des citoyens, et des couples internationaux en particulier, dans les situations transfrontières auxquelles ils se trouvent confrontés. | A União está a desenvolver uma política destinada a facilitar a vida dos cidadãos, e dos casais internacionais em especial, nas situações transnacionais em que se encontrem. |
C'est ainsi que différents instruments ont été adoptés en matière de droit international privé dans le domaine du droit de la famille, en particulier, le règlement "Bruxelles II bis" du 27 novembre 2003[2] et le règlement "Rome III", adopté le 20 décembre 2010[3]. | Deste modo, foram adoptados diversos instrumentos em matéria de direito internacional privado no domínio do direito da família, nomeadamente o Regulamento «Bruxelas II-A», de 27 de Novembro de 2003[2], e o Regulamento «Roma III», adoptado em 20 de Dezembro de 2010[3]. |
Lorsqu'un couple international décide de divorcer ou de se séparer, les règles du règlement "Bruxelles II bis" permettent aux époux de savoir quel tribunal sera compétent pour décider de leur divorce et comment la décision relative à leur désunion pourra circuler d'un État membre à l'autre, et être reconnue et exécutée dans un État membre autre que celui où la décision a été rendue. | Quando um casal internacional decide divorciar-se ou separar-se, as normas do Regulamento «Bruxelas II-A» permitem aos cônjuges saber qual o tribunal competente para regular o divórcio e de que modo a decisão relativa à sua desunião poderá circular entre Estados-Membros e ser reconhecida e executada num Estado-Membro diferente daquele em que tiver sido proferida. |
Le règlement "Rome III" vise à compléter ces règles en prévoyant la possibilité pour les époux de choisir la loi qui sera applicable à leur procédure de divorce. Ce règlement est le résultat d'une coopération renforcée[4] dans le domaine de la loi applicable au divorce, première coopération renforcée. | O Regulamento «Roma III» veio complementar essas normas prevendo a possibilidade de os cônjuges escolherem a lei aplicável à sua acção de divórcio. Este regulamento é o resultado de uma cooperação reforçada[4] no domínio da lei aplicável ao divórcio, primeira cooperação reforçada. |
Ces instruments offrent une sécurité juridique, une prévisibilité et une souplesse accrues aux époux dans le cadre des procédures de divorce et de séparation de corps. Ils permettent de déterminer la loi applicable et le tribunal compétent sur base de critères objectifs. | Estes instrumentos oferecem segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade acrescidas aos cônjuges no âmbito das acções de divórcio e separação judicial, permitindo determinar a lei aplicável e o tribunal competente com base em critérios objectivos. |
Mais aucune disposition de ces instruments ne règle les questions de droit international privé liées aux rapports patrimoniaux des couples internationaux. | Mas nenhuma disposição destes instrumentos regula as questões de direito internacional privado ligadas às relações patrimoniais dos casais internacionais. |
Il en est de même pour la proposition de règlement en matière de successions, qui est en cours de négociation[5]. L'objectif de cette proposition est de permettre aux citoyens résidant dans l'Union européenne d'organiser à l'avance leur succession et de garantir d'une manière efficace les droits des héritiers et des autres personnes liées au défunt, ainsi que des créanciers de la succession. Néanmoins, les aspects relatifs aux questions patrimoniales du mariage et du partenariat enregistré ne sont pas couverts par cette proposition. | O mesmo se pode dizer da proposta de regulamento em matéria de sucessões, que está a ser negociada[5]. O objectivo desta proposta consiste em permitir às pessoas que residem na União Europeia organizar antecipadamente a sua sucessão e garantir eficazmente os direitos dos herdeiros e das outras pessoas ligadas ao falecido, bem como dos credores da sucessão. Contudo, os aspectos relativos às questões patrimoniais do casamento e da parceria registada não são abrangidos pela proposta. |
3. ASPECTS PATRIMONIAUX: LA RAISON POUR AGIR MAINTENANT | 3. ASPECTOS PATRIMONIAIS: PORQUÊ ACTUAR AGORA? |
Dans le Programme de Stockholm – Une Europe ouverte et sûre qui sert et protège les citoyens –[6], le Conseil européen a récemment demandé d'étendre la reconnaissance mutuelle, à des domaines essentiels pour la vie quotidienne des citoyens. Les questions liées aux régimes matrimoniaux et aux conséquences patrimoniales de la séparation des couples figurent expressément parmi ces domaines[7]. | No Programa de Estocolmo – Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos[6] – o Conselho Europeu solicitou recentemente a extensão do reconhecimento mútuo a domínios essenciais para a vida quotidiana dos cidadãos. As questões ligadas aos regimes matrimoniais e às consequências patrimoniais da separação dos casais figuram expressamente entre esses domínios[7]. |
Par ailleurs, le Parlement européen[8] a soutenu une initiative de la Commission sur les régimes matrimoniaux, tout en soulignant que, dans le domaine de la justice civile, les priorités doivent consister, à satisfaire les besoins exprimés par les citoyens grâce à une simplification des mécanismes judiciaires et à l'instauration de procédures plus simples, plus lisibles et plus accessibles. | Por outro lado, o Parlamento Europeu[8] apoiou uma iniciativa da Comissão sobre os regimes matrimoniais, sublinhando que, no domínio da justiça civil, as prioridades deviam consistir em satisfazer as necessidades indicadas pelos cidadãos graças à simplificação dos mecanismos judiciais e à criação de diligências mais simples, mais compreensíveis e mais acessíveis. |
