Artigo 05 02 01 — Cereais

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1437/2007 (JO L 332 de 7.12.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 01 01 — Restituições à exportação de cereais

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação dos artigos 13.º a 18.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e dos artigos 162.º e 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 01 02 — Intervenções sob a forma de armazenamento de cereais

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras para armazenamento público e das outras despesas de armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», em aplicação dos artigos 10.º e 11.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CEE) n.º 1290/2005.

Destina-se igualmente a cobrir medidas específicas de intervenção em aplicação do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 01 03 — Intervenções relativas à fécula de batata

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os prémios pagos em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1868/94, bem como as restituições à produção previstas no artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e no artigo 96.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 1868/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (JO L 197 de 30.7.1994, p. 4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 671/2007 (JO L 156 de 16.6.2007, p. 1).

Número 05 02 01 99 — Outras medidas (cereais)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, não abrangidas pelas dotações para os restantes números do artigo 05 02 01.

Artigo 05 02 02 — Arroz

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 02 01 — Restituições à exportação de arroz

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação dos artigos 14.º a 19.º do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 02 02 — Intervenção sob a forma de armazenamento de arroz

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras para armazenamento público e das outras despesas de armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», em aplicação dos artigos 10.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e do Regulamento (CEE) n.º 1290/2005.

Número 05 02 02 99 — Outras medidas (arroz)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas decorrentes de outras acções de intervenção respeitantes ao arroz ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1785/2003 e do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 não abrangidas pelas dotações para os restantes números do artigo 05 02 02, nomeadamente as despesas decorrentes do pagamento da ajuda aos produtores de arroz paddy em Portugal, relativa às campanhas de 1992/1993 a 1997/1998, em aplicação do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 738/93.

Destina-se igualmente a cobrir os saldos remanescentes das ajudas à produção de certas variedades de arroz de tipo ou perfil Indica, em aplicação do artigo 8.^oA do Regulamento (CEE) n.^o 1418/76.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (JO L 166 de 25.6.1976, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 3072/95 (JO L 329 de 30.12.1995, p. 18).

Regulamento (CEE) n.^o 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) n.^o 3653/90 (JO L 77 de 31.3.1993, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.^o 823/2001 (JO L 120 de 28.4.2001, p. 2).

Artigo 05 02 03 — Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições relativas aos cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, em aplicação dos artigos 13.º a 18.º do Regulamento (CE) n.º 1784/2003 e do artigo 162.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, bem como as restituições relativas às mercadorias resultantes da transformação de cereais e de arroz, de açúcar e de isoglicose, de leite desnatado, de manteiga e de ovos, em aplicação do disposto no Regulamento (CE) n.º 3448/93.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (JO L 318 de 20.12.1993, p. 18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

Regulamento (CE) n.^o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (JO L 270 de 21.10.2003, p. 78), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Artigo 05 02 04 — Programas alimentares

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade (JO L 352 de 15.12.1987, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar (JO L 166 de 5.7.1996, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 378 de 27.12.2006, p. 41).

Número 05 02 04 01 — Programas a favor das pessoas mais necessitadas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.º 3730/87 do Conselho e do artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção e destinados a serem distribuídos às pessoas mais necessitadas na Comunidade (JO L 352 de 15.12.1987, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 04 02 — Ajuda alimentar

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as eventuais despesas em matéria de restituições no âmbito de acções de ajuda alimentar, em especial com cereais, arroz, açúcar e produtos lácteos.

Número 05 02 04 99 — Outras medidas (programas alimentares)

Observações

Esta dotação pode, em particular, receber eventuais saldos remanescentes resultantes da aplicação do Regulamento (CE) n.^o 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação Russa em produtos agrícolas (JO L 349 de 24.12.1998, p. 12), cujo financiamento foi acordado em 24 de Novembro de 1998 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas (JO L 349 de 24.12.1998, p. 12).

Artigo 05 02 05 — Açúcar

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 178 de 30.6.2001, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 318/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).

