Repertório da legislação da União Europeia

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Principais tipos de documentos

  • acordos
  • diretivas
  • regulamentos
  • decisões

Este repertório inclui também textos consolidados.

pdf capítulo 01, capítulo 02, capítulo 03, capítulo 04, capítulo 05, capítulo 06, capítulo 07, capítulo 08, capítulo 09, capítulo 10, capítulo 11, capítulo 12, capítulo 13, capítulo 14, capítulo 15, capítulo 16, capítulo 17, capítulo 18, capítulo 19, capítulo 20.

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(24/08/2015)



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