Déjà en juillet 2006, la Commission a publié un livre vert sur le règlement des conflits de lois en matière de régimes matrimoniaux[9], traitant également de la compétence judiciaire et de la reconnaissance mutuelle. Celui-ci a permis de lancer une large consultation publique dont les résultats ont confirmé la nécessité de disposer d'instruments européens, tant en matière de régimes matrimoniaux que pour les effets patrimoniaux des partenariats enregistrés. | Já em Julho de 2006 a Comissão havia publicado um Livro Verde sobre a resolução dos conflitos de leis em matéria de regimes matrimoniais[9], incluindo as questões da competência judiciária e do reconhecimento mútuo. Esta iniciativa permitiu lançar uma vasta consulta pública, cujos resultados confirmaram a necessidade de dispor de instrumentos europeus, quer em matéria de regimes matrimoniais, quer em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. |
La Commission considère que, pour répondre pleinement aux attentes des citoyens, le moment est venu de compléter le cadre légal existant, en y ajoutant des dispositions relatives aux rapports patrimoniaux. C'est pourquoi, et conformément à l'engagement pris dans le Rapport 2010 sur la citoyenneté, elle présente des propositions qui visent à apporter des réponses européennes claires aux questions rencontrées par les couples internationaux dans ces domaines. | A Comissão considera que, para responder plenamente às expectativas dos cidadãos, chegou o momento de completar o quadro normativo em vigor, juntando-lhe disposições relativas às relações patrimoniais. É por este motivo que a Comissão, cumprindo o compromisso assumido no Relatório de 2010 sobre a cidadania, apresenta agora propostas que visam dar respostas europeias claras aos problemas com que se defrontam os casais internacionais nestes domínios. |
4. UNE APPROCHE DE DROIT INTERNATINAL PRIVE POUR LES CITOYENS | 4. UMA PERSPECTIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO PARA OS CIDADÃOS |
LA GESTION DES BIENS DES ÉPOUX DURANT LA VIE COMMUNE, Y COMPRIS LORS DE LA DISSOLUTION DE L’UNION, EST RÉGIE PAR LE DROIT NATIONAL DES États membres. | A gestão dos bens dos cônjuges durante a vida comum, incluindo o momento da dissolução da união, é regulada pelo direito nacional dos Estados-Membros. |
Le droit matériel des régimes matrimoniaux varie d'un État membre à l'autre, même si la plupart des États membres opèrent une distinction entre, d'une part, le régime matrimonial légal et, d'autre part, le régime conventionnel. Le régime légal est celui qui sera appliqué lorsque les époux ne font pas de choix en faveur d'autres dispositions. Lorsque les époux expriment un choix, on parle de régime matrimonial conventionnel. | O direito material dos regimes matrimoniais varia consoante os Estados-Membros, mesmo se na maior parte deles se faz a distinção entre, por um lado, o regime matrimonial legal e, por outro, o regime convencional. O regime legal será o regime aplicável se os cônjuges não tiverem escolhido outro. Caso os cônjuges façam uma escolha, fala-se então de regime matrimonial convencional. |
Les biens possédés ou acquis par les époux seront considérés comme appartenant ou non aux deux époux en fonction des règles du régime matrimonial qui seront appliquées. Dans le système de communauté de biens, une partie ou l'ensemble des biens possédés ou acquis par un conjoint deviennent propriété commune et appartiennent donc aux deux époux, alors que, dans le système de la séparation des biens, les biens appartiennent respectivement à l’un ou l’autre des époux. Ces principes généraux sont mis en œuvre de manière différente par les législations des États membres. | Os bens possuídos ou adquiridos pelos cônjuges serão considerados de ambos os cônjuges ou não em função das regras do regime matrimonial aplicável. No regime da comunhão de bens, uma parte ou o conjunto dos bens possuídos ou adquiridos por um cônjuge tornam-se propriedade comum e pertencem portanto a ambos os cônjuges, ao passo que no regime da separação de bens, estes pertencem respectivamente a um ou a outro dos cônjuges. Estes princípios gerais são aplicados de forma diferente pelas legislações dos Estados-Membros. |
Le partenariat enregistré concerne la communauté de vie de deux personnes qui vivent en couple et qui ont enregistré leur union auprès d'une autorité publique de leur État de résidence. Il s'agit d'une institution récente, introduite à ce jour dans la législation de quatorze États membres[10]. De même que le mariage, le partenariat enregistré produit des effets sur le patrimoine des partenaires, qui sont régis par le droit national. Les divergences des droits nationaux sont encore plus marquées que celles évoquées à propos des régimes matrimoniaux. | A parceria registada diz respeito à comunhão de vida de duas pessoas que vivem em casal e que registaram essa união junto de uma autoridade pública do Estado-Membro de residência. Trata-se de uma instituição recente, introduzida até hoje na legislação de catorze Estados-Membros[10]. Tal como o casamento, a parceria registada produz efeitos sobre o património dos parceiros, que são regidos pelo direito nacional. As divergências entre direitos nacionais são ainda mais marcadas neste domínio do que as já referidas a propósito dos regimes matrimoniais. |
