Atos preparatórios

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Documentos utilizados na fase de preparação da legislação da UE, elaborados durante as diversas etapas dos processos legislativo e orçamental.

Principais tipos de documentos:

  • Comissão: propostas legislativas
  • Conselho: posições comuns
  • Parlamento Europeu: resoluções e iniciativas legislativas e orçamentais
  • Pareceres do Comité Económico e Social Europeu
  • Pareceres do Comité das Regiões

Acesso direto a documentos COM/JOIN e SEC/SWD


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