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62013CN0083
Processo C-83/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 19 de fevereiro de 2013 — Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet/Fonnship A/S, Svenska Transportarbetarförbundet, Facket för Service och Kommunikation (SEKO)
JO C 114 de 20.4.2013, p. 27—27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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62010TA0367
Processo T-367/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2013 — Bloufin Touna Ellas Naftiki Etaireia e o./Comissão (Pesca — Conservação de recursos haliêuticos — Reconstituição das populações de atum rabilho — Medidas que proíbem as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não tem medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Percentagem de utilização das quotas por Estado e por cercadores — Capacidade real de captura)
JO C 108 de 13.4.2013, p. 21—21 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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32013R0333
Regulamento (UE) n. ° 333/2013 da Comissão, de 5 de abril de 2013 , que proíbe a pesca de espadim-branco-do-atlântico no oceano Atlântico pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal
JO L 103 de 12.4.2013, p. 1—2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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52013XC0412(01)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca
JO C 106 de 12.4.2013, p. 4—4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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32013R0326
Regulamento (UE) n. ° 326/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e internacionais das subzonas I e II pelos navios que arvoram pavilhão do Reino Unido
JO L 102 de 11.4.2013, p. 6—7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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52013XC0411(02)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca
JO C 105 de 11.4.2013, p. 10—10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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52013PC0189
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes
/* COM/2013/0189 final - 2013/0101 (NLE) */
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52013PC0137
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) n.º 44/2012, (UE) n.º 39/2013 e (UE) n.º 40/2013 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca
/* COM/2013/0137 final - 2013/0076 (NLE) */
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32013R0040
Regulamento (UE) n. ° 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 , que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
JO L 23 de 25.1.2013, p. 54—153 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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32013R0039
Regulamento (UE) n. ° 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 , que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE
JO L 23 de 25.1.2013, p. 1—53 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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