Artigo 21 01 01 — Despesas relativas ao pessoal no activo do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

Número 21 01 01 01 — Despesas relativas ao pessoal no activo das direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção «Desenvolvimento»

Número 21 01 01 02 — Despesas relativas ao pessoal no activo das delegações «Desenvolvimento» da União Europeia

Artigo 21 01 02 — Pessoal externo e outras despesas de gestão para apoio ao domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

Número 21 01 02 01 — Pessoal externo das direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção «Desenvolvimento»

Número 21 01 02 02 — Pessoal externo das delegações «Desenvolvimento» da União Europeia

Número 21 01 02 11 — Outras despesas de gestão nas direcções-gerais ligadas ao domínio de intervenção «Desenvolvimento»

Número 21 01 02 12 — Outras despesas de gestão das delegações «Desenvolvimento» da União Europeia

Artigo 21 01 03 — Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços, imóveis e despesas conexas do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

Número 21 01 03 01 — Despesas relativas a equipamento, mobiliário e serviços da Direcção-Geral «Desenvolvimento»

Número 21 01 03 02 — Imóveis e despesas conexas das delegações «Desenvolvimento» da União Europeia

Artigo 21 01 04 — Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

Número 21 01 04 01 — Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD) — Despesas de gestão administrativa

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

• despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência de execução regida pelo direito da Comunidade/UE,

• despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços, para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

• despesas com pessoal externo na sede (agentes contratuais, peritos nacionais destacados ou pessoal colocado por agências de trabalho temporário), tendo em vista a execução das tarefas anteriormente atribuídas aos serviços de assistência técnica extintos. As despesas com pessoal externo na sede estão limitadas a 3 653 300 EUR, o que corresponde a uma estimativa baseada num custo unitário anual provisório por pessoa/ano, composto em 93 % pelas remunerações do pessoal em questão e em 7 % por despesas adicionais de formação relativas a esse pessoal, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações,

• despesas com pessoal externo nas delegações (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a desconcentração da gestão dos programas nas delegações da UE em países terceiros ou a internalização de tarefas dos serviços de assistência técnica extintos, bem como os custos adicionais logísticos e de infra-estruturas, tais como custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados directamente pela presença na delegação de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

• despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela Comunidade e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições no âmbito da rubrica 6 3 3 do mapa de receitas constituem receitas afectadas no quadro da alínea a-a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 4 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação também cobre despesas administrativas no âmbito dos capítulos 21 02, 21 03, 21 04, 21 05 e 21 06.

Número 21 01 04 03 — Avaliação dos resultados da ajuda comunitária/da UE e medidas de acompanhamento e auditoria — Despesas de gestão administrativa

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa ou das acções abrangidas pelo presente número, bem como qualquer outra despesa de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços.

É igualmente destinada a cobrir actividades de reforço das capacidades e de formação a favor dos principais envolvidos na concepção e execução dos programas de ajuda externa.

Esta dotação cobre as despesas administrativas no âmbito do artigo 21 08 01.

Número 21 01 04 04 — Coordenação e promoção da sensibilização para questões de desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

• despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços, para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

• despesas com a impressão, tradução, estudos, reuniões de peritos, informação e aquisição de material de informação, directamente relacionadas com a realização do objectivo do programa.

Cobre igualmente as despesas de publicação, de produção, de armazenagem, de distribuição e de divulgação de material de informação, nomeadamente através do Serviço das Publicações e outras despesas administrativas relacionadas com a coordenação.

Esta dotação cobre as despesas administrativas no âmbito do artigo 21 08 02.

Número 21 01 04 05 — Facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento — Despesas de gestão administrativa

Observações

Esta dotação destina‑se a cobrir:

• despesas de assistência técnica e administrativa que não impliquem o exercício de poderes públicos concedidos pela Comissão no âmbito de contratos específicos de prestação de serviços para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

• despesas com pessoal externo nas delegações (agentes contratuais, agentes locais ou peritos nacionais destacados), tendo em vista a desconcentração da gestão dos programas nas delegações da UE em países terceiros, bem como os custos adicionais logísticos e de infra-estruturas, tais como custos de formação, reuniões, deslocações em serviço, informática e telecomunicações e de locação causados directamente pela presença na delegação de pessoal externo remunerado a partir das dotações do presente número,

• as despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa.

As receitas provenientes das contribuições financeiras dos Estados-Membros e de outros países doadores, incluindo em ambos os casos as respectivas agências públicas e para-estatais, ou de organizações internacionais relativas a determinados projectos ou programas de assistência externa financiados pela UE e geridos pela Comissão em seu nome, de acordo com o acto de base relevante, podem dar lugar à inscrição de dotações suplementares. Essas contribuições no âmbito da rubrica 6 3 3 do mapa de receitas constituem receitas afectadas no quadro da alínea a-a) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Financeiro. As quantias inscritas na rubrica de despesas de apoio administrativo serão determinadas pelo acordo relativo a contribuições de cada programa operacional com uma média não superior a 2 % das contribuições para o programa correspondente de cada capítulo.

Esta dotação cobre as despesas administrativas no âmbito do artigo 21 02 03.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.º 1337/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que institui uma facilidade de resposta rápida ao aumento dos preços dos produtos alimentares nos países em desenvolvimento (JO L 354 de 31.12.2008, p. 62).

Número 21 01 04 10 — Contribuição FED para as despesas comuns de apoio administrativo

Observações

As receitas eventuais provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relacionadas com os custos das medidas de apoio inscritas na rubrica 6 3 2 do mapa de receitas podem dar origem a dotações adicionais a disponibilizar nos termos do artigo 18.^o do Regulamento Financeiro. As dotações suplementares serão disponibilizadas no âmbito do número 21 01 04 10.

A dotação desta rubrica destina-se a cobrir as despesas administrativas de apoio, tal como decidido no quadro do nono e do décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento.

O montante das receitas afectadas nos termos das alíneas e) a j) do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento Financeiro é estimado em 60 000 000 EUR.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), nomeadamente o n.º 1 do artigo 18.º.

Número 21 01 04 20 — Despesas administrativas de apoio no domínio de intervenção «Desenvolvimento e relações com os países ACP»

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

• despesas de assistência técnica e administrativa que a Comissão pode delegar numa agência executiva regida pelo direito comunitário/da UE,

• despesas de assistência técnica e administrativa que não implique o exercício de poderes públicos delegados pela Comissão no quadro de contratos específicos de prestação de serviços, para proveito mútuo dos beneficiários e da Comissão,

• despesas com estudos, reuniões de peritos, informação e publicações directamente ligadas à realização do objectivo do programa.

Esta dotação cobre as despesas administrativas no âmbito do artigo 21 07 02.

Dirigido pelo Serviço das Publicações