Número 05 02 05 01 — Restituições à exportação de açúcar e isoglicose

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições concedidas em aplicação dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 e qualquer saldo remanescente das despesas em aplicação do artigo 27º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, incluindo as relativas a determinados açúcares incorporados nas frutas e produtos hortícolas transformados, em aplicação dos artigos 16.º e 18.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29).

Número 05 02 05 03 — Restituições para a utilização de açúcar na indústria química

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as restituições para o açúcar industrial, em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e do artigo 97.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2006, e com qualquer saldo remanescente das despesas com as restituições para a utilização na indústria química, em aplicação do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

Número 05 02 05 08 — Intervenções sob forma de armazenagem para o açúcar

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas técnicas e as despesas financeiras decorrentes das compras para armazenamento público e das outras despesas de armazenamento público (trata-se principalmente da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda), bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas», em aplicação dos n.^os 2 e 3 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, dos artigos 10.º e 13.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2006 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005.

Destina-se igualmente a cobrir a ajuda pública à armazenagem privada em aplicação do n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 318/2006, dos artigos 31.º e 32.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2006 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005..

Número 05 02 05 99 — Outras medidas (açúcar)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer outra despesa em aplicação do Regulamento (CE) n.º 318/2006 e do Regulamento (CE) n.º 1234/2006, não abrangida pelas dotações para os restantes números do artigo 05 02 05, bem como qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as medidas de auxílio ao escoamento de açúcar em bruto produzido nos Departamentos Franceses Ultramarinos, em conformidade com o n.º 4, primeiro parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 (antigo número 05 02 05 04), e com as ajudas de ajustamento para o sector da refinação, em conformidade com o n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 7.º, com o n.º 2 do artigo 33.º e com o artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 (antigo número 05 02 05 07).

Artigo 05 02 06 — Azeite

Bases jurídicas

Regulamento n.^o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 865/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97).

Regulamento (CE) n.^o 865/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa e que altera o Regulamento (CEE) n.^o 827/68 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 97), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 06 03 — Medidas sob a forma de armazenamento de azeite

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras despesas, nomeadamente a efectuada em aplicação do n.º 3 do artigo 20.º‑D do Regulamento n.º 136/66/CEE (contratos de armazenamento), do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004 (perturbação do mercado) e dos artigos 31.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (ajudas opcionais).

Número 05 02 06 05 — Medidas de melhoria da qualidade

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com operações efectuadas ao aplicação do artigo 5.º do Regulamento n.º 136/66/CEE, que prevê acções destinadas a melhorar a qualidade da produção olivícola, o funcionamento das organizações de produtores, em aplicação do artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 865/2004 e do artigo 103.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (ajudas às organizações de operadores).

Número 05 02 06 99 — Outras medidas (azeite)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas associadas:

• às ajudas ao consumo de azeite na Comunidade, em aplicação do n.^o 1 do artigo 11.^o do Regulamento n.^o 136/66/CEE,

• às despesas técnicas, financeiras e outras em matéria de armazenamento público, em conformidade com os artigos 12.^o e 13.^o do Regulamento n.^o 136/66/CEE,

• às restituições à exportação de azeite, em aplicação do artigo 20.^o do Regulamento n.^o 136/66/CEE,

• a qualquer saldo remanescente das despesas relativas à concessão de uma restituição à produção de azeite utilizado no fabrico de conservas de peixe e de produtos hortícolas, em aplicação do artigo 20º-A do Regulamento n.^o 136/66/CEE do Conselho.

Artigo 05 02 07 — Plantas têxteis

Número 05 02 07 01 — Ajudas ao linho têxtil e ao cânhamo

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas da ajuda à transformação de fibras longas e curtas de linho e de fibras de cânhamo, em aplicação do artigo 3.º, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 e dos artigos 91.º a 95.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Cobre igualmente os saldos remanescentes das despesas com ajudas à produção de linho têxtil e de cânhamo, em aplicação do artigo 4.^o do Regulamento (CEE) n.^o 1308/70, diminuídas das retenções efectuadas de acordo com o disposto no artigo 2.^o do mesmo regulamento, bem como os eventuais saldos remanescentes das outras intervenções, nomeadamente das ajudas ao armazenamento privado concedidas em aplicação do artigo 5.^o do Regulamento (CEE) n.^o 1308/70.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.° 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (JO L 146 de 4.7.1970, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 193 de 29.7.2000, p. 16), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 07 02 — Ajuda ao algodão

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com ajudas à produção de algodão em rama, em aplicação do Regulamento (CE) n.^o 1051/2001.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 1050/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que adapta pela sexta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo n.^o 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1051/2001 do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativo à ajuda à produção de algodão (JO L 148 de 1.6.2001, p. 3), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1782/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

Artigo 05 02 08 — Frutas e produtos hortícolas

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 297 de 21.11.1996, p. 29), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (JO L 297 de 21.11.1996, p. 49), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1182/2007 da Comissão (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1182/2007 de Comissão, de 26 de Setembro de 2007 , que estabelece regras específicas aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas, que altera as Directivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.^o  827/68, (CE) n.^o 2200/96, (CE) n.^o  2201/96, (CE) n.^o  2826/2000, (CE) n.^o  1782/2003 e (CE) n.^o  318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.^o 2202/96 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).

Número 05 02 08 01 — Restituições à exportação para as frutas e produtos hortícolas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com restituições:

• para as frutas e produtos hortícolas frescos, em aplicação do artigo 35.^o do Regulamento (CE) n.^o 2200/96,

• para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, que não sejam o açúcar de adição, em aplicação dos artigos 16.^o e 17.^o do Regulamento (CE) n.^o 2201/96.

Número 05 02 08 02 — Compensações financeiras para operações de retirada e despesas de compra

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas com compensações financeiras concedidas às organizações de produtores, em conformidade com o artigo 23.^o do Regulamento (CE) n.^o 2200/96.

Número 05 02 08 03 — Fundo operacional das organizações de produtores

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a parte a cargo da Comunidade das despesas co-financiadas relacionadas com o fundo operacional das organizações de produtores, em conformidade com o artigo 15.^o do Regulamento (CE) n.^o 2200/96 e com o capítulo II do título III do Regulamento (CE) n.^o 1182/2007.

Número 05 02 08 06 — Ajudas à produção de produtos transformados à base de tomates

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com os prémios à transformação de tomate, em aplicação do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96.

Número 05 02 08 07 — Ajudas à produção de produtos à base de frutas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as ajudas à transformação de pêssegos, peras, ameixas e figos, em aplicação dos artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96.

Número 05 02 08 08 — Intervenção para as passas de uva e os figos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com a intervenção para as uvas secas, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, bem como as medidas de intervenção para os figos não transformados (armazenamento).

Destina-se igualmente a cobrir as despesas decorrentes do disposto no Regulamento (CE) n.^o 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (JO L 54 de 25.2.1994, p. 3).

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.º 399/94 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1994, relativo a acções específicas a favor das uvas secas (JO L 54 de 25.2.1994, p. 3).

Número 05 02 08 09 — Compensações financeiras para incentivar a transformação de citrinos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com o regime comunitário de ajuda aos produtores de determinados citrinos, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 2702/96.

Número 05 02 08 10 — Distribuição gratuita de frutos e produtos hortícolas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com os custos de transporte, de selecção e de embalagem relativos às operações de distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas, em aplicação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96.

Número 05 02 08 11 — Ajudas a grupos de produtores para reconhecimento preliminar

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos, em aplicação do capítulo I do título III do Regulamento (CE) n.º 1182/2007.

Número 05 02 08 99 — Outras medidas (frutas e produtos hortícolas)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

• outras medidas de intervenção, no âmbito dos Regulamentos (CE) n.^o 2200/96, (CE) n.^o 2201/96, (CE) n.^o 2202/96 e (CE) n.^o 1782/2003, não financiadas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 08 e em especial as medidas específicas,

• ajudas para incentivar o estabelecimento e apoiar as operações administrativas das organizações reconhecidas de produtores de bananas,

• saldo remanescente das despesas para cobertura das medidas específicas para o financiamento, designadamente, das ajudas aos produtores de avelãs em aplicação do artigo 55.^o do Regulamento (CE) n.^o 2200/96, de ajudas específicas às organizações de produtores que constituam um fundo de maneio e da ajuda comunitária aos planos de melhoramento da qualidade das frutas de casca rija e alfarrobas.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 789/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989, que institui medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas e altera o Regulamento (CEE) n.^o 1035/72, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas.

