1) O título do regulamento passa a ter a seguinte redação:

«REGULAMENTO (CE) N.o 659/1999 DO CONSELHO, DE 22 DE MARÇO DE 1999, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUÇÃO DO ARTIGO 108.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA»;

2) No artigo 5.o, o título passa a ter a seguinte redação:

«Pedido de informações apresentado ao Estado-Membro notificante»;

3) São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 6.o-A

Pedido de informações apresentado a outras fontes

1.  Após o início do procedimento formal de investigação previsto no artigo 6.o, em especial no que se refere a casos tecnicamente complexos sujeitos a avaliação substantiva, a Comissão pode solicitar a uma empresa, a uma associação de empresas ou a outro Estado-Membro que prestem todas as informações necessárias para lhe permitir completar a apreciação da medida em apreço, se as informações prestadas pelo Estado-Membro interessado durante a investigação preliminar não forem suficientes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade, em especial para as pequenas e médias empresas.

2.  A Comissão só pode pedir informações:

3.  As empresas ou associações de empresas que prestam informações relativas ao mercado na sequência de um pedido da Comissão com base nos n.os 6 e 7 devem apresentar a sua resposta simultaneamente à Comissão e ao Estado-Membro causa, desde que o documento fornecido não inclua informações confidenciais relativamente a esse Estado-Membro.

A Comissão conduz e controla a transmissão das informações entre Estados-Membros, empresas e associações de empresas em causa, e verifica a alegada confidencialidade das informações transmitidas.

4.  A Comissão apenas pode pedir informações que estejam à disposição de um Estado-Membro uma empresa ou de uma associação de empresas implicados no pedido.

5.  Os Estados-Membros prestam as informações com base num simples pedido e dentro de um prazo que normalmente não deve ser superior a um mês. Caso o Estado-Membro em causa não preste as informações solicitadas no prazo fixado pela Comissão ou caso elas sejam incompletas, a Comissão enviará uma carta de insistência.

6.  A Comissão pode, mediante simples pedido, exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações. Caso a Comissão envie um pedido de informações a uma empresa ou associação de empresas deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações solicitadas e fixar um prazo proporcionado durante o qual as informações devem ser prestadas. A Comissão deve mencionar igualmente as ►C1  coimas ◄ previstas no artigo 6.o-B, n.o 1, por informações incorretas ou enganosas.

7.  A Comissão pode, mediante decisão, exigir que uma empresa ou uma associação de empresas prestem informações. Sempre que a Comissão exigir, mediante decisão, a uma empresa ou associação de empresas, que prestem informações, deve indicar a base jurídica e a finalidade do pedido, especificar as informações solicitadas e fixar um prazo proporcionado durante o qual as informações devem ser prestadas. A Comissão deve indicar igualmente as ►C1  coimas ◄ previstas no artigo 6.o-B, n.o 1, e, conforme adequado, indicar ou aplicar as ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄ previstas no artigo 6.o-B, n.o 2. Em complemento, deve informar a empresa ou associação de empresas do direito de impugnarem a decisão perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

8.  A Comissão fornece ao Estado-Membro em causa uma cópia do pedido de informações enviado ao abrigo dos n.os 1 e 6, e da decisão a que se refere o n.o 7, simultaneamente com o envio ao destinatário do pedido. A Comissão indicará igualmente os critérios aplicados para a escolha dos destinatários de um pedido de informações ou de uma decisão.

9.  Os proprietários das empresas ou seus representantes e, no caso de pessoas coletivas, de sociedades ou de associações sem personalidade jurídica, as pessoas encarregadas de as representar nos termos da lei ou dos estatutos são obrigados a fornecer as informações pedidas. As pessoas devidamente mandatadas podem fornecer as informações solicitadas em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou enganosas.

