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Document 7*PRT_219542

Assembleia da República-Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012.

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 162; Publication date: 25/08/2014; Page number: 04434-04440