62008CA0264
Processo C-264/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica)) — Belgische Staat/Direct Parcel Distribution Belgium NV [ Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira — Montante dos direitos — Artigos 217. o e 221. o — Recursos próprios das Comunidades — Regulamento (CE, Euratom) n. o 1150/2000 — Artigo 6. o — Exigência de registo de liquidação do montante dos direitos antes da comunicação desse montante ao devedor — Conceito de montante legalmente devido ]
JO C 63 de 13.3.2010, p. 7—8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