Artigo 6.o-B

►C1  Coimas ◄ e ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄

1.  A Comissão pode, se tal for considerado necessário e proporcionado, aplicar mediante decisão às empresas ou associações de empresas ►C1  coimas ◄ até 1 % do respetivo volume total de negócios realizado durante o exercício precedente, sempre que, deliberadamente ou por negligência grave:

2.  A Comissão pode, mediante decisão, aplicar ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄ às empresas ou associações de empresas que não prestem informações completas e corretas, solicitadas pela Comissão por decisão adotada ao abrigo do artigo 6.o-A, n.o 7.

As ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄ não devem exceder 5 % do volume de negócios diário médio da empresa ou da associação em causa realizado durante o exercício precedente, por cada dia útil de atraso, a contar da data fixada na decisão, até às empresas ou associações em causa prestarem as informações completas e corretas solicitadas ou requeridas pela Comissão.

3.  Na determinação do montante da ►C1  coima ◄ ou ►C1  sanção pecuniária compulsória ◄ , deve atender-se à natureza, à gravidade e à duração da infração, tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da adequação, em especial para as pequenas e médias empresas.

4.  Quando as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a ►C1  sanção pecuniária compulsória ◄ , a Comissão pode reduzir o montante definitivo da mesma num montante inferior ao que resultaria da decisão inicial que se impunha às ►C1   sanções pecuniárias compulsórias ◄ . A Comissão pode igualmente decidir não aplicar qualquer ►C1  sanção pecuniária compulsória ◄ .

5.  Antes de adotar qualquer decisão nos termos dos n.os 1 ou 2, a Comissão fixa um prazo final de duas semanas para receber as informações em falta por parte das empresas ou associações de empresas em causa e deve dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

6.  O Tribunal de Justiça da União Europeia tem plena jurisdição na aceção do artigo 261.o do TFUE para apreciar as ►C1  coimas ◄ ou ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄ aplicadas pela Comissão. O Tribunal de Justiça da União Europeia pode suprimir, reduzir ou aumentar a ►C1  coima ◄ ou a ►C1  sanção pecuniária compulsória ◄ aplicada.»;

4) Ao artigo 7.o, são aditados os números:

«8.  Antes de adotar qualquer decisão ao abrigo dos n.os 2 a 5, a Comissão dá ao Estado-Membro em causa a oportunidade de apresentar observações, num prazo que em princípio não deverá exceder um mês, sobre as informações recebidas pela Comissão e facultadas ao Estado-Membro em causa nos termos do artigo 6.o-A, n.o 3.

9.  A Comissão não pode utilizar informações confidenciais prestadas por inquiridos, que não podem ser agregadas nem tornadas anónimas, em qualquer decisão adotada ao abrigo dos n.os 2 a 5, a menos que tenha obtido o respetivo acordo para comunicar tais informações ao Estado-Membro em causa. A Comissão pode tomar uma decisão fundamentada, que será notificada à empresa ou associação de empresas em causa, estipulando que as informações prestadas por um inquirido e assinaladas como confidenciais não são informações protegidas e fixando um prazo no termo do qual as informações serão divulgadas. O referido prazo não pode ser inferior a um mês.

10.  A Comissão terá em devida conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Uma empresa ou uma associação de empresas, que não sejam beneficiárias do auxílio estatal em causa, e que prestem informações nos termos do artigo 6.o-A, podem solicitar, em razão de eventuais prejuízos, que a sua identidade não seja revelada ao Estado-Membro em causa.»;

5) No artigo 10.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:

«1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, examinar informações de qualquer fonte sobre um auxílio alegadamente ilegal.

A Comissão examinará sem demora injustificada as ►C1  queixas ◄ apresentadas por outras partes interessadas em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, e assegurar que o Estado-Membro em causa seja mantido plena e periodicamente informado do andamento e do resultado do exame.

2.  Se necessário, a Comissão pedirá informações ao Estado-Membro em causa. Será aplicável, mutatis mutandis, o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 5.o, n.os 1 e 2.

