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Document 72011L0024PRT_223315
LEI N.º 2/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2013, SÉRIE I DE 2013-01-10 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
LEI N.º 2/2013 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 7/2013, SÉRIE I DE 2013-01-10 Ato da Série I Assembleia da República Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 7; Publication date: 10/01/2013; Page number: 00117-00128
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