Tout comme le droit matériel, les règles nationales de droit international privé applicables aux droits de propriété des couples internationaux varient fortement d'un État membre à l'autre. Cette situation n’offre pas la sécurité juridique satisfaisante aux couples qui ont décidé d’utiliser leur droit à la libre circulation. | Tal como o direito material, as normas nacionais de direito internacional privado aplicáveis aos direitos de propriedade dos casais internacionais variam fortemente consoante os Estados-Membros. Esta situação não oferece uma segurança jurídica satisfatória aos casais que decidiram exercer o direito à livre circulação. |
Face à ces divergences, trois approches peuvent être envisagées au niveau européen pour donner aux citoyens toute la sécurité juridique nécessaire: | Atendendo a estas divergências, a nível europeu são possíveis três opções para proporcionar aos cidadãos toda a segurança jurídica necessária: |
- une première solution, déjà utilisée en pratique, consiste à laisser aux États membres le soin de développer des solutions dans le cadre d'accords bilatéraux. L'accord franco-allemand de février 2010[11] est un exemple d'une telle approche. Mais, même ouverts à l'adhésion des autres États membres (comme l'est l'accord franco-allemand), de tels accords ne peuvent appréhender l'ensemble des problèmes pratiques qui se posent, ni par conséquent fournir une réponse européenne complète; | - Uma primeira solução, já utilizada na prática, consiste em deixar que sejam os Estados-Membros a encontrar soluções, no âmbito de acordos bilaterais. O acordo franco-alemão de Fevereiro de 2010[11] é um exemplo desta opção. Mas, ainda que abertos à adesão dos outros Estados-Membros (é o caso do acordo franco-alemão), estes acordos não podem abranger o conjunto dos problemas práticos que se colocam, nem dar, portanto, uma resposta europeia completa; |
- une deuxième approche aurait consisté à harmoniser le droit matériel régissant les effets patrimoniaux du mariage et des partenariats enregistrés. Cette approche est toutefois exclue par les Traités qui ne donnent pas de compétences à l'Union dans ces domaines, non plus d'ailleurs qu'en ce qui concerne les formes d'union qui sont à l'origine de ces rapports patrimoniaux, à savoir le mariage et le partenariat enregistré; | - Uma segunda opção consistiria na harmonização do direito material que regula os efeitos patrimoniais do casamento e das parcerias registadas. No entanto, esta opção é afastada pelos Tratados, que não conferem à União competência nestes domínios, nem no que se refere às formas de união que estão na origem destas relações patrimoniais, a saber, o casamento e a parceria registada. |
- une troisième approche, qui est possible selon les Traités, consiste en l'adoption au niveau européen de règles de droit international privé dans le domaine des effets patrimoniaux du mariage et du partenariat enregistré. | - Uma terceira opção, permitida pelos Tratados, consiste na adopção a nível europeu de normas de direito internacional privado no domínio dos efeitos patrimoniais do casamento e da parceria registada. |
C'est pourquoi et comme annoncé dans son plan d'action mettant en œuvre le programme de Stockholm du 20 avril 2010[12] – la Commission propose les initiatives suivantes: | Por conseguinte, tal como anunciado no plano de acção de execução do Programa de Estocolmo de 20 de Abril de 2010[12], a Comissão propõe as seguintes iniciativas: |
- Une proposition de règlement du Conseil relatif à la compétence, la loi applicable, la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière de régimes matrimoniaux; | - Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais; |
- Une proposition de règlement du Conseil relatif à la compétence, la loi applicable, la reconnaissance et l'exécution des décisions en matière d'effets patrimoniaux des partenariats enregistrés. | - Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas. |
Bien que les deux propositions soient très semblables quant à leur structure et quant à leur contenu, la Commission considère qu'il sera plus facile de prendre en compte les spécificités de chaque type d'union, avec deux instruments législatifs distincts plutôt qu'avec un seul couvrant les deux types d'union. En effet, le mariage et le partenariat enregistré sont des institutions juridiques différentes dans l'UE. Le mariage est une institution juridique établie de longue date, qui existe dans l'ensemble des 27 États membres, alors que le partenariat enregistré est une institution juridique plus récente connue dans quatorze États membres seulement, tel que mentionné plus haut. Dès lors, certaines des solutions juridiques proposées sont inévitablement différentes pour chacun de ces statuts. | Embora as duas propostas sejam muito semelhantes em termos de estrutura e conteúdo, a Comissão considera que será mais fácil atender às especificidades de cada tipo de união com dois instrumentos legislativos distintos do que com um único instrumento que abranja os dois tipos. Com efeito, o casamento e a parceria registada são figuras jurídicas distintas na UE. O casamento é um instituto jurídico que existe há largos anos nos 27 Estados-Membros da UE, ao passo que a parceria registada é uma figura jurídica mais recente, conhecida apenas em catorze Estados-Membros, como se referiu atrás. Assim, determinadas soluções jurídicas propostas são inevitavelmente diferentes para cada uma destas figuras. |
