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62012CJ0019
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de Março de 2013.
Efir OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» - grad Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária.
Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Efeito directo.
Processo C-19/12.
Colectânea de Jurisprudência 2013 página 00000
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62011CJ0224
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de Janeiro de 2013.
BGŻ Leasing sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie.
Pedido de decisão prejudicial: Naczelny Sąd Administracyjny - Polónia.
IVA - Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário - Qualificação - Prestação única composta ou duas prestações distintas - Isenção - Operação de seguro.
Processo C-224/11.
Colectânea de Jurisprudência 2013 página 00000
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62011CJ0549
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de Dezembro de 2012.
Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» - grad Burgas pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite contra Orfey Balgaria EOOD.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária.
IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 63.º, 65.º, 73.º e 80.º - Constituição de um direito de superfície por pessoas singulares a favor de uma sociedade como contraprestação de serviços de construção prestados por essa sociedade às referidas pessoas singulares - Contrato de troca comercial - IVA sobre os serviços de construção - Facto gerador do IVA - Exigibilidade - Pagamento antecipado da totalidade da contraprestação - Pagamento por conta - Valor tributável de uma operação no caso de a contraprestação ser constituída por bens ou serviços - Efeito direto.
Processo C-549/11.
Colectânea de Jurisprudência 2012 página 00000
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62011CC0360
Conclusões do advogado-geral Jääskinen apresentadas em 25 de Outubro de 2012.
Comissão Europeia contra Reino de Espanha.
Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Artigos 96.º e 98.º, n.º 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - ‘Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários’ - ‘Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes’.
Processo C-360/11.
Colectânea de Jurisprudência 2013 página 00000
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31977L0388
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
JO L 145 de 13.6.1977, p. 1—40 (DA, DE, EN, FR, IT, NL)
Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 54 - 93
