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Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

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Decreto-Lei n.º 76-A/2006 de 29 de Março - Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 63/2006; Publication date: 29/03/2006; Page number: 00002-00190