En outre, comme le mariage et le partenariat enregistré peuvent être, selon les États membres, ouverts aussi bien aux couples de sexe opposé qu'aux couples de même sexe, les deux propositions sont neutres du point du vue du sexe[13]. Ayant pour objectif commun de donner une réponse juridique claire aux problèmes rencontrés par les couples internationaux dans ce domaine, le fait de présenter deux instruments différents rendra les règles, à appliquer à chaque statut, claires et plus aisément compréhensibles par les citoyens et par les professions concernées. | Por outro lado, visto que o casamento e a parceria registada podem estar abertos, consoante os Estados-Membros, tanto a casais de sexos opostos como a casais do mesmo sexo, as duas propostas não têm implicações neste domínio[13]. Tendo como objectivo dar uma resposta jurídica clara aos problemas com que os casais internacionais se defrontam neste domínio, o facto de apresentar dois instrumentos distintos tornará mais claras as normas a aplicar a cada uma das figuras, assim como mais compreensíveis para os cidadãos e os profissionais. |
Compte tenu des leurs liens étroits, les deux propositions sont adoptées en même temps et en tant que "paquet" afin de souligner la détermination de la Commission à faciliter la vie quotidienne des couples internationaux, indépendamment du fait que ceux-ci aient conclu un mariage ou un partenariat enregistré. La Commission invite le Conseil à suivre cette approche globale. | Atendendo à estreita ligação entre elas, as duas propostas são adoptadas ao mesmo tempo enquanto pacote, a fim de sublinhar a determinação da Comissão em facilitar a vida quotidiana dos casais internacionais, independentemente do facto de estes terem celebrado um casamento ou registado uma parceria. A Comissão convida o Conselho a seguir esta abordagem global. |
Les deux propositions sont neutres sur le plan fiscal et n'introduiront aucun changement dans la législation nationale des États membres sur la taxation. | As duas propostas são neutras do ponto de vista fiscal e não implicam qualquer alteração das legislações nacionais dos Estados-Membros sobre fiscalidade. |
5. RESPECT DES DROITS FONDAMENTAUX | 5. RESPEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS |
Conformément à la stratégie de l'Union pour la mise en œuvre effective de la Charte des droits fondamentaux par l'Union européenne[14], la Commission a vérifié que les deux propositions respectent les droits énoncés dans la Charte. | Nos termos da estratégia da União para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[14], a Comissão verificou que as duas propostas respeitam os direitos nela previstos. |
Elles ne portent pas atteinte au droit au respect de la vie privée et familiale et au droit de se marier et de fonder une famille selon les lois nationales prévus respectivement aux articles 7 et 9 de la Charte. | As propostas não afectam o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito de contrair casamento e de constituir família nos termos das legislações nacionais, previstos respectivamente nos artigos 7.º e 9.º da Carta. |
Le droit de propriété, visé par l'article 17 de la Charte, est renforcé. La prévisibilité quant à la loi applicable à l'ensemble des biens du couple permettra en effet aux époux et aux partenaires une jouissance plus effective de leur droit de propriété. | O direito de propriedade, previsto no artigo 17.º da Carta, é reforçado. A previsibilidade quanto à lei aplicável ao conjunto dos bens do casal permitirá, com efeito, aos casais e aos parceiros um exercício mais efectivo do respectivo direito de propriedade. |
La Commission a aussi vérifié que l'article 21 qui interdit toute discrimination, est pris en compte et, à cette fin, a veillé à ce que les deux textes proposés soient neutres du point de vue du sexe. Elle ne fait donc pas de distinction sur la base de l'orientation sexuelle. | A Comissão certificou-se igualmente de que o artigo 21.º, que proíbe qualquer tipo de discriminação, foi tido em conta e, para este efeito, zelou por que os dois textos propostos não tivessem qualquer incidência de natureza sexual. Deste modo, não se faz qualquer distinção com base na orientação sexual. |
Enfin, les dispositions proposées améliorent l'accès à la justice dans l'Union pour les citoyens et, en particulier, pour les couples mariés et pour ceux engagés dans un partenariat enregistré. Elles facilitent la mise en œuvre de l'article 47 de la Charte des droits fondamentaux qui garantit le droit à un recours effectif et le droit à accéder à un tribunal impartial. En prévoyant des critères objectifs pour déterminer le tribunal compétent, les procédures parallèles, ainsi que les recours précipités aux tribunaux par la partie la plus active, sont écartés. | Por último, as disposições propostas melhoram o acesso à justiça dos cidadãos, em especial dos casais vinculados pelo casamento ou por parcerias registadas, na União. Facilitam também a aplicação do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que garante o direito à acção e a um tribunal imparcial. Uma vez que são fixados critérios objectivos para determinar o tribunal competente, evitam-se as acções paralelas e o recurso precipitado aos tribunais pela parte mais activa. |
6. CONTENU DES PROPOSITIONS | 6. CONTEÚDO DAS PROPOSTAS |
Les propositions de la Commission visent à répondre aux questions suivantes: | As propostas da Comissão visam responder às questões seguintes: |
- quel tribunal est compétent pour procéder à la liquidation du régime matrimonial ou des effets patrimoniaux du partenariat? | - Qual é o tribunal competente para proceder à liquidação do regime matrimonial ou dos efeitos patrimoniais da parceria? |
- quelle loi est appliquée à cette liquidation? | - Qual é a lei aplicável a esta liquidação? |
- la décision du tribunal ou d'une autre autorité compétente d'un État membre est-elle facilement reconnue et exécutée dans un autre État membre? | - A decisão do tribunal ou de outra autoridade competente de um Estado-Membro é facilmente reconhecida e executada noutro Estado-Membro? |
6.1. Détermination du tribunal compétent: la centralisation des procédures et la cohérence avec l'acquis existant | 6.1. Determinação do tribunal competente: centralização das acções e coerência com o acervo em vigor |
Les propositions de règlement déterminent le tribunal qui sera compétent pour liquider un régime matrimonial ou les effets patrimoniaux d'un partenariat enregistré. La Commission propose de centraliser devant un seul tribunal les différentes procédures: la procédure de divorce, de séparation et la procédure visant à liquider le régime matrimonial. | As propostas de regulamento determinam o tribunal que será competente para liquidar um regime matrimonial ou os efeitos patrimoniais de uma parceria registada. A Comissão propõe a centralização das várias acções num único tribunal: acção de divórcio, de separação e de liquidação do regime matrimonial. |
En outre, une cohérence est recherchée avec les règles européennes de compétence des tribunaux déjà en vigueur ou proposées dans d'autres instruments législatifs de l'Union. | Por outro lado, procura-se que as normas sejam coerentes com as normas europeias de competência dos tribunais já em vigor ou propostas noutros instrumentos legislativos da União. |
En cas de procédure de divorce ou de séparation de corps, les tribunaux compétents pour juger de cette procédure conformément au règlement Bruxelles II bis précité, verront leur compétence étendue à la liquidation du régime matrimonial, causée par le divorce ou la séparation. | Em caso de acção de divórcio ou de separação judicial, os tribunais competentes para apreciar esta acção nos termos do Regulamento Bruxelas II-A atrás referido verão a sua competência alargada à liquidação do regime matrimonial, causada pelo divórcio ou separação. |
De la même façon, en cas de décès d'un des époux ou d'un des partenaires, le tribunal compétent pour la succession[15] verra sa compétence étendue aux questions liées aux régimes matrimoniaux et aux effets patrimoniaux des partenariats. | De igual modo, em caso de morte de um dos cônjuges ou parceiros, o tribunal competente para a sucessão[15] verá a sua competência alargada às questões ligadas aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias. |
Ce regroupement auprès d'un seul tribunal représentera une économie importante qui peut être estimée à environ 2 000 à 3 000 euros par procédure. Il évitera aux citoyens de devoir saisir plusieurs juridictions en fonction de la matière concernée, par exemple la liquidation de la succession ou le partage des biens en cas de dissolution d'un partenariat enregistré à la suite d'un décès. | Este agrupamento num único tribunal representará uma economia importante, que pode estimar-se em cerca de 2000 a 3000 euros por acção. Deste modo, os cidadãos deixarão de ter de recorrer a vários tribunais em função da matéria em causa, por exemplo a liquidação da sucessão ou a partilha dos bens em caso de dissolução de uma parceria registada na sequência de uma morte. |
6.2. Détermination de la loi applicable: une possibilité de choix laissée aux époux. | 6.2. Determinação da lei aplicável: possibilidade de escolha deixada aos cônjuges |
Une approche différente est proposée pour le mariage et pour le partenariat enregistré, en raison des spécificités de chaque institution. | Propõe-se uma abordagem diferente para o casamento e para a parceira registada, devido às especificidades de cada um deles. |
Une possibilité de choix de la loi applicable est donnée aux époux. Il s'agit, toutefois, d'un choix limité, afin d’éviter que les époux ne choisissent une loi avec laquelle leur mariage ne présente aucun lien. La loi choisie peut être celle de la résidence habituelle commune ou celle de la nationalité. S’il n’y pas eu choix de la loi applicable, la proposition prévoit une liste de facteurs de rattachement objectifs permettant d'identifier la loi applicable. | É dada aos cônjuges a possibilidade de escolher a lei aplicável. Trata-se, porém, de uma escolha limitada, a fim de evitar que os cônjuges escolham uma lei com a qual o seu casamento não tenha qualquer vínculo. A lei escolhida pode ser a da residência habitual comum ou a da nacionalidade. Na ausência de escolha de lei aplicável, a proposta prevê uma lista de elementos de conexão objectivos que permitem determinar a lei aplicável. |
Ces solutions permettront de tenir compte de la mobilité des citoyens et de respecter l'autonomie de la volonté des époux tout en offrant une sécurité juridique à chaque époux. En cas de changement de résidence habituelle d'un État membre vers un autre État membre, les époux pourront, par exemple, changer sans difficultés la loi applicable à leur régime matrimonial. Cette approche est aussi celle adoptée dans le récent règlement Rome III précité sur la loi applicable au divorce et à la séparation de corps. | Estas soluções permitirão ter em conta a mobilidade dos cidadãos e respeitar a autonomia da vontade dos cônjuges, oferecendo em simultâneo segurança jurídica a cada um deles. Em caso de alteração da residência habitual de um Estado-Membro para outro, os cônjuges poderão, por exemplo, alterar sem dificuldades a lei aplicável ao regime matrimonial. Esta é também a abordagem recentemente adoptada no Regulamento Roma III atrás referido, sobre a lei aplicável ao divórcio e à separação judicial. |
Une telle autonomie n'est pas proposée pour les partenaires enregistrés. La loi applicable aux effets patrimoniaux des partenariats est définie de manière précise par la proposition. Il s'agit de la loi de l'État d'enregistrement du partenariat. Etant donné que le partenariat enregistré n'est pas connu dans l'ensemble des États membres de l'Union et qu'il existe une grande diversité entre les législations des États membres qui ont introduit cette institution dans leur système juridique, la proposition renvoie à la loi de l'enregistrement. | Este grau de autonomia não é proposto para as parcerias registadas. A lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias é definida de forma precisa na proposta. Trata-se da lei do Estado em que a parceria tiver sido registada. Visto que a parceria registada não é conhecida em todos os Estados-Membros da União e que existem grandes disparidades entre as legislações dos Estados-Membros que introduziram esta figura nas respectivas ordens jurídicas, a proposta reenvia para a lei do registo. |
Cette règle aura cependant l'avantage d'introduire une plus grande transparence dans la détermination de la loi applicable lorsqu'un couple est engagé dans un partenariat enregistré et la prévision des effets patrimoniaux possibles en cas d'une procédure de séparation. | Esta norma teria, porém, a vantagem de introduzir maior transparência na determinação da lei aplicável aos casais de uma parceria registada e na previsão dos efeitos patrimoniais possíveis em caso de separação. |
De manière générale, la Commission mettra à disposition du public l'information sur les législations et les procédures nationales relatives tant aux régimes matrimoniaux qu'aux effets patrimoniaux des partenariats enregistrés, et ce par des moyens appropriés, notamment, sur le site du réseau judiciaire européen en matière civile et commerciale. Il en sera fait de même pour les dispositions nationales relatives à l'opposabilité aux tiers. | De forma geral, a Comissão colocará à disposição do público informações sobre as legislações e os procedimentos nacionais relativos aos regimes matrimoniais e aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas, por meios adequados, nomeadamente no sítio da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial. Será feita a mesma coisa relativamente às disposições nacionais em matéria de oponibilidade a terceiros. |
6.3. Reconnaissance et exécution des décisions: une circulation et une exécution rapide des décisions dans l'Union. | 6.3. Reconhecimento e execução de decisões: circulação e execução rápida das decisões na União |
Les dispositions proposées relatives à la reconnaissance et à l'exécution des décisions et des actes sont similaires à celles présentées dans la proposition de règlement sur les successions[16]. Celles-ci sont alignées sur celles existantes en matière civile et commerciale[17]. | As disposições propostas em matéria de reconhecimento e execução das decisões e dos actos são idênticas às apresentadas na proposta de regulamento sobre as sucessões[16], que seguem as disposições já em vigor em matéria civil e comercial[17]. |
Elles visent à assurer la libre circulation des décisions au sein de l’Union et l’exécution effective de celles-ci, alors qu’aujourd’hui chaque État membre applique ses propres règles nationales pour la reconnaissance et l’exécution des décisions rendues en cette matière. | Estas normas visam garantir a livre circulação das decisões na União e a sua execução efectiva, substituindo a prática actual de cada Estado-Membro aplicar normas próprias para o reconhecimento e execução das decisões proferidas nesta matéria. |