Regulamento (CEE) n.^o 1991/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que instaura um regime específico de medidas em relação às framboesas destinadas à transformação (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.^o 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8).

Regulamento (CEE) n.^o 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-Membros e medidas conexas (JO L 387 de 31.12.1992, p. 10), alterado pelo Regulamento (CE) n.^o 1363/95 da Comissão (JO L 132 de 16.6.1995, p. 8).

Regulamento (CEE) n.^o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (JO L 47 de 25.2.1993, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1), nomeadamente o n.^o 1 do artigo 6.^o

Regulamento (CE) n.^o 2200/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo ao saneamento da produção comunitária de maçãs, de peras, de pêssegos e de nectarinas (JO L 303 de 6.11.1997, p. 3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 843/98 (JO L 120 de 23.4.1998, p. 10).

Artigo 05 02 09 — Produtos do sector vitivinícola

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.º ..../2008 do Conselho relativo à organização comum do mercado vitivinícola e que altera determinados regulamentos.

Número 05 02 09 01 — Restituições à exportação para os produtos do sector vitivinícola

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com restituições a produtos do sector vitivinícola, em aplicação do artigo 63.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Número 05 02 09 02 — Intervenções sob forma de armazenamento de vinhos e mostos de uvas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas associadas:

• ao armazenamento privado de vinho e mostos de uvas, em aplicação do artigo 24.^o do Regulamento (CE) n.^o 1493/1999,

• ao rearmazenamento dos vinhos de mesa em aplicação do artigo 34.^o do Regulamento (CEE) n.^o 822/87.

Número 05 02 09 03 — Destilação de vinho

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com a destilação de vinhos, em aplicação dos artigos 27.º a 30.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Número 05 02 09 04 — Intervenções sob forma de armazenamento para o álcool

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com:

• as despesas técnicas e financeiras decorrentes das compras em existências públicas, em aplicação dos artigos 27.^o a 30.^o do Regulamento (CE) n.^o 1493/1999,

• as outras despesas de armazenamento do álcool, em aplicação do artigo 31.^o do Regulamento (CE) n.^o 1493/1999; trata-se da diferença entre o valor contabilístico e o valor de venda.

Destina-se também a cobrir a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Esta dotação destina-se ainda a cobrir os custos da ajuda prevista no n.^o 6 do artigo 29.^o do Regulamento (CE) n.^o 1493/1999, para o armazenamento privado de álcool (ajuda secundária).

Número 05 02 09 05 — Ajudas à utilização de mostos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as ajudas à utilização de mostos, nomeadamente:

• para transformação em sumo de uva destinado a ser consumido sob essa forma,

• concentrados para o enriquecimento de certos vinhos ou para a alimentação animal,

• concentrados ou não, destinados ao fabrico de British, Irish e home-made wines,

em aplicação dos artigos 34.^o e 35.^o do Regulamento (CE) n.^o 1493/1999.

Número 05 02 09 06 — Prémios pelo abandono definitivo de superfícies plantadas com videiras

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas a título dos prémios pelo arranque de certas superfícies plantadas com videiras, em aplicação dos artigos 8.º a 10.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Número 05 02 09 07 — Acções de reestruturação e de reconversão da vinha

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas a título das acções de reestruturação e reconversão da vinha efectuadas nos termos dos artigos 11.º a 15.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999.

Número 05 02 09 08 — Programas nacionais de apoio ao sector vitivinícola

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas ligadas aos programas de apoio nos termos do artigo 7.º e do anexo II do Regulamento (CE) n.º 2008/..... do Conselho.

Número 05 02 09 09 — Regime de arranque

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas ligadas aos regimes de arranque nos termos do artigo 90.º e do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2008/..... do Conselho.

Número 05 02 09 99 — Outras medidas (sector vitivinícola)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, nomeadamente, outras medidas de intervenção em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e do Regulamento (CE) n.º ..../2008 não financiadas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 09. Destina-se igualmente a cobrir as medidas de intervenção tomadas em aplicação do n.º 2 do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 e qualquer saldo remanescente das despesas no sector vitivinícola em aplicação do Regulamento (CE) n.º 822/87.

Artigo 05 02 10 — Promoção

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999, relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros (JO L 327 de 21.12.1999, p. 7), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 3/2008 (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (JO L 328 de 23.12.2000, p. 2), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 3/2008 (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (JO L 3 de 5.1.2008, p. 1).

Número 05 02 10 01 — Medidas de promoção: pagamentos pelos Estados-Membros

Observações

Esta dotação destina-se a co-financiar programas de promoção implementados pelos Estados-Membros no que respeita aos produtos agrícolas, respectivo modo de produção e produtos alimentares.

Número 05 02 10 02 — Medidas de promoção: pagamentos directos pela Comunidade Europeia

Observações

Esta dotação destina-se a financiar acções de promoção geridas directamente pela Comissão, bem como a assistência técnica necessária à implementação dos programas de promoção. A assistência técnica cobre medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação, de controlo e de gestão.

Número 05 02 10 99 — Outras medidas (promoção)

Observações

Esta dotação destina-se a financiar outras medidas ao abrigo dos regulamentos do Conselho relativos a intervenções para a promoção, não financiadas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 10.

Artigo 05 02 11 — Outros produtos vegetais e outras medidas

Número 05 02 11 01 — Forragens secas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a ajuda à produção de forragens secas.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas (JO L 63 de 21.3.1995, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1786/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114).

Regulamento (CE) n.^o 1786/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado das forragens secas (JO L 270 de 21.10.2003, p. 114), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 11 04 — POSEI (excluindo ajudas directas e o artigo 11 02 03 do título MARE)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir:

• as despesas resultantes da implementação da regulamentação POSEI e «Ilhas do mar Egeu»,

• os subsídios ao fornecimento de arroz comunitário ao departamento ultramarino francês da Reunião, em aplicação do artigo 5.^o do Regulamento (CE) n.^o 1785/2003.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (JO L 184 de 27.7.1993, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1405/2006 do Conselho (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.^o 525/77 e (CEE) n.^o 3763/91 (Poseidom) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 11), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1453/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira e revoga o Regulamento (CEE) n.^o 1600/92 (Poseima) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 26), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1454/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias e revoga o Regulamento (CEE) n.^o 1601/92 (Poseican) (JO L 198 de 21.7.2001, p. 45), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.^o 2019/93, (CE) n.^o 1452/2001, (CE) n.^o 1453/2001, (CE) n.^o 1454/2001, (CE) n.^o 1868/94, (CE) n.^o 1251/1999, (CE) n.^o 1254/1999, (CE) n.^o 1673/2000, (CEE) n.^o 2358/71 e (CE) n.^o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1276/2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

Regulamento (CE) n.^o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (JO L 270 de 21.10.2003, p. 96), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1276/2007 (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).

Número 05 02 11 05 — Fundo comunitário para o tabaco (excluindo o artigo 17 03 02 do título «SANCO»)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir despesas efectuadas em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 e do artigo 104.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 11 99 — Outras medidas (outros produtos/medidas)

Observações

Esta dotação regista, nomeadamente, os saldos remanescentes das despesas relativas ao programa de reconversão em aplicação do artigo 14.^o do Regulamento (CEE) n.^o 2075/92.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.^o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215 de 30.7.1992, p. 70), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Artigo 05 02 12 — Leite e produtos lácteos

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 160 de 26.6.1999, p. 48), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 12 01 — Restituições para o leite e produtos lácteos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação concedidas em aplicação do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 12 02 — Intervenção sob a forma de armazenamento de leite em pó desnatado

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir qualquer saldo remanescente das despesas relacionadas com as ajudas à armazenagem privada, em aplicação do n.º 3 do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999.