Após o início do procedimento formal de investigação, a Comissão pode solicitar igualmente informações de um Estado-Membro, de uma empresa ou de uma associação de empresas em conformidade com os artigos 6.o-A e 6.o-B, que serão aplicáveis mutatis mutandis.»;

6) A seguir ao artigo 14.o, é inserido um capítulo com o seguinte título:

«CAPÍTULO III-A

PRAZOS DE PRESCRIÇÃO»;

7) No artigo 15.o, o título passa a ter a seguinte redação:

«Prazo de prescrição para a recuperação dos auxílios»;

8) São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 15.o-A

Prazo de prescrição para a imposição de ►C1  coimas ◄ e ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄

1.  Os poderes conferidos à Comissão pelo artigo 6.o-B ficam sujeitos a um prazo de prescrição de três anos.

2.  O prazo previsto no n.o 1 começa a contar no dia em que é cometida a infração referida no Artigo 6.o-B. Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar na data em que tiverem cessado essas infrações.

►C1  3.  Os atos praticados pela Comissão relativos à investigação ou à instauração de um processo sobre uma das infrações a que se refere o artigo 6.o-B interrompem o prazo de aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias compulsórias. ◄ A interrupção da prescrição produz efeitos a partir do dia em que o ato é notificado à empresa ou associação de empresas em causa.

4.  Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo. Todavia, a prescrição produz efeitos o mais tardar no dia em que expira o prazo de seis anos sem que a Comissão tenha aplicado ►C1  coimas ◄ ou uma ►C1  sanção pecuniária compulsória ◄ . Este prazo é prorrogado pelo período durante o qual a prescrição tiver sido interrompida nos termos do n.o 5.

5.  O prazo de prescrição em matéria de aplicação de ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄ interrompe-se pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia.

Artigo 15.o-B

Prazos de prescrição em matéria de execução de ►C1  coimas ◄ e ►C1  sanções pecuniárias compulsórias ◄

1.  Os poderes da Comissão para a execução das decisões adotadas ao abrigo do artigo 6.o-B estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.  O prazo previsto no n.o 1 começa a contar no dia em que a decisão tomada ao abrigo do Artigo 6.o-B se tornou definitiva.

3.  O prazo de prescrição previsto no n.o 1 interrompe-se:

4.  Cada interrupção dá início a uma nova contagem do prazo.

5.  O prazo de prescrição previsto no n.o 1 interrompe-se durante o período em que:

9) O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 16.o

Utilização abusiva de um auxílio

Sem prejuízo do disposto no artigo 23.o, a Comissão pode, em caso de utilização abusiva de um auxílio, dar início a um procedimento formal de investigação nos termos do artigo 4.o, n.o 4. Os artigos 6.o, 6.o-A, 6.o-B, 7.o, 9.o e 10.o, artigo 11.o, n.o 1, e os artigos 12.o a 15.o são aplicáveis mutatis mutandis.»;

10) No artigo 20.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.  Qualquer parte interessada pode apresentar uma ►C1  queixa ◄ para informar a Comissão sobre qualquer alegado auxílio ilegal ou qualquer utilização abusiva de um auxílio. Para o efeito, a parte interessada deve preencher devidamente um formulário previamente estabelecido numa medida de execução a que se refere o artigo 27.o e deve prestar as informações obrigatórias nele solicitadas.

Se a Comissão considerar que a parte interessada não cumpre com os requisitos obrigatórios do formulário ou que os elementos de facto e de direito apresentados pela parte interessada não fornecem fundamentos suficientes para demonstrar, com base numa primeira análise prima facie, a existência de um auxílio ilegal ou de uma utilização abusiva de um auxílio, informa a parte interessada desse facto, convidando-a a apresentar as suas observações num prazo que, em princípio, não deverá ser superior a um mês. Se a parte interessada não apresentar as suas observações no prazo fixado, deve considerar-se que a ►C1  queixa ◄ foi retirada. A Comissão informa o Estado-Membro em causa quando se considerar que uma ►C1  queixa ◄ foi retirada.