Les propositions constituent les premières mesures proposées au niveau de l'Union dans le domaine des rapports patrimoniaux des couples internationaux. Elles couvrent un domaine relevant du droit de la famille. Conformément au traité sur le fonctionnement de l’Union européenne, les mesures qui touchent des aspects de droit de la famille relèvent de l’unanimité au Conseil. La Commission a, dès lors, jugé approprié de maintenir un contrôle des décisions en cette matière dans l'État membre dans lequel la reconnaissance et l'exécution est demandée. Par conséquent, les décisions rendues dans un État membre seront reconnues sur la base d'une procédure d'exequatur devant la juridiction de l'État membre où l'exécution est demandée. Il s'agit d'une procédure qui peut se résumer à une vérification formelle des documents produits par la partie demanderesse, telle que celle-ci existe aujourd'hui en matière civile et commerciale. | As propostas constituem as primeiras medidas a nível da União no domínio das relações patrimoniais dos casais internacionais e abrangem um domínio relevante do direito da família. Em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as medidas que incidem sobre aspectos de direito da família devem ser aprovadas por unanimidade no Conselho. A Comissão considerou, então, adequado manter um controlo das decisões nesta matéria no Estado-Membro em que for solicitado o reconhecimento e a execução. Por conseguinte, as decisões proferidas num Estado-Membro serão reconhecidas com base num procedimento de exequatur no tribunal do Estado-Membro em que for solicitada a execução. Trata-se de um procedimento que pode limitar-se à verificação formal dos documentos apresentados pela parte requerente, tal como já existe actualmente em matéria civil e comercial. |
Ces nouvelles dispositions constituent un progrès considérable par rapport à la situation d'aujourd'hui où chaque État membre applique ses propres règles de procédure et ses propres motifs de refus d'exécution de décisions étrangères, ce qui a pour effet d'entraver fortement la circulation des décisions judiciaires dans ce domaine. | Estas novas normas constituem uma evolução considerável relativamente à situação actual, em que cada Estado-Membro aplica normas processuais próprias e os seus próprios fundamentos para recusar a execução de decisões estrangeiras, o que dificulta fortemente a circulação das decisões judiciais neste domínio. |
Dans une étape ultérieure, à la lumière de l'évaluation de la mise en œuvre des mesures proposées et des dispositions équivalentes du règlement Bruxelles II bis précité, la Commission examinera si une procédure plus simple et plus automatique pourrait être envisagée. | Numa fase posterior, de acordo com a avaliação da aplicação das medidas propostas e das disposições equivalentes do Regulamento Bruxelas II-A atrás referido, a Comissão ponderará a eventual introdução de um procedimento mais simples e mais automático. |
7. CONCLUSIONS | 7. CONCLUSÕES |
Les deux règlements proposés par la Commission ont pour objectif de simplifier la vie des citoyens à des moments souvent difficiles de leur existence. Ils répondent ainsi aux engagements que la Commission a pris dans le rapport sur la citoyenneté européenne. | Os dois regulamentos propostos pela Comissão têm como objectivo simplificar a vida dos cidadãos em momentos particularmente difíceis. Respondem assim aos compromissos assumidos pela Comissão no relatório sobre a cidadania europeia. |
Ils offriront une plus grande sécurité juridique aux couples internationaux, qu'ils soient mariés ou engagés dans un partenariat enregistré. Lors de la dissolution d’une union, ils permettront de déterminer la loi applicable au partage des biens et la juridiction compétente. La libre circulation des décisions sera également assurée par une reconnaissance automatique de celles-ci dans toute l’Union et leur exécution sera soumise à une procédure uniforme simplifiée. | Estes regulamentos oferecerão maior segurança jurídica aos casais internacionais, vinculados pelo casamento ou por uma parceria registada. Na dissolução das uniões, permitirão determinar a lei aplicável à partilha dos bens e o tribunal competente. A livre circulação de decisões será igualmente assegurada pelo reconhecimento automático em toda a União e a sua execução será submetida a um procedimento uniforme simplificado. |
Les deux propositions, considérées avec l'acquis en vigueur et en négociation, complètent ainsi le cadre juridique actuel et assurent la cohérence requise en matière de coopération judiciaire civile et, en particulier, en matière de droit de la famille. Tout comme les autres mesures prises dans ce domaine, elles n’affectent pas le droit substantiel des États membres relatif aux régimes matrimoniaux et aux effets patrimoniaux des partenariats enregistrés. En conformité avec les Traités, le droit substantiel reste de la compétence nationale. | As duas propostas, tendo em conta o acervo em vigor e em negociação, completam o quadro normativo actual e garantem a coerência exigida em matéria de cooperação judiciária civil e, em particular, em matéria de direito da família. Tal como as outras medidas tomadas neste domínio, não prejudicam o direito substantivo dos Estados-Membros em matéria de regimes matrimoniais e efeitos patrimoniais das parcerias registadas. Em conformidade com os Tratados, o direito substantivo permanece uma competência nacional. |
[1] Rapport 2010 sur la citoyenneté de l'Union: lever les obstacles à l'exercice des droits citoyens de l'Union - COM(2010) 603. | [1] Relatório de 2010 sobre a cidadania da União: eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE – COM(2010) 603. |
[2] Règlement (CE) n° 2201/2003 du Conseil du 27 novembre 2003 relatif à la compétence, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière matrimoniale et en matière de responsabilité parentale abrogeant le règlement (CE) n° 1347/2000 (JO L 338 du 23.12.2003). | [2] Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (JO L 338 de 23.12.2003, p. 1). |
[3] Règlement (UE) n° 1259/2010 du Conseil du 20 décembre 2010 mettant en œuvre une coopération renforcée dans le domaine de la loi applicable au divorce et à la séparation de corps (JO L 343 du 29.12.2010 p. 10). | [3] Regulamento (UE) n.° 1259/2010 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial (JO L 343 de 29.12.2010, p. 10). |
[4] 14 États membres participent à cette coopération renforcée: Allemagne, Autriche, Belgique, Bulgarie, Espagne, France, Hongrie, Italie, Lettonie, Luxembourg, Malte, Portugal, Roumanie et Slovénie. | [4] 14 Estados-Membros participam neste cooperação reforçada: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia e Eslovénia. |
[5] Proposition de règlement du Parlement européen et du Conseil relatif à la compétence, la loi applicable, la reconnaissance et l'exécution des décisions et des actes authentiques en matière de successions et à la création d'un certificat successoral européen - COM(2009) 154. | [5] Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu – COM(2009) 154. |
[6] JO C 115 du 4.5.2010. | [6] JO C 115 de 4.5.2010. |
[7] Ces questions avaient été évoquées, dès 1998, dans le Plan d'action de Vienne (JO C 19 du 23.1.1999), ainsi que, deux ans plus tard, dans le Programme de reconnaissance mutuelle des décisions en matière civile et commerciale (JO C 12 du 15.1.2001). | [7] Estas questões foram referidas, desde 1998, no Plano de Acção de Viena (JO C 19 de 23.1.1999), bem como, dois anos mais tarde, no programa de reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial (JO C 12 de 15.1.2001). |
[8] Résolution du Parlement européen du 25 novembre 2009 sur la communication de la Commission au Parlement européen et au Conseil – un espace de liberté, de sécurité et de justice au service des citoyens – programme de Stockholm et Résolution du Parlement européen du 23 novembre 2010 sur les composantes en droit civil, droit commercial, droit de la famille et droit international privé du plan d'action mettant en œuvre le programme de Stockholm. | [8] Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2009, sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos – Programa de Estocolmo, e Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de Novembro de 2010, sobre aspectos de direito civil, comercial, de família e internacional privado do Plano de Acção de aplicação do Programa de Estocolmo. |
[9] COM(2006) 400 - Livre vert sur règlement des conflits de lois en matière de régime matrimonial, traitant notamment de la question de la compétence judicaire et de la reconnaissance mutuelle {SEC(2006) 952}. | [9] COM(2006) 400 – Livro Verde relativo à resolução dos conflitos de leis em matéria de regime matrimonial, incluindo a questão da competência judiciária e do reconhecimento mútuo {SEC(2006) 952}. |
[10] Belgique, Danemark, Allemagne, Finlande, France, Hongrie, Irlande, Luxembourg, Autriche, Pays-Bas, République Tchèque, Royaume-Uni, Slovénie et Suède. | [10] Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Áustria, Países Baixos, República Checa, Reino Unido, Eslovénia e Suécia. |
[11] Accord bilatéral entre l'Allemagne et la France instituant un régime matrimonial optionnel de la participation aux acquêts, signé en février 2010. | [11] Acordo bilateral entre a Alemanha e a França que cria um regime matrimonial opcional à participação nos bens adquiridos, assinado em Fevereiro de 2010. |
[12] COM (2010) 171 final | [12] COM(2010) 171 final. |
[13] A titre d'exemple, un mariage entre personnes de même sexe autorisé conformément au droit portugais sera considéré au même titre qu'un mariage entre personnes de sexe opposé en vertu de la proposition relative aux régimes matrimoniaux. Alors qu'un partenariat enregistré en France peut l'être entre des personnes de sexe opposé ou des personnes de même sexe, les deux types de partenariats seront considérés comme étant couverts par la proposition relative aux effets patrimoniaux des partenariats enregistrés. | [13] A título de exemplo, um casamento entre pessoas do mesmo sexo permitido segundo a lei portuguesa será equiparado ao casamento entre pessoas de sexos diferentes para efeitos da proposta que regula os regimes matrimoniais. As parcerias registadas permitidas em França podem ser entre pessoas de sexos diferentes ou pessoas do mesmo sexo e ambas serão abrangidas pela proposta relativa aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas. |
[14] Communication de la Commission COM(2010) 573 du 19.10.2010. | [14] Comunicação da Comissão – COM (2010) 573 de 19.10.2010. |
[15] Selon le futur instrument en cours de négociation. | [15] Nos termos do futuro instrumento que está a ser negociado. |
[16] Proposition de règlement du Parlement européen et du Conseil relatif à la compétence, à la loi applicable, à la reconnaissance et à l’exécution des décisions et des actes authentiques en matière de successions et à la création d’un certificat successoral européen - COM(2009) 154. | [16] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu – COM(2009) 154. |
[17] Règlement (CE) n° 44/2001 du Conseil concernant la compétence judiciaire, la reconnaissance et l’exécution des décisions en matière civile et commerciale (JO L 12 du 16.1.2001, p. 1). Une proposition de refonte du règlement Bruxelles I a été adoptée le 14 décembre 2010 - COM(2010) 748. | [17] Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1). Foi adoptada, a 14 de Dezembro de 2010, uma proposta de reformulação do Regulamento Bruxelas I – COM(2010) 748. |