Destina-se a cobrir as despesas técnicas, financeiras e outras decorrentes da armazenagem pública, em aplicação dos artigos 10.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999, dos artigos 10.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 1234/07 e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, bem como a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Número 05 02 12 03 — Ajuda para o escoamento de leite desnatado

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com as:

• ajudas à utilização de leite em pó parcialmente desnatado em alimentos para animais, em aplicação do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do artigo 99.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

• ajudas para o leite desnatado transformado em caseína, em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do artigo 100.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 12 04 — Intervenção sob a forma de armazenamento de manteigas e natas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as ajudas à armazenagem privada concedidas em aplicação do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e dos artigos 28.º a 29.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Destina-se igualmente a cobrir:

• os custos da armazenagem pública, em aplicação dos artigos 10.º e 15.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007,

• a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Número 05 02 12 05 — Outras medidas relativas às matérias gordas butíricas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas para utilizações específicas, em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 12 06 — Intervenção sob a forma de armazenamento de queijo

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a armazenagem de intervenção de queijo, em aplicação dos artigos 8.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e dos artigos 28.º, 31.º e 36.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 12 08 — Leite para as escolas

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com as ajudas comunitárias concedidas para distribuição aos alunos, nos estabelecimentos de ensino, de certos produtos lácteos, em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 e do artigo 102.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 12 99 — Outras medidas (leite e produtos lácteos)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas no sector do leite não abrangidas pelas dotações para os outros números do artigo 05 03 01. Destina-se igualmente a cobrir as despesas em aplicação do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1255/1999 do Conselho e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas com indemnizações a determinados produtores de leite ou produtos lácteos «SLOM».

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 2330/98 do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, que prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de leite ou de produtos lácteos temporariamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 291 de 30.10.1998, p. 4).

Artigo 05 02 13 — Carne de bovino

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 13 01 — Restituições para a carne de bovino

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação concedidas em aplicação do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 13 02 — Intervenções sob a forma de armazenamento de carne de bovino

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as ajudas à armazenagem privada em aplicação do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho e dos artigos 31.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Destina-se igualmente a cobrir:

• os custos de armazenagem pública, em aplicação dos artigos 27.º e 28.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e dos artigos 10.º e 14.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, e

• a depreciação financeira das existências «recentemente constituídas».

Número 05 02 13 03 — Medidas excepcionais de apoio

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir a parte a suportar pela Comunidade das despesas ligadas ao programa de abate voluntário dos bovinos de pelo menos 30 meses de idade (OTMS) abatidos antes de 23 de Janeiro de 2006. A partir de 23 de Janeiro de 2006, cobre igualmente o abate de bovinos nascidos antes de 1 de Agosto de 1996 (OCDS). Estes regimes são co-financiados com o Reino Unido.

Actos de referência

Regulamento (CE) n.^o 716/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino no Reino Unido (JO L 99 de 20.4.1996, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 2109/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 25).

Número 05 02 13 04 — Restituições para animais vivos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação concedidas em aplicação do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 13 99 — Outras medidas (carne de bovino)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir outras formas de intervenção e medidas no sector da carne de bovino, nomeadamente em aplicação do artigo 38.º do Regulamento (CE) n.º 1254/1999 do Conselho e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho.

Artigo 05 02 14 — Carnes de ovino e de caprino

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 2529/2001 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (JO L 341 de 22.12.2001, p. 3), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 14 01 — Intervenções sob a forma de armazenamento de carnes de ovino e de caprino

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com a armazenagem privada, em aplicação do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 e dos artigos 31.º e 38.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Número 05 02 14 99 — Outras medidas (carne de ovino e caprino)

Observações

Esta dotação destina-se a financiar outras medidas no sector da carne de ovino e caprino não abrangidas pelas dotações para os outros números do artigo 05 02 14, em particular as adoptadas em aplicação do artigo 22º do Regulamento (CE) n.º 2529/2001 e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Artigo 05 02 15 — Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais

Número 05 02 15 01 — Restituições para a carne de suíno

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as restituições à exportação concedidas em aplicação do artigo 13.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/1975 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2759/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 02 — Intervenções para a carne de suíno

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os custos de armazenagem, em aplicação dos artigos 3.º a 7.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/1975 e dos artigos 31.º a 37.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2759/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 03 — Medidas excepcionais de apoio ao mercado da carne de suíno

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas em aplicação do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2759/75 do Conselho e do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2759/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 04 — Restituições para os ovos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com restituições à exportação de ovos, em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/1975 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2771/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 05 — Restituições para a carne de aves de capoeira

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com restituições à exportação de carne de aves de capoeira, em aplicação do artigo 8.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/1975 e dos artigos 162.º a 170.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2777/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 06 — Ajuda especial à apicultura

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir, através de medidas especiais, uma ajuda ao sector da apicultura, a compensação das perdas de lucros e a melhoria da informação aos consumidores, da transparência do mercado e do controlo de qualidade.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (JO L 125 de 28.4.2004, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 07 — Medidas excepcionais de apoio ao mercado para os sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas com outras medidas decididas em aplicação do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/1975 e do artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/1975 e dos artigos 44.º e 45.º do Regulamento (CE) n.º 1234/2007.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2771/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49) e Regulamento (CEE) n.º 2777/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77) revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Número 05 02 15 99 — Outras medidas (carne de suíno, aves, ovos, apicultura, outros produtos animais)

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relacionadas com qualquer outra medida não abrangida pelas dotações para os restantes números do artigo 05 02 15.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 2759/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (JO L 282 de 1.11.1975, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CEE) n.º 2771/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (JO L 282 de 1.11.1975, p. 49), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CEE) n.º 2777/1975 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (JO L 282 de 1.11.1975, p. 77), revogado pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.^o 797/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo a acções de melhoria das condições de produção e comercialização de produtos da apicultura (JO L 125 de 28.4.2004, p. 1), revogado pelo Regulamento (CE) n.^o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

Artigo 05 02 16 — Fundo de reestruturação para o açúcar

Número 05 02 16 01 — Fundo de reestruturação para o açúcar

Observações

Esta dotação destina-se a financiar as ajudas à reestruturação ou outras ajudas concedidas em aplicação dos artigos 3.^o, 6.^o, 7.^o, 8.^o e 9.^o do Regulamento (CE) n.^o 320/2006.

As receitas imputadas ao artigo 6 8 0 da mapa geral de receitas constituem dotações nos termos do artigo 18.º do Regulamento Financeiro e do n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 320/2006. No âmbito da preparação do Orçamento de 2009, uma quantia de 1 328 milhões de euros foi inscrita no artigo 05 02 16, a partir de receitas totais do Fundo de Reestruturação do Açúcar estimadas em 3 605 milhões de euros. A quantia remanescente das receitas do Fundo transita automaticamente para o exercício seguinte, em aplicação do artigo 10.º do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE) n.^o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.^o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42), alterado pelo Regulamento (CE) n.^o 1261/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8).

Número 05 02 16 02 — Apuramento relativo ao Fundo de Reestruturação do Açúcar

Observações

Esta dotação destina-se a cobrir os resultados das decisões do apuramento de contas aprovadas em aplicação do n.^o 1 do artigo 30.^o do Regulamento (CE) n.^o 1290/2005 relativas às operações financiadas pelo Fundo de Reestruturação do Açúcar.

Destina-se igualmente a cobrir os resultados das decisões do apuramento de contas aprovadas em aplicação do artigo 31.^o do Regulamento (CE) n.^o 1290/2005 a favor do Estados-Membros relativas às operações financiadas pelo Fundo de Reestruturação do Açúcar.

O princípio do apuramento das contas está previsto no n.^o 4 do artigo 53.^o-B do Regulamento Financeiro.

Bases jurídicas

Regulamento (CE, Euratom) n.^o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.^o 1525/2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9).

Regulamento (CE) n.^o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.^o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42), alterado pelo Regulamento (CE) n.^o 1261/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 8).

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