A Comissão enviará ao queixoso uma cópia da decisão tomada num processo relativo ao assunto da sua ►C1  queixa ◄ »;

11) A seguir ao artigo 20.o, é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO VI-A

INVESTIGAÇÕES POR SETORES ECONÓMICOS E POR INSTRUMENTOS DE AUXÍLIO

Artigo 20.o-A

Investigações por setores económicos e por instrumentos de auxílio

1.  Quando as informações disponíveis fundamentem uma suspeita razoável de que as medidas de auxílio estatal num determinado setor ou com base num determinado instrumento de auxílio são suscetíveis de restringir ou distorcer efetivamente a concorrência no mercado interno em vários Estados-Membros ou que as medidas de auxílio existentes num determinado setor em vários Estados-Membros não são, ou deixaram de ser, compatíveis com o mercado interno, a Comissão pode realizar um inquérito em vários Estados-Membros sobre o setor da economia ou sobre a utilização do instrumento de auxílio em causa. No âmbito desse inquérito, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros, e/ou às empresas ou associações de empresas em causa, as informações necessárias para efeitos da aplicação dos artigos 107.o e 108.o do TFUE, tendo em devida conta o princípio da proporcionalidade.

A Comissão deve fundamentar a realização do inquérito e a escolha dos destinatários em todos os pedidos de informação enviados ao abrigo do presente artigo.

A Comissão publicará um relatório sobre os resultados do seu inquérito sobre setores específicos da economia ou determinados instrumentos de auxílio em vários Estados-Membros e convidará os Estados-Membros, empresas ou associações de empresas em causa a apresentar as suas observações.

2.  As informações obtidas a partir de inquéritos setoriais podem ser utilizadas no quadro de procedimentos ao abrigo do presente regulamento.

3.  Os artigos 5.o, 6.o-A e 6.o-B são aplicáveis mutatis mutandis.»;

12) A seguir ao artigo 23.o, é inserido o seguinte capítulo:

«CAPÍTULO VII-A

COOPERAÇÃO COM OS TRIBUNAIS NACIONAIS

Artigo 23.o-A

Cooperação com os tribunais nacionais

1.  Para efeitos de aplicação do artigo 107.o, n.o 1, e do artigo 108.o do TFUE, os tribunais dos Estados-Membros podem solicitar à Comissão que lhes sejam enviadas informações na sua posse ou que dê parecer sobre questões relativas à aplicação das regras sobre os auxílios estatais.

2.  A Comissão pode, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais dos Estados-Membros chamados a aplicar estas disposições relativas aos auxílios estatais nos casos em que a aplicação coerente do artigo 107.o, n.o 1, ou do artigo 108.o do TFUE assim o exija. Pode também, com o consentimento do tribunal em causa, apresentar observações orais.

A Comissão informa os Estados-Membros em causa das suas intenções de submeter as observações antes de as apresentar formalmente.

Com o objetivo exclusivo de elaborar as suas observações, a Comissão pode solicitar ao tribunal competente do Estado-Membro que envie os documentos à disposição do tribunal necessários à apreciação do processo pela Comissão.»;

13) O artigo 25.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.o

Destinatário das decisões

1.  As decisões tomadas nos termos do artigo 6.o-A, n.o 7, do artigo 6.o-B, n.os 1 e 2, e do artigo 7.o, n.o 9, têm como destinatários a empresa ou associação de empresas em causa. A Comissão notificará imediatamente destas decisões os destinatários e dar-lhes-á a oportunidade de indicarem à Comissão quais as informações que consideram abrangidas pelo sigilo profissional.

2.  Todas as outras decisões da Comissão tomadas nos termos dos capítulos II, III, IV, V e VII têm como destinatários os Estados-Membros em causa. A Comissão notificará imediatamente destas decisões os Estados-Membros em causa e dar-lhes-á a oportunidade de indicarem à Comissão quais as informações que consideram abrangidas pelo sigilo profissional.»;

14) Ao artigo 26.o, é aditado o número seguinte:

«2-A.  A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia as decisões que tomar nos termos do artigo 6.o-B, n.os 1 e 2.»;

15) O artigo 27.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 27.o

Medidas de execução

A Comissão, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, é autorizada a adotar medidas de execução relativas: