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Document 72015L0849PRT_251462
Decreto-Lei n.º 263-A/2007 de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Decreto-Lei n.º 263-A/2007 de 23 de Julho - Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 140/2007; Publication date: 23/07/2007; Page number: 00002-00008