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E2012J0002
Acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012 , no processo E-2/12 — HOB-vín ehf./ÁTVR (empresa estatal islandesa para o álcool e o tabaco) (Livre circulação de bens — Diretiva 2000/13/CE — Produtos cobertos — Rotulagem dos géneros alimentícios — Rotulagem enganosa — Ausência de notificação de uma medida nacional ao Órgão de Fiscalização da EFTA — Justificação — Responsabilidade do Estado)
JO C 118 de 25.4.2013, p. 33—34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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E2011J0019
Acórdão do Tribunal, de 30 de novembro de 2012 , no processo E-19/11 — Vín tríó ehf./Islândia (Livre circulação de mercadorias — Admissibilidade — Cobertura de produtos — Artigos 11. °e 16. °do Acordo EEE — Monopólios estatais de natureza comercial — Regras relativas à existência e ao funcionamento de um monopólio — regras de seleção dos produtos — Recusa de venda de bebidas alcoólicas que contenham estimulantes, tais como cafeína — Discriminação entre os produtos nacionais e os produtos importados — Ausência de produção nacional)
JO C 75 de 14.3.2013, p. 15—15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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31993L0015R(03)
Esta retificação não afeta a versão portuguesa.
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62012CN0583
Processo C-583/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 12 de dezembro de 2012 — Sintax Trading OÜ/Maksu- ja Tolliameti Põhja maksu- ja tollikeskus
JO C 55 de 23.2.2013, p. 5—5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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52011AP0345
Regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Setembro de 2011 , sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. ° 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (COM(2010)0509 – C7-0289/2010 – 2010/0262(COD))
P7_TC1-COD(2010)0262 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Setembro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n. ° …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. °428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
ANEXO
JO C 51E de 22.2.2013, p. 159—161 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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62012CN0571
Processo C-571/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests
JO C 38 de 9.2.2013, p. 15—15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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52013PC0058
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, por motivo da adesão da Croácia
/* COM/2013/058 final - 2013/0037 (NLE) */
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52011IP0307
Um mercado de comércio retalhista mais eficaz e mais justo Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Julho de 2011 , sobre um mercado de comércio retalhista mais eficiente e equitativo (2010/2109(INI))
JO C 33E de 5.2.2013, p. 9—17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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62004TB0258(01)
Processo T-258/04 RENV: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Polónia/Comissão
JO C 32 de 2.2.2013, p. 26—26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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52013XX0129(01)
Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que simplifica a transferência no interior do Mercado Único de veículos a motor registados noutro Estado-Membro
JO C 27 de 29.1.2013, p. 2—3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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